Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos material e moral. Instituição financeira e correspondente bancário que não comprovaram a existência da relação jurídica. ônus probatório que lhes incumbia. Ausência de dano moral. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito, de repetição em dobro do indébito e de indenização por dano moral. 2. Recurso adesivo da autora objetivando a reforma parcial de sentença que determinou a restituição à correquerida dos valores creditados e autorizou a compensação, como também fixou a indenização por dano moral em valor abaixo do almejado. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes; (ii) se é devida a restituição simples ou em dobro dos valores descontados; (iii) se é devida a restituição, pela autora, dos valores recebidos e se cabível a compensação; e (iv) se configurado o dano moral e cabível, se o caso, a majoração do valor da indenização. III. Razões de decidir 4. Correquerida que não apresentou o mencionado «Instrumento Particular de Transação de Direitos» ou qualquer outro documento assinado, física ou digitalmente, pela autora, que comprove a existência da relação jurídica. Instituição financeira, por seu turno, que também não apresentou o suposto contrato celebrado entre as partes, apesar da oportunidade que lhe foi concedida. Ônus que lhes incumbia. 5. Restituição em dobro devida, vez que os descontos se iniciaram em agosto/2021. 6. Autora que comprovou ter realizado a devolução do crédito que lhe foi disponibilizado, sendo indevida, portanto, a determinação de restituição ou a compensação dos valores. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 9. Recurso adesivo da autora conhecido e parcialmente provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ. EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929), AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ e Súmula 54

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402 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

403 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Entidade sem fins lucrativos. Prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e jurídicos aos associados. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Recurso especial. Plano de saúde. Recusa de tratamento. Dano moral. Ocorrência. Valor arbitrado moderadamente. Agravo regimental não provido.

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXAME MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 PARA OS AUTORES E MODIFICADA PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

405 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

406 - TJSP. Direito do consumidor. Bancário. Apelações. obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos material e moral. Parcial provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Ação. Ação declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo pessoal, com devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral de R$ 20.000,00. 2. Decisão anterior. A decisão de fls. 295/298 rejeitou as preliminares de advocacia predatória, inépcia da inicial, regularidade da representação processual, da ausência de interesse de agir, prescrição e rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça. 3. Sentença. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial e condenar o requerido ao pagamento em dobro dos valores descontados e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 4. O recurso do autor. O autor interpôs o recurso para majoração da indenização do dano moral para R$ 20.000,00 e fixação dos honorários pelo critério da equidade; 5. O recurso do banco réu. Preliminarmente, arguiu prescrição e, no mérito, pediu a reforma da sentença, alegando a regularidade e legalidade do contrato e a inexistência de dano moral. II. Questões em discussão 5. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há regularidade no contrato de empréstimo pessoal ( 313664020-2); (ii) se é devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e (iii) se configurado o dano moral. III - Razões de decidir 6. Não conhecimento da preliminar de prescrição. Matéria coberta pela preclusão. 7. Inadmitida a juntada de documento em sede de apelação, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. 8. Inexistência do contrato de empréstimo pessoal, pois o réu não se desincumbiu de provar a efetiva contratação. 9. Restituição dos valores descontados de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. 10. Dano material e dano moral configurados. Aplicação da Súmula 54/STJ. De ofício, alterado termo inicial da incidência dos juros. Data do evento danoso. art. 398 do CC e Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ. Matéria de ordem pública. 11. Majoração da indenização para R$ 5.000,00, quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Majoração dos honorários sucumbenciais. IV - Dispositivo 13. Apelação cível do réu parcialmente conhecida e parcialmente provida para que a repetição dos indébitos de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após. 14. Apelação cível do autor parcialmente provida majorando os danos morais para o valor de R$ 5.000,00 e os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 435, parágrafo único; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: Tema 929/STJ; Recurso Especial Acórdão/STJ; Súmula 54/ST

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407 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR EMPRESTADO. AUSÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

408 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO C. STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

409 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ERRO NO CADASTRO EM SITE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. DIFICULDADE EM UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS RECEBIDOS COMO PRESENTES. AUTORA GESTANTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

410 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO. RECUSA DA OPERADORA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DEVIDAMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

411 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRODUTO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

412 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

413 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C.C. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ANULADO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

414 - TJSP. Direito do consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação anulatória de débito c/c pedido de indenização por danos material e moral. Fraude praticada no âmbito da empresa que atuava como correspondente bancário. Devida a reparação dos danos material e moral. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização dos réus; e (ii) se há direito à indenização pelos danos material e moral. III. Razões de decidir 3. Autora buscava o refinanciamento de contratos anteriores, mas, ludibriada por funcionário(s) do correspondente bancário, acabou assumindo um novo empréstimo, além de transferir a maior parte do valor do mútuo a terceiro (pessoa física) com a intenção de quitar os empréstimos anteriores. 4. Cédula de crédito bancário apresentada nos autos que apresenta inúmeras lacunas, sem qualquer identificação do agente de venda e sem assinaturas do gerente responsável do banco. Há, ainda, documentos totalmente em branco que foram assinados pela autora. 5. Contrato físico enviado por motoboy à residência da autora e por ela assinado. Inserção de dados em sistema bancário que somente poderia ser feito por funcionário autorizado. Correquerida Lewe Cobranças e Informações atuava regularmente como correspondente bancário do corréu banco Itaú/BMG. Instituição financeira deve responder pelas consequências dos atos praticados por seu correspondente bancário. Não ficou comprovada, todavia, a participação do corréu Guilherme Nicodemus Lopes da Silva. 6. Inexigibilidade do débito. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, observada a compensação. 7. Dano moral configurado e fixada a indenização em R$ 10.000,00. Autora que teve considerável parcela (R$ 817,56) de seu benefício previdenciário comprometida por longo período (quase 8 anos), enquanto aguardava pelo provimento jurisdicional. Ressalvada a compensação como valor que permaneceu na conta da autora. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929), Súmulas 43, 54 e 362; TJSP, Apelação Cível 1013267-19.2017.8.26.0554, Apelação Cível 1006237-16.2018.8.26.0224 e Apelação Cível 1019159-93.2023.8.26.0554

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415 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. recurso da parte autora e da fabricante. aplicação das disposição constantes do CDC (CDC). responsabilidade solidária das fornecedoras. sentença de parcial procedência determinando devolução do valor dispendido pelo consumidor mantida. dano moral por desvio produtivo. ocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculo a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso da autora provido e desprovido o apelo da fabricante. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela consumidora e pela fabricante do aparelho de televisão contra sentença em que acolhida a alegação de vício do produto e determinada a devolução o valor dispendido pela parte autora II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) definir se a fabricante pode ser responsabilizada no caso pelo vício do televisor e (ii) estabelecer o cabimento de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. O CDC é aplicável e determina que todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente por vícios no produto, conforme o disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 4. Laudo técnico atribui o dano a fator externo, mas a ausência de comprovação de que o vício decorreu de uso inadequado pela autora mantém a responsabilidade objetiva das rés. 5. A negativa de resolução administrativa e a falta de assistência adequada configuram ofensa à dignidade do consumidor, justificando o reconhecimento do dano moral, com fundamento na teoria do desvio produtivo. 6. O valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais se mostra proporcional e razoável, considerando o caráter educativo da reparação. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da fabricante desprovido e provido o da autora, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. Todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo respondem solidariamente por vício de qualidade, independentemente de culpa, nos termos do CDC. 2. A negativa de resolução do problema gera dano moral indenizável ao consumidor, conforme a teoria do desvio produtivo. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, 12, 14, 18, 20 e 25; CC, art. 406, § 2º; Lei 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2017, DJe 15.02.2018, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/2/2019, DJe 8/2/2019, STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176)

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416 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Responsabilidade civil. Demora no ajuizamento da ação. Relevante para fixação do valor da reparação. Extinção da pretensão indenizatória. Inocorrência. Recurso especial provido. Devolução dos autos para análise do tribunal de origem. Supressão de instância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. VALOR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO COERENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1.

418 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO FIXADA EM LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA EMPRESTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

419 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANIMENTO ARBITRÁRIO DE CONTA DE INFLUENCER DIGITAL EM REDE SOCIAL. RESTABELECIMENTO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.

420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ALEGADA PELO RÉU. DESCONTOS INDEVIDOS EM VALOR SUBSTANCIAL SOBRE A APOSENTADORIA DA AUTORA. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

421 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

422 - TJSP. Direito do consumidor e transporte aéreo. Ação indenizatória. Atraso de voo inferior a quatro horas. Ausência de dano moral. Honorários advocatícios. Arbitramento conforme regra do CPC. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de atraso de voo inferior a quatro horas. Impugnação ao arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se o atraso de voo de 3h56min caracteriza dano moral indenizável. 3. Examina-se também a adequação do arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. III. Razões de decidir 4. Conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), o dano moral decorrente de atraso de voo não ocorre in re ipsa, sendo necessária a comprovação de prejuízo efetivo. 5. No caso, o atraso de 3h56min não ultrapassa o limite de quatro horas previsto na Resolução 400 da ANAC, não havendo prova de prejuízo concreto suportado pelo autor. 6. A fixação dos honorários advocatícios por equidade foi inadequada, devendo ser aplicado o percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC e a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). 7. Determina-se o recolhimento pelo autor do complemento das custas de preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «O atraso de voo inferior a quatro horas, sem comprovação de prejuízo efetivo, não caracteriza dano moral indenizável. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme o art. 85, §2º, do CPC, salvo situação excepcional.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º; Resolução 400/2016 da ANAC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13/02/201

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423 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

424 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AO SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Autor que declara que não contratou com a ré o serviço de fornecimento de água, mas ainda assim teve seu nome negativado pela ré por nove vezes. II. Questão em discussão 2. Se o valor da indenização fixado em sentença, R$ 3.000,00, foi adequado à extensão dos danos morais no caso concreto ou se merece majoração. III. Razões de decidir 3. Parte ré que não comprovou a existência da contratação do serviço pelo autor, cujo alegado não pagamento da fatura originou as negativações impugnadas, sendo o dano moral in re ipsa. 4. Indenização fixada pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que comporta majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Jurisprudência relevante citada: Súmula 89 deste Tribunal de Justiça.

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425 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

426 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

427 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÕES RECÍPROCAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

428 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Fraude bancária. Transferência indevida via pix. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais devida. Fixação em R$ 5.000,00. Alteração da disciplina de sucumbência. Recurso provido. I. caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Banco réu a restituir o valor de R$ 2.500,00, referente à transferência indevida, mas rejeitou o pleito de indenização por danos morais. 2. A autora alega falha na prestação de serviço pelo Banco, que permitiu fraude bancária em sua conta, com transferência não autorizada de R$ 2.500,00. Requer a reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e adequação da fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. As questões centrais consistem em: (i) verificar se a falha na prestação de serviço do Banco, que permitiu a fraude bancária, gera o dever de indenizar por danos morais; (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais e a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. Falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, submetendo-se às disposições do CDC (art. 14). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a falha no serviço e o dano sofrido. 5. Restou incontroverso que a autora acessou o site do Banco e, mesmo sem autorização, ocorreu a transferência de R$ 2.500,00 de sua conta. A falha no sistema de segurança do Banco possibilitou a ação fraudulenta, configurando fortuito interno, pelo qual o fornecedor responde nos termos da Súmula 479/STJ. 6. Danos morais. A fraude bancária gerou à autora transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia, insegurança e sentimento de desproteção, especialmente por envolver valor relevante e a falha de uma instituição na qual depositava sua confiança. 7. O dano moral é in re ipsa, decorrente diretamente da falha grave no serviço. Conforme entendimento consolidado do STJ, a indenização deve ser fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a gravidade do dano, o porte econômico do ofensor e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação. 8. No caso, considerando as circunstâncias fáticas e os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos análogos, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária sobre os danos morais incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), enquanto os juros de mora devem ser computados desde a citação. 9. Sucumbência e honorários advocatícios. Diante do provimento do recurso, com reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais, o réu deve ser responsabilizado integralmente pelas custas e despesas processuais. 10. Os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, configurando falha na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Fraude bancária que gera transferência não autorizada de valores configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. A fixação de danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a condenação de R$ 5.000,00 no caso concreto.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §2º; CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 362/STJ; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003814-32.2024.8.26.0270, Rel. Elói Estevão Troly, j. 29/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1000642-06.2023.8.26.0145, Rel. Vicentini Barroso, j. 17/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1020498-72.2022.8.26.0344, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 24/06/2024; Apelação Cível 1016621-62.2023.8.26.0224; Rel. Mendes Pereira, j. 23/02/2024

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429 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA (CP, art. 147) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (Lei 10.826/2003, art. 16) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE - DOLO CONFIGURADO - POSSE DE MUNIÇÃO - PROPRIEDADE COMPROVADA - PENA-BASE - REAJUSTE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECOTE - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE.

430 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO ODONTOLÓGICO E CLÍNICA CREDENCIADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À COBERTURA E NO PLANEJAMENTO DO TRATAMENTO, RELATIVO A COLOCAÇÃO DE PRÓTESES. DANO MORAL. VALOR FIXADO QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00, MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA OPERADORA. I. CASO EM EXAME 1.

432 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado. Rescisão contratual. Alegação de fraude no registro de quilometragem. Veículo que estava, segundo tudo indica, em bom estado de conservação, com baixa quilometragem, pormenor que a estimulou a autora a fazer a aquisição. Ocorrência de ofensa relevante ao direito de personalidade, sendo certo que os sofrimentos padecidos pela autora ultrapassam mero aborrecimento ou incômodo. Desnecessidade da prova do prejuízo em concreto. Valor da indenização que deve ser suficiente para atender a repercussão econômica do dano, a dor experimentada pela vítima, além do grau de culpa da ofensora. Fixação da reparação em R$10.000,00 pelo dissabor sofrido pela compradora. Razoabilidade, servindo como alerta para coibir a repetição do mesmo fato, sob pena de premiar-se a fraude. Ação, quanto ao tema, procedente. Recurso da autora provido em parte para este fim, desprovido o da ré.

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433 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

434 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social) do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão. 4. Danos morais. Valor da indenização. Apelo lastreado apenas em divergência jurisprudencial. Arestos oriundos de turma do TST. Óbice do CLT, art. 896, «b».

435 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO NO FLUXO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA SUA VERSÃO. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. PREJUDICADO O DA AUTORA. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RÉ, POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 E POR DANO MATERIAL NA QUANTIA DE 3.277,00, CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO PELO CONSERTO DA TV E MÁQUINA DE LAVAR DANIFICADOS DA AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A RÉ FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS CAUSANDO DANOS À AUTORA. EM CASO POSITIVO, SE DEVE ELA SER COMPENSADA POR DANO MORAL E, SE ASSIM FOR, SE CABE A MAJORAÇÃO DESSA QUANTIA, BEM COMO SE DEVE SER MANTIDO O VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AO CONSERTO DOS APARELHOS ELÉTRICOS DANIFICADOS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ COMO AFASTAR A CONCLUSÃO DE QUE A RÉ FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, DADO QUE, REALIZADA A PERÍCIA DE ENGENHARIA NOS AUTOS, ASSIM SE CONCLUIU. DESSA FORMA, O DANO MATERIAL SOFRIDO PELA PARTE AUTORA É INCONTROVERSO, JÁ QUE TEVE SEU APARELHO DE TV E MÁQUINA DE LAVAR DANIFICADOS, O QUE FOI CAUSADO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CUJA RESPONSABILIDADE DO REGULAR FORNECIMENTO É DA RÉ N/F DO ARR. 22 DO CDC. LOGO, DEVE INDENIZAR A AUTORA DESSE PREJUÍZO NO IMPORTE DE R$ 3.277,00 MAIS ACRÉSCIMOS, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA, VALOR NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO PELA EMPRESA EM SEU RECURSO, O QUE O TORNA INCONCUSSO. NO QUE TOCA AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, A RÉ PLEITEIA SEU AFASTAMENTO, ENQUANTO A AUTORA PRETENDE QUE HAJA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NA HIPÓTESE, NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE FATO RELEVANTE QUE IMPORTE NA CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO IMATERIAL. ASSIM É PORQUE A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS NÃO TEM O CONDÃO DE OFENDER A DIGNIDADE DA AUTORA OU DE ABALAR SEU ESTADO EMOCIONAL DE FORMA SIGNIFICATIVA, A JUSTIFICAR TAL PRETENSÃO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATO, A PROPÓSITO, QUE NÃO REPRESENTA OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AO SE VINCULAR O DANO MORAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, CONFIRMA-SE A TENDÊNCIA DE RESTRINGI-LO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE EXORBITEM DA NORMALIDADE DAS SITUAÇÕES DESAGRADÁVEIS DO DIA A DIA. A PROPÓSITO, SÁBIOS ESTUDIOSOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL JÁ APONTAVAM QUE DANO MORAL É AGRESSÃO À DIGNIDADE HUMANA, SÓ PODENDO SER QUALIFICADO COMO TAL A DOR, O VEXAME, O SOFRIMENTO OU A HUMILHAÇÃO QUE FUJAM DA NORMALIDADE E INTERFIRAM INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, O QUE NÃO SE EVIDENCIA NA HIPÓTESE. DISPOSITIVO RECURSOS CONHECIDOS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DA RÉ, FICANDO PREJUDICADO O DA AUTORA.

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436 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

437 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta em contrato físico. Réu que não recolheu os honorários periciais. Ônus da prova. Repetição do indébito na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. Ausência de dano moral. Parcial provimento dos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar indevidos os descontos, determinar a restituição simples dos valores e condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição ; (ii) se comprovada a existência do contrato impugnado; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) se restou configurado o dano moral e se é devida a majoração do valor da indenização. III. Razões de decidir 3. Preliminar de prescrição afastada. A pretensão indenizatória por falha na prestação de serviço, envolvendo relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 e, tratando-se de contrato com prestações continuadas, o termo inicial para contagem do prazo prescricional começa a fluir a partir do último desconto no benefício previdenciário do autor. 4. Impugnada a autenticidade da assinatura. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Réu que deixou de recolher os honorários periciais. Preclusão da prova. Inexistência do negócio jurídico. 5. Violação da boa-fé objetiva. Impõe-se a devolução dos valores, porque indevidos os descontos, de forma simples para aqueles havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, conforme entendimento do C. STJ e observada a compensação. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, XXXV; CC, art. 206, §3º; CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 27 e CDC, art. 42, p. único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493

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438 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de danos morais. Repetição do indébito segundo entendimento fixado pelo c. Stj. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do réu não conhecido em razão da deserção. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é deserto o recurso interposto pelo banco réu; (ii) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iv) qual é o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária; e (v) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou se comporta majoração. III. Razões de decidir 3. Recurso do banco réu não conhecido. Deserção. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Deve ser feita na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Consectários legais. Repetição do indébito. Aplicação da taxa SELIC, que já contém a correção monetária, a partir do evento danoso (cada débito) até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 6. Manutenção do valor de indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo (R$ 5.000,00), vez que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Consectários legais. Dano moral. A correção monetária e os juros a contar da publicação da sentença, de acordo com a taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024, a partir da qual incidem os novos critérios estabelecidos pela referida norma. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do banco réu não conhecida e apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.007, §2º e 85, §2º. CC, arts. 405 e 406. CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Súmula 54, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.059. TJSP, Apelação cível 1001298-72.2024.8.26.0356, Apelação cível 1028482-69.2021.8.26.056

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439 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Dano material. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios por apreciação equitativa. Recurso do réu conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é existente o contrato de cartão de crédito consignado; (ii) se devem ser restituídos os valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iii) se configurado o dano moral e, em caso positivo, se o valor da indenização deve ser majorado; (iv) se devem ser arbitrados os honorários advocatícios de acordo com a Tabela Prática da OAB e, subsidiariamente, se deve ser adotado o critério da equidade para seu arbitramento. III. Razões de decidir 3. Réu que não requereu perícia, não tendo comprovado cabalmente a contratação. Relação jurídica inexistente. Valores descontados do benefício previdenciário da autora que devem ser restituídos. 4. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta da autora que neutraliza eventual prejuízo a sua manutenção. Pedido da autora de majoração do valor que restou prejudicado nesse ponto. 5. A Tabela Prática da OAB não vincula o julgador. Cabível arbitramento por equidade para remunerar adequadamente o trabalho dos advogados 6. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 7. Termo inicial de incidência dos consectários legais alterado de ofício para a data do evento danoso IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível do réu conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida. 9. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 49, II, art. 85, §8º e §8º-A; CC, art. 406; Lei 14.950/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ/ Tema 1061, Tema 112, Súmula 54, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506, Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.048

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440 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

441 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral. Intermediação de compra e venda de produtos on-line. Autora que foi vítima do «golpe da maquininha". Débito realizado indevidamente em cartão de crédito da autora por estelionatário. Sentença de Parcial procedência. Dano moral. Responsabilidade do banco mantida. Afastada a da plataforma pelo dano moral por desvio produtivo, que não foi CONFIRMADO pelas provas. recurso do banco desprovido e provido o da plataforma, para afastar sua responsabilidade pelo dano moral. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização movida por consumidor pleiteando ressarcimento por danos materiais e moral decorrentes de fraude conhecida como «golpe da maquininha» após compra via aplicativo de entrega de comida, seguida de débito indevido em cartão de crédito que gerou prejuízo financeiro ao consumidor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: (i) se o Banco tem responsabilidade pelos fatos em debate na demanda; e (ii) verificar se o dano moral está configurado, e em caso positivo, sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de ausência de responsabilidade do banco é rejeitada, dado que a fraude ocorreu no âmbito de sua atividade de processamento de pagamentos, estando sujeito à teoria do risco da atividade. 4. Houve falha de segurança do sistema do banco, que foi incapaz de detectar transações suspeitas que destoavam do perfil de consumo da parte autora. 5. A negativa de resolução administrativa e a falta de assistência adequada pelo banco configuram ofensa à dignidade do consumidor, justificando o reconhecimento do dano moral, com fundamento na teoria do desvio produtivo. Não foram juntados indícios que corroborassem a condenação da plataforma ré por desvio produtivo ou descaso em recuperação de valores. 6. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais se mostra proporcional e razoável, considerando o caráter educativo da reparação e que envolve instituição bancária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do banco desprovido e provido o da plataforma. Teses de julgamento: «1. A instituição bancária responde pelos danos causados ao consumidor por fraudes cometidas no âmbito de suas operações. 2. A falha na prestação de serviço é configurada quando as empresas não adotam mecanismos de segurança eficazes que possam prevenir fraudes em transações bancárias. 3. A negativa de resolução do problema gera dano moral indenizável ao consumidor, conforme a teoria do desvio produtivo.». __________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1000189-83.2022.8.26.0100, Rel. Des. Antonio Nascimento, j. 27.10.2023; Apelação Cível 1008730-38.2021.8.26.0554, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 19.07.2022

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442 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

443 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Cartão de crédito consignado RMC. Impugnação da autenticidade do contrato. Réu que não recolheu os honorários periciais. Inexistência do negócio jurídico. violação a boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021. compensação com valores depositados na conta bancária da autora. Dano moral não configurado. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ausência de dialeticidade recursal no recurso da autora; (ii) se comprovada a contratação; (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e qual o termo inicial de seus juros de mora; (iv) se deve haver a compensação com os valores depositados em razão da contratação; (v) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Nas razões recursais da autora está claro seu inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados. 4. Inexistência dos contratos. O ônus da prova recai sobre o réu. Não recolhimento do honorários periciais. Preclusão da prova. 5. Violação da boa-fé objetiva. Devida a restituição em dobro a partir de 30/03/2021 dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Termo inicial dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido. 6. Compensação a ser realizada apenas com os valores efetivamente depositados em conta bancária da autora. 7. Dano moral não configurado. Depósito de valor na conta da autora que mitigou os descontos das parcelas. IV. Dispositivo 8. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida. 9. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, art. 1.010, art. 429, II; CDC, art. 42; CC, art. 398; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061, AREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 43, Súmula 54, Tema 1059; TJSP/ Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.049

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444 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sequência de contratos juntada pelo réu. Dano moral. Inocorrência. Exercício regular de direito. Litigância de má-fé. Multa. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de apontamento negativo e dano moral, impondo ao autor multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade da inscrição em cadastro de inadimplentes e a configuração de má-fé processual na conduta do apelante ao impugnar o débito com alegações inverídicas. III. Razões de decidir 3. Constatada a legitimidade do apontamento em razão da inadimplência comprovada e contratos firmados pelo autor, bem como a ausência de irregularidade na inscrição negativa, sendo devida a permanência da anotação. 4. Confirmada a má-fé processual do autor ao alegar desconhecimento da dívida, pois todos os contratos foram assinados manualmente pelo autor e não foram impugnados. 5. Multa de 10% sobre o valor da causa mantida conforme CPC, art. 81. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É devida a anotação em cadastro de inadimplentes quando comprovada a dívida e a regularidade contratual. Multa por má-fé processual é cabível quando o autor altera a verdade dos fatos para sustentar sua pretensão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e 81, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação Cível 1061528-09.2023.8.26.0100, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior

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445 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição em dobro e indenização por danos morais. Falsidade das assinaturas. Inexistência de relação jurídica. Nenhum desconto efetuado. Danos material e moral não configurados. Impossibilidade de compensação. Provimento parcial. I. Caso em exame  1. Apelação cível interposta pelo réu objetivando a reforma da sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar a nulidade dos contratos, determinar a restituição de forma simples dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questões em discussão  2. Há cinco questões em discussão: (i) a validade das contratações; (ii) o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iii) o arbitramento de indenização a título de danos morais; (iv) a possibilidade de compensação com os valores depositados; e (v) a possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau. III. Razões de decidir  3. Preliminar de falta de interesse processual não acolhida. 4. Preliminar de perda do objeto não acolhida. 5. Perícia grafotécnica constatou a falsidade das assinaturas constantes nos contratos de empréstimo consignado. Inexistência da relação jurídica entre as partes. 6. Afastada a determinação de restituição dos valores ante a ausência de descontos no benefício previdenciário da autora, em razão do deferimento da tutela de urgência e consequente suspensão dos descontos. 7. Dano moral não configurado, pois não houve a privação de recursos da autora. 8. Alterada a base de cálculo dos honorários sucumbenciais para incidir o percentual fixado sobre o valor da causa corrigido. IV. Dispositivo  9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CF. art. 5º, XXXV; CPC art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1059/ST

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446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Cancelamento da hipoteca. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Valor da multa diária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Existência de dano moral. Alteração. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

447 - TJSP. Direito civil. Apelação cível. Seguro facultativo de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de ENCHENTE Sentença EM que reconhecIDA perda total do veículo. Laudo pericial em que apurada perda parcial. Limitação da condenação ao prejuízo apurado no laudo. Dano moral. Ocorrência. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por seguradora contra sentença em que a Juíza julgou procedente os pedidos reconhecendo que houve perda total do veículo segurado em razão de enchente, bem como, indenização por dano moral no valor de R$ 3 mil. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) verificar se o sinistro caracterizou perda total do veículo; e (ii) analisar se a negativa de cobertura gera direito à indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial indica que os danos ao veículo seriam passíveis de reparação com o valor apontado em orçamento de R$ 8.300,00, elaborado por oficina onde levado o veículo após o sinistro, sendo suficiente para integral reparação, não caracterizada perda total. 4. A negativa de cobertura securitária, no caso, configura falha na prestação do serviço, com nexo de causalidade com o dano moral experimentado pela autora, pessoa de recurso financeiros limitados, e que ficou privada do uso de bem essencial e necessário para seu labor e sustento. 5. O valor arbitrado a título de dano moral, no montante de R$ 3.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo aos fins reparatórios e pedagógicos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. Restou apurado no laudo pericial realizado que o valor constante do orçamento elaborado por oficina a que conduzido o veículo após o sinistro era suficiente para reparação integral, não configurada hipótese de perda total. 2. A negativa de cobertura securitária no caso caracteriza falha na prestação os serviços e, ao privar o segurado, pessoa de condições econômicas limitadas, de bem essencial a seu sustento configura dano moral, cabendo indenização proporcional à extensão do dano e às circunstâncias do caso.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, Lei 14.905/2024

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448 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CIVIL INDEVIDA. ERRO GROSSEIRO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA PARTE AUTORA QUE SOFREU PRISÃO CIVIL INDEVIDA, HAJA VISTA QUE FOI EXPEDIDO MANDADO PRISIONAL APÓS PAGAMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DETERMINANDO SUA SOLTURA, TENDO O FATO LHE ACARRETADO CONSTRANGIMENTOS, ABALO PSICOLÓGICO E PREJUÍZOS PROFISSIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA PRISÃO CIVIL INDEVIDA E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 5º, LXXV DA CF, RELATIVIZA O CARÁTER OBJETIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANDO SE TRATA DE ATOS ORIUNDOS DO PODER JUDICIÁRIO, DESDE QUE NÃO HAJA DOLO OU FRAUDE NA CONDUTA DO AGENTE POLÍTICO. 4. HIPÓTESE EM QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, EVIDENCIADA PELO ERRO GROSSEIRO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM FUNDAMENTO LEGAL E EM DESCUMPRIMENTO DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 5. A PRISÃO CIVIL INDEVIDA, MESMO QUE BREVE, CONFIGURA DANO MORAL PELO CONSTRANGIMENTO E ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDOS, AGRAVADOS PELA FRAGILIDADE EMOCIONAL DO AUTOR DIANTE DO FALECIMENTO DE SEU PAI E PELA REPERCUSSÃO PROFISSIONAL, CULMINANDO EM SUA DEMISSÃO. 6. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL AOS DANOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DO EVENTO E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, SEM CONDUZIR A ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 7. O VALOR DE R$ 20.000,00 ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA É LEVEMENTE EXCESSIVO EM RAZÃO DO CURTO PERÍODO DE DETENÇÃO E DA AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE ABUSOS NA EXECUÇÃO DO MANDADO, SENDO JUSTO REDUZI-LO PARA R$ 15.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RE CURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO CIVIL INDEVIDA É CONFIGURADA QUANDO DEMONSTRADO ERRO GROSSEIRO NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SOLTURA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO EVENTO E SEUS EFEITOS CONCRETOS, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXV; ART. 37, § 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AC 1.0480.08.111432-8/001; AC 1.0313.15.001549-0/001.

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449 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPROVADOS. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. INAPLICABILIDADE DO DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

450 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas no contrato não foram apostas pela autora. Inexistência de relação jurídica. Dano moral não configurado. Recurso do réu provido em parte. Recurso da autora prejudicado. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora. 2. Apelação do réu para a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes 3. Apelação da autora para majorar o valor da condenação do dos danos morais. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o contrato de empréstimo consignado; (ii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 5. A autora afirmou que não celebrou o contrato de empréstimo. A prova pericial concluiu que as assinaturas apostas não são dela. Inexistência do negócio jurídico. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 8. Apelação cível da autora conhecida e prejudicada _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 370; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252.

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