Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade constrição sobre bem de família. Descabimento. Irrelevância do valor do imóvel. Distinção entre obrigação legal e dever moral. O CF/88, art. 6º incluiu a moradia entre os direitos sociais fundamentais. A garantia de impenhorabilidade, de cunho social, se sobrepõe à natureza alimentar dos créditos trabalhistas, sendo irrelevante o valor do imóvel, uma vez que a Lei 8009/1990 não exclui bens de elevado valor da proteção legal. A possibilidade de o executado dispor e negociar o bem para pagar seu débitos, adquirindo imóvel de menor valor, situa-se na seara dos deveres morais que são distintos das obrigações legais.

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR QUE DEPOSITA EM JUÍZO O VALOR MÉDIO DE SEU CONSUMO. DEVER DE REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA, INSEGURANÇA, DESVIO PRODUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

303 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de Inexistência de débito c/c pedido de danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência. Repetição em dobro do indébito. Majoração dos honorários sucumbenciais para remunerar de forma digna o advogado da autora. Apreciação equitativa. Provimento parcial. I. Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos da autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral comporta majoração; (ii) se o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios comporta modificação; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iv) se os honorários advocatícios comportam majoração, com base na tabela da Seccional de São Paulo da OAB. III. Razões de decidir 3. Valor da indenização por dano moral deve ser mantido, pois atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, estes devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Devida a restituição em dobro dos valores descontados, pois posteriores a 30/03/2021, conforme entendimento fixado pelo C. STJ, observando-se, ainda, a incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). 5. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. Majoração dos honorários sucumbenciais, por equidade, para R$ 2.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 178 e 206, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1005357-04.2023.8.26.0271; Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506 e Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482

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304 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cessão de crédito. Prova. Ausência. Cadastro de inadimplentes. Inclusão. Dano moral. Configuração. Valor. Redução. Inviabilidade. Ausência de fundamentação. Inexistência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

305 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

306 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENÇA DE MOFO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO PARA R$5.0000,00. NECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, ACOLHIDO, EM PARTE, O DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

307 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Condições climáticas adversas - Realocação em novo voo que ensejou atraso de 08 horas para aportar ao destino - Pedido inicial improcedente - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Atraso justificado por condições climáticas desfavoráveis - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Pretensão de fixação em R$7.000,00 - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ausência de assistência quanto à alimentação e hospedagem - Atraso relevante - Companhia aérea que não demonstrou eventual indisponibilidade, em relação a outros voos, visando reduzir o atraso acumulado - Inexistência de provas quanto a outras consequências ou eventual perda de compromissos - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, atraso relevante que, in casu, autoriza a fixação do valor de R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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308 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. CONTA HACKEADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

309 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

310 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Prestação de serviços turísticos. Reserva de hospedagem em plataforma digital. Alegação de condições do imóvel divergentes do anúncio. Sentença de improcedência. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral por falha do serviço prestado pela ré. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) a configuração de falha na prestação de serviços por divergências entre o anúncio e as condições reais da hospedagem; (ii) o reconhecimento e a quantificação de danos morais em decorrência dos fatos relatados. III. Razões de decidir 3. O CDC (CDC) atribui responsabilidade solidária a todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive plataformas intermediadoras, pelos danos causados ao consumidor, conforme os arts. 7º, parágrafo único, e 14. 4. A presença de baratas no imóvel, especialmente dentro da geladeira, configura falha grave na prestação do serviço, violando o direito do consumidor à adequada qualidade e segurança do serviço contratado, independentemente do valor da reserva. 5. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo função compensatória e educativa, sem ensejar enriquecimento sem causa. Considerando as particularidades do caso, cabível a indenização em R$ 3.000,00, adequada para reparar o dano e dissuadir a recorrência de práticas lesivas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. Todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidariamente por falhas nos serviços prestados, independentemente de culpa. 2. Constatada falha na prestação de serviços, deve ser acolhida a pretensão de dano moral. 3. A quantificação do dano morai deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha e o impacto ao consumidor.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; CC, art. 406, § 2º, art. 389, parágrafo único, Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000604-91.2024.8.26.0554, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024

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311 - TJSP. Direito civil e direito processual civil. Apelações. Dano moral a pessoa jurídica e fiel caracterização de irregularidade no consumo de energia elétrica não demonstrado. DANO MORAL NÃO TIPIFICADO. desproviMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações contra sentença de parcial procedência de pedidos veiculados em ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral, fundada na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica. No caso, acolheu-se o pedido declaratório e julgou-se improcedente o pedido indenizatório. II. Questões em discussão 2. Duas questões são relevantes ao julgamento das apelações: (i) a ocorrência de dano moral à pessoa jurídica autora; (ii) a fiel caracterização de irregularidade no consumo de energia. III. Razões de decidir 3. O dano moral a pessoa jurídica ocorre quando há violação à honra objetiva, ou seja, quando há repercussão negativa de sua imagem perante o mercado de consumidores ou potenciais consumidores (em suma, perante a coletividade). A repercussão negativa da imagem deve ser comprovada, não havendo se falar em dano moral in re ipsa relativamente a pessoa jurídica. A parte autora, que é pessoa jurídica, não demonstrou minimamente repercussão negativa de sua imagem perante a coletividade, razão por que não se configurado dano moral. 4. A fiel caracterização de irregularidade no consumo de energia elétrica exige perícia judicial, sob o crivo do contraditório. Meros procedimentos previstos em normas administrativas, como a RN 1.000 de 2021 da ANEEL, não são suficientes à fiel caracterização da irregularidade. Na presente ação o relógio medidor foi substituído, mas não há notícia de preservação do equipamento para realização de perícia no processo, sob o crivo do contraditório. Por isso, os meros procedimentos adotados pela concessionária ré, previstos em normas administrativas, não são suficientes para fiel caracterização da irregularidade, o que torna inexigível o valor calculado a título de recuperação de receita. IV. Dispositivo e teses 5. Apelações desprovidas. Teses de julgamento: «1. O dano moral a pessoa jurídica exige comprovação de violação à sua honra objetiva, que é a repercussão negativa de sua imagem perante a coletividade, não havendo se falar em dano moral presumido (ou em in re ipsa)". «2. A fiel caracterização de irregularidade no consumo de energia elétrica exige perícia no relógio medidor, realizada em processo judicial sob o crivo do contraditório, não sendo suficiente, para tal objetivo, meros procedimentos previstos em normas administrativas". _______________ Jurisprudência relevante citada: STJ, edição 125 do informativo «Jurisprudência em teses», tese 10, d. 17/05/2019

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312 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS. PAGAMENTO SOMENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA MANTIDA. I.

313 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Julgamento extra petita. Forma de dissolução contratual. Horas extras. Acordo de compensação. Intervalo intrajornada. Dano moral. Caracterização. Indenização por dano moral. Parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização. Dosimetria do quantum indenizatório. Acórdão de turma deste tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento. Pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Súmula 353/TST.

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314 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE ÁGUA. IMPACTO AMBIENTAL PONTUAL E DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

315 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO HOSPITAL. DEMORA NO DIAGNÓSTICO, ALIMENTAÇÃO IMPROPRIA PARA UMA CRIANÇA DE 1 ANO E 6 MESES, EQUÍVOCO NA DOSAGEM DO MEDICAMENTO E PRESENÇA DE UM RATO NO QUARTO. DANO MORAL. VALOR DE R$ 15.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

316 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ENTREGA DO PRODUTO E INÉRCIA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEFERIDA. INVIABILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

317 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. NULIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

318 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS UMA SEMANA ANTES DA VIAGEM, EM DECORRÊNCIA DA DISSEMINAÇÃO DE CASOS DA PANDEMIA DE COVID-19 (ÔMICRON). REQUERIMENTO DE REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR PAGO RECUSADO PELA COMPANHIA ÁEREA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. I.

320 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. inexigibilidade de débito. Indenização por danos morais e materiais. Laudo pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta em um dos contratos. Restituição em dobro a partir de 30/3/2021. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu um dos pedidos de declaração de inexistência do débito, de reparação do dano material (restituição em dobro de todos os valores descontados em benefício previdenciário) e de fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a restituição dos valores deve se dar em dobro; (ii) se é devida indenização por danos morais; (iii) qual o termo inicial da incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. Perícia grafotécnica que comprovou que as assinaturas apostas no contrato 3240708809 são falsas. Inexistência do negócio jurídico. 4. Devolução dos valores indevidamente cobrados. Restituição simples em relação dos debitados antes de 30/03/2021 e em dobro depois dessa data. 5. Dano moral configurado. Autor foi privado de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, além de ter despendido tempo útil para solucionar um problema a que não deu causa. 6. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; STJ, Súmula 54; STJ, REsp 1.479.864; STJ/ AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS

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321 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. BUSCA E APREENSÃO INJUSTIFICADA. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

322 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA DESCONTOS APÓS 31/03/2021. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

323 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

324 - TJSP. Direito do Consumidor. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de atraso de voo que causou chegada ao destino final com atraso de 8 horas e 10 minutos. A sentença de 1º grau condenou a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 por danos morais, com distribuição de custas e honorários advocatícios entre as partes. II. Questão em discussão2. O recurso trata exclusivamente da majoração do valor fixado a título de danos morais, não havendo apelação por parte da ré. A discussão centra-se em saber se o valor arbitrado na sentença é adequado, considerando os transtornos causados ao autor pelo atraso do voo. III. Razões de decidir3. Restou configurada a falha na prestação de serviço pela ré, ante o atraso do voo originalmente contratado de mais de 8 horas para a chegada ao destino final. O dano moral ficou caracterizado, vez que frustrada a legítima expectativa do consumidor de desembarcar no horário contratado.4. A indenização deve ser fixada em valor proporcional ao dano sofrido, evitando-se tanto o enriquecimento indevido da vítima quanto a ineficácia da punição ao ofensor.5. Considerando o caso concreto é adequada a majoração da indenização para R$ 10.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a gravidade do transtorno sofrido e o caráter compensatório e preventivo da reparação. 6. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «A falha na prestação de serviço de transporte aéreo, que resulta em atraso significativo, enseja indenização por danos morais, cuja fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a majoração para R$ 10.000,00.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318379; TJSP, Apelação Cível 1005899-84.2022.8.26.0003; TJSP, Apelação Cível 1011343-04.2022.8.26.0002

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325 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DEVIDAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

326 - TJSP. direito do consumidor. ação indenizatória. falha na prestação de serviços de educacionais. fornecimento de desconto na mensalidade sem os devidos esclarecimentos. cobrança da diferença referente ao suposto desconto da bolsa com o valor cheio da mensalidade, quando do cancelamento. ato injusto e intolerável. desvio produtivo do consumidor. dano moral configurado. indenização. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença em que julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados, afastada indenização por dano moral, por ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito ou plataforma de negociação e dívidas. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em definir se a falha na prestação de serviços pela ré, que resultou em transtornos e desvio produtivo, justifica o reconhecimento de indenização por dano moral e, em caso positivo, fixação do valor. III. Razões de decidir 3. As graves posturas que foram descritas na sentença de primeira instância, ou seja, sem fornecimento de informação ao consumidor sobre o desconto ultimado, com cobrança de diferença de valores quando o curso é cancelado, configura propaganda enganosa, ausência de dever de informação e violação de boa-fé, o que ultrapassa o mero dissabor, configurando falha grave na prestação de serviços e violação dos direitos do consumidor. Ademais, houve desvio produtivo a configurar dano mora indenizável. 4. Esta Corte, para casos semelhantes, tem arbitrado a indenização do dano moral em R$ 10.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da indenização. 5. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. O cometimento de ato injusto e intolerável pela prestadora de serviços e as dificuldades causadas ao aluno geram indenização por desvio produtivo. 2. Iindenização por dano moral, incluindo o desvio produtivo, deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da falha e o impacto causado ao consumidor. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 12/9/2017, DJe 15/2/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/2/2019, DJe 8/2/2019.

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327 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

328 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as rés a restituírem o preço pago - Contrato de transporte aéreo de passageiro - Cancelamento do transporte em razão da pandemia - Aplicação do CDC e da Lei 14.034/2020 - Inexistência de prova de que a demora de restituição da quantia paga pela autora lhe causou dissabor relevante, ofensa à Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as rés a restituírem o preço pago - Contrato de transporte aéreo de passageiro - Cancelamento do transporte em razão da pandemia - Aplicação do CDC e da Lei 14.034/2020 - Inexistência de prova de que a demora de restituição da quantia paga pela autora lhe causou dissabor relevante, ofensa à sua honra objetiva ou que teve repercussão nas suas atividades particulares ou profissionais. Observe-se que o reembolso deveria ter sido efetuado em agosto de 2021, mas a autora aguardou até janeiro de 2023 para reclamá-lo judicialmente - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º) e de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% de R$ 12.096,00 (valor da indenização pretendida) em favor dos advogados de Aerovias, com juros de mora de 1% ao mês do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16) - Recurso improvido.

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329 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Compra e venda de imóvel. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Abalo moral configurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral e das «astreintes". Redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

331 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME

332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ocorrência de dano moral e valor indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 07/STJ.

333 - TST. Dano moral. Quantum compensatório. Não provimento.

334 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação. Indenização por dano moral. Majoração para atendimento das funções reparatória e pedagógica. Aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na lei 14.905/2024. apelação provida, com determinação. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação de indenização por dano moral fundada em prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, com fixação da indenização em R$ 3 mil. 2. Argumento relevante. Consideradas as circunstâncias, o valor da indenização arbitrado em primeira instância não é suficiente para reparar o dano e nem coibir a repetição da conduta danosa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização por dano moral fixado em primeira instância atende às funções reparatória e pedagógica. III. Razões de decidir 4. A indenização por dano moral deve atender as funções reparatória e pedagógica, consideradas as circunstâncias do caso. 5. No caso, houve corte no fornecimento de energia em uma sexta-feira. No mesmo dia, o autor quitou a fatura inadimplida que ensejou o corte e comunicou o pagamento à ré, que só restabeleceu o fornecimento após 3 dias. Houve violação de normas administrativas tanto em relação ao prazo para restabelecimento em áreas urbanas (24 horas) quanto à proibição de corte em sextas-feiras. Com base nestas circunstâncias, e considerando o fato de que o autor ficou sem serviço essencial em período em que presumidamente mais precisava (final de semana), a majoração da indenização para R$ 15 mil é suficiente. Ressalte-se o elevado porte econômico-financeira da ré, razão por que a quantia reforça a função pedagógica da indenização por dano moral. 6. Aplicam-se ao caso as regras de correção monetária e juros moratórios previstas na Lei 14.905/2024, respeitada sua vigência. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para majoração da indenização por dano moral para R$ 15 mil e determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: «Cabível a majoração da indenização por dano moral quando a quantia arbitrada não atender as funções reparatória e pedagógica, consideradas as circunstâncias do caso"

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335 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE QUANTIAS PARA TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

337 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Assinatura Falsa. Restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Dano moral não configurado. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, de repetição do indébito e de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora possui interesse recursal; (ii) se o requerido é parte legítima para figurar no polo passivo; (iii) se o contrato de empréstimo consignado é existente; (iv) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (v) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Interesse recursal da autora em buscar situação mais vantajosa em relação ao valor da indenização e na forma de repetição do indébito. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Contrato originário celebrado com o requerido (fls. 104/109), não havendo comprovação da anuência ou solicitação da consumidora para realização da portabilidade mencionada. 5. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no contrato impugnado. Inexistência da relação jurídica reconhecida. 6. Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro para os descontos ocorridos após 30/03/2021, e de forma simples o anterior, vez que evidenciada a conduta contrária à boa-fé objetiva, em conformidade com o entendimento sedimentado pelo C. STJ. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. IV. Dispositivo 8. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida. 9. Apelação cível do réu conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 398; CPC, art. 435 e CPC, art. 1.000, parágrafo único e CDC, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCDESP no Ag 1300453/TO, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Temas Repetitivos 929 e 1059 e Súmula 43 e TJSP, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493

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338 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Repetição do indébito segundo entendimento fixado pelo c. stj. Ausência de dano moral. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de reparação dos danos material e moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da existência e da validade da contratação do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a restituição simples ou em dobro dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (iii) e se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica inexistente. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de apresentar os contratos originais para a complementação da perícia grafotécnica e demonstrar a autenticidade dos contratos. 4. Repetição do indébito de forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então, conforme entendimento fixado pelo C. STJ. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Ademais, houve depósito de valor na conta dela (fls. 215), que mitigou os descontos das parcelas, evitando que sua subsistência restasse comprometida. 6. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.012, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 389 e 406; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929), EAREsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 112, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1131730-11.2023.8.26.0100, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356

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339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária às provas dos autos. Não ocorrência. Reconhecimento do homicídio privilegiado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação da pena- base. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 83/STJ.

340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

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341 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Termo inicial dos juros mora. Citação. Decisão mantida.

343 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX REALIZADAS DURANTE ROUBO PRATICADO CONTRA O AUTOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO ÀS TRANSFERÊNCIAS AUTORIZADAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

344 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO RÉU. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME

345 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA. CONSUMIDOR COBRADO DIRETAMENTE PELO HOSPITAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO AFASTADA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DO VALOR DA INTERNAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

346 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA DO TRABALHO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. No tocante ao montante do dano moral, destaque-se que não se justifica a sua revisão por esta Corte, sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, senão nos casos em que se apresenta ínfimo ou excessivo. 2. O dano moral resultou configurado pelo fato de o reclamante ter desenvolvido doença ocupacional - na qual o trabalho atuou como concausa -, que lhe acarretou a perda permanente de 6,2% da sua capacidade laboral. 3. O Tribunal Regional manteve a sentença que fixou o valor da indenização em R$ 4.000,00. 4. O valor fixado pelo Tribunal Regional revela-se excepcionalmente ínfimo, tendo em vista o porte econômico da reclamada, comprometendo seriamente o caráter pedagógico e desencorajador da qual a indenização por dano moral deve se revestir na seara trabalhista. Esclareça-se que a própria reclamada afirma em contestação que se trata de uma sociedade econômica de capital fechado, deixando transparecer sua relevante capacidade econômica. 5. Convém ressaltar que, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao CLT, art. 223-G, § 1º para definir que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos, I a IV do § 1º do CLT, art. 223-G 6. Desse modo, diante da extensão dos danos causados ao reclamante, principalmente o abalo psicológico; do porte econômico da reclamada; e da necessidade de se imprimir um efeito pedagógico à condenação aplicada à reclamada, a indenização fixada a título de dano moral deve ser majorada para o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando a compensação por danos morais e o refaturamento das contas de consumo com a repetição do indébito. 2. Sentença de procedência parcial, que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de cinco mil reais, determinou o refaturamento das cobranças impugnadas e a restituição dos valores pagos à maior, de forma simples, confirmando a tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste na análise acerca da legitimidade das cobranças realizadas pela ré, bem como existência de dano moral e, em caso positivo, seu quantum. III. Razões de decidir 4. Produzida a prova pericial in casu, restou assentado que as faturas impugnadas se mostraram incompatíveis e acima do valor esperado perante a potência instalada na unidade do autor, evidenciando irregularidade na medição da ré. 5. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CDC, art. 14) que enseja o dever de indenizar o autor pelos danos decorrentes da interrupção do serviço. 6. Danos morais configurados, com indenização mantida em R$ 5.000,00. Súmula 343/STJJ. IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso da ré. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, caput e §3º, do CDC; art. 22, caput e parágrafo único, do CDC. Art. 373, I e II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0001651-87.2021.8.19.0079 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 06/09/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)

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348 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado fraudulento. Laudo pericial que atestou a falsidade da assinatura da autora. Restituição em dobro e danos morais. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação em ação declaratória e indenizatória, em que a autora pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário por empréstimo fraudulento e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Sentença de parcial procedência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação do réu em danos morais. II. Razões de decidir 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é possível, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do réu. 4. A falha na prestação do serviço está devidamente caracterizada, e não foi comprovado pelo réu o recebimento do valor do empréstimo pela autora. 5. O dano moral é cabível, nos termos da Súmula 479/STJ, uma vez que os descontos indevidos ultrapassam o mero aborrecimento, configurando lesão à esfera moral da autora. Valor fixado em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É devida a restituição em dobro de valores indevidamente descontados, independentemente da comprovação de má-fé, bem como a condenação em danos morais quando configurada falha na prestação de serviço, conforme a Súmula 479/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479 e precedentes da Câmara

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349 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Inexigibilidade do débito. Improcedência. Prova que indica que a autora possui diversos empréstimos. Demora de três anos para questionar o que é objeto dos autos sem negar o recebimento do valor em sua conta e sem mencionar a sua devolução. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se foi comprovada a contratação do empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência. 4. Instituição financeira que comprovou a contratação. 3. A autora que contratou diversos empréstimos, demorou três anos para contestar o que é objeto dos autos, sem menção à restituição do valor depositado em sua conta. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ,; AgRg no AREsp 530121/S

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350 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.