Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA EM CRIANÇA COM DORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

252 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

253 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Lesão relevante ao bem jurídico. Recurso não provido.

254 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DAS VENDAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

255 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

256 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL. VALOR RESTITÚIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

257 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais. Impugnação da autenticidade do contrato. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Devolução dos descontos na forma simples. juros de mora. Termo inicial a partir de cada desconto indevido. Mantida a autorização de compensação de valores. Ausência de dano moral. Parcial provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar o requerido à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o contrato de empréstimo consignado 112512546; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) se restou configurado o dano moral; e (iv) se é possível a devolução do valor referente à quitação do contrato anterior. III. Razões de decidir 3. A autora impugnou a autenticidade da assinatura do contrato. O réu não requereu a realização de perícia grafotécnica. Preclusão da prova. Inexistência de relação jurídica. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Deve ser feita na forma simples, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. Termo inicial dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido. 5. Mantida a autorização de compensação com o valor depositado em conta de titularidade da autora. 6. Impossibilidade de devolução do valor referente à quitação do contrato anterior, vez que ele não foi descontado do benefício previdenciário da autora. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Mitigação dos descontos pelo depósito, que também neutraliza eventual prejuízo à manutenção da parte autora. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.061 e Súmula 54. TJSP, Apelação Cível 1002997-38.2023.8.26.0161 e 1003061-06.2023.8.26.0272

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258 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL POR HACKERS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA.

259 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ARBITROU A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSIDERANDO QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ULTRAPASSOU O LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) DIAS, ENTENDE-SE QUE O VALOR FIXADO PRESTIGIA O VIÉS PUNITIVO E DE EXEMPLARIDADE DO INSTITUTO, A FIM DE DESESTIMULAR A PRESTADORA DE SERVIÇO APELADA A REINCIDIR NAS MÁS PRÁTICAS COMERCIAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE ESTADUAL ATRAVÉS DO VERBETE SUMULAR 343: ¿A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO¿. IV. DISPOSITIVO 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: CC, ART. 944, PAR. ÚNICO. VERBETE SUMULAR 343/TJRJ

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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UMA CAMA. ATRASO NA ENTREGA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. 1.

261 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA EXTINTIVA PELA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECONHECIMENTO MANTIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA A PENALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

262 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimos consignados. Inexistência dos negócios jurídicos. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva. Repetição em dobro a partir de 30/03/2021. Mantida a autorização de compensação com o valor disponibilizado ao autor. Dano moral arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida. I. Caso em exame  1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; (ii) se é devida a compensação com os valores depositados indevidamente em conta bancária do autor; (iii) se deve ser majorado o valor arbitrado a título de indenização por danos morais; (iv) se deve haver alteração na forma de fixação dos juros de mora e correção monetária das indenizações por dano moral e material. III. Razões de decidir  3. Violação da boa-fé objetiva. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, de forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, com compensação com os valores recebidos em conta. 4. Dano moral arbitrado em patamar que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indevida a majoração. 5. Termo inicial de incidência dos consectários legais na indenização por dano material é a data de cada desconto indevido (evento danoso). Falta de interesse recursal quanto à indenização por dano moral. 6. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo  7. Apelação cível parcialmente conhecida e provida parcialmente na parte conhecida. _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único, Lei 14.905/2024, CC, art. 398 Jurisprudência relevante citada: STJ/EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema 112, REsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54; TJSP/ Apelação Cível 1000377-36.2024.8.26.0414, Apelação Cível 1019556-52.2023.8.26.0004, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.035

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263 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

264 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Reclamada. Responsabilidade civil do empregador. Assédio moral. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

265 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 85. REDUÇÃO INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

266 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

267 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação de repetição de indébito e indenização por dano moral. Débito não autorizado em conta bancária. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso da Autora Parcialmente Provido e Desprovido o Recurso da Ré. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de ação proposta por consumidora alegando a realização de débitos indevidos em sua conta bancária, sem qualquer autorização ou vínculo contratual com a ré. A autora pleiteia a devolução em dobro dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC), além de indenização por dano moral. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia centra-se na responsabilidade da ré por falha na prestação do serviço, com a realização de cobrança indevida, bem como na aplicação da repetição em dobro e na configuração do dano moral. Ademais, discute-se o valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões De Decidir 3. Configurada a falha na prestação do serviço, sendo responsabilidade do fornecedor evitar cobranças indevidas. A não comprovação de contratação válida justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 4. O dano moral se caracteriza pelo constrangimento e pela perda de valores essenciais, configurando situação que ultrapassa o mero aborrecimento. A indenização foi mantida em R$ 5.000, considerando a proporcionalidade e a jurisprudência aplicada a casos análogos. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. 5. Os honorários advocatícios foram arbitrados em conformidade com o CPC, art. 85, com percentual adequado sobre o valor da condenação, negando-se a majoração pretendida pela autora. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o apelo da ré, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. A devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da comprovação de má-fé. 2. O dano moral é configurado quando a conduta da ré ultrapassa o mero aborrecimento e causa constrangimento significativo ao consumidor. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14; 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1006757-03.2019.8.26.0624

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268 - TJSP. Direito Bancário. Ação declaratória e indenizatória. Débito de serviço não contratado. Inexigibilidade e devolução em dobro determinada na sentença. Ausência de recursos dos réus. Dano moral. Pretensão ao reconhecimento. Sucumbência, Pretensão à modificação. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interpostas contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou a devolução em dobro dos valores descontados. Autora que recorre pretendendo o reconhecimento do dano moral e a modificação da sucumbência. II. Questão em discussão 2. A discussão se limita a saber se desconto indevido acarreta por si só o reconhecimento do dano moral. III. Razões de decidir 3. O desconto indevido ocorreu em apenas um mês e em valor baixo, o que não causou qualquer constrangimento ou abalo à estima pessoal da autora, bem como não houve qualquer restrição de crédito ou mesmo de movimentação da conta. Também não foi provado o desvio produtivo. 4. Sem comprovação de que a autora perdeu tempo substancial para resolver o problema e, ainda, sem que tenha ocorrido restrição à movimentação da conta ou constrangimento decorrente do fato, o mero desconto indevido não acarreta dano moral. 5. A autora sucumbiu em maior parte dos pedidos e, portanto, não cabe modificar a sucumbência imposta apenas a ela, razão pela qual fica mantida a condenação arbitrada na sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Sem comprovação de que a autora perdeu tempo substancial para resolver o problema e, ainda, sem que tenha ocorrido restrição à movimentação da conta ou constrangimento decorrente do fato, o mero desconto indevido não acarreta dano moral. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1002706-41.2022.8.26.0236; STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº1.827.064 -SP (2019/0207557-8) Relator Ministro Raul Araújo julgado aos 10/03/2020

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269 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI  14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

270 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DÉBITO NÃO AUTORIZADO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DESNECESSÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

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271 - TJRJ. Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE TEMPESTADE OCORRIDA NO DIA 18/11/2023. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. AUTOR QUE FICOU SEM ENERGIA ELÉTRICA POR 4 DIAS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. Se a interrupção foi regular e, caso negativo, se há danos morais indenizáveis e sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Em que pese as fortes chuvas possam prejudicar temporariamente o deslocamento dos técnicos da ré, não há justificativa para a demora de quatro dias para a solução do problema, prazo que não se mostrou razoável e evidenciou falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. 4. Danos morais configurados. 5. Verba indenizatória a título de dano moral no valor de R$ 2.000,00 que comporta majoração para R$ 4.000,00, levando em consideração que a interrupção do serviço perdurou por 4 (quatro) dias. IV. Dispositivo e tese 6. Apelações cíveis conhecidas, desprovida a da ré e provida a do autor. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas 192 e 193.

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272 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenização por dano moral e material e tutela de urgência antecipada. Contrato inexistente. Repetição em dobro do indébito. Caracterizada violação à boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) foi comprovada a existência da contratação; (ii) é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexistência do contrato. Instituição bancária que não apresentou o contrato. Juntada de extratos e telas sistêmicas são insuficientes. Dever de guarda de documentos até o prazo de prescrição de revisão contratual, qual seja, dez anos da celebração do contrato 4. Descontos no benefício previdenciário do autor sem base contratual. Violação à boa-fé objetiva. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e em dobro após, com compensação com o valor recebido em conta. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida em parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, CC, art. 884, CC, art. 398, art. 382, art. 884 Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1131730-11.2023.8.26.0100,  Apelação Cível 1131730-11.2023.8.26.0100 ; STJ/EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), AgInt no REsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 43, Súmula 54

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273 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Impugnação da autenticidade do contrato. Réu que não requereu a realização de perícia. Inexistência do negócio jurídico. Dano moral não configurado. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ausente a dialeticidade recursal no recurso do banco réu; (ii) se comprovada a contratação; (iii) se há interesse recursal no pedido de incidência da correção monetária sobre o valor creditado na conta bancária do autor; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Nas razões recursais da instituição bancária está claro seu inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados. 4. Recurso do réu parcialmente conhecido, vez que consta na sentença determinação para que incida correção monetária sobre o valor creditado na conta bancária do autor. 5. Impugnação da autenticidade do contrato. O ônus da prova da existência que recai sobre o réu, que não pediu a prova pericial. Inexistência reconhecida. 6. Dano moral não configurado. Depósito de valor na conta do autor que mitigou os descontos das parcelas. 7. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do réu conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida. 9. Apelação cível do autor prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, art. 429, II, Lei 14.905/2024 Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema 1061, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 54, Tema 112, REsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.035

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274 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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275 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - DANO IN RE IPSA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

276 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO COM DEFEITO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA APRESENTADA PELO AUTOR. INÉRCIA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

277 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

278 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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279 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de dano material e moral. Contratações eletrônicas declaradas nulas. Parcial provimento para redução da indenização por dano moral. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a nulidade de três cédulas de crédito bancário (saques com cartão de crédito consignado e empréstimo consignado) e condenar a instituição financeira à reparação simples dos danos materiais e do dano moral, fixada a indenização em R$ 10.000,00. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os contratos eletrônicos 76581794, 76591716 e 76588439, são válidos; (ii) caso mantida a declaração de inexistência, saber se é cabível a compensação com os valores disponibilizados; e (iii) saber se o valor fixado a título de indenização por dano moral comporta redução. III. Razões de decidir 3. Os contratos ora impugnados não possuem nenhum dado que confira autenticidade às operações. Conta bancária indicada para depósito dos valores contratados não reconhecida pelo autor. Endereço de IP que remete a município distante em 900 km do domicílio do autor. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos e reparação dos danos materiais que se impõem. 4. Não há que se falar em compensação de valores, já que não restou comprovado que a conta bancária indicada nos contratos fraudulentos realmente pertencia ao autor. 5. Valor fixado a título de dano moral, contudo, comporta redução para R$ 5.000,00, em conformidade com o parâmetro que tem sido adotado por este E. Tribunal de Justiça em casos similares, por se mostrar suficiente para desestimular a prática adotada pelo réu, porém sem implicar em enriquecimento sem causa por parte do autor. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida._________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059

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280 - TJSP. Direito do Consumidor. Transporte rodoviário de passageiros. Atraso no embarque. Danos morais não configurados. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou empresa de transporte rodoviário ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em virtude de atraso de cerca de três horas e vinte e quatro minutos no embarque de passageiro em viagem rodoviária. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se o atraso no embarque de passageiro configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O atraso foi devidamente justificado pela ré, decorrendo de alta demanda característica do período de festividades de Ano Novo e trânsito intenso nas estradas. 4. Não houve demonstração de abalos psicológicos graves ou compromissos inadiáveis prejudicados pela autora, sendo insuficiente o mero dissabor para configuração de dano moral. 5. A jurisprudência dominante entende que o dano moral, em casos semelhantes, não é in re ipsa, devendo ser comprovado o efetivo abalo à honra ou à dignidade do passageiro. 6. O atraso, ainda que indesejável, foi razoável e não comprometeu o objetivo principal do contrato de transporte: conduzir o passageiro ao destino com segurança. 7. Alteração da disciplina da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «O atraso em transporte rodoviário, quando devidamente justificado e sem prejuízos concretos ao passageiro, configura mero aborrecimento e não enseja indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.

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281 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO USADO. CELULAR COM VÍCIO OCULTO. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

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282 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO. DANO MORAL RECONHECIDO, COM MANTENÇA DO VALOR ARBITRADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

283 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal não consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Réu revel. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro. Caracterizada a violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, julgado prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. 2. Apelação cível do autor para a majoração do valor da condenação em danos morais, aplicação da multa diária por descumprimento de decisão judicial e majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é válido o contrato de empréstimo pessoal não consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados da conta bancária do autor; e (iii) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 4. Inexistência do contrato de empréstimo pessoal não consignado. Réu revel. 5. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, em dobro, pois os descontos ocorreram após 30/03/2021, com incidência de correção monetária e juros moratórios desde que cada um. 6. Compensação do valor que efetivamente ficou a disposição do autor na conta corrente. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 9. Apelação do autor parcialmente conhecida e, na parte conhecida, prejudicada. ______________ Dispositivos relevantes citados: CC. art. 398, art. 884; CDC, art. 42, parágrafo único; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 43, Súmula 54, e EDcl nos EDcl no REsp 998.935/D

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284 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE E CARTÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

285 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

286 - TJSP. Direito civil. Apelação cível. Contratos bancários. Juros abusivos. Dano moral. Razões dissociadas da sentença. Fixação de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação condenatória para adequar a taxa de juros de contratos bancários à taxa média de mercado, determinar o recálculo do saldo devedor, com devolução de valores de forma simples, e fixar honorários advocatícios em valor fixo, dividido entre as partes. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a adequação do recurso quanto às razões apresentadas; (ii) avaliar a legalidade da fixação dos honorários advocatícios em valor fixo e sua divisão entre as partes. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação está dissociado das razões de decidir da sentença, pois apresenta pedido que sequer foi formulado na inicial acerca de indenização de dano moral. 4. Os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.400,00 e divididos entre as partes, não atendem aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. 5. A verba honorária deve ser recalculada com base em 10% do valor atribuído à causa, observando o princípio da sucumbência e favorecendo exclusivamente o advogado da parte apelante, diante da ausência de recurso pelo apelado, cujo arbitramento permanece como realizado na sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1.O recurso de apelação deve impugnar os fundamentos da sentença e não pode apresentar pedido inovador em relação à inicial. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa, da condenação ou do proveito econômico, respeitando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 85, § 2º; art. 1010, II e III; CDC, art. 6º, IV. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1022557-10.2023.8.26.0114, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025

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287 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

288 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA FIRME E COERENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONDUTA CULPOSA, JÁ QUE DEMONSTRADO NOS AUTOS O ANIMUS VULNERANDI. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO CODIGO PENAL, art. 129 QUE NÃO SE APLICA, POSTO NÃO TER SIDO DEMONSTRADA PELA DEFESA A COMPROVAÇÃO DE QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA AJUSTADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR ENTRE PARTICULARES. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FATO NARRADO TENHA CAUSADO À RECORRENTE UM DANO EMOCIONAL RELEVANTE OU PERTURBAÇÃO SIGNIFICATIVA, ALÉM DA MERA INCONVENIÊNCIA DECORRENTE DO DESRESPEITO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. O DESCONFORTO GERADO PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PONTUAL, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, POIS SE TRATAR DE UM CONFLITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, A SER RESOLVIDO POR REGRAS PRÓPRIAS, SENDO CERTO QUE A AGRAVANTE AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA PARA O RECEBIMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO PELA VENDA DO PRODUTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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290 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO TRABALHO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I.

291 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REDUZIDO PARA OBSERVÂNCIA DO PEDIDO FORMULADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

292 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegada inexistência de relação jurídica entre as partes. Desconto de valores em conta bancária do autor. Sentença de procedência, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré ao pagamento de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial, além da devolução em dobro dos valores descontados em conta. Dano moral, a rigor, nem sequer caracterizado. Ocorrência de um único desconto em conta-corrente. Evento relegado ao plano da insignificância. Inexistência de qualquer reclamação ou tentativa de reembolso extrajudicial do valor descontado. Evento insuficiente para, nas circunstâncias, provocar especial afetação das condições de vida do autor ou abalo psicológico significativo. Ofensa juridicamente relevante a valores da personalidade não configurada. Falta, entretanto, de recurso da ré. Impossibilidade de exclusão da condenação, pena de reformatio in pejus. Pretensão recursal do autor, voltada à majoração do valor arbitrado, de toda forma claramente impertinente. Desacolhimento. Sentença mantida. Apelação do autor desprovida

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293 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

294 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE RADIOTERAPIA PARA CÂNCER DE MAMA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

295 - TJSP. Direito civil. Contratos. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Retenção de valores. Máquina de cartão de crédito e de débito. Relação jurídica de insumo e não de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Fraude ou irregularidades não comprovadas pela requerida. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível da requerida objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a relação jurídica é de insumo ou de consumo; (ii) se as suspeita de fraude justificava a retenção dos valores; (iii) se é devida a devolução do valor da máquina em razão do descredenciamento; e (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Não incidência das normas do CDC. Relação de insumo e não de consumo. Autora que não se enquadra na categoria destinatária final do produto. Não caracterizado o estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica. 4. A requerida não comprovou a fraude ou irregularidade na operação financeira realizada pela autora. 5. Liberação dos valores retidos e devolução do valor da máquina de cartão de crédito e débito, pois irregular o descredenciamento da autora. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, RCDESP no Ag 1300453/TO; AgInt no AREsp 2509742 / RJ, REsp 403.919/M

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296 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Contrato de financiamento de veículo. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Dano moral configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação do réu para a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da existência e da validade da contratação eletrônica de financiamento de veículo; (ii) se a assinatura digital pertence ao autor e se a selfie apresentada comprova a contratação; (iii) se configurado o dano moral; e (iv) se o valor da indenização por danos morais fixados na sentença atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O autor alegou a ocorrência de falsidade na assinatura do contrato eletrônico. O réu não pediu a realização da perícia tecnológica, tendo ocorrido a preclusão. 4. Documentos apresentados não são suficientes para a comprovação da contratação do financiamento. 5. Configurado o dano moral em razão da inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 7. Termo inicial dos juros moratórios também alterado de ofício para a data do evento danoso. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §2º, art. 429, II; CC, art. 389 e 406; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061, Súmula 54, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1002997-38.2023.8.26.0161, Apelação Cível 1000905-73.2023.8.26.0004 e Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356.

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297 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDEFERIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

298 - TJSP. Direito civil. Ação indenizatória. Dano moral. Bloqueio e encerramento de conta bancária sem prévia notificação. Majoração do valor indenizatório. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela autora contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória, na qual se discute o bloqueio e o encerramento de conta bancária pela ré sem prévia notificação. A sentença fixou indenização por danos morais, e a autora busca sua majoração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado em razão da comprovação, pela autora, de que houve o bloqueio e encerramento de sua conta bancária sem notificação prévia, e da ausência de justificativa idônea por parte da ré. III. Razões de decidir 3. O bloqueio e encerramento unilateral de conta bancária, sem justificativa e prévia notificação, configura ato ilícito, ultrapassando o mero dissabor. 4. Considerando os precedentes do STJ e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00. 5. A correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora a partir da citação, em conformidade com o CCB, art. 405, por tratar-se de relação contratual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «O bloqueio e encerramento de conta bancária sem notificação prévia e sem justificativa idônea enseja indenização por danos morais, cuja fixação deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405; STJ, Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1001906-87.2022.8.26.0664; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1010957-19.2022.8.26.0278; Relator (a): Vicentini Barroso

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299 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Índice e forma de calcular os juros de mora. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada.

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300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

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