DOC. 142.2931.5000.5600

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Reserva de plenário. Violação ao CF/88, art. 97. Inocorrência. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Processo demarcatório. Citação dos interessados. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Ofensa reflexa. Agravo improvido.

«I. O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes.

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