STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Responsabilidade pelo pagamento após a transferência para novo possuidor. Decisão de corte de origem fundada exclusivamente na prova produzida nos autos. A revisão deste entendimento esbarra na incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso interno que veicula razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ, por entender que a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, demandaria o revolvimento fático-probatório, vedado na Instância Especial.
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