Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPARECIMENTO DE ARTISTA EM EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

502 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Extinção do processo por Irregularidade na representação pessoal e abandono. Necessidade de intimação pessoal do autor. Sentença declarada nula. Provimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a anulação da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se foi regular a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir  3. Não observância da exigência de intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual (CPC, art. 76, I) e para complementar a documentação (CPC, art. 485, § 1º), tendo sido julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono. 4. Insuficiência da intimação do advogado pelo DJE. 5. Sentença declarada nula. Retorno do autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e provida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 485, §1º e 1.010. CC, art. 654, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJSP; Agravo de Instrumento 2288028-86.2024.8.26.0000.

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503 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de dissolução de sociedade c/c com apuração de haveres com pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade Limitada - Indeferimento da tutela de urgência para «o fim de determinar reserva de valores na ação de desapropriação distribuída sob o 1018449-81.2021.8.26.0047, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande/SP, no valor R$841.583,38 correspondente às cotas sociais do Espólio de Antônio Marques de Almeida (42% do valor apurado até este momento) para garantir o pagamento dos débitos da empresa, até decisão final, sem prejuízo de adequação ao do valor e novo pedido de reserva após a liquidação e apuração de haveres» - Inexistência de fundamentação relevante e de periculum in mora - Morte dos sócios ocorrida há muitos anos - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres ainda incipiente - Inexistência de notícia de levantamento do valor da indenização depositada em ação de desapropriação de imóvel em nome de pessoa outra que não a sociedade que se quer dissolver - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação da decisão. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento. Ação de indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Culpa concorrente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade.

505 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. DEPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

506 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PELO ADVOGADO DO AUTOR EM ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MANDATÁRIO PELOS DANOS DECORRENTES DA RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS E ALEGADO CONLUIO PARA PREJUDICAR O AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

507 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Denúncia à polícia sobre a suposta prática de crime. Informação equivocada. Imprudência e excesso caracterizados. Culpa. Responsabilização. Valor fixada em R$ 14.000,00. Manutenção pelo STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

508 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. MEROS ABORRECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

509 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

510 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

511 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Inexistência de comprovação da contratação do empréstimo consignado. Devolução em dobro dos valores descontados. Inexistência de dano moral. Majoração de honorários (CPC/2015, art. 85, §11). I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência de débito, determinando a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com correção monetária e juros de mora, e autorizando a compensação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a validade de um refinanciamento de empréstimo consignado que o autor alega não ter firmado, a responsabilidade da instituição financeira e a existência de danos morais decorrentes dos descontos no benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. O banco réu não comprovou a regularidade da contratação do refinanciamento de empréstimo consignado discutido nos autos, sendo inaplicável o contrato assinado apresentado como prova, que não se refere ao débito impugnado. 4. Conforme entendimento recente do STJ, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, independentemente da comprovação de má-fé, diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. Recurso da parte autora que visa a condenação do réu em danos morais. Não acolhimento. Não há comprovação de dano moral, uma vez que o valor do empréstimo foi creditado na conta bancária do autor, beneficiando-o, sem que o autor tenha manifestado intenção de devolver o montante. 6. A sentença que fixou os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa deve ser mantida, sendo inaplicável a majoração por equidade ou com base na tabela de honorários da OAB. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos não providos, com determinação ao recurso do Banco réu para complementação do valor do preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado enseja a devolução em dobro dos valores descontados, sendo indevida a condenação por danos morais na ausência de prejuízo extrapatrimonial comprovado.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 22/10/2013; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020, Precedentes desta E. Câmara

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512 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTEAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO C/C RESSARCIMENTO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NATALIZUMABE 300 MG (TYSABRIL) PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DA AUTORA - ESCLEROSE MÚLTIPLA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 PARA A AUTORA E MAJORADA PARA R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA SOLAR. AUSÊNCIA DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE A ENERGIA GERADA E A ENERGIA CONSUMIDA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

515 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Fraude em contrato de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Prova pericial. Falsidade de assinatura constatada. Devolução em dobro. Descontos indevidos. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Valor reduzido. Recurso do réu parcialmente provido. I - Causa em exame 1. Narra o autor, que é aposentado, conta com 77 anos de idade e recebe seus proventos na conta do Banrisul. Menciona que o referido banco ativou um empréstimo na conta do autor, que o autor desconhece e considera indevido os descontos. Autor nega a contratação de qualquer refinanciamento com o banco réu e a existência do deposito da quantia em sua conta. Requer a devolução dos valores descontados em dobro a título de danos materiais, por se tratar de cobrança indevida, e a compensação por danos morais. 2. Emenda à inicial com pedido para inclusão do Banco Itaú Unibanco S/A. acerca de um outro empréstimo, cujo valor foi depositado em juízo, em razão de não reconhecer o empréstimo. Este banco ingressa autos, não apresenta contestação e celebra acordo extrajudicial com o autor. 3. Banco Banrisul, em contestação, alega a regularidade do contrato de refinanciamento de empréstimo celebrado com o autor. Menciona a compra da dívida desse refinanciamento do autor, por meio de portabilidade de crédito com o Banco Itaú, não existindo depósito de valor a favor do autor. Pede a improcedência dos pedidos. 4. Realizada pericial grafotécnica que atesta a falsidade de assinatura do autor no formulário solicitação de portabilidade, no formulário de declaração de residência e na cédula de crédito bancário, referente ao refinanciamento do empréstimo. 5. Sentença de procedência, que cancela o contrato de empréstimo consignado, determina a suspensão dos descontos e condena a devolução em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. 6. Banrisul recorre para afastar a devolução em dobro, realizar a compensação de valor utilizado para alegada portabilidade de crédito e impugnar o dano moral reconhecido, com pedido de exclusão ou redução do valor. II - Questão em discussão 7. A controvérsia dos autos diz respeito ao cabimento da devolução em dobro de valores descontados pelo Banrisul, a possibilidade de compensação de valores referente à alegada portabilidade e a ocorrência de dano moral indenizável. III - Razões de decidir 8. A responsabilidade do banco é objetiva, obrigando-se pelos prejuízos causados por falta do dever de cuidado nas transações bancárias e falha na prestação do serviço, independentemente de comprovação de culpa, na forma do CDC, art. 14. Caso fortuito interno. Falha na segurança do banco. 9. Devolução em dobro cabível, descontos indevidos. STJ, que decidiu quanto à possibilidade de cobrança em dobro «quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva". 10. Pedido para compensação de valores que se afasta pelo fraude no contrato de refinanciamento e na alegada portabilidade não solicitada pelo autor. 11. Danos morais configurados. Valor que deve ser reduzido, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Casos análogos. Valor reduzido para R$3.000,00 (três mil reais). IV - Dispositivo Recurso do réu a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 14 e 42, p.ú, do CDC, Embargos de Divergência 1.413.542 do STJ. Jurisprudência relevante citada: 0091954-47.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 18/02/2025 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL, 0010239-64.2017.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 17/02/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL, 0010604-33.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL, 0034274-08.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 12/11/2024 - DECIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL

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516 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de informação. Animus narrandi. Direito à honra. Discussão vedada nesta seara. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Quantum indenizatório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Valor que extrapola os limites do razoável. Inexistência. Manutenção do montante fixado pelas instâncias ordinárias. Recurso não conhecido.

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FUNDADA EM COBRANÇA DECORRENTE DA LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA QUAL FOI DECLARADA A NULIDADE DO TOI, TENDO A RÉ SIDO CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 E AO PAGAMENTO DE ASTREINTE NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica em razão da lavratura de termo de ocorrência e inspeção (TOI), cujos pedidos são de cancelamento do mencionado termo e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A regularidade do TOI e, caso negativo, se de sua lavratura irregular decorreram danos morais, bem como sua quantificação. 3. Se o valor da astreinte fixada pelo juízo de origem, R$ 10.000,00 é excessivo. III. Razões de decidir 4. Prova pericial concluiu que a concessionária não observou o procedimento previsto na Resolução 1.000/.2021 e que a irregularidade descrita no TOI não ocorreu na residência do autor, tratando-se, portanto, de lavratura irregular. 5. Incidência das regras previstas nos verbetes sumulares 256 e 343 deste Tribunal de Justiça. 6. Dano moral configurado. Verba razoavelmente fixada. 7. Manutenção do valor da multa, pois o valor originalmente fixado não foi suficiente para compelir a concessionária ao adimplemento da obrigação (abstenção de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 256 e 343 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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518 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ÔNUS QUE CABIA À PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SANÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS POR TER SUCUMBIDO EM TODOS OS PEDIDOS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONSTANTE NA LEI 14.905/2024, APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR 12 HORAS. VÉSPERA DE RÉVEILLON. FALHA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

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520 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

521 - TJRJ. Direito do Consumidor. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Vícios de construção do edifício. Garagem. Vagas presas não informadas pela construtora aos apelados. Ofensa ao direito à informação. Danos morais configurados. Valor indenizatório adequado. Apelação desprovida. 1. O prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual é decenal. Incidência do art. 205 CC. Precedente do STJ. 2. Deve a construtora responsável por construir empreendimento imobiliário que apresenta vagas de garagem sem livre circulação («vagas presas») informar aos interessados sobre tal condição. 3. Trata-se de informação relevante que poderia, inclusive, ter levado os apelados a não adquirirem o imóvel ou a comprá-lo em valor significativamente inferior, já que tal característica dificulta a sua utilização e, ainda, diminui a liquidez do imóvel em eventual revenda. 4. Ao omitir dos apelados tal informação, a construtora ofendeu o direito dos consumidores à informação clara e objetiva sobre o empreendimento imobiliário. 5. Comprovado o transtorno, o sofrimento, a dificuldade e a frustração vivenciados na utilização de seus veículos - que levam mais tempo para entrar e sair da garagem do edifício e, ainda, para estacionar - deve a apelante compensar os danos morais 6. Valor indenizatório adequado. 7. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). 8. Apelação a que se nega provimento.

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522 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPASSE DE PARCELAS. FALHA DO EMPREGADOR E DO BANCO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS EM SEDE DE AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DO ITAÚ UNIBANCO S/A, EM FUNÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR NÃO TER SIDO EFETUADO O REPASSE DOS DESCONTOS EM SUA REMUNERAÇÃO À ENTIDADE BANCÁRIA COM A QUAL CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, ALÉM DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO E A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E DO EMPREGADOR; (II) A RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; E (III) O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS EFETUOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, DESCUMPRINDO O CONTRATO AO NÃO VERIFICAR OS REPASSES PELO EMPREGADOR. 4. O EMPREGADOR TAMBÉM RESPONDE PELOS DANOS, CONFORME ART. 5º, §1º E § 2º DA Lei 10.820/2003, POR NÃO REPASSAR AS PARCELAS DESCONTADAS EM FOLHA AO BANCO, VIOLANDO SUA OBRIGAÇÃO LEGAL. 5. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO ABALO MORAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 6. O VALOR DOS DANOS MORAIS FOI REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIOR PREJUÍZO. 7. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A DATA DA NEGATIVAÇÃO, CONFORME A SÚMULA 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É COMPARTILHADA ENTRE O BANCO E O EMPREGADOR, QUANDO ESTE ÚLTIMO DEIXA DE REPASSAR VALORES DESCONTADOS EM FOLHA, E AQUELE, POR SUA VEZ, PROMOVE A INSCRIÇÃO SEM VERIFICAR OS REPASSES. 2. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A REPARAÇÃO. 3. OS JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 927; Lei 10.820/2003, ART. 5º, §1º E §2º; STJ, SÚMULA 54. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.345.802/MT, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, DJE 27/02/2019; RESP 1.707.577/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, DJE 19/12/2017.

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523 - TJSP. APELAÇÕES. RECURSOS INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RÉU QUE NÃO PRETENDEU PRODUZIR PROVA APTA A DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUTOR QUE SÓ AJUIZOU A AÇÃO QUASE TRÊS ANOS APÓS O CONHECIMENTO DOS FATOS - SIMPLES ABORRECIMENTO.

524 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

525 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DOS DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

526 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sedimentada a inexistência de relação jurídica entre as partes. Devolução dos descontos na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. Dano moral não configurado. Mantida a compensação. Provimento parcial ao recurso do réu. Prejudicado o recurso da autora. I. Caso em exame  1. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato de refinanciamento 809499346, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. Apelação cível da autora visando majoração dos danos morais e a devolução sem que haja compensação de valores. 3. Apelação cível do requerido objetivando a devolução dos descontos na forma simples e o afastamento da indenização por danos morais. II. Questão em discussão  4. As questões em discussão consistem em saber : (i) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora (ii) se houve de dano moral; e (iii) se há a possibilidade de compensação com o valor depositado em conta da autora. III. Razões de decidir  5. Sedimentada a inexistência de relação jurídica entre as partes, é devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Deve ser feita na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 7. Autorizada a compensação com os valores depositados em conta de titularidade da autora. IV. Dispositivo  8. Apelação cível do requerido conhecida e parcialmente provida e prejudicada a apelação cível da autora. _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp1.199.782/PR, REsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.059.

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527 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Impugnação da autenticidade do contrato. Réu que não recolheu os honorários periciais. Inexistência do negócio jurídico. Repetição do indébito segundo entendimento fixado pelo c. stj. Compensação devida. Ausência de dano moral. Parcial provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar a inexistência do débito e condenar o requerido à devolução na forma simples dos valores descontados. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da existência e da validade da contratação do contrato de refinanciamento pela parte autora; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) se é possível a compensação com o valor depositado na conta da autora; e (iv) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Impugnada a autenticidade do documento. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Réu que deixou de recolher os honorários periciais. Preclusão da prova. Inexistência do negócio jurídico. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Deve ser feita na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 6. Mantida a autorização de compensação com o valor depositado na conta da autora. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Mitigação dos descontos pelo depósito. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, 370 e 429, II. CDC, art. 42, parágrafo único. CC, arts. 389, parágrafo único e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação cível 1001298-72.2024.8.26.0356 e Apelação cível 1000722-27.2022.8.26.0493.

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528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Dano moral. Redução do valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Valor da indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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530 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

531 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

532 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, DANO MATERIAL E MORAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I. 

533 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Militar. Morte durante atividade castrense. Dano moral configurado. Indenização. Diminuição do valor. Revisão. Impedimento. Revisão dos critérios para fixação dos honorários. Súmula 7/STJ. Promoção post mortem. Segundo tenente. Lei 6.880/1980, art. 110, § 2º, «b».

534 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSALTO EM AGÊNCIA DO BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, a recorrente investe contra a condenação ao pagamento de indenização por do dano moral decorrente de assalto na agência do Banco Postal em que a reclamante trabalhava. Aponta violação dos arts. 7º, XXVII, 37, caput, e 144 da CF, 818 da CLT e 373 do CPC. Vale ressaltar que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que, nos casos de assalto a Banco Postal, entende que a configuração do dano moral é in re ipsa, aplicando-se a responsabilidade objetiva da empregadora. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DANO MORAL. ASSALTO EM AGÊNCIA DO BANCO POSTAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (indenização no importe de R$ 54.015,02) não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de ser considerado desproporcional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.

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535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de omissão. Dano moral. Publicação de matéria. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Decisão mantida.

536 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 670,15 e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de negativação indevida do nome da autora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o banco réu comprovou a regularidade da dívida inscrita e a negativação do nome da autora, bem como a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 373, II do CPC e do art. 6º, VIII do CDC, cabia ao banco réu comprovar a regularidade da contratação que gerou o débito questionado, ônus do qual não se desincumbiu.4. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do banco réu é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo prescindível a comprovação de culpa.5. A jurisprudência estabelece que a negativação indevida de nome em cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, sem necessidade de prova do prejuízo concreto, sendo o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância razoável e proporcional. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em relação de consumo, é indevida a negativação de nome em cadastro de inadimplentes quando não comprovada a regularidade do débito, ensejando a reparação por danos morais, que, fixada em valor razoável, deve ser mantida.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 6º, VIII, e art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC 1045635-20.2019.8.26.0002, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2022.

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537 - TJSP. Direito Do Consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de declaratória de Inexistência de contrato. Laudo pericial que atesta assinatura inautêntica. danos morais configurados. Violação da boa-fé objetiva. Restituição em dobro a partir de 30/3/2021. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexistente o contrato, condenando o requerido à devolução dos valores na forma simples e indeferindo o pedido de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício em razão do contrato declarado inexistente; (ii) se é devida indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ (violação da boa-fé objetiva), levando em consideração a modulação de seus efeitos, com restituição simples antes de 30/3/2021 e em dobro depois dessa data. 4. Dano moral configurado. Desconto no benefício previdenciário da autora sem base contratual válida,  privando-a de parte de valores destinados à sua subsistência, configurando-se, pois, o dano in re ipsa. Arbitramento em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, §3º; CDC, art. 42, par. ún. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; Tema Repetitivo 929J; Súmula 43/STJ, Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ

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538 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. NÃO ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

539 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. PENSÃO MENSAL À FILHA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

540 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. QUEDA DEVIDO A BUEIRO QUEBRADO E NÃO SINALIZADO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

541 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE ÁGUA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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542 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

543 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

544 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM REDE SOCIAL. MONTAGEM DE IMAGEM ASSOCIADA A TERMOS PEJORATIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO AUTOR DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

545 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Alegada inexistência de relação jurídica entre as partes. Desconto de valores em conta bancária da autora. Sentença de parcial procedência, como reconhecimento da inexigibilidade dos valores e condenação da ré ao pagamento da verba reparatória por ofensa extrapatrimonial, além da devolução em dobro dos valores descontados em conta. Insurgência tão somente da autora. Dano moral, a rigor, nem sequer caracterizado. Ocorrência de somente quatro descontos em conta-corrente. Evento relegado ao plano da insignificância. Evento insuficiente para, nas circunstâncias, provocar especial afetação das condições de vida da autora ou abalo psicológico significativo. Ofensa juridicamente relevante a valores da personalidade não configurada. Falta, entretanto, de recurso da ré. Impossibilidade de exclusão da condenação, pena de reformatio in pejus. Pretensão recursal da autora, voltada à majoração do valor arbitrado, de toda forma claramente impertinente. Desacolhimento. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

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546 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

547 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. I.

548 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA POIS OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR MÍNIMO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

550 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Concessionária de serviço público de transporte. Acidente de trânsito. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.