Remessa Ex Officio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1158.0417

451 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia de registro civil e tabelionato de notas. Extinção da delegação. Designação de interino. Preterição do substituto mais antigo, filho do ex-delegatário. Prévio procedimento administrativo. Desnecessidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Juízo Diretor do Foro da Comarca de Horizontina/RS, que expediu a Portaria 87/2018, extinguindo a delegação do Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Horizontina de Jofre Lourau, até então exercida pelo pai da parte impetrante, ora agravante, e, a despeito de ser este o substituto mais antigo, designou o tabelião da Comarca de Tucunduva como interino. 2 - «É discricionário o ato da Ad... ()

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Doc. 241.0301.1889.4576

452 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 475 e divergência jurisprudencial. Ocorrência. Descabimento de remessa necessária de sentença que julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Precedentes. Recurso voluntário conhecido. Efeito translativo. Possibilidade de análise de questões de ordem pública. Coisa julgada. Ocorrência. Trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos em liquidação.

1 - O cerne da discussão travada nos autos é se ocorreu ou não o trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos da liquidação indeferindo o pedido da credora, ora recorrente, no sentido da inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos. 2 - Não houve alteração da fundamentação do acórdão quando do julgamento dos embargos de declaração, antes, o que houve foi a integralização dele, eis que a Corte a quo simplesmente trouxe ao voto esclarecimentos quanto à pos... ()

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Doc. 160.2083.1000.4900

453 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Descredenciamento. Curso ensino superior. Ministro de estado da educação. Diretoria da secretaria de regulação e supervisão da educação superior (seres/mec). Ilegitimidade passiva. Remessa para o juízo competente. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1. A controvérsia gira em torno da suposta ilegalidade quanto ao descredenciamento do curso de Pedagogia oferecido pela instituição de ensino impetrante. Dos autos, verifica-se que o ato apontado como coator não é ato do Chefe da Pasta, não havendo razão que justifique a sua permanência no polo passivo do presente mandamus. Sendo assim, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o seu julgamento, nos termos do , I, «b». 2. Como já sedimentado no âmbito desta Co... ()

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Doc. 639.9578.9702.9723

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO DA FALECIDA. BEM QUE LHE TERIA SIDO TRANSMITIDO EM TESTAMENTO NA SUCESSÃO DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DESTA INVESTIGAÇÃO, COM REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto, nos autos de inventário, contra decisão que indeferiu requerimento dos herdeiros para obtenção de informações junto a empresa alheia ao processo. Os agravantes alegam que há crédito oriundo de precatório relacionado a bens deixados em testamento pelo ex-marido da falecida, e que a decisão agravada carece de fundamentação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de obtenção de informações... ()

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Doc. 161.6703.3004.3500

455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Demanda promovida por ex-cliente contra advogado. Acordo realizado em ação ressarcitória decorrente de acidente de veículos. Dever de prestar contas. Desnecessidade da primeira fase do procedimento. Inexistência de divergência quanto aos valores recebidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Inexistência. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Para afastar as conclusões acerca do dever de prestar contas e a ausência de divergência quantos aos valores recebidos seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, circunstância que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Não configura julgamento ultra petita a remessa de ofício com a cópia dos autos ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para eventual apuração de crime ou infração disciplinar, respectivamente. 3. Descabe ... ()

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Doc. 144.8185.9000.1300

456 - TJPE. Apelação cível. Contrato de permuta de imóveis. Nulidade por venda a non domino. Perdas e danos. Preliminar ex officio. Representação processual. Irregulariadade. Rejeição. Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte apelada. Relativa a preliminar relativa à suspeição de parcialidade do juízo. Rejeição. Negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por quem não detinha a propriedade. Plausibilidade da rescisão contratual pleiteada. Evicção. Desconhecimento de que o bem era alheio. Ciência acerca da litigiosidade do bem. Interpretação concomitante do CCB/2002, art. 449 e CCB/2002, art. 457. Previsão contratual de não assunção dos riscos pela evicção. Direito à restituição. Apelo não provido.

«Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte autora, a Incorporadora São Simão, ora apelada: Existe, atualmente em trâmite, ação penal em face da Construtora São Simão, acerca da alegada falsificação de assinatura no contrato social da mesma. Assim, segundo os apelantes, os feitos cíveis que aqui se encontram não estariam com regularidade de representação processual por parte da Incorporadora São Simão. Entretanto, o trâmite de tal ação pe... ()

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Doc. 840.6646.5844.3107

457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTENDIMENTO FIRMANDO EM IRDR - UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA AO COMPANHEIRO - VALORES PRETÉRITOS - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O STJ

determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetido ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. II - Conforme entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual no IRDR 1.0000.20.067928-0/003, «não há falar-se em formação de litisconsórcio passivo necessário entre IPSEMG e o Estado de Minas Gerais em demandas em que se pleiteia a concessão de pensão por morte, na medida em que o deferimento do benefíc... ()

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Doc. 326.1449.7205.9013

458 - TJRJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE MESQUITA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS NÃO PAGAS À SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO E REFORMA DE OFÍCIO DO JULGADO, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, QUANTO AOS HONORÁRIOS E AOS CONSECTÁRIOS DA MORA. 1. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL, ÀS FÉRIAS REMUNERADAS, COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS QUE PRESSUPÕEM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (CF. TESES DOS TEMAS 612 - RE 658.026, 551 - RE 1.066.677 E 916 - RE 765.320). 2. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA DA ALUDIDA CONTRATAÇÃO NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. INSTRUMENTOS JURÍDICOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRAM AS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES, COM CURTOS INTERVALOS ENTRE ELAS, QUE SOMAM PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. COMPROVAÇÃO DE SEU DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE SE AFIGURA, EM TESE, DEVIDO, ANTE A PREVISÃO EXPRESSA NOS AJUSTES FIRMADOS ENTRE AS PARTES DE APLICAÇÃO DO CF/88, art. 40, § 13, AO SERVIDOR TEMPORÁRIO. INFORMAÇÃO, CONTUDO, NOS AUTOS, DE QUE ESTE JÁ TERIA SIDO INTEGRALMENTE EFETUADO. 4. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VERBA RELACIONADA AO FUNDEB PELOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, CONFORME PREVISÃO DA LEI 14.325/2022, QUE ACRESCENTOU O ART. 47-A, NA LEI 14.113/2020. EVENTUAL MONTANTE A SER PAGO QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO, DA MULTA DE 40% DO FGTS, DO SEGURO-DESEMPREGO E DA MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. VERBAS TIPICAMENTE TRABALHISTAS, PAGAS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, HIPÓTESE DIVERSA DA DOS AUTOS, EM QUE SE DISCUTE A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, DE REGIME ESPECIAL, CUJO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NÃO SE APERFEIÇOOU, DIANTE DA VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE TRANSMUDAR O REGIME ORIGINAL ESPECIAL PARA CONFERIR AO CONTRATADO TODAS AS GARANTIAS DO REGIME CELETISTA. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS TÍPICAS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA AFASTADA. 6. TAXA JUDICIÁRIA QUE SE AFIGURA DEVIDA QUANDO SUCUMBENTE O ENTE MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145, DESTE E. TJRJ, E DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO DA ESTIPULAÇÃO NESTE MOMENTO, DADA A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUA COMPENSAÇÃO. 8. CONSECTÁRIOS DA MORA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO IPCA-E E DE JUROS DE MORA, PELOS ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELAS CORTES SUPERIORES NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, PUBLICADA E VIGENTE EM 9-12-2021, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. 9. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO DO JULGADO, EX OFFICIO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 1691.6801.6044.3800

459 - TJSP. "Recurso Inominado - Residência médica - Pretensão voltada à condenação do HCFAMEMA ao pagamento de «auxílio-moradia», por aplicação ampliativa da Lei 6.932/81, art. 4º, §5º, III, alterada pela Lei 12.154/2011, bem como indenização por danos morais - r. Sentença de improcedência - Ação que, todavia, tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Marília - HCFAMEMA que é Ementa: «Recurso Inominado - Residência médica - Pretensão voltada à condenação do HCFAMEMA ao pagamento de «auxílio-moradia», por aplicação ampliativa da Lei 6.932/81, art. 4º, §5º, III, alterada pela Lei 12.154/2011, bem como indenização por danos morais - r. Sentença de improcedência - Ação que, todavia, tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Marília - HCFAMEMA que é autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, em razão do disposto no LCE 1.262/2015, art. 1º - Incompetência absoluta do Juízo de origem para o processo e julgamento da causa - Inteligência do art. 2º, «caput», e §4º, c/c o art. 5º, II, ambos da Lei 12.153/2.009, c/c o CF/88, art. 98, I, e, também, do Provimento 2.203/14, art. 9º, do Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP, com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16 - Citação do HCFAMEMA que não foi procedida por meio de portal eletrônico da PGE-SP, com violação do art. 183, «caput», e §1º, do CPC, c/c a Lei 11.419/2006, art. 9º - Matérias de ordem pública e cognoscíveis ex officio - Anulação da r. Sentença, com determinação de remessa do feito à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, onde a ação deverá tramitar pelo fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a citação do HCFAMEMA, observadas as disposições do art. 183, «caput», e §1º, do CPC, c/c a Lei 11.419/2006, art. 9º, seguindo-se a prática dos atos processuais ulteriores, até a prolação de novo decisum em Primeiro Grau de Jurisdição - Recurso Inominado provido para tal fim"

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Doc. 338.6817.2120.8436

460 - TJSP. Apelações e remessa necessária (conhecida «ex officio») - Falsificação da assinatura do autor quando da constituição de empresa perante a JUCESP - Perícia grafotécnica que constatou a ocorrência de falsificação grosseira - Sentença que declarou a nulidade do ato e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, rechaçando o pleito indenizatório formulado em desfavor da junta comercial; Indenização por danos morais - Inteligência dos arts. 1ª, I, 32, II, «a», 37, V e 40 da Lei 8.934/1994 e 39 e 40 do Decreto 1.800/1996, da qual é possível extrair a existência de obrigação, por parte das juntas comerciais, de conferência mínima dos requisitos formais do ato - Fraude rudimentar que, portanto, haveria de ter sido repudiada em análise minimamente acurada que, com razoabilidade, poderia - e deveria - ser exigida do órgão público encarregado de conferir autenticidade, segurança e eficácia aos atos empresariais - Autor que, em razão da fraude, sofreu restrições de crédito, além de figurar como réu em ações judiciais - Dano moral configurado - Responsabilização civil da JUCESP - Indenização fixada em R$7.000,00 - Recurso do autor provido, nesse ponto - Sucumbência integralmente atribuída à junta comercial, com honorários fixados por equidade, ante o valor inestimável do pedido declaratório, o baixo montante da reparação e a inadequação do valor da causa à luz do efetivo proveito econômico obtido - Prejudicialidade do apelo da JUCESP, que versava unicamente a respeito de sucumbência mínima, e desprovimento do recurso autoral no que toca à forma de arbitramento da verba advocatícia; Honorários de sucumbência devidos ao patrono da sócia corré - Inclusão da outra sócia da empresa fraudulenta que se deu por força de determinação de emenda à inicial - Medida adequada, à luz do CPC, art. 114, sobretudo considerando que, à época, não havia ciência de que a corré também havia sido vítima da fraude - Autor que, ademais, não recorreu das decisões referentes à matéria - Corré que apresentou contestação e requereu a produção de perícia grafotécnica, ensejando a condenação do autor ao pagamento da verba advocatícia; Recurso do autor parcialmente provido, prejudicado o recurso voluntário do Estado e desprovido recurso oficial

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Doc. 301.2058.1821.6729

461 - TJRJ. Direito Previdenciário. Ação ajuizada com o objetivo de restabelecer o pagamento da pensão previdenciária que recebia na qualidade de filha solteira e maior de ex-servidor, falecido em 18/03/1996, cessada em função da união estável contraída. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desprovimento. À época do óbito do instituidor da pensão, vigorava o direito das filhas maiores solteiras em perceber a aludida pensão previdenciária, com fulcro na Lei, art. 29, I Estadual 285/79 (redação original). As filhas maiores que deixam de ostentar a condição de solteira perdem o direito à pensão por morte de seus pais. Instaurado o Processo Administrativo SEI-040161/014262/2022, por ter sido identificada a existência de Escritura Declaratória de União Estável, em 11/12/2008, Livro 00000169, Folha 0168, no Cartório do Quarto Ofício de Justiça de Nilópolis. Ao constituir novo núcleo familiar e não mais sustentar a condição condizente com o fundamento da instituição da pensão previdenciária, a beneficiária não mais faz jus ao seu recebimento. Precedentes: TJRJ, 0506829-10.2015.8.19.0001 - Apelação, Des. Rogério de Oliveira Souza - Julgamento: 16/07/2019 - Vigésima Segunda Câmara Cível; TJRJ, 0395567-89.2014.8.19.0001 - Apelação/Remessa Necessária, Des(a). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 23/05/2024 - Sétima Câmara de Direito Público. Desprovimento do recurso.

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Doc. 753.4677.1602.7930

462 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação apresentada pelo réu, homologando os cálculos apresentados pela autora, fixados em R$556.651,28, relativos à reversão de cotas-partes de pensão especial decorrente da maioridade das filhas do ex-servidor falecido. O agravante aponta excesso de execução nos valores apresentados pela demandante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os cálculos apresentados pela autora estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão; (ii) avaliar a necessidade de remessa dos autos ao contador judicial para apuração do montante devido com base nos critérios judiciais fixados. III. Razões de decidir 3. Constatam-se divergências relevantes nos cálculos apresentados pelas partes, em especial quanto ao termo inicial, aplicação de juros, correção monetária e inclusão da taxa Selic, além da compensação de valores pagos às filhas maiores. 4. Apesar das filhas da autora já terem atingido a maioridade em novembro de 2012, ainda assim, a pensão especial não foi revertida ao percentual de 100% em favor da parte autora. 5. A demandante abateu o percentual de 25% no período de 11/2012 a 01/2014, eis que teriam sido pagos pelo réu à Carina Luciana, respeitando, portanto, as cotas partes pagas até a data do encerramento do pagamento da pensão especial. 6. A autora faz jus ao pagamento das cotas partes não revertidas no seu benefício, desde a maioridade das filhas, ocorridas em 09/2009 e 01/2011, tendo como marco inicial o mês de novembro de 2012, em observância ao prazo prescricional quinquenal, já que a ação foi proposta em 08/11/2017. 7. Pela simples leitura das planilhas apresentadas pelas partes, não é possível constatar se os critérios de atualização da verba posta em execução foram aplicados corretamente. 8. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e considerando que eventual excesso pode alcançar a monta de R$ 218.673,48, se revela prudente a remessa dos autos ao contador judicial, na forma do art. 524 §2º do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Decisão agravada anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos ao contador judicial para apuração dos cálculos conforme os parâmetros fixados. Agravo de instrumento prejudicado. Teses de julgamento: 1. A divergência relevante entre cálculos apresentados pelas partes na fase de cumprimento de sentença justifica a atuação do contador judicial nos termos do CPC, art. 524, § 2º. 2. A análise técnica é indispensável para garantir que os cálculos observem os critérios definidos na sentença e no acórdão transitados em julgado. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 524, § 2º. Decreto Estadual 3.044/80, arts. 37 e 159. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-RJ, AI 0068582-81.2022.8.19.0000, Rel. Des. Gilberto Campista Guarino, j. 16/03/2023; TJ-RJ, AI 00119413920238190000, Rel. Des. Alexandre Teixeira de Souza, j. 15/06/2023; TJ-RJ, AI 0055991-24.2021.8.19.0000, Rel. Des. Lúcia Regina Esteves de Magalhães, j. 30/11/2021.

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Doc. 181.1451.2004.3100

463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Falta de ofensa ao princípio da colegialidade. Ação civil pública. Agravo de instrumento na origem. Indeferimento do pedido de remessa dos autos à primeira instância para oferecimento de contrarrazões. Inteligência dos arts.69 e 70 da Lei complementar 75/1993.

«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. Precedentes. 2 - Nos Tribunais Regionais Federais, ainda que se trate de agravo de instrumento, não há falar em nulidade na intimaçã... ()

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Doc. 148.1011.1002.6000

464 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Requisito de eficácia da sentença. Inexistência de comando judicial de primeiro grau determinando a necessária remessa dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 475, § 2º. Conhecimento de ofício. Recurso de apelação interposto. Inexistência de juízo de admissibilidade na origem. Juízo a quo que não recebeu a apelação, deixando de fixar, os efeitos do recurso. Possibilidade de suprimento do vício pelo tribunal. Inexistência de prejuízos. Princípio da pas de nullité sans grief. Finalidade do juízo de prelibação. Órgão ad quem como destinatário final do recurso. Servidor municipal. Exercício de cargo comissionado. Exoneração. Estabilidade financeira. Direito adquirido. Requisto temporal. Descumprimento. Ausência de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 7 (sete) anos intercalados. Decisão unânime.

«1. A causa comporta a remessa necessária, que é condição de eficácia do édito judicial proferido em desfavor da edilidade municipal superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Matéria que possui natureza de ordem pública, o que permite a correção do procedimento ex officio. 2. Em 2012, o salário mínimo era de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Logo, 60 (sessenta) salários mínimos representariam R$ 37.320,00 (trinta e sete mil, trezentos e vinte reais). Como visto, o... ()

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Doc. 196.2740.4006.4600

465 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Homicídio supostamente praticado por prefeito municipal, na qualidade de autor intelectual. Investigações preliminares. Posterior indício de participação de autoridade detentora de foro privilegiado. Imediata remessa dos autos à corte local. Decisões proferidas durante inquérito por juízo incompetente. Nulidade não caracterizada. Convalidação dos atos pelo tribunal. Posterior recebimento da denúncia em segunda instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Não se desconhece a prerrogativa dos Prefeitos Municipais em serem processados e julgados originariamente pel... ()

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Doc. 195.6040.8000.3800

466 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Remessa necessária. Inocorrência. Lei complementar 76/1993. Norma especial. Prequestionamento. Ausência. Indenização. Metodologia e critério de cálculo. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Lei superveniente. Exame. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a alegada ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões postas ao seu crivo, apresentando motivação... ()

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Doc. 213.3035.9199.8292

467 - TJSP. Revisão criminal. Extorsão em concurso material com roubo majorado. Dosimetria. Parte que reclama de excesso e violação do direito sumulado do STJ. Inocorrência. Desatino com severas consequências para o ofendido, que permaneceu em cativeiro por cerca de 24 horas e foi despojado de seu acervo pecuniário, tudo a justificar a adoção dos critérios ora impugnados. Em relação ao crime do CP, art. 158, a pena base foi estabelecida com a fração de mais metade, julgamento com base em critérios estritamente técnicos e que levou em conta três indicadores do art. 59 do Cód. Penal, especialmente as circunstâncias do desatino, suas gravíssimas consequências, bem como o comportamento da vítima. Destacados três indicadores, se partirmos do tradicional mais 1/6 para cada um deles, se atingirá a fração de mais metade sobre o mínimo, como assim providenciado pelo MM Juiz. É uníssono, no âmbito das revisionais, que eventual reparo da dosimetria da pena é admissível, apenas, diante de ilegalidade flagrante ou, quando evidenciado, erro material no cálculo da reprimenda, passível de correção ex officio, o que não são as hipóteses do caso em apreço. O cúmulo de causas de aumento foi devidamente aplicado com fundamentação concreta, fazendo remissão às peculiaridades do caso em comento, número de agentes, a forma de violência empregada no crime e as consequências pessoais experimentadas pela vítima, de maneira que o modus operandi do delito, como narrado, refletiu a exata dimensão do seu resultado. Ação indeferida

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Doc. 220.9160.6334.4945

468 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento/insumo. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que devolveu os autos à Justiça Estadual, sob o fundamento de ser vedado ao juízo incluir, de oficio, parte no polo passivo da demanda. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Loanda - PR. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Paraná, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento/insumo não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de su... ()

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Doc. 195.9692.9000.2900

469 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiários menores. Habilitação tardia. Direito aos atrasados desde o óbito até o dia imediatamente anterior ao início do benefício deferido em favor de dependente integrante do núcleo familiar. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74, I e II. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 79.

«1. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório, uma vez que não se verifica a subsunção a qualquer das hipóteses excludentes previstas no (estatuto vigente à época da prolação da sentença). Remessa Necessária tida por interposta. 2. A concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido é regida pela lei vigente ao tempo do óbito e pressupõe: a) o passamento do segurado; b) a qualidade de segurado à data do óbito; e c) que os dependentes se... ()

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Doc. 281.0482.0402.3387

470 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSO-CIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SE-GREGADO DESDE 04.01.2024. TRANSCURSO DE QUASE 7 (DEZ) MESES SEM RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEMORA IMPUTÁVEL AO APARE-LHO ESTATAL. MOROSIDADE NA REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E NA EXPEDI-ÇÃO DAS INTIMAÇÕES DOS CORRÉUS PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PRELIMINAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAU-TELARES DIVERSAS. O

paciente e outros dois investigados foram presos em flagrante, no dia 4 de janeiro p.passado, acusados de crimes previstos nos e .E decorridos quase sete meses após a pri-são, a denúncia não foi recebida. Daí, muito embora não se desconheça que, para o reconhecimento do ex-cesso de prazo, não basta o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se traduzem num simples cálculo aritmético, impõe-se, ainda... ()

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Doc. 182.4795.6005.6700

471 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de furto qualificado. Habeas corpus de ofício. Extinção da punibilidade. Recurso de ofício. Providência necessária para o aperfeiçoamento do trânsito em julgado da sentença. Súmula 423/STF. Reexame da causa. Recebimento da denúncia. Inocorrência de julgamento extra petita e de reformatio in pejus. Precedentes desta corte e do STF.

«1. O recurso de ofício ou necessário é providência imposta por lei para o reexame das decisões judiciais previstas no , I e II, pelos órgãos jurisdicionais superiores, para que se aperfeiçoe o trânsito em julgado da sentença. Inteligência da Súmula 423/STF: «Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.» 2. A remessa oficial não fere o princípio do contraditório e tão-pouco a alteração do ju... ()

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Doc. 103.1674.7409.8200

472 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Julgamento pelo relator. Admissibilidade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 557.

«... Esse entendimento, em verdade, não discrepa da orientação jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça adota em relação ao reexame necessário. Aliás, para bem evidenciar essa inferência, basta examinar que o utiliza somente o termo recurso; mas nem por isso, ou apesar disso, deixa de estender a incidência desse dispositivo para a remessa obrigatória. Note-se, inclusive, que a jurisprudência sedimentada deste Sodalício, por meio da Súmula 253 é enfát... ()

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Doc. 240.9290.5986.8128

473 - STJ. Processual civil e administrativo. Incidente de assunção de competência. Processo coletivo. Ações populares. Privatização da companhia vale do rio doce. Demandas com o mesmo objetivo e fundamentos jurídicos iguais ou assemelhados. Conexão (CC 19.686). Existência de decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica. Lei 4.717/1965, art. 18. Eficácia de coisa julgada oponível «erga omnes\". Princípio da segurança jurídica. Necessidade de julgamento único sobre o mesmo objeto litigioso.

1 - A hipótese dos autos se insere no contexto da privatização da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e envolve diversas ações populares ajuizadas em vários Estados e no Distrito Federal com o objetivo de discutir múltiplos aspectos do processo fundado no Programa Nacional de Desestatização instituído pela Lei 8.031/1990. 2 - Em algumas das referidas ações populares, houve sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, o que foi reformado pelo Tribunal de origem para... ()

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Doc. 240.9290.5402.3879

474 - STJ. Processual civil e administrativo. Incidente de assunção de competência. Processo coletivo. Ações populares. Privatização da companhia vale do rio doce. Demandas com o mesmo objetivo e fundamentos jurídicos iguais ou assemelhados. Conexão (CC 19.686). Existência de decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica. Lei 4.717/1965, art. 18. Eficácia de coisa julgada oponível «erga omnes». Princípio da segurança jurídica. Necessidade de julgamento único sobre o mesmo objeto litigioso.

1. A hipótese dos autos se insere no contexto da privatização da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e envolve diversas ações populares ajuizadas em vários Estados e no Distrito Federal com o objetivo de discutir múltiplos aspectos do processo fundado no Programa Nacional de Desestatização instituído pela Lei 8.031/1990. 2. Em algumas das referidas ações populares, houve sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, o que foi reformado pelo Tribunal de origem para d... ()

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Doc. 220.5181.1631.4614

475 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de ex-combatente. Revisão do benefício. Expedição de precatório. Ajuizamento de ação rescisória procedente, ainda não transitada em julgado. Bloqueio dos valores do espólio. Resultado da reversão da decisão exequenda. Omissão. Inexistência. Alegada intempestividade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de erro material ou omissão.

I - O feito decorre de ação rescisória julgada procedente para recalcular os benefícios devidos ao segurado falecido, ex-combatente. A despeito da decisão, foi expedido precatório ao falecido, tendo o INSS aviado tutela de urgência para bloquear as contas de titularidade do espólio até o valor do precatório. Contra a decisão foi interposto agravo, o qual foi provido. O recurso especial interposto pelo INSS foi parcialmente provido pela Segunda Turma. II - Segundo o ... ()

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Doc. 220.6240.1656.2639

476 - STJ. senhor presidente, trago a exame recurso especial (art. 105, III, «a» e «c», da CF/88) interposto contra acórdão assim ementado. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Lei 3.765/60. Viúva, companheira e filhas respectivas. Óbito da filha da viúva. Art. 48. Parágrafo único da Decreto 49.096/60. Transferência de cota-parte antes incorporada à da genitora para sua meia-irmã. Remessa e apelações providas.

1 - Considerando que a pensão é regida pela legislação vigente no momento do óbito do respectivo instituidor, aplicável à espécie a Lei 3.765/1960 quanto à disposição sobre a ordem de preferência em relação aos beneficiários da pensão militar. 2 - No caso, houve rateio entre a viúva e a ex-companheira, estabelecendo-se o recebimento de 1/4 para a viúva, ora Apelada, e 1/4 para a companheira, recebendo também suas filhas respectivas a mesma fração, sendo que a falecida filh... ()

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Doc. 220.8090.6770.9124

477 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.088/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Servidor público militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Remuneração. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Precedentes do STJ. Revisitação da matéria dos EREsp Acórdão/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Militar temporário. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CPC/2015, art. 927, § 3º. Não modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. Lei 6.880/1980, art. 104, II, «c». Lei 6.880/1980, art. 106, II, Lei 6.880/1980, art. 108, V, e Lei 6.880/1980, art. 109 (na redação anterior à Lei 13.954/2019) . Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º. Lei 7.670/1988, art. 1º, I, «c». Lei 6.830/1980, art. 110, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.088/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.Tese jurídica firmada: O militar de carreira ou temporário - este último antes d... ()

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Doc. 132.4467.6184.5121

478 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Distribuição para a 4ª Vara Cível de Bragança Paulista. Remessa para o Juizado Especial Cível e Criminal local ao argumento de que o valor da causa não excedia 60 salários mínimos. Determinada emenda à inicial para juntada de orçamento, sendo alterado ex officio o valor da causa e devolvido os autos ao Juízo Cível. Posterior expedição de ofício a instituição utilizada pelo Município para acolher idosos em casos semelhantes que apresentou orçame... ()

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Doc. 577.2236.4383.4826

479 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. F.AB. ZONA OESTE S/A E RIO+ SANEAMENTO BL3 S/A. 1 -

Decisão agravada que determinou de ofício a remessa do feito ao 10º Núcleo de Justiça 4.0, competente para processar e julgar ações judiciais em matéria de Direito do Consumidor, com objeto relacionado a contratos de consumo firmados com empresas prestadoras de serviços públicos, na forma do Ato Normativo 46/2023. 2 - Art. 2º da Resolução 385/2021 do CNJ e art. 4º da Resolução OE 06/2024 que conferem à parte autora a faculdade de optar pelo Núcleo de Justiça 4.0 no momento d... ()

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Doc. 240.9040.1816.4806

480 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Alegação de incompetência da justiça comum. Inovação recursal. Causa de pedir remota já julgada pela justiça do trabalho. Responsabilidade do ex- empregador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Tema 1.166 do STF. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício da incompetência da justiça comum. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro de fato, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) a demanda de que aqui se cuida não discute o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, o que implicaria a remessa dos autos para a Justiça laboral, nos termos do RE Acórdão/STF e de precedentes desta Corte; e Documento eletrônico VDA43245325 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário... ()

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Doc. 163.5721.0007.7200

481 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de trabalho. Promessa. Não concretização. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Promessa de contratação não concretizada. Negociações preliminares. Fase das tratativas. Realização de exame admissional. Responsabilidade civil pré-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004. «i. Compete à justiça do trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou.

«II - Isso porque, com a nova redação dada ao , VI pela Emenda Constitucional 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para dirimir as controvérsias relativas às «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». III - Desse modo, o vínculo de emprego deixou de ser requisito fundamental para que se estabeleça a competência dessa Justiça especializada. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Ju... ()

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Doc. 240.7031.1897.6854

482 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Razões do acórdão não combatidas. Incidência da Súmula 283/STJ. Vício de omissão no acórdão recorrido. Existência. Correção. Alegação de incompetência da justiça comum. Inovação recursal. Causa de pedir remota já julgada pela justiça do trabalho. Responsabilidade do ex-empregador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Tema 1.166 do STF. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício da incompetência da justiça comum. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Havendo omissão no acórdão embargado, mister se faz a sua correção. 2 - A tese trazida no agravo interno pelo embargante, de que a demanda deve tramitar primeiramente perante a Justiça laboral, não foi submetida a prévia análise pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nem sequer foi trazida nas razões de seu apelo nobre. Mesmo assim, por se tratar de regra de competência absoluta, o tema deve ser enfrentado nesta Corte. 3 - A demanda de que aqui se cuida não discute o re... ()

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Doc. 730.1491.2209.3677

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que declinou «ex officio» a competência para processamento do feito - Insurgência contra decisão que declarou ineficaz a cláusula de eleição de foro, determinando-se a remessa para uma das Varas de Ipaussu/SP - Possibilidade da escolha do foro pelas partes - Aplicação do Ressalvas para situações com casos excepcionais - Necessidade de 3 (três) requisitos: 1) dificuldade de acesso à justiça; 2) caso de hipossuficiência; ... ()

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Doc. 153.4005.5000.8200

484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Ação cautelar. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Sentença proferida em data anterior à Lei 10.352/2001. Aplicação do princípio tempus regit actum.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a de... ()

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Doc. 153.4005.5000.8300

485 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Ação cautelar. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Sentença proferida em data anterior à Lei 10.352/2001. Aplicação do princípio tempus regit actum.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a de... ()

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Doc. 277.5574.7657.4085

486 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

c/c COBRANÇA e RECONVENÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE DESPEJO c/c COBRANÇA, RECONHECENDO LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE EXECUÇÃO E ACOLHEU A RECONVENÇÃO - HIPÓTESE, CONTUDO, DE EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA E NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS E SUA ANÁLISE PELO JUIZ PREVENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA, «EX OFFICIO», QUE SE IMPÕE, COM REMESSA AO JUÍZO PREVENTO - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 124.7663.0000.4400

487 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC/1973, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... 2. Com o ajuizamento da presente demanda, pretende a recorrente o recebimento de indenização por danos materiais consistentes nos valores gastos com a contratação de advogado para promoção de ação trabalhista outrora aforada na Justiça do Trabalho, objetivando reconhecimento das verbas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho com a recorrida. Sustenta, em síntese, que o descumprimento de normas trabalhistas, pelo empregador, acarretou-lhe perdas e danos, nas quais ... ()

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Doc. 798.7087.7445.9100

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de cobrança - decisão recorrida que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP - insurgência - acolhimento - competência territorial que é de natureza relativa - impossibilidade de declinação ex officio - inteligência da Súmula 33/STJ e do , § 5º - hipótese dos autos que não se enquadra na previsão do , § 5º - precedentes desta Corte - decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 206.6600.1005.0300

489 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.

«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público () e a prática de prevaricação (). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, , combinado com , parágrafo único). 2 - Em 23 de abril de... ()

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Doc. 421.5181.2705.6060

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que declinou «ex officio» da competência, determinando remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, local do domicílio do executado - Na relação de consumo a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão somente resulta válida se favorável ao consumidor - Controle judicial da competência que se revela hígido - Dicção do com alterações pela Lei 14.879/1924 - Decisão mantida - Recurs... ()

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Doc. 903.7954.7312.9582

491 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção. Autor que busca a oitiva da testemunha como meio de defesa complementar para as alegações do objeto da demanda trabalhista. Ação movida em face de ex-empregador, fundada no vínculo trabalhista. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Especializada, prejudicado o conhecimento do recurso.

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Doc. 471.6060.8632.1927

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos à contadoria judicial e de nomeação de perito para a elaboração de memória de cálculo. Irresignação que prospera. Agravante beneficiária da gratuidade da justiça. Ex vi do art. 98, § 1º, VII, do CPC, a gratuidade da justiça compreende o custo com a elaboração da memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução. Consoante Tema Repetitivo 672 do C. STJ,... ()

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Doc. 831.3581.1185.0844

493 - TJSP. COMPETÊNCIA DE FORO -

Execução de título extrajudicial - Instrumento de confissão de dívida - Cláusula de eleição de foro (São Paulo) existente no título executado - Decisão que, ex officio, declarou a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos à Comarca de Arvoredo-SC, domicílio dos executados - Ausência de abusividade da aludida cláusula, haja vista inexistir dificuldade de acesso ou do exercício do direito de defesa dos agravados, mormente em tempos atuais em que os processos são dig... ()

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Doc. 470.7396.9246.3703

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Revisão de Contrato. Consórcio. Insurgência da Autora quanto à remessa dos Autos para o foro de seu domicílio Acolhimento. Inadmissibilidade de declinação ex ofício de competência relativa, à luz do Enunciado da Súmula 33/STJ e Súmula 77, deste E. Tribunal de Justiça. Possibilidade de o consumidor optar pela propositura da Ação no foro do domicílio do Réu, seja sede ou filial, ou no foro de domicílio do consumidor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.7010.9655.5827

495 - STJ. Processual civil. Cabimento do reexame necessário. Matéria preclusa por falta de interposição de recurso no momento oportuno. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Violação ao princípio da não surpresa. Manifesto prejuízo ante a inobservância do CPC/2015, art. 10, diante da utilização do reexame necessário para agravar a sucumbência da Fazenda Pública (Súmula 45/STJ). Histórico da demanda

1 - A demanda (Ação Ordinária de cobrança) foi ajuizada pelo Município de Vicentinópolis contra a concessionária de energia elétrica, com a finalidade de reaver os valores que esta última, por meio de Convênio firmado com terceiros (Estado de Goiás, Banco do Estado de Goiás e Associação Goiana dos Municípios), utilizou para extinguir, mediante compensação, débitos municipais oriundos do consumo de energia elétrica. 2 - O ente municipal, de um lado, possuía débitos com a co... ()

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Doc. 200.5175.0000.2600

496 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Sentença extra petita. Nulidade. Aposentadoria por idade urbana. Empregada doméstica. Período sem registro em CTPS, anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Declaração de ex-empregador. Admissão. Conjunto probatório suficiente. Preenchimento dos requisitos legais. Procedência. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Benefício concedido. Ação julgada procedente. Prejudicada a apelação da parte autora no mérito. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - A sentença é extra petita, eis que julgou improcedente pedido de benefício não pleiteado na inicial, considerando que a parte autora requerera o benefício de aposentadoria por idade urbana. Portanto, ao extrapolar os limites do pedido, restou violado o princípio da congruência insculpido no , 2 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do proce... ()

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Doc. 608.9728.7884.1239

497 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda voltada a compelir a seguradora ré ao custeio de cirurgias pós bariátrica à autora - Inconformismo voltado à r. decisão que indeferiu pleito visando a realização de prova pericial e remessa dos autos ao arquivo - Acolhimento - Aplicação da tese da taxatividade mitigada do (Tema 988, STJ) - Sentença proferida no ano de 2021 (quando já determinada a suspensão de ações desta natureza, até julgamento da tese repetitiva: Tema 1.069) - Inobservância ao CPC, art... ()

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Doc. 188.7661.8375.8981

498 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação regressiva. Acidente veículo. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, que contempla o domicílio da seguradora autora. Remessa para o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo, em razão do local dos fatos. Impossibilidade. Limitação dos direitos da sub-rogada que deveria observar a regra geral de competência (art. 46, CPC). Descabimento da declinação de compet... ()

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Doc. 887.6503.4089.6919

499 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer. Autores que pretendem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que foram vítimas de golpe ao tentar arrematar um veículo em leilão anunciado em sítio eletrônico. Sentença que decretou a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Recurso de apelação apresentado pelos autores, pugnando pela... ()

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Doc. 241.1030.1300.7624

500 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Reconhecimento de oficio. Agravo regimental. Apreciado à luz de premissas estranhas ao objeto do mesmo e da própria demanda. Prescrição. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Competência da 2ª seção.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - Verificada a ocorrência de erro material, consistente no julgamento de agravo regimental a partir de premissas equivocadas ao verdadeiro objeto da irresignação recursal e da própria demanda, impõe-se a anulação, ex officio, do referido decisum. 3 - O art. 9º, § 2º, II, do RISTJ prevê a competência da Segunda Seç... ()

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