Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 233º
Art. 233
- A matrícula será cancelada:
I - por decisão judicial;
II - quando em virtude de alienação parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários;
III - pela fusão, nos termos do artigo seguinte.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0002331-75.2023.8.16.0147 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. USUCAPIÃO DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INÚTIL PARA DEFINIR A TITULARIDADE E A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU A SOBREPOSIÇÃO DA ÁREA USUCAPIDA A BENS PÚBLICOS. FÓRUM ESTADUAL, MUSEU MUNICIPAL E ÁREA DA ANTIGA LINHA FÉRREA. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. ARTS. 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CODIGO CIVIL, art. 102. SÚMULA 340/STF. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO DE NATUREZA MATERIAL. OBJETO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E BEM FORA DO COMÉRCIO. CITAÇÃO E INÉRCIA DO MUNICÍPIO NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO MODIFICAM A NATUREZA PÚBLICA DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS ATOS DA USUCAPIÃO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0128675-54.2002.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Murilo Vieira De Faria - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 0000168-12.1998.8.11.0027 - MS - Rel.: Des. Marcio Vidal - J. em 21/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO. NULIDADE DA MATRÍCULA MATRIZ. CANCELAMENTO DAS MATRÍCULAS DERIVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5038830-52.2021.4.02.5001 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 09/04/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TERRENOS DE MARINHA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. MARCO TEMPORAL. SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS RELACIONADOS AO TEMA 1031 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.21.248524-7/002 - MG - Rel.: Des. Alexandre Victor De Carvalho - J. em 06/08/2025 - DJ 12/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL RÚSTICO. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE FUSÃO DE MATRÍCULAS SEM IDENTIDADE DE TITULARIDADE. NECESSIDADE DE ESTREMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (1ª T.) - RMS 16.499 - SP - Rel.: Minª. Denise Arruda - J. em 21/06/2007 - DJ 02/08/2007
Registro público. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Registro de imóveis. Presunção de titularidade do direito real que admite prova em contrário. Cancelamento e bloqueio de matrículas. Limites objetivos da coisa julgada. Procedimento submetido ao princípio do contraditório. Recurso ordinário desprovido. CPC/1973, art. 469. CPC/1973, art. 470. Lei 6.015/1973, art. 176, II. Lei 6.015/1973, art. 214. Lei 6.015/1973, art. 215. Lei 6.015/1973, art. 216. Lei 6.015/1973, art. 233. Lei 6.015/1973, art. 250.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 687.843 - ES - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 20/06/2006 - DJ 01/08/2006
Registro público. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Taxa de ocupação. Imóveis situados em terreno de marinha e título expedido pelo RGI no sentido de serem os recorrentes possuidores do domínio pleno. Irrefutável direito de propriedade da união. Estrita observância quanto ao procedimento de demarcação. Presunção juris tantum em favor da União. CF/88, art. 20. CCB/2002, art. 1.231. CCB/2002, art. 1.245, § 2º. CCB/2002, art. 1.420. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Lei 6.015/1973, art. 227. Lei 6.015/1973, art. 233. Lei 6.015/1973, art. 236. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 6.015/1973, art. 259.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 624.746 - Rs - Rel.: Minª. Eliana Calmon - J. em 15/09/2005 - DJ 03/10/2005
Registro público. Administrativo. Terrenos de Marinha e acrescidos. Área do antigo «braço morto» do Rio Tramandaí. Imóveis de propriedade da União aforados por Município a particulares. Decreto-lei 9.760/1946. Efeitos do procedimento de demarcação sobre títulos de propriedade e de aforamento registrados. Taxa de ocupação. Medida cautelar. CF/88, art. 20, VII. CCB/1916, art. 66. CCB/1916, art. 527. CCB/2002, art. 99. CCB/2002, art. 1.231. CPC/1973, art. 333. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «a». Decreto-lei 9.760/1946, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102. Decreto-lei 9.760/1946, art. 122. Decreto-lei 9.760/1946, art. 127. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Decreto-lei 9.760/1946, art. 200. Lei 6.015/1973, art. 233, I. Lei 6.015/1973, art. 250, I. Lei 6.015/1973, art. 252. Súmula 283/STF. Considerações doutrinárias.
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