STJ. Processual civil. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Devida prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Decisão. Cumprimento imediato. Multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Terreno de marinha. Justiça Federal. Competência. Súmula 283/STF. Direito ambiental. Dano. Recuperação. Imprescritibilidade. Fundamentos constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 458 quando o Tribunal decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Do mesmo modo, a prestação jurisdicional que é dada na medida da pretensão deduzida não fere o CPC/1973, art. 535.
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