TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais Caso em exame: Descontos indevidos em benefício previdenciário por contribuição não contratada. Sentença de procedência parcial Questão em discussão: A questão em discussão consiste no pedido da autora de: (i) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e (ii) devolução dos valores descontados em dobro, com base no CDC, art. 42. Razões de decidir: Configura-se o dano moral in re ipsa diante da conduta abusiva da ré, que, sem justificativa, realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, privando-a de valores essenciais à sua subsistência. Considerando a má-fé da ré ao não apresentar documento que legitimasse os descontos, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme preceitua o CDC, art. 42. Dispositivo e Tese: Provimento do Recurso, com inversão do ônus de sucumbência, condenando a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, CC, art. 944, CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 362 e 54.
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