Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de nulidade do negócio jurídico e revisão de encargos financeiros c/c danos morais. Cartão de crédito (RMC). Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. Provimento parcial. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em (i) se houve erro na contratação do cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado; (ii) se é possível revisar o contrato para aplicação das taxas de mercado para o empréstimo consignado ou empréstimo pessoal e amortização da dívida com o valor pago a título de RMC; (iii) se há possibilidade de cancelamento do cartão; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir  3. Inexistência de vício de consentimento. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. Não configurado o dano moral. 4. O autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, mediante liquidação do saldo devedor ou continuidade dos descontos consignados.  5. Indevida a amortização da dívida com os valores já descontados, pois os pagamentos se referem aos débitos contraídos, e já serviram para esta finalidade. IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e provida em parte.   _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31, caput; art. 138 do Código Civil e art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510, Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100, Apelação Cível 1136227-68.2023.8.26.0100, Apelação Cível 1144402-85.2022.8.26.0100, Apelação Cível 1016430-04.2023.8.26.0196, Apelação Cível 1001959-68.2023.8.26.0103 e Apelação Cível 1004097-15.2022.8.26.0306.

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702 - STJ. Consumidor. Indenização. Banco. Devolução indevida de cheques. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Dano moral. Prova do dano. Quantum indenizatório reputado excessivo. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

703 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CANCELAMENTO DE COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA EFETIVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME 1.

704 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Tarifas bancárias. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Ausência de prova acerca da contratação do serviço (Cesta B. Expresso1). Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro do indébito. Termo inicial do juros moratórios a partir do evento danoso. Dano moral não configurado. Provimento parcial aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelação do autor para majorar o valor da indenização por danos morais e para que os juros moratórios incidam a partir do evento danoso. 2. Apelação do banco réu para a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente e válida a contratação do pacote de serviço denominado «Cesta B. Expresso 1"; (ii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados da conta bancária do autor; (iii) termo inicial dos juros moratórios na restituição do indébito; e (iv) se configurado o dano moral e, em caso positivo, se ele deve ser majorado. III. Razões de decidir 4. Contrato não apresentado pelo réu. Relação jurídica inexistente. 5. A realização de descontos sem base contratual válida configura violação à boa-fé objetiva. Devolução em dobro devida, pois eles tiveram início após 30/03/2021. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 7. Termo inicial dos juros de mora deve ser a partir da data de cada desconto (evento danoso). 8. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. DISPOSITIVO 9. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, §1º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 43, Súmula 54, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Tema 112, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1004249-73.2023.8.26.0356, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356

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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO BEM ARREMATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADAS. VEÍCULO ARREMATADO PELO AUTOR QUE SOMENTE FOI ENTREGUE POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, EIS QUE A SENTENÇA NÃO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. NÃO ENTREGA DO VEÍCULO, ARREMATADO EM LEILÃO, QUE CAUSOU CONSEQUÊNCIAS RELEVANTES AO AUTOR, EIS QUE FRUSTRADA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM, SENDO IMPEDIDO DO SEU USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO MUNICÍPIO RÉU. DANOS MORAIS, CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTE TJERJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA SUA SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS, PREVISTOS NO art. 85 §§ 1º E 2º DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU.

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706 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

707 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DANO MORAL MANTIDO PELA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

708 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DANO MORAL MANTIDO PELA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

709 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Compensação dos valores. Dano moral não configurado. Provimento parcial dos recursos. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declarando inexigível a obrigação referente ao contrato de cartão de crédito consignado, condenando o requerido a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. 2. O requerido alega que o autor contratou o cartão e utilizou os valores, enquanto o autor sustenta que não houve contratação e que os descontos são indevidos, pleiteando indenização por danos morais e restituição em dobro. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há base contratual válida que legitima os descontos efetuados pela instituição financeira no benefício previdenciário do autor; (ii) se a responsabilidade do banco réu é objetiva, independentemente de culpa; (iii) se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, considerando a inexigibilidade do débito (iv) qual o termo inicial da correção monetária e dos juros; (v) se deve ser mantida a aplicação da taxa Selic; (vi) se restou configurado o dano moral; e, (vii) se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. III. Razões de decidir 4. Impugnada a existência do contrato. Ônus da prova do réu.5. O banco réu não apresentou prova da contratação do cartão de crédito consignado, o que justifica a declaração de inexigibilidade da obrigação.6. Violação da boa-fé objetiva. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, que deve ocorrer em dobro. 7. A correção monetária e os juros moratórios devem ser contados a partir de cada desconto indevido, com compensação dos valores recebidos pelo autor. 8. Os juros de mora devem ser de 1% ao mês e a correção monetária pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando a atualização passa a ser pela taxa Selic. 9. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 10. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Redistribuição do ônus de acordo com o resultado do julgamento. Honorários advocatícios. Valor da causa. De acordo com o CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, § 2ª, 435, parágrafo único, 1.012; CDC, arts. 6º, III, VIII, 31, caput, 42, parágrafo único; CC, arts. 398, 406, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCDESP no Ag 1300453/TO; Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929); EAREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 43 e 54; TJSP/Apelação Cível 1001436-47.2023.8.26.0300; TJSP/Apelação Cível 003405-98.2022.8.26.0020; TJSP/Apelação Cível 1011356-10.2023.8.26.0344; TJSP/Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482

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710 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU. I. CASO EM EXAME

711 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

712 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

713 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL -

714 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos. Contrato de empréstimo que teve a proposta cancelada. O autor não comprovou os descontos no benefício previdenciário. Provimento ao recurso do réu e prejudicado o recurso do autor. I. Caso em exame 1. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma de sentença. 2. Apelação cível do autor para majorar o valor da condenação por danos morais. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve o cancelamento da proposta para a contração do empréstimo; (ii) se houve fraude na contratação do empréstimo; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício do autor; (iv) se configurado o dano moral; (v) se o valor fixado pelo Juízo de origem deve ser majorado. III. Razões de decidir 4. O banco réu comprovou que a proposta apresentada para a realização do empréstimo foi cancelada pela instituição financeira. 5. O autor não comprovou que houve os descontos no seu benefício previdenciário. 6. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor, com a inversão do ônus de sucumbência. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do requerido conhecida e provida. 8. Apelação do autor prejudicada _________ Dispositivo relevante citado: CPC, no art. 373, I

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715 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SÍNDROME DO X FRÁGIL. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES ESSENCIAIS PARA TRATAMENTO E PRESERVAÇÃO DA VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apresentação do caso, com a indicação dos fatos relevantes, do pedido principal da ação ou do recurso e, se for o caso, da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a ré deve cobrir os tratamentos de equoterapia, fisioterapia aquática, integração sensorial, musicoterapia, psicoterapia comportamental e terapia ocupacional com treino de áudio, com os métodos indicados pelo médico assistente; e (ii) saber se houve dano moral e qual o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANS, por meio da RN 539/2022 que alterou a RN 465/2021, tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento. 4. A operadora de plano de saúde não pode obstruir o acesso ao tratamento médico indicado, tampouco o seu custeio integral, independentemente da especialidade do profissional, se não houver profissionais adequados no quadro credenciado. 5. O dano moral decorre da gravidade do ato em si, configurado pela indisponibilidade de tratamento necessário à saúde do paciente, o que causou transtornos que vão além dos meros aborrecimentos cotidianos, havendo risco à saúde e ao melhor desenvolvimento da parte autora. 6. Verba compensatória fixada em R$ 8.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º. Lei 9.263/96, ANS RN 541/2022, RN 539/2022, RN 465/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/3/2023, EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Súmula 343/TJRJ.

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716 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

717 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

718 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. INDÍCIOS DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1.

720 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

721 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA. ÔNUS DA PROVA DA CONFEDERAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

722 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 106/2020. Abusividade não reconhecida. Recurso desprovido I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando as Instruções Normativas INSS/PRES 28/2008 e 106/2020; (ii) se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pelas referidas Instruções Normativas; (iii) se devida a restituição em dobro do indébito; e (iv) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios pactuados estão de acordo com as Instruções Normativas do INSS. 4. A legislação vigente à época da contratação não previa a limitação do CET, apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira. 5. Impossibilidade de utilização da Calculadora do Cidadão do BACEN, posto que é ferramenta a ser utilizada apenas como referencial. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES 28/2008 e 106/2020; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577

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723 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO PROIBIDA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

724 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA SOBRE VALORES COMPENSADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. JUSTIÇA GRATUITA.

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726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral e dos honorários advocatícios. Redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 7.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

728 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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729 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré se abstenha de realizar os descontos das parcelas de empréstimo no seu benefício previdenciário, com pedidos cumulados de revisão do valor das parcelas, nos moldes autorizados pelo BACEN, além da condenação da instituição financeira ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Ré a revisar o contrato e aplicar a média de juros divulgada pelo BACEN sobre o empréstimo, a limitar a Tarifa de Cadastro em 5% do valor do empréstimo, a devolver eventual o valor cobrado a maior, além do pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Apelação da Ré. Honorários do perito que não devem ser reduzidos, uma vez que foram arbitrados em R$ 3.000,00, observando o patamar indicado na Súmula 364/TJRJ para as perícias contábeis. Rejeição da questão preliminar. Cláusulas contratuais que podem ser revisadas pelo Judiciário desde que o contratante se sinta prejudicado em virtude de obrigação excessivamente onerosa que lhe foi imposta, sendo irrelevante o fato do consumidor ter conhecimento prévio dos encargos impugnados, tendo em vista que, por se tratar de contrato de adesão, não detém sobre eles qualquer ingerência. Revisão da taxa de juros pactuada que depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, o que se verificou neste caso, através da prova técnica. Taxa de juros cobrada pela Apelante que estava muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, no período da contratação. Contrato celebrado entre as partes que deve ser revisto, ante a onerosidade excessiva constatada na prova técnica. Sentença que corretamente determinou que seja aplicada a taxa de juros de mercado divulgada pelo BACEN para a operação, assim como, impôs a limitação da tarifa de cadastro em 5% do valor do empréstimo, condenando ainda a Apelante a devolver eventual o valor cobrado a maior. Dano moral que ficou configurado. Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Fixação dos honorários sucumbenciais que observaram os parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC. Desprovimento da apelação.

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730 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

731 - TJSP. Direito do Consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Inexistência de contratação válida. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a abusividade na contratação de cartão de crédito RCC e condenou o banco ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contratação do cartão de crédito RCC por biometria facial foi regular; (ii) se houve falha na prestação de serviço que justificasse o dano moral. III. Razões de decidir 3. Preliminar de indevida concessão da gratuidade judiciária que deve ser rejeitada. 4. Contratação realizada em 08/11/2022. Análise do caso que deve se dar à luz dos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 vigentes à época da formalização contratual. Captação de biometria facial que não atende ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa 28 INSS/PRES. Art. 6º da mesma norma que prevê a irregularidade da contratação nessas condições. Ausência de prova pelo réu de que o aparelho celular utilizado era de propriedade da autora. Captação da biometria facial que pode decorrer de fraude e cabia ao réu provar de forma cabal a regularidade, ônus do qual não se desincumbiu. Ausência de prova da manifestação válida da vontade 5. A responsabilidade objetiva do banco por falha no serviço é reconhecida, mas o dano moral foi afastado, pois não ficou demonstrada a ocorrência de ofensa à honra ou imagem da autora. Banco comprovou a disponibilização de valor na conta bancária da autora. Autora que não comprovou a ausência de incidência de crédito em seu favor e não demonstrou intenção de devolver a quantia ao réu. Mero aborrecimento. Danos morais não caracterizados. 6. Mantida a determinação de cancelamento do contrato de cartão de crédito RCC, mas afastada a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação.Tese de julgamento: «É abusiva a contratação de cartão de crédito RCC por meio de biometria facial quando vedada por norma vigente à época da contratação. O dano moral não pode ser reconhecido na ausência de prejuízo à honra ou imagem do consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art 5º e art. 6º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479

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732 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ERRO NO CADASTRAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

733 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTENTE. 1.

735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. 1. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2. Caracterização do dano moral e estético. Matéria fático probatória. 3. Valor indenizatório razoável. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 5. Agravo desprovido.

736 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

737 - TJSP. Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Obrigação De Fazer c/c Reparação de Danos Morais. Invasão de Perfil do Instagram. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Patricia Lopes Forte contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A sentença condenou a requerida a restabelecer o acesso da autora à sua conta no Instagram e ao pagamento de custas e honorários. A autora alega danos morais e, subsidiariamente, postula reapreciação do valor dos honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a análise da pretensão de reparação por danos morais; (ii) a incidência dos juros de mora; (iii) subsidiariamente, a adequação do valor dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A falha na prestação do serviço foi reconhecida, configurando dano moral in re ipsa. 4. O dano moral decorre da invasão da conta da autora, privação de acesso, o uso indevido de sua imagem e a aplicação da teoria do desvio produtivo. A responsabilidade é objetiva, com base no CDC, art. 14. O valor de R$10.000,00 é adequado para reparação. 5. Os juros de mora incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, não se aplicando a Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Mantida a condenação da obrigação de fazer e fixada a indenização por danos morais em R$10.000,00. Sucumbência integral do réu. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva aplica-se em casos de falha na prestação de serviços de plataformas digitais. 2. O dano moral in re ipsa é presumido em casos de invasão de conta e uso indevido de imagem. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e 5º, X; CPC, arts. 85, 398, 405, 406, 487, I, 1.002, 1.013, 1.025, 1.026; CC, art. 944; CDC, arts. 2º, 3º, 14; LGPD, arts. 2º, I e IV, 42; TJSP, Apelação Cível 1009122-85.2024.8.26.0161, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.25; TJSP, Apelação Cível 1169420-74.2023.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.24

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738 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

739 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I. CASO EM EXAME

740 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

741 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. I.

742 - TJRJ. Apelação. Publicação jornalística. Imputação de conduta infame ao autor. Informação falsa. Indenização por dano à imagem. Abuso do direito de informação e imprensa. Lesão imaterial configurada. Indenização. 1. A liberdade de informação não prescinde da verdade, ainda que subjetiva, ou seja, não se pode tolerar a transmissão de informação sabidamente falsa, apenas com o intuito de difamar ou caluniar. 2. Em juízo, os réus não produziram nenhuma prova de que o autor, na qualidade de Procurador do Estado, tenha injustificadamente descumprido qualquer prazo no exercício de suas funções, notadamente no que respeita à expedição da certidão de regularidade fiscal mencionada na matéria. Assim, além da violação do código de ética dos jornalistas, destacada pela sentença, em razão da inobservância da cautela de ouvir a Procuradoria do Estado ou o procurador antes da publicação, a ofensa moral impingida ao procurador não tem nenhum respaldo probatório. A publicação pôs em cheque a honra e dignidade do autor, ultrapassando os limites da crítica, do direito à liberdade de imprensa e informação, especialmente por estar desacompanhada de qualquer indício ou referência de veracidade, sendo inequívoco o dever de indenizar o dano moral. 3. O valor arbitrado pelo juízo ¿ R$ 30 mil ¿ está longe de configurar excesso, considerando os efeitos lesivos à honra do autor, que exerce relevante função pública; o reconhecimento público da confiabilidade do jornalista e do veículo de imprensa, além de seu porte econômico; o quase irrestrito alcance da matéria, publicada na rede mundial de computadores; e a injustificável omissão dos réus em fazer valer o direito de resposta do autor. 4. Negado provimento ao recurso.

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743 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução do contrato. Inadimplemento do vendedor. Dano moral. Comprovação. Valor. Indenização. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Prescrição. Não ocorrência. Súmula nº 568/STJ.

744 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO E MONTANTE INDENIZATÓRIO BEM DIMENSIONADO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

745 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito que vitimou o irmão da autora. Dano moral presumido e por ricochete. Caracterização. Cabimento dessa indenização aos irmãos da vítima fatal. Precedentes do STJ. Irrelevante o fato de outros familiares, já terem sido indenizados. Apelação da ré empregadora. Alegação de inexistência de vínculo afetivo e litigância de má-fé. Não acolhimento. Mesmo núcleo familiar, vínculo embora presumido, fora comprovado. Inexistência de caracterização das hipóteses do CPC, art. 80. Recurso improvido. Apelação do réu autor. Não comprovação de vínculo afetivo. Condenação em valor excessivo, visto já ter havido indenização em feito próprio aos pais da vítima. Acolhimento. Razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé processual (supressio). Acolhimento. Sentença Reformada. Dano moral minorado. Recurso parcialmente provido.

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746 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

747 - TJSP. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

748 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Ausência de comprovação de dano moral, autorizada a compensação de valores. Danos morais arbitrados na r. sentença mantidos, para evitar a «reformatio in pejus". Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando o banco a pagar danos morais de R$ 5.000,00 ao autor. O autor busca a majoração da indenização para R$ 10.000,00, alegando que o banco foi responsável pela fraude e que houve abalo emocional decorrente dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em debate é se o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância deve ser majorado, considerando a existência de contrato fraudulento que resultou em descontos no benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou a inexistência de prova da autenticidade da assinatura eletrônica do autor no contrato, caracterizando a fraude e justificando a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução em dobro dos valores descontados, em conformidade com o CDC, art. 42. 4. Embora o contrato tenha sido declarado inexistente, o banco comprovou a realização de transferências para a conta do autor referentes ao valor do empréstimo, as quais não foram impugnadas. Assim, admite-se a compensação dos valores devolvidos com aqueles que foram depositados na conta do autor. 5. No tocante aos danos morais, não restou caracterizado o abalo suficiente para majoração do valor arbitrado. A permanência do valor depositado na conta do autor, sem devolução ou contraprestação, afasta a ocorrência de lesão aos direitos de personalidade, caracterizando apenas um transtorno patrimonial. Danos morais arbitrados na r. sentença mantidos, para evitar a «reformatio in pejus". IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em caso de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados e uma indenização por danos morais são devidos; no entanto, a permanência dos valores depositados na conta do autor, sem manifestação de devolução, descaracteriza maior lesão a direitos da personalidade, justificando a manutenção do valor arbitrado pela sentença de primeira instância.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC, art. 373, II, 429, II, e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; Precedente desta E. Câmara

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749 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

750 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.