Lei 11.419, de 19/12/2006
Art. 9º
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- No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
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Agravo em recurso especial. Processual civil. Processo eletrônico. Tempestividade. Ciência inequívoca. Presunção por mero acesso aos autos. Inaplicabilidade. Ausência de habilitação formal e de intimação eletrônica. Exigência de juntada de histórico de acesso de terceiros. Descabimento. lei 11.419/2006, art. 5º e lei 11.419/2006, art. 9º. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do stj. Inaplicabilidade da Súmula 735/stf e da Súmula 7/stj. Matéria estritamente processual e definitiva na origem. Recurso provido.
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Direito Tributário e Processual Civil. Apelação cível. Execução fiscal de baixo valor. Extinção por ausência de interesse de agir. Intimação dirigida à Prefeitura, e não à Procuradoria Municipal. Ausência de regular intimação do ente público. Error in procedendo. Sentença anulada de ofício. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Guapimirim contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal destinada à cobrança de créditos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo referentes aos exercícios de 2019 e 2020, no valor de R$ 2.907,65, com fundamento no CPC, art. 485, VI e na Resolução CNJ 547/2024, em razão da ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título. 2. O Município requer a reforma ou anulação da sentença, sustentando, em síntese, a ausência dos pressupostos necessários à extinção da execução fiscal e a possibilidade de prosseguimento do feito mediante adoção de medidas executivas. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por ausência de interesse de agir sem a observância dos requisitos previstos no Tema 1.184 do STF, na Resolução CNJ 547/2024 e no IAC 0079182-93.2024.8.19.0000; e (ii) saber se a intimação eletrônica dirigida à Prefeitura Municipal, em vez de à Procuradoria responsável pela representação judicial do Município, é válida para caracterizar a inércia do exequente e fundamentar a extinção do processo. III. Razões de decidir 4. O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ 547/2024 admitem a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que observados os requisitos normativos pertinentes. O IAC 0079182-93.2024.8.19.0000 também admite a intervenção judicial em execuções de valor não superior a R$ 10.000,00 paralisadas por inércia do credor, facultando a concessão de prazo mínimo de três meses para regularização do feito. 5. A intimação dos Municípios deve ser realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, nos termos dos arts. 75, III, e 269, § 3º, do CPC, e da Lei 6.830/1980, art. 25. 6. No caso, a comunicação eletrônica relativa à determinação de comprovação das providências exigidas pela Resolução CNJ 547/2024 foi encaminhada à Prefeitura Municipal de Guapimirim, e não à respectiva Procuradoria. A irregularidade impede o reconhecimento da inércia do exequente, por ausência de intimação válida, e caracteriza *error in procedendo*, impondo a anulação da sentença. 7. A anulação não obsta novo exame, pelo juízo de origem, dos requisitos para extinção da execução fiscal, após a regular intimação do Município e o decurso do prazo concedido, observada a sistemática estabelecida no IAC 0079182-93.2024.8.19.0000. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que o Município seja intimado, por sua Procuradoria, a fim de que, no prazo de noventa dias, promova a citação da executada, indique bens penhoráveis mediante prova pré-constituída ou requeira as providências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024, prosseguindo-se no feito conforme o resultado da diligência. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir exige a observância dos requisitos previstos no Tema 1.184 do STF, na Resolução CNJ 547/2024 e no IAC 0079182-93.2024.8.19.0000. 2. A intimação do Município para cumprimento de determinação judicial na execução fiscal deve ser realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. 3. A intimação dirigida à Prefeitura Municipal, em vez da Procuradoria Municipal, não autoriza o reconhecimento da inércia do exequente nem a extinção do processo com fundamento no descumprimento da determinação judicial. 4. A ausência de intimação válida impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º, 18, 30, I e III, 37, 150 e 156; CPC, arts. 75, III, 269, § 3º, 485, VI, e 932, V, «c"; Lei 6.830/1980, arts. 7º e 25; Lei 11.419/2006, art. 9º; Resolução CNJ 547/2024, arts. 1º, § 1º, e 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1.184 da repercussão geral; TJRJ, IAC 0079182-93.2024.8.19.0000; TJRJ, Apelação 0003779-30.2023.8.19.0073, Rel. Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, 1º Núcleo Digital em Segundo Grau, j. 14.10.2026; TJRJ, Apelação 0003183-27.2021.8.19.0005, Rel. Des. Rosa Maria Cirigliano Maneschy, 1º Núcleo Digital em Segundo Grau, j. 07.10.2026; TJRJ, Apelação 0004954-59.2023.8.19.0073, Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi, 1º Núcleo Digital em Segundo Grau, j. 29.09.2026.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1000426-06.2023.8.26.0352 - Miguelópolis - Rel.: Des. Ricardo Chimenti - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
Apelação e reexame necessário. Ação de repetição de indébito. ISS. Serviços de pulverização agrícola. Apelação interposta pelo Município de Miguelópolis após a remessa dos autos ao Tribunal para reexame necessário. Alegação de vício na intimação da sentença. Inocorrência. Intimação pessoal da Fazenda Pública realizada pelo Portal Eletrônico. Validade. Comunicação dirigida ao ente público cadastrado no Portal Eletrônico, e não à pessoa física do procurador. Regularidade. Publicação no Diário da Justiça Eletrônico que não é considerada forma de intimação pessoal e, portanto, não é utilizada nas hipóteses em que a lei prevê a obrigatoriedade de comunicação pessoal, como no caso. Aplicação dos arts. 183, § 1º, 269, § 3º, e 270 do CPC e dos Lei 11.419/2006, art. 5º e Lei 11.419/2006, art. 9º. Comunicado conjunto 418/2020 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte. Intempestividade configurada. Recurso voluntário não conhecido. Reexame necessário. Preliminares de mérito cuja rejeição deve ser mantida. Inépcia da inicial. Inocorrência. Exordial que preencheu os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 330. Autora que, ademais, apresentou aos autos os documentos essenciais, os quais evidenciam sua condição de prestadora de serviços e demonstram que houve a retenção de valores a título de ISS pelas tomadoras. Alegação de ilegitimidade do Município de Miguelópolis que também resta afastada. Notas fiscais que contêm informação expressa de que o ISS foi retido pelos tomadores de serviço junto ao Município de Miguelópolis. Questão de fundo. ISS incidente sobre serviços de pulverização agrícola prestados no período de 2016 a 2020. Definição da competência ativa tributária. Controvérsia que já foi analisada anteriormente por este Colegiado na apelação 1001060-41.2022.8.26.0318, tendo sido reconhecida a competência do Município de Leme, onde situado o estabelecimento prestador, para a exigência do ISS. Caso concreto em que a municipalidade ré reconheceu que o ISS era devido para o Município de Leme. Pagamentos realizados por retenção ao Município de Miguelópolis que, consequentemente, foram indevidos. Autora que faz jus à restituição, observada a prescrição quinquenal corretamente reconhecida na r. sentença reexaminada. Legitimidade da autora para a repetição, que, ademais, restou demonstrada. Ausência de repasse do encargo financeiro da tributação, considerando-se que se trata de valores recolhidos a ente que não detinha competência ativa. Inviabilidade, assim, da transferência do encargo econômico, considerando-se que o dispêndio em duplicidade não era passível de previsão quando da contratação e da fixação do preço. Explicitação dos critérios de incidência dos consectários sobre o indébito. Sentença mantida. Recurso voluntário do Município não conhecido. Recurso oficial não provido, com observação quanto aos critérios de incidência dos consectários.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.243.304 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Validade da citação postal de pessoa jurídica. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0051106-04.2018.8.19.0054 - RJ - Rel.: Des. RogÉrio De Oliveira Souza - J. em 16/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5003541-05.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 15/10/2026 - DJ 18/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU A NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR WHATSAPP POR AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ESCRITA DE RECEBIMENTO E DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL DA DESTINATÁRIA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL POR MEIO ELETRÔNICO QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 4º E 247, V, DO CPC E DOS Lei 11.419/2006, art. 8º e Lei 11.419/2006, art. 9º. REQUISITOS DE AUTENTICIDADE QUE CONSTITUEM CRITÉRIOS INSTRUMENTAIS VOCACIONADOS A ASSEGURAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DOTADA DE FÉ PÚBLICA E DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DE INFIRMÁ-LA DO QUAL A AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU. CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE EM RESPOSTA À DILIGÊNCIA. RECEBIMENTO DA MENSAGEM ATESTADO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO MESMO NÚMERO TELEFÔNICO PELO QUAL SE OPEROU A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO APLICATIVO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO. REJEIÇÃO. ATESTADO QUE DEMONSTRA TÃO SOMENTE O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE ACESSO AOS MEIOS PESSOAIS DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DO CPC, art. 523, § 1º E DAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. REJEIÇÃO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE DEMANDA PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. ARTS. 277, 282, § 2º, E 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FINALIDADE DO ATO PLENAMENTE ATINGIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEFESA ARTICULADA. ÊXITO PARCIAL NA ORIGEM COM O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA CONCRETA DE DEFESA QUE A SUPOSTA IRREGULARIDADE TERIA SUBTRAÍDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA E HIPOTÉTICA QUE NÃO PERMITE AFERIR PREJUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
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