DOC. 567.8085.6343.9017

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DEMORA NA EXCLUSÃO DE NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação de indenização por danos morais decorrente da demora na exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, fixou a indenização em R$ 1.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 8.000,00.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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