Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 2º
Seção II - DA CONCEITUAÇÃO(Ir para)
Art. 2º- São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar média de 1831:
a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;
b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0006681-10.2008.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. IDENTIFICAÇÃO DA LINHA DO PREAMAR MÉDIO DE 1831. DIVERGÊNCIA ENTRE PERÍCIA JUDICIAL E DELIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VALORAÇÃO CONJUNTA DA PROVA. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO COMANDO DEMOLITÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000785-40.2015.4.03.6135 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMITES DO EXERCÍCIO. ABUSO DE DIREITO. TERRENO DE MARINHA. INOPONIBILIDADE À UNIÃO FEDERAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0007883-17.2011.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL COM POSSÍVEL INCIDÊNCIA DE TERRENO DE MARINHA. DIVERGÊNCIA METODOLÓGICA NA FIXAÇÃO DA LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 1831. SENTENÇA QUE CONCEDEU ÁREA SUPERIOR À PLEITEADA NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0004698-26.2015.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REGIME DE OCUPAÇÃO. DOMÍNIO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. INVIABILIDADE DE CISÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0002598-50.2016.4.03.6141 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 13/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ALEGADA SOBREPOSIÇÃO A TERRENO DE MARINHA. INFORMAÇÃO TÉCNICA UNILATERAL DA SPU. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5130164-22.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Theophilo Antonio Miguel Filho - J. em 05/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NULIDADE DE DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006099-92.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes - J. em 26/06/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. IMÓVEL FOREIRO À UNIÃO. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0004853-96.2009.4.03.6182 - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 10/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. PROVIMENTO.I. Caso em exame
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0016895-93.2013.4.03.6100 - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 10/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO OCUPANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000279-98.2014.4.03.6135 - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 10/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL PARCIALMENTE INSERIDO EM TERRENO DE MARINHA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.