DOC. 185.5365.8002.2400

STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno em recurso especial. Terreno de marinha. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Transferência do domínio útil. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa a direito estadual. Súmula 280/STF. Ônus da prova. Enriquecimento ilícito. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - A apontada violação ao CPC, art. 535, IInão foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).