Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de soltura, em virtude do suposto cumprimento do limite máximo de pena, nos termos do CP, art. 75 (redação anterior à da Lei 13.964/2019) - Alegação de excesso de prazo no julgamento - Inadmissibilidade - Hipótese em que tudo está a indicar a adoção das devidas providências, por parte da i. Autoridade Judiciária impetrada, para a entrega da prestação jurisdicional, sem vulneração do princípio da razoabilidade, não se podendo esquecer de que, após o pleito do paciente, houve a necessidade de apuração de infração disciplinar por ele cometida, de modo que, no caso em apreço, não se vislumbra qualquer desídia por parte do d. Magistrado a quo. Ordem denegada

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO DO AUTOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETOMADA DO VEÍCULO - REJEIÇÃO - ELEMENTOS DE PROVA EVIDENCIAM ENTREGA ESPONTÂNEA POR PARTE DO AGRAVANTE A UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - EMPRESA QUE ALIENOU O VEÍCULO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AGRAVANTE - VEÍCULO QUE FOI ALIENADO NOVAMENTE - DISTANCIAMENTO DA RELAÇÃO DE POSSE DA AGRAVADA COM O SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA EMPRESA QUE CONTRATOU COM O AGRAVANTE - TERCEIRA DE BOA-FÉ - CONVERSAS ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADA QUE DEMONSTRAM A TOLERÂNCIA E CIÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À POSSE - TUTELA REJEITADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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553 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido da parte exequente de levantamento de depósito judicial feito pela executada referente a astreintes decorrentes de outrora discutido descumprimento de obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência, ordenando a disponibilização da quantia à parte executada. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Antecipação de tutela foi expressamente cassada antes da prolação da sentença, não havendo mais de se falar em aplicação de multa cominatória por suposto descumprimento, vindo também a ser extinto incidente de cumprimento provisório de decisão judicial (no qual se discutia o cumprimento da liminar e aplicação da multa). Ainda que, posteriormente, com a prolação da sentença de procedência, tenha o juízo de primeiro grau novamente imposto às rés a obrigação de fazer, não poderia o depósito anteriormente feito pela executada (a título de garantia do juízo, ao apresentar impugnação à execução) ser direcionado à exequente em razão de alegado descumprimento pretérito da liminar cassada, que não mais existe nem deve produzir mais quaisquer efeitos. Decisão mantida. Recurso não provid

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554 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Pretende o apelante determinação judicial para que a apelada apresente documentos que atestem a existência de um suposto acordo firmado com o falecido genitor do apelante, assim como a prestação de informações, pela apelada, por meio de documentos que esclareçam se a apelada foi demandada judicial ou extrajudicialmente pelo genitor do apelante. Ausência de qualquer demonstração de existência da relação jurídica alegada, o que caracteriza a falta de interesse de agir da parte. De rigor o reconhecimento da falta de interesse de agir do apelante, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sentença mantida. Condenação em verba honorária nesta fase recursal

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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDANTE QUE, MEDIANTE ENGODO PERPETRADO POR TERCEIROS, EFETUOU PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO ORIUNDO DE PESSOA FÍSICA, COMPLETAMENTE DISTINTA DA PARTE DEMANDADA. DECISUM DE MÉRITO QUE NÃO MERECE REPARO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. EPISÓDIO NARRADO QUE CONSTITUI FORTUITO EXTERNO. PRÁTICA DE SUPOSTO ESTELIONATO OCORRIDA FORA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEMANDADOS E FAVORECIDA PELA CONDUTA DO CONSUMIDOR. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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556 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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557 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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558 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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559 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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560 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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561 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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562 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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563 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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564 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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565 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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566 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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567 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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568 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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569 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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570 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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571 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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572 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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573 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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574 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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575 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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576 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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577 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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578 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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579 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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580 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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581 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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582 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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583 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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584 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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585 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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586 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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587 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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588 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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589 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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590 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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591 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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592 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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593 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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594 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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595 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução provisória em que a parte autora, ora agravada, pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer, além de imposição de multa por suposto descumprimento. Diante da reiteração da conduta da ré, notícia do novo cancelamento unilateral imotivado, o juiz, assertivamente, determinou a reativação do plano de saúde objeto dos autos, e majorou a multa arbitrada. A executada, ora agravante, reitera argumentos já deduzidos e apreciados pelo Juízo, pretendendo rediscutir a matéria e, por vias oblíquas, desconstituir o título executivo judicial. E, não há justificativa para a redução da multa neste momento processual, vez que a executada descumpre de modo reiterado o comando judicial. Agravo desprovido

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596 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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597 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória que diz respeito a suposto descredenciamento imotivado do motorista pela plataforma UBER. Decisão agravada que diz respeito à apresentação de documentos pela parte ré, que se insurge alegando inutilidade da produção da prova e impossibilidade de exposição dos dados pessoais dos usuários. Matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Ausência de urgência na análise da questão aventada, cabendo ressaltar, em especial, que a decisão não determina a quebra de sigilo dos dados dos passageiros. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

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598 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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599 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de interposição de recurso especial com base no CPC/2015, art. 1022. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Condição para reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e do prequestionamento ficto. Assistente ministerial. Indenização por suposto acúmulo de funções em duas promotorias. Ausência de trabalho extraordinário. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM FACE DO SUPOSTO CAUSADOR DO ACIDENTE - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - VEÍCULO PARA O QUAL A PROTEÇÃO FOI CONTRATADA NÃO REGISTADO EM NOME DO ASSOCIADO - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES DOS REPAROS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓLEO NA PISTA - RODOVIA CONSERVADA E FISCALIZADA MEDIANTE CONCESSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE DEMONSTRAR OS DANOS AFIRMADOS E O NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DA SUA VINCULAÇÃO COM A EVENTUAL FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -