DOC. 177.1923.7000.5000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de usucapião. Ilha costeira. Terreno de marinha. Falta de prequestionamento da tese referente à presunção relativa do registro de imóvel. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos não impugnados. Incidência, também por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de provas da titularidade do bem por parte da união reconhecida pela corte de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).