Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. COMUNICAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POR SUPOSTO EXCESSO NA ABORDAGEM POLICIAL. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. AUSENTE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DOLO OU INTENÇÃO DE PREJUDICAR O INVESTIGADO NÃO DEMONSTRADOS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONTROVÉRSIA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 1º GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OMISSÃO A SER SANADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I-

453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO SUPOSTAMENTE MEDIANTE ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 1º GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OMISSÃO A SER SANADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I-

454 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato para construção de obra pública. Execução pela embargada, visando ao recebimento de suposto saldo remanescente do contrato. Alegação pela municipalidade embargante que a embargada, além de ter superfaturado a obra contratada, estava cobrando valores por serviços realizados por terceira empresa. Apurado pelas perícias realizadas que houve superfaturamento das obras. Caso em que ficou evidenciado que as obras foram executadas em duas etapas distintas, com o reaproveitamento, por parte da embargada, dos serviços prestados por sua antecessora. Execução que não poderia prosseguir. Embargos procedentes. Recurso parcialmente provido.

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455 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro postulando reconhecimento da nulidade de penhora realizada nos autos de execução manejada por credor hipotecário, em razão de suposto equívoco cometido pelo oficial de justiça. Acórdão local mantendo a sentença de improcedência, afastada a suscitada nulidade dos atos executórios anteriores ao recebimento da inicial. Insurgência do embargante.

456 - STJ. Processual civil. Suposto conflito de competência entre juízos competentes. Inocorrência. Ausência de conflito. Juízos que remetem os autos a juizos distintos sem retorno ao juízo originário ou anterior. Nesta corte não se conheceu do conflito de competência. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do conflito de competência.

457 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, de delitos relacionados à indevida transferência de valores de instituto de previdência municipal. Suposto recebimento, pelo paciente, de propina e de montante oriundo da empreitada criminosa. Segregação cautelar. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Insurgência em torno de suposta ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva. Inadequação da via eleita. Necessidade, contudo, de observância ao princípio da contemporaneidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

458 - TJRJ. Apelação Criminal. Sentença absolutória. Crime previsto no CP, art. 217-A. Recurso ministerial postulando a condenação do acusado nos termos da denúncia, sustentando haver provas robustas de que ele praticou o fato a si imputado. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o apelado, no ano de 2008, em data não informada, na Rua Humaitá, 17, Rio de Janeiro, praticou ato libidinoso, consistente em passar suas mãos nos seios da vítima T.M.B. que possuía 11 (onze) anos de idade na época dos fatos. 2. A prova é frágil, não merecendo prosperar a versão ministerial. 3. Compartilho do entendimento do juiz de primeiro grau, sendo impositiva a manutenção da sentença absolutória, porque a prova não é harmônica. 4. Inicialmente, ressalto a existência de um extenso lapso temporal entre o suposto fato e o registro de ocorrência efetuado pela ofendida. As provas produzidas consistem apenas na palavra da vítima, em 2021, sobre um suposto fato ocorrido em 1998. Tal circunstância, por si só, torna difícil a análise dos fatos. 4. Além disso, há discrepâncias significativas entre o que a vítima afirmou em sede policial e perante o Juízo. Em Delegacia, ela alegou que saiu correndo imediatamente após o suposto fato, enquanto em juízo declarou que saiu da sala de aula apenas quando o pai chegou ao local. Ademais, a ofendida não mencionou na Delegacia de Polícia que sentou no colo do acusado, contudo, sob o crivo do contraditório, disse que o apelado a teria colocado no colo, o que modifica a dinâmica do evento. 5. Por sua vez, o acusado, em sua autodefesa, negou a imputação. 6. Tais inconsistências levantam dúvidas sobre a veracidade dos fatos narrados na inicial e não há sequer um relatório por parte da equipe técnica para dar um suporte mais preciso acerca da credibilidade da palavra da vítima. 7. A meu ver, as declarações da ofendida não transmitiram a segurança exigida para o decreto condenatório e não há espaço para incongruências probatórias em um processo criminal, onde a pena é tão severa. 8. Não veio aos autos prova inequívoca da conduta atribuída ao denunciado, como pressupõe uma condenação. 9. Correta a análise das provas, devendo ser mantida a absolvição do apelado, à luz do princípio in dubio pro reo. 10. Recurso conhecido e não provido, mantendo na íntegra a sentença absolutória. Oficie-se.

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459 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. MORTE DE EMPREGADO DE QUEM A RECLAMANTE ALEGA SER «IRMÃ DE CRIAÇÃO". DANO EM RICOCHETE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO SUPOSTO VÍNCULO FRATERNAL MANTIDO COM O FALECIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

460 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência com rejeição do pedido de reparação de danos extrapatrimoniais. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. Compra e venda de martelete. Vícios não sanados pelo fornecedor. Inadimplemento contratual. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Mantida a verba honorária sucumbencial. CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Recurso desprovido

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461 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de mútuo bancário. Ausência do fumus boni iuris consistente na flagrante abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada, considerando-se a taxa média praticada pelo mercado. Mora não descaracterizada, uma vez que a ação revisional não tem o condão de fazer cessar o inadimplemento contratual, sendo descabida a manutenção da posse do veículo financiado, suspendendo-se a busca e apreensão. Periculum in mora também não configurado. Suposto risco de dano irreparável que deriva de sanção legítima, baseada em exercício regular de direito do credor. Recurso improvido na parte conhecida.

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462 - TJSP. Representação processual. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade na representação processual das partes. Preliminar afastada. Suposto vício que não acarreta a nulidade do feito. Hipótese em que, analisando-se a capacidade postulatória à luz do sistema de invalidação dos atos processuais, verifica-se que a irregularidade das procurações não traz qualquer prejuízo aos litigantes. Debate limitado a questões formais, sem que os demandantes tenham alegado que os patronos da parte adversa não teriam sido contratados ou estivessem usurpando poderes. Recurso improvido, determinando-se às partes que comprovem sua regularização processual.

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463 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Previsão legal de que o condômino deve contribuir com sua cota para a manutenção do condomínio - Mora ex re - Desnecessidade da prática de ato para constituir em mora o devedor - Mera alegação de pagamento, sem prova inequívoca da quitação, que não é suficiente para afastar a existência de inadimplemento - Prova do pagamento é ônus do sujeito passivo da obrigação - Cobrança relativa a acordo cuja celebração não foi comprovada - Impossibilidade - Necessidade de afastar da condenação o pequeno valor relativo ao suposto acordo - Recurso provido em parte

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464 - TJSP. Apelação Cível - Contrato atípico de parceria comercial - Venda de produtos e serviços de Operadora de Telefonia - Ação de Cobrança - Estorno de comissões por parte da Operadora em prejuízo da empresa autora - Imputação de ilícito ao réu por inadimplência aos termos pactuados em Confissão de Dívida - Hipótese em que os documentos juntados não se prestam a comprovar a aquiescência ao suposto acordo ou aos termos de aventada Confissão de Dívida - Ausência, ademais, de comprovação e discriminação das vendas canceladas, bem como os motivos ensejadores de tais cancelamentos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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465 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. ADMISSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE, EMBORA COMPROVEM O RECEBIMENTO DE CRÉDITO, ATRAVÉS DE FINTECH, PELA AUTORA E REPASSADO AO CORRÉU DOUGLAS, NÃO DEMONSTRAM, COM SEGURANÇA, QUE HOUVE MÚTUO, MAS INVESTIMENTO DA AUTORA NO EMPREENDIMENTO ENTÃO ADMINISTRADO PELO CORRÉU DOUGLAS. DEMANDANTE QUE SEQUER COMPROVOU A TENTATIVA DE COBRANÇA DA PRIMEIRA PARCELA DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO. CASO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR, APÓS PRISÃO DE DOUGLAS, E A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TODO O VALOR INVESTIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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466 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Responsabilidade civil. Queda de objeto em feira de eventos gerando ferimento em transeunte. Decisão recorrida que rejeita defesa de ilegitimidade passiva suscitada por denunciada à lide. Inconformismo. Não acolhimento. Legitimidade passiva da litisdenunciada caracterizada, à vista da previsão contratual de obrigação regressiva em benefício da litisdenunciante, como também da caracterização da relação de consumo, em que a litisdenunciada se insere dentro da cadeia de fornecedores, na posição de promotora de feira de exposições, local e ocasião onde teria ocorrido o suposto dano à parte autora. Recurso desprovido.

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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 139 NÃO COMPROVADA. SERVIDORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL VERTICAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AÇÃO OU OMISSÃO ILEGAIS POR PARTE DO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO PRATICADO E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA SERVIDORA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE DO SERVIDOR. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

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468 - TRF3. Seguridade social. Processo civil. Litisconsórcio. Realização de atos e diligências. Descumprimento por alguns coautores. Suposto abandono da causa. Ausência de intimação pessoal. Ausência de requerimento por parte do réu. Súmula 240/STJ. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Pensão por morte. Habilitação simultânea de todos os possíveis dependentes. Prescindibilidade. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 76.

469 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Writ preventivo. Contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Retenção de veículo decorrente de outras condutas ilícitas não abarcadas pelo CTB. Liberação sem ônus para a parte. Possibilidade. Decreto estadual 47.072/2016 c/c Portaria/detran-mg 627/2016. Suposto abuso de direito. Atos praticados por terceiros, não imputáveis às autoridades impetradas.

470 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Suposto crime de homicídio, perpetrado por policiais militares em serviço, contra civil. Tese de que a polícia civil não teria atribuição para investigar o fato. Ausência de interesse. Vício que, caso verificado, não teria o condão de contaminar a ação penal. Caráter meramente informativo do procedimento inquisitivo. Crime comum. Inexistência de ilegalidade no inquérito conduzido pela polícia civil. Competência do juízo comum para processar o fato. Delito conexo (prevaricação). Fato que não foi objeto do inquérito, sendo incluído na denúncia com base nos eventos que antecederam a prática do crime homicídio. Moldura fática que indica a prática de crime militar (CPM, art. 9º, II «e»). Impossibilidade de julgamento conjunto (CPPM, art. 102). Cisão. Suposta ilegalidade na fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva. Prejudicialidade. Concessão na origem.

471 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas praticado pelo líder do tráfico na favela da rocinha. Assertiva de ausência de fundamentação da decisão que determinou o interrogatório. Falta de prequestionamento. Alegação de prevenção da 32ª Vara criminal para o julgamento do feito e ocorrência de bis in idem, por suposto julgamento dos mesmos fatos por duas vezes. Revolvimento das provas carreadas aos autos. Necessidade. Majoração da pena. Validade. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.

472 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, ENQUANTO AS TESES DEFENSIVAS NÃO SUPERAM A ILAÇÃO. SUPOSTO DISTRATO NÃO FIRMADO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR OU SUA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL PARA ESTABELECER O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA RÉ CONFIGURADA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE DEVERES PROCESSUAIS DA PARTE (ART. 77, I

473 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA COLETIVA. PETROBRÁS. IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCR 2018). AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA DE TRABALHADORES NO ESTADO DO AMAZONAS. ALCANCE REGIONAL DO SUPOSTO DANO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA REGIÃO EM QUE OCORRIDO O POSSÍVEL DANO. 1.

474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação por excesso de execução. Suposto valor correto declinado (cpc/2015, art. 525, §§ 4º e 5º). Excepcional desnecessidade de planilha de cálculo. Necessidade de retorno dos autos à origem para rejulgamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, BEM COMO DE TODO E QUALQUER DÉBITO A ELE VINCULADO; A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO; E, AINDA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES E A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO QUE ALEGA DESCONHECER. AÇÃO QUE FOI AJUIZADA APÓS A PARTE NÃO TER OBTIDO ÊXITO NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO RÉU QUE SE LIMITOU A SUSTENTAR QUE AS OPERAÇÕES SE DERAM DE FORMA REGULAR, NÃO TRAZENDO NENHUMA PROVA A RESPEITO, COMO, POR EXEMPLO, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO, CÂMERA DE SEGURANÇA NA DATA E HORA DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO EFETUADO NA AGÊNCIA OU QUALQUER OUTRA QUE PUDESSE CORROBORAR COM SUA TESE DEFENSIVA, ACOSTANDO APENAS A CÓPIA DE UM DOCUMENTO QUE FAZ MENÇÃO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA PARTE AUTORA, SEM QUALQUER ASSINATURA. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, CARACTERIZADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, CONQUANTO A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AFIRME QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ATUAL FOI REALIZADO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR E QUE HOUVE O DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DO VALOR RELATIVO AO TROCO DO VALOR EMPRESTADO E DO VALOR UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR, DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS INFERE-SE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ALEGADA TRANSAÇÃO, DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR E TAMPOUCO DO DEPÓSITO DO SUPOSTO «TROCO» NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. CERTO AINDA QUE O BANCO APELANTE FOI EXPRESSAMENTE INTIMADO PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA PARA TRAZER AOS AUTOS «A PROVA DA CONTRATAÇÃO DO PRIMEIRO EMPRÉSTIMO E OS EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANDO O CREDITAMENTO DAS QUANTIAS TOMADAS EM AMBOS OS EMPRÉSTIMOS», E MESMO ASSIM NÃO COLACIONOU AOS AUTOS A PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO DO PRIMEIRO EMPRÉSTIMO E TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DE ALGUM CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, SEJA PROVENIENTE DO EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE QUITADO SEJA RELATIVO AO SUPOSTO TROCO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO HAVENDO NA HIPÓTESE O QUE SE FALAR EM ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE PUDESSE EMBASAR OS DESCONTOS PROVENIENTES DE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI A PARTE AUTORA QUEM CELEBROU. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE MOSTRA MAIS EQUILIBRADA E RAZOÁVEL, ESTANDO INCLUSIVE DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. -

477 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Suposto golpe sofrido pela autora, que fez transferências em favor de terceiros, a pedido de pessoa que se passava por seu filho. Alegação de falha de serviço da requerida, instituição bancária onde mantidas as contas dos beneficiários dos depósitos. Improcedência. Ausência de ação ou omissão ilícita da requerida. Desfalque comunicado à requerida somente um dia após as transações, quando os valores já não estavam mais disponíveis nas contas. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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478 - TJSP. Agravo de instrumento. Franquia. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para compelir a agravada a retirar o nome do agravante do cadastro de maus pagadores e deixar de efetuar cobranças de taxas e multa por rescisão antecipada do contrato. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Documentos insuficientes para demonstrar eventual descumprimento contratual por parte da agravada. Ausência de prova de envio e recebimento de notificação pleiteando a rescisão. Suposto inadimplemento iniciado em março de 2023, o que afasta a urgência. Agravo desprovido

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479 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO MORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DE PROVA QUE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE POBREZA CUJA PRESUNÇÃO POSSUI CARÁTER RELATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO, COM ESCOPO NO CPC, art. 932, IV, «A». DEFERIMENTO DE OFÍCIO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS EM QUATRO PARCELAS. DECISÃO PAUTADA, NESTA PARTE, NO ART. 98, §6º, DO CPC E NO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL.

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480 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Suposto golpe sofrido pela autora, que efetuou transferência em favor de terceiro, a pedido de pessoa que se passava por seu filho. Parcial procedência com relação à requerida, beneficiária do depósito, e improcedência face ao banco. Alegação de falha de serviço da instituição financeira. Ausência de ação ou omissão ilícita do banco. Imediato repasse do valor recebido pela requerida para conta de terceiro. Devolução que poderia ter sido realizada sem qualquer intercessão do banco. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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481 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Compra e venda de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto - Demanda movida pela incorporadora visando a reintegração de posse diante do inadimplemento - Consolidação da propriedade do imóvel - Leilão infrutífero - Dívida extinta - Configurada a perda superveniente do objeto - Discussão sobre suposto anatocismo que é desnecessária - Falta de interesse processual - Sentença que julgou o feito com resolução do mérito - Matéria de ordem pública - Reforma de ofício para extinguir o feito sem resolução do mérito conforme previsão legal - Recurso desprovido, com observação

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482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA NÃO VENTILADA EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

483 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA MUNICIPAL. SUPOSTO DANO À ESTRUTURA DO IMÓVEL CONTÍGUO. ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÕES, FISSURAS E FENDAS. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA PARALISAR A OBRA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A REALIZAR REPAROS NA CASA DA AUTORA. ALEGADO DANO MORAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL NO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE REQUER A DEMOLIÇÃO DA OBRA. RÉ QUE POSTULA O AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES. REFORMA DO DECISUM. 1.

484 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de telefonia. Alegação da parte autora de que não contratou os serviços cobrados pela ré que, inclusive, reside em Município diverso do constante do cadastro de cobrança. Afirmou que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por conta da suposta dívida. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do contrato entre as Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de telefonia. Alegação da parte autora de que não contratou os serviços cobrados pela ré que, inclusive, reside em Município diverso do constante do cadastro de cobrança. Afirmou que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por conta da suposta dívida. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do contrato entre as partes e a inexigibilidade do débito, além da condenação ao pagamento do valor de R$ 7.500,00 pelos danos morais. Recorre a ré Telefônica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Ausência de juntada, pela recorrente, de cópia do suposto contrato firmado entre as partes. Negativação indevida. Danos morais configurados. Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. DIVÓRCIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DE MONSTRADA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. SUPOSTO ACORDO VERBAL DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA, TAMPOUCO VEROSSIMILHANÇA. PEDIDO DE DEDUÇÃO DE VALORES DESTINADOS AOS FILHOS COMUNS. DESCABIMENTO. ALIMENTOS INSUSCETÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. ART. 373, II, DO CÓDIGO CIVIL. 1.

486 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão configurada. Ausência de análise de matéria suscitada no primeiro embargos de declaração. Quintos. Suposto pedido para análise da conveniência de suspensão do processo até julgamento do re 638.115/CE. Pedido não apresentado no agravo regimental. Ausência de omissão. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Intuito de rediscussão da causa. Incorporação de quintos. Matéria não impugnada no agravo regimental. Preclusão consumativa. Aplicação de dispositivos do CPC/2015. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem proferido sob a égide do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

487 - STF. Inquérito. Corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º, c/c o CP, art. 29). Denúncia. Parlamentar federal. Suposto envolvimento em esquema de corrupção de agentes públicos relacionado à Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Excesso de acusação. Não ocorrência. Mera contextualização dos fatos no âmbito da chamada «Operação Lava Jato». Inépcia. Não ocorrência. Descrição suficiente do fato criminoso e suas circunstâncias. Vantagem indevida. Suposta participação do denunciado em sua solicitação. Imputação calcada em depoimentos de réus colaboradores. Ausência de provas minimamente consistentes de corroboração. Fumus commissi delicti não demonstrado. Inexistência de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada (CPP, art. 395, III).

488 - STJ. recurso especial. Ação de restituição de quantia paga c.c. Reparação por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo na plataforma «olx". Fraude cometida pelo suposto fornecedor. Sociedade empresarial que atuou como mero site de classificados, disponibilizando a busca de mercadorias e serviços na internet, sem qualquer intermediação nos negócios jurídicos celebrados. Ausência de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros caracterizada. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial desprovido.

489 - TJPE. Apelações civeis. Ação de cobrança de taxas condominiais. Preliminar de tempestividade. Apelação apresentada antes da publicação da sentença. Possibilidade. Documento apócrito. Não resvestido de legalidade. Repasse de alugueres para pagamento das taxas condominais. Compensação possível. Multa de 20%. Possibilidade. Demosntrativo de débito atualizado pelo condominio/autor apresentado pelo réu. Suposto pacto. Preservação do pacta sunt servanda. Valor que pressupõe a incidência da multa e juros. Documento a ser utilizado como parâmetro de débito.

490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suposto crime de peculado. Trancamento do inquérito policial. Ausência de provas de ma terialidade delitiva e negativa de autoria. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Presença de justa causa para a continuidade das investigações. Invasão de privacidade. Bolsa sem indentificação em local de uso comum. Nulidade das provas não constatada. Alegação de atipicidade da conduta. Matéria não análisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

491 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão traseira contra ônibus de propriedade da empresa autora. Demanda indenizatória ajuizada contra suposto proprietário do veículo colidente, em relação a quem existente comunicação de venda, de data anterior, junto ao prontuário do veículo, de iniciativa do proprietário cadastral. Negativa, entretanto, pelo réu, da condição de titular do veículo, com sugestão de uso fraudulento de seu nome. DUT trazido aos autos que não apresenta qualquer assinatura do suposto comprador. Inexistência de qualquer elemento de prova a vincular o réu ao veículo, senão a declaração unilateral do proprietário. Insuficiência desse elemento isolado. Autora que não logrou sequer indicar o condutor, na ocasião do acidente, do veículo objeto da controvérsia. Inviabilidade da responsabilização do réu em função de evento relacionado ao veículo. Demanda improcedente. Reconvenção, com pedido indenizatório, apresentada pelo réu, igualmente improcedente. Mero exercício, pela autora, do direito constitucional de ação. Ajuizamento de demanda judicial que não é, por si só, causa de ofensa extrapatrimonial. Não caracterizada má-fé ou abuso por parte da reconvinda. Fraude promovida em desfavor do réu-reconvinte que não poderia ser, de antemão, prevista pela autora-reconvinda. Sentença confirmada quanto a ambas as demandas, mantida igualmente a imposição, a cada um dos vencidos, dos encargos sucumbenciais correspondentes. Apelações desprovidas

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492 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Suposto bis in idem. Anulação. Decadência administrativa. Consumação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54. Afronta ao CF/88, art. 8º. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida. Agravo regimental da união prejudicado.

493 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, caput. Suposto equívoco na dosimetria da pena. Matéria não apreciada pela corte de origem, por ser cabível o recurso de apelação, já interposto pela defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Detração. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Alegação de incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva. Descabimento. Ausência de ilegalidade na determinação de compatibilização da prisão cautelar com as regras próprias do regime semiaberto. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inexistência. Agravo regimental não conhecido.

494 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

495 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ e RISTJ, art. 34, XIX. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Suposto surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso. Alegação não comprovada nos autos. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de direito líquido e certo.

496 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Decisão que homologou os cálculos da contadoria de primeiro grau - Recurso do banco requerido. "Encargos Saldo Vinculado», capitalização anual, Método de Gauss, atualização de tarifas bancárias e aplicação de taxa média nos períodos 06/2012 e 10/2012, períodos de carência, pagamentos antecipados e suposto valor pago no contrato . 007.525.810 - Cálculos remetido à contadoria do juízo de segundo grau, que aplicou as premissas constantes do título executivo judicial, corrigindo parte dos cálculos elaborados pelo perito judicial de origem - Decisão reformada, em parte, para homologar o laudo pericial produzido em segundo grau. Recurso parcialmente provido

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497 - TJRJ. Ação de Busca e Apreensão. Pedido de desistência pela parte autora, que alegou ter sido firmado acordo extrajudicial entre as partes, com o adimplemento da dívida indicada na inicial. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no CPC/2015, art. 485, VIII. A apelante pleiteia que a apelada seja condenada ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, com base no princípio da causalidade. Entretanto, não trouxe aos autos o documento que materializa o suposto adimplemento. Aplicação do CPC, art. 90, caput. Parte que desistiu da demanda é que deve arcar com a verba sucumbencial. Desprovimento da Apelação.

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498 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, § 4º, I e VI, e § 5º, todos, c.c. O art. 288. Alegação de violação aos princípios do defensor público natural e da ampla defesa. Suposto conflito de atribuições entre a defensoria pública federal e estadual. Cerceamento de defesa não configurado. Pleito de nulidade dos atos processuais. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso desprovido.

499 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Obrigação de fazer. Suposto descumprimento da decisão judicial. Multa. Coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 271-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. Fundamentos do despacho de inadmissibilidade atacados. Afastamento da Súmula 182/STJ. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Desconhecimento do número de vezes que o suposto delito ocorreu. Inviabilidade.