DOC. 200.7332.6001.4100

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa anual de ocupação. Comunicação da transferência da ocupação do imóvel. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/04/2019.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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