Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Direito civil. Ação indenizatória. Golpe do falso empréstimo via WhatsApp. Improcedência dos pedidos. Dano moral não configurado. Culpa exclusiva da autora. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da ré Assas Gestão Financeira S/A e homologou a restituição simples do valor de R$ 92,00 feita pelo réu Gabriel Marino Salgado, referente a transferência realizada pela autora no contexto de alegado golpe do falso empréstimo via WhatsApp. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento para a condenação da ré, pessoa física, ao pagamento de indenização por danos morais em razão de alegada fraude no contexto de um golpe de falso empréstimo via WhatsApp. III. Razões de decidir 3. A narrativa da autora não possui o mínimo grau de verossimilhança, não apresentando qualquer documento a fim de corroborar a sua tese de que foi vítima de um golpe, descumprindo, assim, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I do CPC. 4. Ficou demonstrada a negligência da autora ao realizar transferências a terceiros sem verificar a veracidade das informações, caracterizando culpa exclusiva. 5. Não houve demonstração de abalo moral concreto, pois a devolução do valor transferido já foi realizada pelo réu Gabriel Marino Salgado. 6. A situação não ultrapassou os meros aborrecimentos do cotidiano, não configurando dano moral passível de indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não se configura o dever de indenizar por danos morais quando não se comprova que a situação vivenciada pela autora tenha ultrapassado os meros aborrecimentos.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CC, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1118413-77.2022.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1040837-40.2024.8.26.0002; Relator (a): Mendes Pereira

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

352 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva do banco. Dano moral. Indenização. I. Caso em exame Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço bancário, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, decorrente de fraude sofrida pelo autor, envolvendo operações bancárias não autorizadas após o vazamento de dados pessoais pela plataforma digital Gov.BR. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do banco pela falha de segurança no serviço bancário e o cabimento da indenização por danos morais, bem como a adequação do valor fixado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a discussão acerca da segurança fornecida ao consumidor, uma vez que o ponto central é a falha de serviço evidenciada pela realização de diversas operações bancárias fraudulentas em curto intervalo de tempo. 4. O banco, intimado a especificar provas, optou pelo julgamento antecipado da lide, não produzindo provas aptas a afastar sua responsabilidade. 5. A indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 foi fixada de forma adequada, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivos para sua redução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «Em casos de fraude bancária, configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha de serviço na realização de operações não autorizadas, impondo-se o dever de indenizar danos morais quando demonstrada a ausência de medidas eficazes para prevenir o ilícito.» Dispositivos relevantes citados: CDC (CDC), art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. TJSP: Apelação Cível 1041917-13.2022.8.26.0001, Apelação Cível 1007414-34.2021.8.26.0604; 1051360-19.2021.8.26.0002

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

353 - TJSP. direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnação da autenticidade do Contrato. Réu que não requereu perícia. Inexistência do negócio jurídico. Repetição do indébito. Dano moral não configurado. Recurso do réu desprovido. recurso do autor parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. Recorre o autor pleiteando indenização por dano moral e a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, § 8º e § 8º-A. 3. Recorre o réu, pleiteando a improcedência da demanda e a inversão dos ônus de sucumbência. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a existência do contrato impugnado; (ii) se configurado o dano moral; (iii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e qual o termo inicial dos juros de mora; (iv) se é devida a fixação dos honorários devidos ao advogado do autor de acordo com o art. 85, §8º e §8º-A; (v) se deve ser mantido o ônus de sucumbência como fixado pela r. sentença. III. Razões de decidir 5. Impugnada a autenticidade do contrato. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial. Inexistência do negócio jurídico.6.  Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, ante a declaração de inexistência do contrato. Juros de mora devem fluir a partir do evento danoso. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. 8. Fixação dos honorários devidos ao advogado do autor que deve se dar por equidade, dado o baixo valor da condenação. 9. Mantida a distribuição da sucumbência tal como fixada na sentença. IV. Dispositivo 10. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida. 11. Apelação cível do réu conhecida e desprovida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, art. 429, II, art. 85, §8º Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema 1.061, Súmula 54, REsp 1.479.864 SP, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1003130-22.2023.8.26.0439, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.049

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

354 - TJSP. direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnação da contratação. Réu que não requereu perícia. Inexistência do negócio jurídico. Violação à boa-fé objetiva. Repetição do indébito de forma simples para os valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser revogada a gratuidade da justiça; (ii) se comprovada a existência do contrato impugnado; (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e qual o termo inicial dos juros de mora; (iv) se devida a compensação com os valores depositados na conta bancária da requerente; (v) se configurado o dano moral; (vi) se é devida a redução do valor dos honorários devidos ao advogado da autora; (vii) se há indícios de litigância abusiva por parte dos advogados da autora, e se configurada a litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Autora faz jus à gratuidade da justiça, pois comprovou receber benefício previdenciário de valor modesto e trouxe aos autos declaração de hipossuficiência financeira. 4. Inexistência do negócio jurídico reconhecida. Impugnada a existência da contratação. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial. 5.  Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora de forma simples para aqueles descontados antes de 30/03/2021 e, em dobro para os posteriores. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. 7. Alteração de ofício, do termo inicial dos juros de mora referentes à indenização por dano material, para que passam a fluir a partir do evento danoso. 8. Rejeitada alegação litigância de má-fé. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, art. 429, II, art. 85, §2º, I a IV, art. 80; CDC, art. 42, CC, art. 398 Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema 1.061, AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1003130-22.2023.8.26.0439, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

355 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DA MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

356 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IRREGULAR. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

357 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO TRABALHO REALIZADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

358 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Inadimplemento que restou incontroverso - Apelante que descumpriu a obrigação de pagamento do saldo remanescente do preço correspondente às parcelas do financiamento - Rescisão que tem por objetivo o restabelecimento das partes ao «status quo ante» - Culpa da apelante evidenciada - Compradora que não apresentou motivo justificável para o descumprimento da obrigação. Rescisão contratual - Multa contratual - Incidência da penalidade que resta justificada - Apelante que deu causa à rescisão do contrato - Taxa de corretagem - Restituição devida - Valores comprovadamente pagos pelos apelados - Indenização que se justifica pela inexecução do contrato por parte da apelante - Taxa condominial e IPTU - Obrigações que apresentam natureza «propter rem», exigíveis de quem detém a posse sobre o imóvel - Apelados que foram privados da posse do imóvel durante o período de vigência do contrato. Indenização - Dano moral - Ocorrência - Hipótese excepcional, porquanto os apelados foram colocados em situação de extraordinária angústia - Descumprimento contratual da compradora apelante que perdurou por relevante período, restando incontroversa a dor moral suportada pelos apelados. Dano moral - Quantificação - Valor que deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor - Quantum indenizatório que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Montante arbitrado pela sentença que se mostra razoável - Valor da verba indenizatória mantido - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

359 - TJSP. Direito civil e processual civil. apelação cível. ação de perdas e danos decorrente de extinção sem exame do mérito de ação de busca e apreensão fundada em pacto de alienação fiduciária, impossibilidade de restituição do veículo em razão de venda antecipada. valor a ser devolvido conforme tabela fipe. desconto dos valores em aberto do financiamento. inadmissibilidade. dano moral. ocorrência. sentença mantida. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. direito intertemporal. recurso desprovido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que a Juíza julgou procedentes os pedidos formulados em ação de perdas e danos para determinar que o banco devolva o valor equivalente ao da Tabela Fipe e fixou indenização por dano moral de R$ 10 mil. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) definir a possibilidade de compensação de dívida relativa a parcelas inadimplidas do financiamento com o valor de mercado do veículo a ser restituído; e(ii) verificar a ocorrência de dano moral e a adequação do valor arbitrado para a indenização. III. Razões de decidir 3. A compensação de valores decorrentes do financiamento inadimplido não é admitida, não houve consolidação da propriedade fiduciária do bem em favor do credor, diante da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito. 4. A configuração do dano moral decorre do desapossamento indevido do bem essencial à atividade da autora, acarretando abalo à reputação empresarial junto a clientes. 5. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e pedagógica sem configurar enriquecimento ilícito. 6. A litigância de má-fé não está caracterizada, pois as manifestações do réu no processo não ultrapassaram os limites da legalidade. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A compensação de valores devidos pelo financiamento inadimplido com o valor de mercado do bem vendido indevidamente é descabida, na ausência de direito material reconhecido ao credor. 2. A indenização por danos morais é devida quando o desapossamento indevido do bem repercute negativamente na esfera extrapatrimonial do proprietário, especialmente quando o bem é essencial à sua atividade profissional. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, V e X; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000048-67.2022.8.26.0584, Relator Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20/07/2024; Apelação Cível 1010484-47.2023.8.26.0068, Relator Des. Valentino Aparecido de Andrade, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024; Apelação Cível 0010014-50.2023.8.26.0224, Relator Des. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; Agravo de Instrumento 2230597-94.2024.8.26.0000, Relator Des. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024; Apelação Cível 1001301-45.2022.8.26.0114, Relator Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

360 - TJSP. Direito do Consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Autor que alegou ter fornecido foto e confirmado dados pessoais em ligação por whatsapp. Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio de biometria facial. Não provado o vício de consentimento. Recurso do réu provido. Prejudicado o recurso do autor. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é válida a contratação de empréstimo consignado; (ii) se restou demonstrada a ocorrência de vício na contratação ou falha na prestação do serviço; (iii) se é devida a restituição dos valores descontados; e (iv) se é devida a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Contrato de empréstimo celebrado por meio de biometria facial. Inexistência de impugnação da assinatura eletrônica. Vício de consentimento não demonstrado. Valor depositado na conta do autor, que admitiu tê-lo utilizado. Inverossímil alegação de que acreditava se tratava de quantia retroativa de seu benefício previdenciário. 4. Dever de informação observado pelo banco réu, nos termos dos CDC, art. 6º e CDC art. 31. 5. Dano moral não configurado. IV. Dispositivo 6. Apelação cível do réu conhecida e provida. 7. Apelação cível do autor conhecida e julgada prejudicada. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 6º, III, 14, caput e §3º, II e 31, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.046.026/R

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

361 - TJSP. Direito do Consumidor. Empréstimos bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito. Repetição de indébito e indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço. Dever de segurança. Golpe do falso atendente. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor em face da r. sentença que julgou improcedente os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve fraude na contratação dos empréstimos em nome do autor; (ii) se há responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta de serviços bancários em nome do autor; (iii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário e da conta corrente; (iv) se houve dano moral. III. Razões de decidir 3. Violação do dever de segurança pela instituição financeira. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 4. Devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário. 5. Dano moral caracterizado, dever de indenização no valor de R$ 5.000,00, quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida._________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14; LGPD, arts. 43, 44 e 45. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 479, 362 e 54; STJ/REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 929; TJSP/Apelação cível: 1009410-19.2023.8.26.0565, Apelação Cível 1005357-04.2023.8.26.0271

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

362 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dano moral e material. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada em razão de cancelamento de voo, acarretando atraso superior a oito horas para chegada no destino final. Sentença de procedência condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 4.000,00) e materiais (R$ 1.638,63), com correção monetária e juros de mora a partir da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da empresa aérea recorrente pelo cancelamento do voo e pela falha na prestação de serviço, bem como a manutenção ou afastamento da condenação em danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da ré decorre da falha na prestação de serviço, configurada pelo cancelamento do voo e pela ausência de assistência material ao consumidor, em violação ao CDC. 4. A solidariedade entre as empresas envolvidas na operação do voo está fundamentada na relação de parceria («codeshare») e na inserção da ré na cadeia de fornecimento do serviço. 5. O atraso de mais de oito horas gerou frustração e transtornos significativos ao consumidor, que viajava a trabalho, configurando dano moral. O valor da indenização foi fixado de forma proporcional, não comportando redução. 6. Os danos materiais foram comprovados e decorrem diretamente da falha do serviço. 7. Os juros de mora foram corretamente fixados a partir da citação, conforme CCB, art. 405, por se tratar de relação contratual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A falha na prestação de serviço de transporte aéreo que resulta em cancelamento de voo e atraso superior a oito horas configura dano moral e material indenizáveis, sendo solidária a responsabilidade entre as empresas participantes do contrato, independentemente de qual tenha operado o voo.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405; CDC, art. 14 e CDC, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1107637-81.2023.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1011903-08.2021.8.26.0510; Relator (a): Elói Estevão Troly

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

363 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO E PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANO MORAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AUTORA APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 QUE MERECE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1.

365 - TJSP. Direito civil. Ação indenizatória. Dano moral. Não fornecimento de alimentação kosher previamente solicitada. Majoração da indenização. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória por danos morais, ajuizada por passageiro que teve o fornecimento de alimentação kosher negado, apesar de solicitação prévia confirmada pela ré. O autor pleiteia a majoração do valor da indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, diante da falha na prestação de serviços e do impacto na dignidade do autor. III. Razões de decidir 3. O não fornecimento de alimentação especial (kosher) previamente solicitada configura falha na prestação de serviços, ultrapassando o mero aborrecimento, e justifica a reparação por danos morais. 4. O valor da indenização foi majorado para R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta Câmara. 5. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), dado o caráter contratual da relação entre as partes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para majorar o valor da indenização. Tese de julgamento: «É devida a majoração da indenização por danos morais em razão da falha no fornecimento de alimentação kosher previamente solicitada por passageiro, configurando dano além do mero dissabor.» Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1053915-69.2022.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Apelação Cível 1061766-67.2019.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Trol

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

366 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio privilegiado- qualificado tentado. CP, art. 121, § 1º, primeira parte, 2º, IV, c/c CP, art. 14, II. Dosimetria. Pedido de aplicação da fração máxima de diminuição de pena. Ausência de influência de desentendimento anterior na provocação da vítima em relação ao acusado. Inexistência de contradição entre o veredicto dos jurados e a fundamentação da dosimetria. Agravo regimental desprovido.

367 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Extensão do dano e grau de culpa do ofensor. Indenização equivalente.

368 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE PESSOAL. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO À PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO INCIDE A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

369 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA JOSIEL. DECLARAÇÃO DOS AGENTES DA LEI. VALIDADE. CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES. TEORIA MONISTA. INCIDÊNCIA. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. REPARAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. INDICAÇÃO EXPRESSA NA DENÚNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

370 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

371 - TST. I- AGRAVO. Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA.DANOSMORAIS. QUANTUMDEBEATUR . PROVIMENTO. Por prudência, ante possível violaçãodo artigo5º, X, da CF/88, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA.DANOSMORAIS. QUANTUMDEBEATUR . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Verificada a possibilidade de a decisão recorrida violar o disposto no CF/88, art. 5º, X, fica caracterizada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA.DANOSMORAIS. QUANTUMDEBEATUR . PROVIMENTO. A fixação dos valores da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o CCB, art. 944, no seu parágrafo único, autoriza o juiz a reduzir o valor da compensação quando constatada desproporcionalidade entre o dano sofrido, a culpa do ofensor e o quantum compensatório inicialmente arbitrado. Além disso, o dano moral, diferentemente do dano patrimonial, evoca o grau de culpa do autor do ato ilícito como parâmetro para fixação do valor da compensação. Nesse sentir, a atuação dolosa do agente reclama reparação econômica mais severa, ao passo que a imprudência ou negligência clamam por reprimenda mais branda. Acrescente-se que a capacidade econômica das partes constitui fato relevante para a fixação do quantum compensatório, na medida em que a reparação não pode levar o ofensor à ruína e, tampouco, autorizar o enriquecimento sem causa da vítima. Logo, afigura-se extremamente importante, sob o foco da realidade substancial das partes, sem desprezar os fins sociais do Direito e as nuances do bem comum, considerar a perspectiva econômica como critério a ser observado na determinação do valor da indenização por dano moral. Evidente, portanto, que cabe ao julgador fixar o quantum indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade, sem, contudo, deixar de observar os parâmetros relevantes para aferição do valor da compensação por dano moral. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu demonstrados os elementos configuradores do dano moral, uma vez que o reclamante desenvolveu transtorno misto de ansiedade e depressão, cuja concausa está relacionada ao ambiente de trabalho da reclamada. Para o caso, entendeu cabível a condenação do reclamado ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ocorre que, em casos análogos ao decidido no processo, esta colenda Corte já fixou a compensação por danos morais em valores inferiores revelando-se elevado e desarrazoado o montante do quantum debeatur arbitrado pela egrégia Corte Regional. Precedentes . Assim, impõe-se a redução da compensação pordanosmorais para o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

372 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações da autora e do réu, objetivando reforma da sentença que condenou a instituição financeira a restituir na forma simples os valores pagos decorrentes do empréstimo em discussão, bem como interromper as cobranças da demandante no tocante ao empréstimo consignado objeto dos autos, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Regularidade do contrato de empréstimo supostamente firmado entre as partes; responsabilidade das instituições bancárias por eventual fraude praticada por terceiros; caracterização de dano moral passível de indenização, bem como o seu justo valor; Compensação entre os valores depositados e os descontados; Necessidade de consignação expressa na sentença dos contratos fraudulentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de cunho consumerista, a incidir as regras do CDC. 4. Autora que alega desconhecer a referida contratação. 5. Fraude perpetrada por terceiro que constitui fortuito interno e não afasta o dever de indenizar. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva dos fornecedores. Falha na prestação do serviço configurada. 6. Dano moral caracterizado pelo indevido desconto de valores em benefício previdenciário. Aplicável ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 7. Verba indenizatória fixada que se mostra adequada e proporcional, em consonância com os valores normalmente fixados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes. 8. Possibilidade de compensação entre o valor comprovadamente recebido pela parte autora, em razão dos contratos fraudulentos, e o valor integral da condenação. 9. Necessidade de menção expressa aos contratos fraudulentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos. Teses de julgamento: 1. A fraude perpetrada por terceiros se insere no risco da atividade desenvolvida pela instituição bancária, caracterizando fortuito interno que não afasta o dever de indenizar os danos sofridos pelo consumidor. 2. Dano moral fixado em valor adequado às peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 14 e 42; CPC/2015, art. 373; art. 489, IV, e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ, Temas 466 e 1.061 do STJ; Súmula 94/TJRJ, Enunciado 443 da I Jornada CJF; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24/8/2011.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

373 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I-

374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO CORPORAL - NÃO COMPROVADO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO IRRISÓRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. 1.

375 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de empréstimo pessoal consignado. Apelações cíveis. Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Inexistência do negócio jurídico. Restituição das parcelas nos termos da sentença. Dano moral não configurado. Provimento parcial ao recurso do réu. Desprovimento do recurso do autor. I. Caso em exame 1. Apelação cível do requerido visando a anulação da sentença para realização da prova pericial grafotécnica ou o provimento do recurso para a restituição simples, com compensação dos valores disponibilizados ao autor, e exclusão da condenação pelo dano moral. 2. Apelação cível do autor visando a majoração do valor da indenização pelo dano moral; a restituição em dobro dos valores descontados; e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve o cerceamento de defesa; (ii) se comprovada a contratação do empréstimo pessoal consignado; (iii) se devida a restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente; e (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Impugnada assinatura. Determinada a realização da prova pericial. Inércia do apelante que não apresentou o contrato original. Não interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida no saneador. Preclusa a oportunidade de produção da prova. Impossibilidade de análise da questão em sede de apelação. 5. Não comprovação da contratação do empréstimo pelo autor. Inexistência do negócio jurídico. 6. Conduta do réu contrária à boa-fé objetiva. Descontos em benefício previdenciário sem base contratual comprovada. Restituição na forma determinada na sentença (simples até 30/3/2021 e em dobro após esta data). 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Demora de sete anos para pleitear a declaração de inexistência do negócio jurídico. Não demonstração de que não se beneficiou do valor. 8. Sucumbência recíproca. Parcial procedência dos pedidos. Cada parte arcará com metade das custas e das despesas processuais e com os honorários do advogado da parte contrária IV. Dispositivo 9. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 10. Apelação cível do autor conhecida e desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009, § 1º, e CPC, art. 1.015, VI; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

376 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET. OCORRÊNCIA DE DIVERSAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO E PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARA RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidora em face de concessionária de serviço público, na qual sustenta que o fornecimento de internet em sua residência foi interrompido ou prestado de forma deficiente por várias vezes ao longo de mais de um ano, causando-lhe prejuízos em relação ao seu trabalho e aos seus estudos. II. Questão em discussão 2. Se da falha na prestação do serviço de internet, reconhecida em sentença, advieram danos morais e, caso positivo, qual valor de indenização está de acordo com a extensão do dano sofrido. III. Razões de decidir 3. Dano moral consubstanciado na situação vivida pela autora, que lhe causou transtornos que ultrapassam os normais do cotidiano, haja vista a privação e a deficiência do fornecimento do serviço de internet por várias vezes ao longo de mais de um ano, bem como o tempo despendido na tentativa de solução da questão. 4. Fixação do quantum reparatório do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que atende às peculiaridades do caso em questão e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435; art. 2º, 3º, 6º, X, e 14, §3º, do CDC; Lei 8.987/1997, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: verbete 192 e 254 da Súmula do TJRJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

377 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito consignado. Declaratória de inexistência de débito, Repetição de indébito e indenização por danos morais. Declaração de quitação do contrato. Devida restituição em dobro e indenização pelo dano moral. Desprovido recurso do réu e provido parcialmente o recurso do autor. I. Caso em exame 1. Apelação cível do requerido objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. 2. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença para a condenação do requerido em danos morais. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou fraude na contratação; (ii) se é possível a quitação do contrato de cartão consignado 20180321105035246000; (iii) se cabe a restituição dos valores pagos indevidamente; e (iv) se houve dano moral. III - Razões de decidir 3. Mantida a sentença em relação à quitação do contrato a partir do ajuizamento da ação e a restituição do indébito em dobro a partir de 30/3/2021. 4. Dano moral configurado. Reformada a sentença para condenar o requerido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, respeitando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade 5. Sucumbência integralmente fixada em desfavor do banco réu. IV - Dispositivo 6. Recurso do réu desprovido. 7. Recurso do autor parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 3º; CC, art. 398; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 44161/ RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; AgRg no AREsp 530121 SP; TJSP/Apelação 1002380-35.2021.8.26.0101; Apelação 1000447-50.2022.8.26.0082; STJ, Súmulas 54, 326 e 362.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

378 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

379 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Dano moral. Lesões sofridas no interior de transporte coletivo em razão de freada brusca. Responsabilidade da agravante. Preclusão da discussão do tema. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Precedentes. Provas do dano moral e valor indenizatório. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão estadual não verificada. Agravo interno não provido.

381 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NAS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

382 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Preclusão da prova pericial. Inexistência da relação jurídica. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes com o afastamento das indenizações por dano material e moral. Subsidiariamente, objetiva a redução dessa última com a compensação dos valores. 2. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando a majoração da indenização por dano moral e a exclusão da devolução da quantia creditada em sua conta. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve haver a reunião dos autos por conexão; (ii) se existente a contratação; (iii) se é devida indenização por danos materiais; (iv) se é devida a reparação por danos morais, e se é razoável e proporcional o valor arbitrado; (v) se é devida a compensação dos valores. III. Razões de decidir 4. Não há risco da prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os autos sejam decididos separadamente. 5. Preclusão da prova pericial grafotécnica. Não apresentação do contrato original. Inexistência de prova da contratação. 6. Dano moral configurado e mantida a quantia fixada pelo Juízo a quo (R$ 3.000,00), considerando a extensão do dano, que no caso foi mínimo. 7. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessária a compensação entre os valores dos danos materiais e dos morais e os valores creditados na conta da autora. Não caracterizada «amostra grátis". IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citado: CPC/2015, art. 1.012, caput, art. 55, §3º, art .80, V, art. 81; CDC, art. 42; CC, art. 884; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 929; Súmula 235; STJ, Tema Repetitivo 1.061

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência 2. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dano moral. Valor razoável. Entendimentos obtidos da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

384 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME.  1.

385 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E FALSIDADE DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor que declara que o banco réu efetuou descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não contratado. II. Questão em discussão 2. Se a contratação questionada foi regular e, caso negativo, se de tal conduta advieram danos morais, a sua quantificação, bem como se é devida a restituição de valores e qual o termo inicial para incidência dos juros de mora relativos à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Diante da impugnação pela parte autora da validade do contrato apresentado pelo réu, cabia ao fornecedor de serviços requerer a produção de prova pericial para comprovação da autenticidade da assinatura documento. Aplicação do Tema 1061 do STJ. 4. Devidamente demonstrados os fatos constitutivos do direito da autora, bem como a falha no serviço prestado pelo réu, deve ser mantida a declaração de nulidade do contrato. 5. Dano moral configurado, diante dos descontos indevidos em aposentadoria. 6. Fixação do quantum reparatório do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende às peculiaridades do caso em questão e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade devendo. 7. Restituição do valor indevidamente descontado no benefício previdenciário da parte autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos legais relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061) do STJ; Súmula 54/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

386 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

387 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO À BASE DE CÁLCULO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

388 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇAS C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE LEITURA DO HIDRÔMETRO. COBRANÇA REALIZADA POR ESTIMATIVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

389 - TJMG. Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MINORAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica discussão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se há prescrição ou decadência a ser reconhecida; (ii) se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida e em qual quantum; (iii) se é cabível a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada; (iv) qual a data de incidência dos juros moratórios; e (v) se é devida a compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da nulidade absoluta do contrato impede o reconhecimento da prescrição e da decadência, nos termos dos arts. 168 e 169 do Código Civil 4. Sofre dano moral passível de indenização a pessoa que tem descontos indevidos em seu provento de aposentadoria, devendo o valor indenizatório ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos. 5. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 6. Atenta contra a boa-fé objetiva o desconto em benefício previdenciário sem a existência de autorização válida do consumidor. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido para minorar o valor da indenização por danos mora is e permitir a compensação de valores _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Corte Especial, j. 21.10.2020. - V.v.: A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (Des. José de Carvalho Barbosa)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

390 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima com objetivo de coibir furto. Indenização. Quantificação respectiva. Princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 1º, III e IV e 5º, V e X. CLT, art. 8º. CCB/2002, art. 186.

391 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório. Regularidade da renovação do empréstimo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se válida a renovação de empréstimo por meio eletrônico; (ii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco réu apresentou documentos comprovando a renovação do empréstimo, com o valor do troco depositado na conta do autor. 4. Certificação da autenticidade eletrônica (Mobile Token) não impugnada expressamente pelo autor. 5 Contratação eletrônica permitida pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES. 6. Ausência de vício de consentimento. Sentença mantida. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11; Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES, art. º, III; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007311-37.2024.8.26.0405.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

392 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

393 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

394 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

395 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

396 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDÊNCIA PRÓXIMA AO CAMINHO DA LAMA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

397 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL. CULPA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DE REPARO DO DANO MORAL. I. CASO EM EXAME

398 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

399 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENÇA DE INSETO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

400 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)