Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Apelação - ação de rescisão contratual c.c danos materiais e morais - sentença de procedência em parte - apelo dos réus -   Preliminar - inépcia da inicial - inocorrência - possível aferir que pretendem os apelados a reparação de danos morais e materiais, em virtude de loteamento irregular - falta de indicação do valor pleiteado a título de indenização pelos danos morais - não representa óbice ao processamento da ação, inclusive porque foi dado valor a causa - fixação do valor a critério do juízo de primeiro grau - Mérito - responsabilidade contratual dos apelantes pela implantação de toda a infraestrutura do loteamento e regularização perante o município - apelante condenado pelo crime de comercialização de lotes irregulares - sentença penal condenatória transitada em julgado - desde 2015 os apelantes já sabiam do parcelamento irregular do solo; e, em 2019, ainda assim, celebraram contrato com os apelados - violação da cláusula geral da boa-fé, sobretudo porque o lote adquirido pelos apelados, não permitia construção, vício omitido pelos apelantes quando da celebração do contrato - inteligência do art. 422, «caput», do Código Civil. Dano moral - configurado - angústia - emprego de toda a economia para aquisição do lote - omissão de informação relevante - valor fixado de forma proporcional e razoável, inclusive para desestímulo de novas vendas - Consulta a ação civil pública . 1000491.29.2018.8.26.0270 - condenados na obrigação de fazer consistente em realizar as adequações no loteamento, sendo determinada a paralisação da comercialização de lotes e sua publicidade, até a regularização - Sentença mantida - recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 385/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

453 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA IMPRÓPRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

454 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1

455 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30.03.2021. VALOR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

456 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência. Responsabilidade do hospital. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ônus da prova. Autora. Comprovação das alegações. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Decisão mantida.

458 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de ofensa. Necessidade de produção de prova. Dano moral. Valor que não se mostra irrisório ou exorbitante. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

459 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais Caso em exame: Descontos indevidos em benefício previdenciário por contribuição não contratada. Sentença de procedência parcial Questão em discussão: A questão em discussão consiste no pedido da autora de: (i) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e (ii) devolução dos valores descontados em dobro, com base no CDC, art. 42. Razões de decidir: Configura-se o dano moral in re ipsa diante da conduta abusiva da ré, que, sem justificativa, realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, privando-a de valores essenciais à sua subsistência. Considerando a má-fé da ré ao não apresentar documento que legitimasse os descontos, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme preceitua o CDC, art. 42. Dispositivo e Tese: Provimento do Recurso, com inversão do ônus de sucumbência, condenando a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, CC, art. 944, CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 362 e 54.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

460 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. PERÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível do réu que pretende que os pedidos iniciais sejam jugados improcedentes. Subsidiariamente, pugna pela redução da verba extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. Perícia técnica que aponta regularidade no consumo da unidade, com exceção do mês de março de 2023, com cobrança exacerbada. Troca de medidor. Ausência de prova do efetivo consumo e da correta aferição do valor referente ao período, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço configurada. 4. Dano moral in re ipsa, advindo de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. Quantum que se reduz, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 326/STJ, Súmula 254/TJRJ. Apelação 0006454-35.2017.8.19.0021- Des(a). Sirley Abreu Biondi - Julgamento: 23/02/2023 - 13ª Câmara Cível; Apelação 0028405-81.2018.8.19.0205 - Des(a). Alcides da Fonseca Neto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

461 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DE CONTRATO. CONDIÇÕES EXIGIDAS DIFERENTES DAS OFERTADAS ANTES DA CONTRATAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PROPOSTA DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS - BUSCA E APREENSÃO DO BEM - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. ÔNUS DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE SE UTILIZOU DO VALOR CREDITADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

464 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME.  1.

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. DANO MORAL. VALORES COBRADOS A MAIOR DE POUCA MONTA. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL.

466 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO PROVIDO. I.

467 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Valor. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte. Acidente. Indenização. Dano moral. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Decisão mantida.

469 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos. Impugnação da autenticidade do contrato. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência do negócio jurídico. Devolução dos descontos na forma simples para os havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. Ausência de dano moral. Parcial provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar a inexistência do contrato, condenar o requerido à devolução na forma simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o contrato de empréstimo consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a autenticidade da assinatura do contrato. O réu não requereu a realização de perícia grafotécnica. Preclusão da prova. Inexistência do negócio jurídico. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Deve ser feita na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. Termo inicial dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27 e CDC, art. 42, parágrafo único. CPC, arts. 319, 320 e 429, II. CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.061 e Súmula 54. TJSP, Apelação Cível 1001730-62.2024.8.26.0010 e Apelação Cível 1002997-38.2023.8.26.0161.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

470 - TJSP. Direito do consumidor. apelação cível. ação declaratória de inexigibilidade de débito. inspeção pela concessionária na unidade de consumo da parte autora declarando ter encontrado irregularidades.termo de ocorrência de inspeção (TOI) que não pode ser corroborado por outra prova idônea. débito referente a recuperação de consumo inexigível. dano moral. inocorrência. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que julgado improcedente o pedido de reconhecimento de inexigibilidade de débito por diferença de consumo, após constatação de problema no medidor da unidade. II. Questão em exame 2. São três questões em discussão: (i) definir se é exigível o valor cobrado pela concessionária; (ii) determinar se cabe repetição de indébito em dobro pela cobrança indevida; e (iii) verificar se há danos morais indenizáveis ao autor em decorrência da conduta da ré. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC), considerando a hipossuficiência técnica do autor em relação ao fornecimento de energia elétrica, conforme teoria finalista mitigada. 4. A concessionária não apresentou prova pericial do medidor, o que impossibilita a confirmação de eventual fraude, tornando o valor cobrado indevido. A mera lavratura do TOI não constitui prova suficiente de irregularidade. 5. O art. 42, parágrafo único, do CDC determina a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, salvo engano justificável. Não há nos autos justificativa para a cobrança efetuada, configurando abuso e má-fé objetiva, sendo devida a repetição do indébito em dobro. 6. Não há configuração de dano moral, uma vez que não houve corte de energia, inclusão em cadastro de inadimplentes, nem outros elementos que evidenciem lesão à honra objetiva do autor. A indenização por dano moral exige prova de afetação à imagem ou reputação, o que não ocorreu. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, não sendo exigível a comprovação de má-fé. 2. A ausência de prova pericial do medidor impede a exigibilidade da cobrança de diferença de consumo de energia elétrica fundamentada em irregularidade. 3. A cobrança de valor, ainda que indevido, sem elementos objetivos de lesão à imagem ou honra, não caracteriza dano moral indenizável. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406, § 2º; Lei 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13/11/2023; EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21/10/2020; STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); TJSP, Apelação Cível 1005274-88.2021.8.26.0223, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 31/8/2022

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELO BANCO NA CONTA DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

472 - TRF1. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Equívoco na entrega de talão de cheques. Prisão em flagrante do correntista que emite, de boa-fé, cheque de terceiro. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

473 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DEMORA NA EXCLUSÃO DE NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

474 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DO DESCONTO INDEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

475 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Existência de conduta ilícita do condomínio. Dano moral indenizável. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade. Redução do valor arbitrado. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos.

476 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral. Alegação de inspeção pela concessionária ter encontrado irregularidades. Suposta irregularidade que não pôde ser corroborada por outra prova idônea. Débito referente a recuperação de consumo inexigível. restituição devida. Dano moral configurado. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso desprovido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, com reconhecimento de inexigibilidade de débito por diferença de consumo, determinou a restituição simples dos valores cobrados e pagos pela parte autora, bem como fixou indenização por dano moral no valor de R$ 6 mil. II. Questão em exame 2. São três as questões em discussão: (i) definir se a concessionária comprovou a regularidade da cobrança impugnada; (ii) estabelecer se a consumidora tem direito à repetição do indébito e em que modalidade; e (iii) determinar se houve dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado unilateralmente pela concessionária não constitui prova suficiente para a cobrança de valores adicionais, especialmente diante da ausência de perícia técnica para comprovar a suposta irregularidade no medidor. 5. A concessionária não preservou o equipamento para perícia judicial nem apresentou documentos hábeis a demonstrar a adulteração do medidor, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. A cobrança indevida impõe a repetição do indébito, mas na forma simples, considerando que a sentença não pode ser reformada para prejudicar a parte recorrente (reformatio in pejus). 7. O dano moral é caracterizado pelo constrangimento e pelos transtornos decorrentes da cobrança indevida e da persistência da concessionária em manter a exigência de valores não comprovados, impondo ônus excessivo ao consumidor. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 6 mil, mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, não havendo motivos para sua redução ou majoração. 8. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A ausência de prova pericial do medidor impede a exigibilidade da cobrança de diferença de consumo de energia elétrica fundamentada em irregularidade. 2. A cobrança indevida de valores decorrentes de suposta adulteração do medidor de energia elétrica impõe a repetição do indébito, salvo hipótese de engano justificável. 3. O dano moral decorre da imposição abusiva de cobrança não comprovada e dos transtornos causados ao consumidor, sendo devida a indenização correspondente. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 389 e 406, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/3/2021; TJSP, Apelação Cível 1005274-88.2021.8.26.0223, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2022

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

477 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de dívida. Protesto indevido. Fraude por terceiro. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dano moral afastado. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso adesivo da parte autora não conhecido. I. Caso em exame 1. A parte autora, microempresa individual, alegou que foi vítima de fraude que resultou na alteração de seu cadastro na JUCESP, o que levou ao protesto de 34 títulos, incluindo a duplicata mercantil 6399412, no valor de R$ 1.494,98, cujo protesto foi objeto da ação. A parte ré, Meqso Distribuição Ltda. defendeu a validade da operação comercial, sustentando que o CNPJ utilizado estava devidamente registrado e que agiu de boa-fé. II. Questão em discussão 2. A questão discutida envolve a inexigibilidade do título protestado, diante da fraude constatada, e a responsabilidade por dano moral decorrente do protesto indevido. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que a parte autora não celebrou a transação que deu origem ao protesto, sendo vítima de fraude. Dessa forma, é correta a declaração de inexistência da dívida e o consequente cancelamento do protesto. 4. No entanto, quanto ao dano moral, verifica-se que a ré agiu com base em informações oficiais e não tinha motivos para suspeitar de fraude. O prejuízo, tanto para a ré quanto para a autora, foi causado por terceiro fraudador, afastando-se a caracterização de ato ilícito por parte da ré, de modo que o dano moral deve ser afastado. 5. O recurso adesivo da parte autora, que buscava a majoração da indenização por danos morais, resta prejudicado diante do afastamento da indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da ré parcialmente provido e Recurso adesivo da autora não conhecido. Tese de julgamento: "1. A fraude cometida por terceiro, com alteração indevida de dados cadastrais de empresa junto à JUCESP, não gera responsabilidade da parte ré pelo protesto indevido, quando esta agiu com base em informações oficiais junto à Jucesp. 2. A condenação por dano moral é afastada, visto que o prejuízo foi ocasionado por terceiro fraudador, afastando a caracterização de ato ilícito da parte ré.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

478 - TJSP. Direito do consumidor e civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo sem comunicação prévia. Fortuito interno. Dano moral configurado. Recurso provido. I. Caso em exame Ação condenatória proposta contra companhia aérea em razão de cancelamento de voo nacional sem comunicação prévia, acarretando atraso de mais de onze horas na chegada ao destino. A autora, que adquiriu passagem para voo com duração de aproximadamente uma hora, teve que realizar o trajeto por transporte terrestre, com viagem de nove horas e quinze minutos. Readequação da malha aérea alegada pela ré como justificativa, sem qualquer prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento do voo, sem comunicação prévia e com significativo atraso, configura falha na prestação do serviço e enseja o reconhecimento de dano moral. 3. Também se discute a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) sobre o CDC (CDC) no tocante à necessidade de prova material para caracterização do dano moral. III. Razões de decidir 4. O cancelamento do voo, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, caput do CDC e configura fortuito interno, sendo ônus inerente ao risco da atividade, conforme art. 927, parágrafo único do Código Civil. 5. A alegação de necessidade de readequação da malha aérea não afasta a responsabilidade da ré, devendo esta responder pelo transtorno causado ao consumidor. 6. O CDC prevalece sobre o CBA quanto à matéria em questão. A exigência de prova material para o dano extrapatrimonial, conforme previsto no CBA, não é aplicável em situações que envolvam a falha na prestação de serviço e a frustração de expectativas legítimas do consumidor. 7. O dano moral foi reconhecido, sendo fixada indenização no valor de R$ 5.000,00 conforme expresso pedido inicial da autora e reiterado no apelo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo sem comunicação prévia e com atraso substancial na chegada ao destino configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável, prevalecendo o CDC sobre o CBA nas relações de consumo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput; CC, art. 927, parágrafo único; CBA. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação 1005207-70.2023.8.26.0126.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

479 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA E MAJORADA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI

480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE DENTÁRIA TOTAL COM FIXAÇÃO EM PINOS DE IMPLANTE E SEM CÉU DA BOCA. I. Caso em exame 1. Pretende a autora a devolução do valor pago na contratação de colocação de prótese dentária total com fixação em pinos de implante e sem céu da boca e compensação por danos morais, em razão de alegada falha na prestação do serviço. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao ressarcimento do valor de R$ 7.000,00 e ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos dos consectários legais. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar se do conjunto probatório carreado aos autos seria possível concluir-se pela existência de falha na prestação do serviço prestado pela ré, suficiente para fundamentar a restituição do valor pago e a configuração de danos extrapatrimoniais e, em caso positivo, a adequação do quantum fixado. III. Razões de decidir 4. A perita nomeada pelo juízo atestou expressamente ter havido falha na execução do tratamento, tendo a autora se submetido a várias intervenções cirúrgicas mal-sucedidas, não tendo sido alcançado o objetivo de fazer uso de uma prótese total encaixada sobre os pinos de implante e sem céu de boca. 5. A pretensão autoral restou acolhida pelo juízo de origem a partir de subsídios fáticos, não tendo a ré apelante trazido elementos de convicção suficientes à revisão do entendimento esposado pelo magistrado sentenciante. 6. Não se vislumbra nos autos orçamento ou a discriminação de valores no contrato referente à prótese. Todavia, a ficha odontológica juntada pela própria ré ao index. 51450961 informa que o valor da prótese seria de sete mil reais, corroborando a versão da autoral. 7. O dano moral in casu decorre da quebra da legítima expectativa da autora, além da perda do seu tempo útil. Súmula 343/STJJ. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14 § 4ºdo CDC. Jurisprudência relevante citada: REsp 1293006 / SP 3ª Turma STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

481 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Energia Elétrica. Valor da Causa. Tutela de Urgência. i. caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita, reduziu o valor da causa e indeferiu o pedido de tutela antecipada para religação de energia elétrica e suspensão de cobranças indevidas. ii. questão em discussão Pretensão de reforma da r. decisão, sob os fundamentos, (i) o cabimento da tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e suspensão de cobranças; (ii) a possibilidade de manutenção do valor originário da causa; e (iii) a concessão de segredo de justiça. iii. razões de decidir A concessão da tutela de urgência se justifica quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300.O fornecimento de energia elétrica, por ser serviço essencial, deve ser restabelecido quando demonstrado que o inadimplemento não decorre exclusivamente do consumo, mas inclui outras cobranças indevidas.O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, sendo incabível a redução de ofício pelo juízo quando compatível com o pedido de indenização por dano moral, nos termos do art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC.O pedido de segredo de justiça não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 189. iv. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: « 1. O deferimento de tutela de urgência para religação de energia elétrica se fundamenta na essencialidade do serviço e na presença dos requisitos do CPC, art. 300. 2. O valor da causa, quando compatível com o proveito econômico pretendido, não pode ser alterado de ofício pelo magistrado.». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 292, §§ 2º e 3º, e 189. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2074931-03.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2267965-74.2023.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 26/10/2023

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

482 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Afogamento de criança. Responsabilidade civil caracterizada. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acidente de trânsito. Indenização. Testemunhas. Arrolamento. Prazo legal. Inexistência de prejuízo. Súmula 283/STF. Documento estrangeiro. Ausência de tradução. Possibilidade. Nexo causal. Pensão. Dano moral. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

484 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Responsabilidade cicil. Acidente automobilistico. Indenização. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

485 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. SERVIÇO INOPERANTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I.

486 - TJSP. Direito do Consumidor. Repetição de indébito. Golpe do boleto falso. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Recurso do réu não provido. Recurso adesivo da autora provido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em face de sentença que condenou o banco réu à devolução do valor pago indevidamente pela autora, bem como da repetição do indébito, afastando, porém, a indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A controvérsia recai sobre a responsabilidade da instituição financeira por fraude bancária envolvendo boletos falsos e a ocorrência de danos morais à consumidora. III. Razões de decidir3. Configurada a fraude bancária por boleto com logotipo, código e beneficiário correspondentes ao banco réu, que não demonstrou medidas eficazes para evitar a prática fraudulenta. Aplicação do CDC (Súmulas 297 e 479, STJ).4. Trata-se de fortuito interno vinculado ao risco da atividade, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira.5. Reconhecido o dano moral, dada a gravidade do prejuízo, a insegurança causada e o abalo emocional decorrente de falha na prestação do serviço.6. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, observando critérios de proporcionalidade, razoabilidade e precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese7. Recurso do banco réu não provido. Recurso adesivo da autora provido. Tese de julgamento: 1. «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes em boletos bancários, com base no CDC e na teoria do risco da atividade.» 2. «O dano moral é configurado quando a fraude bancária causa abalo à segurança e à tranquilidade do consumidor, decorrente de falha na prestação do serviço.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14, caput; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1007367-34.2023.8.26.0008, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 08/03/2024.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

487 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido do autor para declarar a inexistência de débito, determinar o cancelamento dos contratos que geraram a lide e condenar a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 3.000,00. 2. A parte ré sustenta inexistência de negativação e ausência de comprovação de dano moral. O autor, em apelação adesiva, busca a majoração da indenização por dano moral. II. Questão em discussão 3. Duas questões em análise: (i) a configuração do dano moral em razão da inscrição indevida em plataforma de renegociação de dívidas; e (ii) o valor da indenização fixado pela sentença. III. Razões de decidir 4. Aplicação do CDC, art. 14. Reconhecida a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito na prestação do serviço. A ré não comprovou a legitimidade da dívida nem a regularidade dos contratos. 5. A inscrição indevida na plataforma configurou falha na prestação do serviço, lesando direitos do consumidor. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 6. Considerando a gravidade da conduta, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, majorou-se a indenização para R$ 5.000,00. 7. Fixados os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo 8. Apelação da ré desprovida. Apelação adesiva do autor parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJ/RJ, Apelação 0809681-45.2022.8.19.0208, Rel. Des. Natacha Tostes Gonçalves de Oliveira, j. 05.12.2024; TJ/RJ, Apelação 0023221-27.2021.8.19.0210, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, j. 24.08.2023.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

488 - TJSP. Responsabilidade civil contratual. Demanda indenizatória. Presença de corpo estranho em alimento (molho de tomate). Sentença de parcial procedência, com a concessão de indenização por dano moral em valor inferior ao postulado. Insurgência tão somente da autora, para a majoração da verba. Reparação por dano moral que, a rigor, nem sequer se justificaria, no entendimento da Câmara. Corpo estranho devidamente identificado antes da ingestão do alimento. Potencial lesivo meramente especulativo. Observância, contudo, da jurisprudência consolidada do STJ em sentido diverso. Montante indenizatório requerido na petição inicial, de toda forma, que certamente não se justifica, tendo em vista a irrelevante repercussão do evento sobre a esfera psíquica da ofendida, e como forma de evitar o enriquecimento fácil e imotivado. Valor fixado pela sentença suficiente. Majoração pretendida pela autora injustificada na espécie. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelo da autora desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

489 - TJSP. Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado RMC. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização de danos materiais e morais. Necessidade de perícia grafotécnica no documento original. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, declarando a inexistência do contrato 11120759 ( do cadastro da reserva de margem consignável) e condenou o banco a restituir os valores descontados de forma simples, condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 2. O réu, por sua vez, defendeu a validade da contratação do cartão de crédito consignado. 3. A requerente pretende a restituição em dobro e o aumento do valor da indenização. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se está provada contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 5. Imprescindibilidade da realização da prova pericial grafotécnica em face impugnação pela autora do contrato apresentado ( 38685182) (fls. 222/224). IV. Dispositivo 6. Conversão do julgamento em diligência. _________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

490 - TJRJ. Direito do Consumidor por equiparação. Apelação Cível. Descontos indevidos em folha de benefício. Sentença de procedência. Recurso do autor. Juros devidos a contar do evento danoso. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1.Inserção de rubrica de contribuição diretamente no extrato de benefício, à revelia do autor/pensionista. Perícia grafotécnica que apurou a desconformidade da assinatura de adesão contratual com os parâmetros autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.Falha na prestação que restou incontroversa, diante da ausência de recurso pela parte ré. Parte autora que visa à majoração do valor indenizatório, a repetição do indébito na forma dobrada e incidência de juros a contar, em ambas a hipóteses, do evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que atende às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros desta Corte de Justiça Estadual. 4.Repetição do indébito na forma simples. O contrato submetido a análise pericial foi devidamente apresentado pela parte ré, conduta que não se coaduna com uma postura temerária. 5.Condenações material e moral, atualizadas com juros a contar do evento danoso/desembolso indevido. IV. DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Dispositivo relevante citado: Súmula 343/TJRJ Jurisprudência relevante citada: AP 0019261-95.2018.8.19.0007 -11ªCC -J. 13/07/2023; AP 0054565-77.2019.8.19.0054 -9ª CC-J. 25/08/2022; AP0015763-71.2019.8.19.0066 -3ª CC- J.21/02/2022

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

491 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

492 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Valor de reparação. Não alterado.

493 - TJSP. Direito do consumidor, civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização. Aquisição de bens móveis. Vício do produto. Sentença de parcial procedência que acolheu a restituição apenas do bem defeituoso mantida. Dano moral por desvio produtivo não caracterizado no caso. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Direito intertemporal.. Recurso desprovido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que a Juíza julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer direito do autor à devolução do valor referente a produto defeituoso. II. Questão em exame 2. São três as questões em discussão: (i) verificar se o recurso da parte autora viola o princípio da dialeticidade, (ii) definir se estão configurados danos morais em virtude do alegado desvio produtivo e prejuízos sofridos pelo autor; e (iiI) determinar a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O recurso apresentado contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável decisão, comportando conhecimento. 4. O direito à restituição do valor pago é reconhecido somente em relação ao produto que apresentou vício e cuja solução não foi oferecida no prazo de 30 dias, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC (CDC). Quanto ao outro produto, não houve comprovação de defeito. 5. Não há elementos suficientes que comprovem o dano moral alegado pelo autor. Desvio produtivo não se presume, sendo necessária demonstração efetiva de prejuízos imateriais, o que não ocorreu no presente caso. 6. Quanto aos honorários advocatícios, foram adequadamente fixados em R$ 800,00, considerando a simplicidade da causa, o trabalho desempenhado e a ausência de audiência. A pretensão de majoração para percentual sobre o valor da causa, que inclui pretensões não acolhidas, não se justifica. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. Deve haver restituição do valor quando o produto defeituoso não é reparado no prazo legal. 2. O dano moral em hipóteses de desvio produtivo exige comprovação de prejuízo imaterial efetivo, não se configurando in re ipsa. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar os princípios da causalidade, proporcionalidade e razoabilidade, considerando o trabalho desenvolvido e o resultado obtido. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, II, e 49; CPC/2015, art. 85, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 2º; Lei 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

495 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Réu revel. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro a partir de 31/03/2021. Caracterizada a violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Recurso do autor desprovido. Recurso do requerido conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte os pedidos. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se são válidos os contratos de empréstimo pessoal consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados da conta bancária do autor; (iii) se configurado o dano moral; e (iv) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 4. Não conhecimento de parte do recurso do réu que pugnou pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou a minoração dela, vez que não foi ela fixada na sentença. Falta de interesse recursal. 5. Inexistência dos contratos de empréstimo pessoal consignado. Réu revel. Direito disponível. Aplicação do efeito da revelia. Ônus da prova do réu diante da impugnação apresentada pelo autor. 6. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, de forma simples para os descontos efetuados anteriormente a 30/03/2021 e em dobro para os ocorridos após essa data, com compensação do valor que efetivamente ficou a disposição do autor na conta corrente. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 8. Honorários sucumbenciais. Valor da condenação ilíquido. O proveito econômico obtido pelo vencedor não é estimável de pronto. Correto o arbitramento por apreciação equitativa em R$ 1.500,00. IV. Dispositivo 10. Apelação do autor conhecida e desprovida. 11. Apelação cível do réu conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344, caput, e art. 429, II, art. 85, § 8º; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929); STJ, Tema 1.076; STJ/ AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2212860 /SP; TJSP/Apelação cível 1000722-27.2022.8.26.0493

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

497 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Valor de reparação. Não alterado.

498 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PECÚLIO CBPM. PAGAMENTO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

499 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

500 - TJRJ. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Troca de titularidade. Demora na religação. Dano moral. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame. 1. Recurso do autor objetivando a majoração da indenização extrapatrimonial, decorrente da demora da concessionária em proceder a religação do serviço. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da verba indenizatória fixada pelo Juízo (R$ 5.000,00) mostra-se razoável e suficiente a reparar o dano moral suportado pela parte autora, bem como a incidência dos juros e atualização monetária. III. Razões de decidir 3. Demora na religação da energia na unidade consumidora (13 dias) que restou incontroversa, diante da apelação exclusiva da parte autora. 4. Valor compensatório que não merece majoração, posto que em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. 5. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária que deve observar o disposto no art. 405, do CC/02 e na Súmula 362/STJ, como corretamente determinado na sentença. IV. Dispositivo NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------Dispositivos relevantes citados: Súmula 343, TJRJ; art. 405, CCB e Súmula 362/STJ. Jurisprudências relevantes citadas: 0003373-73.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 15/05/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0803523-44.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 25/01/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0030969-70.2017.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 31/05/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)