TJRJ. Direito do Consumidor por equiparação. Apelação Cível. Descontos indevidos em folha de benefício. Sentença de procedência. Recurso do autor. Juros devidos a contar do evento danoso. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1.Inserção de rubrica de contribuição diretamente no extrato de benefício, à revelia do autor/pensionista. Perícia grafotécnica que apurou a desconformidade da assinatura de adesão contratual com os parâmetros autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.Falha na prestação que restou incontroversa, diante da ausência de recurso pela parte ré. Parte autora que visa à majoração do valor indenizatório, a repetição do indébito na forma dobrada e incidência de juros a contar, em ambas a hipóteses, do evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que atende às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros desta Corte de Justiça Estadual. 4.Repetição do indébito na forma simples. O contrato submetido a análise pericial foi devidamente apresentado pela parte ré, conduta que não se coaduna com uma postura temerária. 5.Condenações material e moral, atualizadas com juros a contar do evento danoso/desembolso indevido. IV. DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Dispositivo relevante citado: Súmula 343/TJRJ Jurisprudência relevante citada: AP 0019261-95.2018.8.19.0007 -11ªCC -J. 13/07/2023; AP 0054565-77.2019.8.19.0054 -9ª CC-J. 25/08/2022; AP0015763-71.2019.8.19.0066 -3ª CC- J.21/02/2022
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