Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 198º
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5003772-13.2024.4.04.7204 - SC - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE USUCAPIÃO. QUERELLA NULLITATIS. TERRENO DE MARINHA. BEM PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO EM AÇÃO JUDICIAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA.
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TRF2TRF2 (Assessoria de Recursos) - 5019869-29.2022.4.02.5001 - Rel.: Des. Alcides Martins Ribeiro Filho - J. em 03/02/2025 - DJ 14/02/2025
PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. ENCAMPAÇÃO PELA UNIÃO. THE LEOPOLDINA RAILWAY. ESTRADA DE FERRO DA LEOPOLDINA. DESAPROPRIAÇÃO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TAXAS DE OCUPAÇÃO DEVIDAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.574.847 - ES - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 23/09/2021 - DJ 08/10/2021
Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação constitucional. Necessidade de prévia notificação. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no AResp 1.181.962 - ES - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 23/05/2019 - DJ 07/06/2019
Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Inobservância de regular procedimento demarcatório. Decreto-lei 9.760/1946. Ausência de intimação pessoal do interessado com domicílio certo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Análise dos elementos fáticos. Procedimentos demarcatórios e momento da notificação aos recorridos. Informações necessárias para se determinar em qual situação estabelecida no agint no REsp. 1.710.740/SE/STJ se amolda ao caso concreto.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.263.634 - RS - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 02/08/2016 - DJ 16/08/2016
Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de manutenção de posse. Pedido de indenização. Alegação de ausência de comprovação da posse do imóvel. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame do conjunto fático-probatório. Agravo regimental interposto pela união a que se nega provimento.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 912.227 - RJ - Rel.: Minª. Eliana Calmon - J. em 20/04/2010 - DJ 03/05/2010
Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiros. Cancelamento das penhoras que incidiam sobre o imóvel. Perda de objeto. Direito civil e administrativo. Contrato de cessão. Aforamento enfitêutico. Transferência do domínio útil. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Assentimento do serviço do patrimônio da união. Laudêmios. Decreto-lei 2.398/1987. CPC/1973, art. 1.046.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 912.227 - RJ - Rel.: Minª. Eliana Calmon - J. em 20/04/2010 - DJ 03/05/2010
Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiros. Cancelamento das penhoras que incidiam sobre o imóvel. Perda de objeto. Direito civil e administrativo. Contrato de cessão. Aforamento enfitêutico. Transferência do domínio útil. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Assentimento do serviço do patrimônio da união. Laudêmios. Decreto-lei 2.398/1987. CPC/1973, art. 1.046. (Considerações da Minª. Eliana Calmon).
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.154.952 - SC - Rel.: Min. Castro Meira - J. em 13/04/2010 - DJ 23/04/2010
Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Nova avaliação do valor do domínio pleno. Prévia intimação do ocupante. Desnecessidade.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 693.032 - RJ - Rel.: Min. Castro Meira - J. em 25/03/2008 - DJ 07/04/2008
Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Titularidade. Decreto-lei 9.760/46, art. 198.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 687.843 - ES - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 20/06/2006 - DJ 01/08/2006
Registro público. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Taxa de ocupação. Imóveis situados em terreno de marinha e título expedido pelo RGI no sentido de serem os recorrentes possuidores do domínio pleno. Irrefutável direito de propriedade da união. Estrita observância quanto ao procedimento de demarcação. Presunção juris tantum em favor da União. CF/88, art. 20. CCB/2002, art. 1.231. CCB/2002, art. 1.245, § 2º. CCB/2002, art. 1.420. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Lei 6.015/1973, art. 227. Lei 6.015/1973, art. 233. Lei 6.015/1973, art. 236. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 6.015/1973, art. 259.
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