TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. PERÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível do réu que pretende que os pedidos iniciais sejam jugados improcedentes. Subsidiariamente, pugna pela redução da verba extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. Perícia técnica que aponta regularidade no consumo da unidade, com exceção do mês de março de 2023, com cobrança exacerbada. Troca de medidor. Ausência de prova do efetivo consumo e da correta aferição do valor referente ao período, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço configurada. 4. Dano moral in re ipsa, advindo de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. Quantum que se reduz, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 326/STJ, Súmula 254/TJRJ. Apelação 0006454-35.2017.8.19.0021- Des(a). Sirley Abreu Biondi - Julgamento: 23/02/2023 - 13ª Câmara Cível; Apelação 0028405-81.2018.8.19.0205 - Des(a). Alcides da Fonseca Neto
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito