Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANO MORAL. VALOR FIXADO. DECISÃO MANTIDA. I. 

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. I.

203 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência da relação jurídica. Dano moral não configurado. honorários sucumbenciais fixados com base no valor da causa. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o contrato de empréstimo consignado; (ii) se devida a restituição dos valores descontados; (iii) se configurado o dano moral; e (iv) se o valor dos honorários de sucumbência atende aos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Inexistência do negócio jurídico. A autora alegou a ocorrência de falsidade na assinatura do contrato. O réu não pediu a realização do exame grafotécnico, tendo ocorrido a preclusão. 4. Declaração de inexigibilidade do débito que impõe a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 6. Honorários de sucumbência que não podem ser estabelecidos com fundamento no critério da equidade quando o valor da causa não é muito baixo, de acordo com o Tema 1076 do STJ. Alteração para percentual do valor atualizado da causa. IV. Dispositivo 7. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida. 8. Apelação cível do réu conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11, art. 429, II, e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 1061 e 1076; TJSP, Apelação Cível 1002997-38.2023.8.26.0161, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506, Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482.

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204 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE EM TERMINAL ELETRÔNICO 24 HORAS. VALOR DO SAQUE COMPATÍVEL COM O PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAL A REPARAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

205 - TJSP. Direito do Consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Pagamento de boleto em favor de terceiro. Encaminhamento por correspondente bancário do réu. Falha na prestação de serviço. Não observância do dever de segurança. Restituição em dobro. Violação da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Devida compensação. Provimento em parte. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo requerido para reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) se há responsabilidade objetiva instituição financeira pelo dano experimentado pelo autor ou se ocorreu o fortuito externo; (ii) se há direito à indenização pelos danos morais e materiais, e (iii) se devida a compensação relativa à diferença entre o valor depositado e a quantia paga relativa boleto emitido em nome de terceiro. III. Razões de decidir 3. Provada a falha na prestação de serviços. Correspondente bancário que ludibriou o autor com contratos de empréstimos, ao invés de portabilidade, e com emissão de boleto para devolução do valor em favor de terceiro. Violação do dever de segurança. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. Danos material e moral configurados. 5. Devida a compensação referente à diferença entre o valor depositado e a quantia paga relativa ao boleto emitido em nome de terceiro. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida em parte._________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º, II; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP/  Apelação Cível 1000981-05.2022.8.26.053

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206 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

207 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS A SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 8.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

208 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - VAZAMENTO EM REDE DE ÁGUA - DANOS EM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL - VALOR ADEQUAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1.

209 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora. Preliminar de deserção rejeitada - Valor do preparo complementado corretamente pela autora, em conformidade com o CPC, art. 1.007, § 2º. Extravio temporário de bagagem - Dano moral não configurado - Autora que ficou sem os seus pertences durante os 9 dias restantes de viagem, tendo ela própria solicitado que a bagagem, após localizada, fosse enviada diretamente ao Brasil - Em outras palavras, mesmo que a bagagem fosse logo encontrada, a autora se adiantou e afirmou que não se oporia à remessa em data posterior, a caracterizar uma postura contrária a quem está ou se imagina em dissabor ou transtorno moral relevante - Companhia aérea que ressarciu os prejuízos de ordem material - Demora na restituição da bagagem a que não se aliou qualquer fato minimamente comprovado apto a gerar lesão aos direitos da personalidade - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, III E IV C/C 14, II E §1º DO CP. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DEFESA POR NOVO JULGAMENTO, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR DE REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA E DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ¿C¿ DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO E RESPEITO AO VEREDICTO. 1.

211 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

212 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Direito do Consumidor. Interrupção de serviço telefônico. Dano Moral configurado. Sentença que arbitrou os danos de forma razoável e proporcional. Negado Provimento. I - CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a majoração do valor atribuído aos danos morais sofridos pelo autor, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), decorrentes de bloqueio indevido de sua conta telefônica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se sobre a proporcionalidade dos danos morais arbitrados em sentença e se esses devem abranger os danos causados pelo suposto acesso de terceiros à conta bancária do autor decorrente da falha em prestação de serviço. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Falha na prestação do serviço que restou incontroverso, eis que o recurso é exclusivo da parte autora. Perda da linha telefônica por um dia. 4. Valor fixado na sentença que não merece majoração, eis que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de comprovação de maior dano a enseja a elevação da indenização extrapatrimonial. 5. Demais fatos alegados na inicial que não restaram evidenciados. Autor que não afastou ônus probatório da Súmula 330/TJRJ. IV - DISPOSITIVO E TESE 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _________________ Dispositivo relevante citados: Art. 6º, VIII, do CDC Jurisprudência relevante citada: Súmula 330, Apelação 0054546-03.2014.8.19.0004

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213 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR COM DEFEITO APÓS DEZ DIAS DE USO. INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

214 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Ação Indenizatória. Concessionária de Serviço Público. Prévio reconhecimento judicial de Interrupção Indevida do Fornecimento de Energia Elétrica. Dano Moral Configurado no caso. Indenização Arbitrada em R$ 5.000,00. Adequação. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença em que a Juíza julgou procedente o pedido de indenização por dano moral, fundado em corte indevido do fornecimento de energia. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se no caso a interrupção do serviço essencial causou dano moral a ser reparado, bem como a adequação do valor indenizatório fixado na sentença. III. Razões De Decidir 3. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, sujeito ao princípio da continuidade, sendo ilegítima sua suspensão sem a devida justificativa, salvo as hipóteses previstas na legislação específica (Lei 8.987/95, art. 6º). 4. Em ação precedente ficou decidido que o corte, que nessa ação é fundamento para o pedido de dano moral, foi injusto. 5. O dano moral é presumido em casos de interrupção indevida de serviço essencial, pois a privação de energia elétrica causa transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, impactando diretamente a vida e a dignidade dos consumidores. 6. O montante indenizatório fixado pela sentença R$ 5.000,00 foi adequadamente fixado, considerando a proporcionalidade e a adequação, sem que se comprometa a função reparatória e pedagógica da condenação. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral presumido, sendo o quantum indenizatório arbitrado em atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: Lei 8.987/95, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: n/a

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215 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Falsidade das assinaturas. Inexistência de relação jurídica. Restituição dos valores descontados mantida. Dano moral configurado. Autorizada a compensação. Provimento parcial. I. Caso em exame  1. Apelação cível interposta pelo réu objetivando a reforma da sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar a nulidade dos contratos, determinar a restituição de forma simples dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questões em discussão  2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade das contratações; (ii) a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor (iii) a ocorrência de dano moral; e (iv) a possibilidade de compensação com os valores depositados em conta do autor. III. Razões de decidir  3. Perícia grafotécnica constatou a falsidade das assinaturas constantes nos contratos de empréstimo consignado. Inexistência da relação jurídica entre as partes. Nulidade dos contratos. 4. Não há de se falar em fato de terceiro, vez que as falhas apontadas devem ser consideradas como fortuito interno, o qual decorre do risco do negócio desempenhado pela instituição financeira. 5. É mantida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. 6. Por se tratar de matéria de ordem pública, o termo inicial dos juros de mora em se tratando de dano material é alterado, de ofício, para a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Alteração que não configura reformatio in pejus. 7. Dano moral configurado e mantido em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Termo inicial dos juros de mora referente ao dano moral alterado, de ofício, para a data do evento danoso. 9. Autorizada a compensação com os valores depositados comprovadamente em conta de titularidade do autor. IV. Dispositivo  10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 182 e 398. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ; STJ/ Súmulas 54 e 326 e Tema 1.059; EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; e REsp. Acórdão/STJ.

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216 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATRASO VOO INTERNACIONAL. PERDA CONEXÃO. REALOCAÇÃO. ADOLESCENTE 16 ANOS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

217 - TST. Valor da indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE EM QUE ERA RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

219 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Atraso na chegada ao destino. I. Caso em exame. Overbooking. Remanejamento. Atraso na chegada ao destino em 107 horas. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$710,00. Insurgência do autor. Dano moral. II. Questões em discussão: a) overbooking, impedimento de embarque; b) remanejamento unilateral; c) atraso na chegada ao destino; d) dano moral. III. Razões de decidir. De se observar o entendimento do STJ, segundo o qual o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Particularidades do caso concreto. Embora considerável o tempo que os autores levaram para chegarem ao destino, no caso, não há comprovação de dano moral, mormente porque já haviam solicitado o adiamento da viagem, programada inicialmente para o dia 27/04/2022, remarcando-a para o dia 19/10/2022. Remanejamento do voo pela ré, para o dia 24/10/2022. Requerentes que afirmam, sem comprovar, a ocorrência de overbooking, que haviam devolvido a casa que haviam alugado, que uma das apelantes perdeu compromisso de trabalho. Não cabe indenização por danos morais a partir de vínculo contratual sem a prova de que o fato tenha causado consequência danosa, ainda que eventual prejuízo tenha decorrido de falha na prestação de serviços. IV. Dispositivo e tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa". Dispositivos relevantes citados: Convenção de Montreal, Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, STJ,4ª Turma, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2150150 - SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 22/5/2024)

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220 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de Nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Incapacidade civil da contratante (interditada). Ausência de prova acerca da existência dos contratos. Reconhecimento do dano moral. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de condenação à devolução dos valores descontados, de forma simples, mas afastou a pretensão de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a conduta do banco réu configura ilícito apto a ensejar a condenação por dano moral; (ii) em caso de condenação, estabelecer o valor da indenização; e (iii) se é devida a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Diante da ausência de prova acerca da existência do negócio jurídico, forçoso reconhecer que o caso dos autos se revestiu de excepcionalidade apta a justificar o acolhimento de indenização por dano moral, na medida em que a autora foi privada de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, o qual possui natureza alimentar, sendo inequívoco que o ocorrido extrapolou a esfera do mero aborrecimento cotidiano. 4. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a desestimular a prática adotada pelo réu, porém, sem implicar em enriquecimento sem causa por parte do autor da ação. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362

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221 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. REGISTRO INDEVIDO EM NOME DO AUTOR. PROTESTOS DECORRENTES DE DÉBITOS DE IPVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

222 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de contrato c/c indenização por dano moral. Cartão de benefício consignado (RCC). Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório. Restituição do indébito em dobro. Dano moral não configurado. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se provada a existência do contrato eletrônico de cartão de benefício consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido em parte. Inovação recursal não admitida. Alegação da apelante de simulação e fraude na contratação que não foi suscitada na petição inicial. 4. Inexistência do negócio jurídico reconhecida. Impugnada a autenticidade do contrato. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial. 5.  Devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, vez que posteriores a 30/03/2021. Termo inicial dos juros de mora fixado a partir do evento danoso e determinada a compensação com o valor recebido 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 429, II e CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54, Tema Repetitivo 1061 e EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929) e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637, Apelação Cível 1009337-56.2023.8.26.0077 e Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493

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223 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IPSEMG. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

224 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ÚLTIMO SALÁRIO. IRREGULARIDADES COMETIDAS COM CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRÓPRIA PREVISTA NO CLT, art. 477. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE RELEVANTE OFENSA À MORAL DA PARTE RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

225 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação de repetição de indébito e indenização por dano moral. Cancelamento de Pacote de Viagem. Restituição de Valores. Repetição Simples. Dano Moral não Configurado. Juros e Correção Monetária. Vigência da Lei 14.905/2024, que Alterou o Regime de Juros e Correção Monetária do Código Civil. Direito Intertemporal. Aplicação ao Caso, com Observações. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Ação indenizatória proposta por consumidora em razão do cancelamento unilateral de pacote de viagem adquirido junto à ré, sem reembolso do valor pago. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a obrigatoriedade de restituição do valor pago, a aplicação da repetição em dobro e a configuração de dano moral pelo descumprimento contratual. Cumpre, ainda, definir os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária, considerando a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. III. Razões De Decidir 3. Reconhecida a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da ré pelo descumprimento contratual, nos termos do CDC, art. 14, sendo devida a restituição integral do valor pago pela autora. 4. A repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é inaplicável, pois não se trata de cobrança indevida, mas de discussão sobre descumprimento contratual, cabendo apenas a devolução simples. 5. Não configurado dano moral, pois os transtornos experimentados pela autora não ultrapassam os dissabores inerentes ao descumprimento contratual, inexistindo ofensa à dignidade ou violação de direitos da personalidade. 6. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. O cancelamento de pacote de viagem contratado, sem reembolso tempestivo, caracteriza descumprimento contratual, ensejando a restituição simples dos valores pagos, sem incidência de repetição em dobro. 2. A configuração de dano moral exige ofensa relevante à dignidade do consumidor, o que não se verifica no mero inadimplemento contratual. 3. A aplicação dos critérios de juros de mora e correção monetária deve observar a Lei 14.905/2024, respeitando-se o regime jurídico anterior até a sua vigência.

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226 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIRMADA PELA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA QUAL A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL EM QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR DE MERCADO E DE CONSERTO DOS APARELHOS DANIFICADOS. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor que relata ter tido seu notebook e aparelho de ar condicionado danificados em razão de oscilação no fornecimento do serviço de energia elétrica prestado pela ré (pico de luz). II. Questão em discussão 2. Se a queima do notebook e do ar condicionado do autor decorreu da oscilação do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré e, caso positivo, se há dano moral e material indenizáveis, bem como sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Prova pericial concluiu que os equipamentos da parte autora sofreram danos elétricos devido a picos de energia ocorridos na rede de distribuição. 4. Dano material devidamente comprovado pela parte autora, que fez prova do valor de mercado do notebook, que restou inutilizável, e trouxe aos autos orçamentos indicando o valor do conserto do ar condicionado. 5. Dano moral configurado. Valor da indenização razoavelmente fixado em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido. Desprovimento. Jurisprudência relevante citada: Súmula 343 deste Tribunal de Justiça.

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227 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIA MENOR INCAPAZ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÓDICO E CARÁTER ALIMENTAR GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

228 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE PLANO DE SAÚDE SEM CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

229 - TJSP. Consumidor - cadastro SERASA «LIMPA NOME» - anotação indevida - irrelevante eu o cadastro não seja de «inadimplente», porque decorre de fraude aplicada por terceiro - risco da atividade - responsabilidade objetiva - violação da imagem e da intimidade - presunção dos danos - abuso de direito - dano moral configurado - valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - negado provimento Ementa: Consumidor - cadastro SERASA «LIMPA NOME» - anotação indevida - irrelevante eu o cadastro não seja de «inadimplente», porque decorre de fraude aplicada por terceiro - risco da atividade - responsabilidade objetiva - violação da imagem e da intimidade - presunção dos danos - abuso de direito - dano moral configurado - valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - negado provimento ao recurso interposto pela ré.

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230 - TJSP. Apelação Cível. Descontos previdenciários. Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c repetição do indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de descontos e determinação de restituição simples dos valores descontados. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Inconformismo da ré. Prova apresentada. Autorização de desconto com assinatura digital validada. Reconhecimento do vínculo associativo conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Ausência de ato ilícito. Descontos expressamente autorizados. Inexistência de abalo moral relevante ou prejuízo significativo. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos iniciais. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa. Gratuidade de justiça ressalvada. Recurso provido.

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231 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Abandono do cargo. Elemento subjetivo. Ausência. Reintegração. Direito.

232 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. PARTE AUTORA COMPROVOU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. VERIFICA-SE PELO HISTÓRICO DE CONSUMO CONSTANTE NA PRÓPRIA FATURA IMPUGNADA, QUE O CONSUMO NA UNIDADE VARIA ENTRE 15M³ E 17M³ (MÉDIA DE R$ 160,00), E EM AGOSTO/2023 FOI PARA 62M³ (R$ 2.252,15). NÃO É CRÍVEL QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE AUMENTE MAIS QUE O DÉCUPLO DO VALOR. SENDO RELEVANTE CONSIGNAR QUE A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL, EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TENHA COMPROVADO A REGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO IMPUTADA À PARTE AUTORA, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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233 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo novo. Ocorrência de defeitos não sanados. Relação de consumo. Diante dos inúmeros dissabores sofridos, o autor viu-se impossibilitado de utilizar plenamente seu veículo. Uso de automóvel está disseminado e integra a rotina das pessoas, constituindo-se em bem de consumo durável relevante para o bem estar, comodidade e satisfação emocional. Dano moral configurado. Valor a título de indenização dos danos morais não pode ser extremamente modesto, mas também não representar excesso na direção oposta, tornando-se fator de enriquecimento injustificado do indenizado. Fixação inicial em vinte mil reais que não atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução para o montante de dez mil reais, atualizáveis segundo a Súmula 362/STJ. Termo inicial de incidência da correção monetária é a data do arbitramento feito na sentença, pois, neste julgamento colegiado, ocorreu apenas sua redução. Recurso da ré provido em parte para estes fins.

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234 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

235 - TJSP. Apelação - CP, art. 147 e Lei 7.716/1989, art. 2º-A - Preliminar - Rejeição da denúncia por ausência de justa causa- Matéria superada com a prolação da sentença - Precedentes - Mérito - Absolvição pretendida - Descabimento - Materialidade e autoria demonstradas - - Dolo evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto - Condenação correta e mantida - Pleito de reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e relevante valo moral ou social rechaçados - Demais aspectos da reprimenda bem dosados e não impugnados especificamente - Apelo desprovido

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236 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA E COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

237 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA NA ORIGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

238 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartões de créditos RMC e RCC. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Contratos inexistentes. Repetição em dobro. Caracterizada violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovadas as contratações; (ii) se configurado o dano moral; e (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. Instituição financeira que não juntou os contratos impugnados. Violação do direito à informação. Inexigibilidade dos débitos. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, com compensação com os valores comprovadamente depositados na conta do autor. Vedação do enriquecimento sem causa. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Inexistência de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 1.013, § 3º; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e Súmulas 43 e 54; TJSP,  Apelação Cível 1000028-29.2024.8.26.038

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239 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato celebrado por incapaz não representado pelo curador. Nulidade do negócio jurídico. Não configurado o dano moral. Provimento parcial do recurso do réu. Prejudicado o recurso do autor. I. Caso em exame 1. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma de sentença. 2. Apelação cível do autor para majorar o valor da condenação por danos morais. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição; (ii) se caracterizada a nulidade do contrato assinado por pessoa interditada; (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Prescrição. Inocorrência. Autor incapaz. Não corre a prescrição contra os incapazes. art. 198, I, do CC. 5. Nulidade do contrato celebrado em 2012. Autor interditado desde 2007. Absolutamente incapaz nos termos do art. 3º, II, do Código Civil vigente na época. Necessária representação pelo curador. 6. Não configurado o dano moral. Autor que se beneficiou do empréstimo. Não caracterizados a situação de angústia ou o abalo psicológico. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do requerido conhecida e parcialmente provida. 8. Apelação do autor prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 169; 198, I; e Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp: 1902058 PR 2020/0275836-

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240 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00. I. CASO EM EXAME 1.

241 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Contratos. Cartão de Crédito Consignado. Ação de Nulidade Contratual com pedido de indenização por danos material e moral. Contrato não assinado pelo autor. Inexistência do negócio jurídico. Restituição em dobro. Dano moral e litigância de má-fé não configurados. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível do requerido objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o contrato de cartão de crédito consignado; (ii) se devida a restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor e se devem ser compensados com os valores disponibilizados a ele; (iii) se configurado o dano moral; e, (iv) se o autor deve ser condenado por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Contrato não assinado. Inexistência do negócio jurídico. 4. Valores que devem ser restituídos em dobro e que deverão ser compensados com o valor disponibilizado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Depósito na conta do autor que neutralizou a cobrança das parcelas. 6. Não há indícios de litigância de má-fé por parte do autor. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009337-56.2023.8.26.0077, e Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493

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242 - TJRJ. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CONTRATO SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CASO EM EXAME 1.

243 - TJSP. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Alegação de descumprimento de ordem judicial em face de decisão transitada em julgado. Débitos declarados inexigíveis. Prova do cumprimento da sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e de suspensão de cobranças, referentes a débitos supostamente declarados inexigíveis em ação anterior. A instrução demonstrou de forma cabal que os débitos impugnados nesta ação são totalmente independentes dos débitos declarados inexigíveis em ação anterior, sendo lícita a cobrança e o apontamento, já que a autora ficou inadimplente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve descumprimento da ordem judicial relacionada ao estorno de valores e cancelamento de contrato (ii) se a negativação decorreu de débitos declarados inexigíveis e se configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado nos autos que o réu promoveu o estorno integral do valor das compras impugnadas e o cancelamento do contrato de empréstimo, conforme sentença transitada em julgado. 4. O valor creditado foi devidamente utilizado para compensação de faturas vencidas, não havendo mesmo motivo para que o réu fosse obrigado a depositar esse valor na conta bancária da autora. 5. As cobranças atuais decorrem de saldo devedor legítimo, independentemente das compras objeto da demanda anterior. 6. Não se verifica dano moral, uma vez que não foi constatada conduta ilícita do réu capaz de violar os direitos de personalidade da autora e, além disso, decorre do exercício regular de direito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: Não há descumprimento de ordem judicial nem dano moral passível de indenização quando demonstrado o cumprimento integral da sentença transitada em julgado e a ausência de ilicitude nas cobranças contestadas. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1156937-12.2023.8.26.0100.

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244 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

245 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. ERRO GROSSEIRO. PREÇO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O VALOR REAL DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

246 - TST. Indenização por dano moral. Tratamento humilhante. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física) da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social) do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão. Valor arbitrado.

247 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação Cível. Cartão de crédito consignado. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Violação à boa-fé objetiva. Restituição simples para os valores descontados anteriormente a 30/03/2021, e em dobro para os posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Dano moral não configurado. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame  1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve violação ao princípio da dialeticidade recursal por parte do autor; (ii) deve ser revogada a gratuidade da justiça anteriormente concedida; (iii) há indícios de litigância abusiva por parte do advogado da autora; (iv) comprovada a contratação; (v) é devida a devolução em dobro do valor descontado do benefício previdenciário da requerente, e qual o termo inicial de seus juros de mora; (vi) houve dano moral. III. Razões de decidir  3. Nas razões recursais está claro o inconformismo da autora, tendo sido observado o princípio da dialeticidade recursal. 4. Autora que comprovou receber benefício de aposentadoria de valor modesto. Afastada impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. 5. Em razão do êxito parcial na ação proposta, não há que se investigar prática de litigância abusiva. 6. Relação jurídica inexistente. Impugnação da contratação. Ônus da prova do réu, que não comprovou cabalmente a validade da assinatura constante do instrumento contratual. 7. Devida a restituição simples dos valores indevidamente descontados anteriormente a 30/03/2021, e em dobro para os posteriores. 8. Juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material que devem fluir a partir do evento danoso. 9. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Inexistência de abalo psicológico. Depósito de valor na conta da requerente que mitigou os descontos das parcelas. IV. Dispositivo  10. Apelação cível do réu conhecida e desprovida. 11. Apelação cível da autora conhecida parcialmente provida. _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, art. 252; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ/ Tema Repetitivo 1061, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54; TJSP/ Apelação Cível 1003130-22.2023.8.26.0439, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493

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248 - TST. Valor da indenização por dano moral. Perda auditiva. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

249 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO NÃO RECONHECIDO EM CONTA DIGITAL. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR E DE PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE FOGÃO. VÍCIO OCULTO. INÉRCIA DA PARTE RÉ NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. I. Caso em exame 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, na qual o Autor pleiteia, a condenação da Ré à proceder troca do produto defeituoso (fogão de piso Cook), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a troca do produto e fixando indenização por dano moral, no montante de R$ 1.500,00. 3. Recurso exclusivo do autor pleiteando a majoração da verba indenizatória. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em (i) analisar a adequação do valor da compensação por dano moral, considerando o transtorno causado pelo vício do produto essencial e a inércia da ré em solucionar a questão administrativamente; (ii) verificar a possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado na sentença. III. Razões de decidir 5. Vício incontroverso. 6. Inércia da ré na solução do defeito no produto e o desvio produtivo do consumidor, na hipótese, comportam a majoração da indenização por danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. PROVIMENTO DO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 14. Lei 9656/98. CDC. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0032361-03.2021.8.19.0205, Rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, Nona Cãmara de Direito Privado. J.: 12/08/2024.

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