Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo tj/MG, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos réus. Alegação de que o acórdão recorrido não identificou a alta plausibilidade do direito alegado pelo órgão acusador. O tribunal de origem, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, especialmente o fumus boni juris, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na acp. Agravo interno da demandada desprovido.

502 - STJ. Processual civil. Direito constitucional e administrativo. Militar. Requerimento de compensação de vencimentos em 33,33%. Por suposto aumento da carga horária. Lei complementar estadual 169/2011. Lca 49/2003 e estatuto dos policiais militares de pernambuco. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamentos adicionais.

503 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE FATURAS DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM VALORES ELEVADOS. AUTOR QUE DEIXOU DE ADIMPLIR COM AS CONTAS DE LUZ POR SUPOSTO AUMENTO EXCESSIVO DAS COBRANÇAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. LAUDO TÉCNICO QUE CORROBOROU COM AS ALEGAÇÕES DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART 373, I DO CPC. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA LÍCITA. ART 6º, § 3º, II, LEI

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504 - TJSP. Responsabilidade civil - Prestação de serviços estéticos - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, na qual se discute a suposta má prestação de serviços de estética por parte da ré - Afirmado pela autora que, ao se ter submetido a uma sessão de depilação a laser realizada pela ré, sofreu queimaduras em sua pele, com formação de bolhas que acabaram por deformar a sua tatuagem - Contexto probatório, todavia, que não permite concluir que houve má prestação de serviço pela ré, o que não pode ser presumido, mormente diante dos fatores biológicos individuais envolvidos no procedimento - Laudo pericial que concluiu que a autora apresentou complicação inerente ao procedimento, prescrita na literatura médica como lesões hipercrômicas decorrentes do laser, tendo evoluído sem sequelas definitivas - Impossibilidade de se imputar à ré justa causa para a rescisão contratual por defeito na prestação de serviço, tampouco responsabilidade pelo suposto dano advindo do procedimento - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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505 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de participação no ilícito. Impossibilidade de exame na via eleita. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. CPP. Gravidade concreta do delito. Participação do paciente em organização criminosa conhecida como comando vermelho. Suposto líder da facção no estado do acre. Envolvimento anterior na prática de crimes. Risco concreto de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

506 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Repetição de indébito. Decisão transitada em julgado limitada ao período de vigência do Lei 8.212/1991, art. 55. Alterações promovidas pela Lei 12.101/2009. Cabimento dos embargos à execução de sentença para discutir suposto excesso, relativo à extrapolação dos limites da coisa julgada.

507 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Veículo. Cobertura. Automóvel roubado. Negativa de pagamento da indenização. Seguradora que afirma ter a segurada perpetrado fraude de seguro (alienação do bem, pois adentrou em território paraguaio na data da comunicação do roubo, porém em horário anterior ao da sua ocorrência). Descabimento. Ausência de comprovação judicial inabalável, inconcussa, irrefragável do suposto crime praticado pela autora. Capital segurado devido, fixado, ainda, valor a título de dano moral porque maculado o nome e a honra da segurada (prática de ato desonesto, indigno e ímprobo) em razão das afirmações da seguradora. Recurso provido em parte para esse fim.

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508 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão determinando o depósito do valor incontroverso, a fim de configurarem os requisitos ensejadores da antecipação de tutela. Parte que não reconhece sequer a dívida originária, não havendo que se falar em valor incontroverso. Existência dos requisitos ensejadores da concessão. Verossimilhança da alegação de cobrança e negativação do nome do recorrente irregulares. Durante a pendência de ação que discute a dívida, não cabe a inscrição do suposto devedor no banco de dados de cadastros de proteção ao crédito, independente de caução. Ausência de prejuízo da coletividade em ter conhecimento dos «maus pagadores». Recurso provido

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509 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ilicitude na apreensão de aparelho celular, suposto vício na confecção do auto circunstanciado de busca e apreensão domiciliar e falta de comprovação da condição de adolescente. Matérias não apreciadas pela corte de origem, por ser cabível o recurso de apelação. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

510 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta e risco de reitaração delitiva. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Suposta participação em organização criminosa. Suposto «braço direito» de uma das lideranças. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

511 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PERFUMES NO «SITE» DO CORRÉU WANDERSON PEREIRA DA COSTA (BEATY SHOP). PRODUTOS ENTREGUES COM CARACTERÍSTICAS DIVERSAS DOS ORIGINAIS. ENTREGA DE PRODUTOS FALSOS. ACIONADOS QUE NÃO COMPROVARAM A AUTENTICIDADE DOS PRODUTOS VENDIDOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DA COMPRA IMPUGNADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO OU SOFRIMENTO MORAL DA PESSOA. MERO ABORRECIMENTO, DESGOSTO OU CONTRARIEDADE QUE INTEGRA O COTIDIANO E QUE NÃO REFLETE NA RESPONSABILIZAÇÃO POR PARTE DO SUPOSTO OFENSOR. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE

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512 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil fundada em suposto erro odontológico - Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - Preliminar - Gratuidade em sede recursal - Concessão - Benesse que não retroage - Mérito - Relação de consumo que autoriza a inversão do ônus da prova a teor do CDC, art. 6º, VIII - Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do tratamento odontológico realizado - Preclusão da perícia designada em razão da desídia da parte - Inteligência do art. 373, II do CPC - A insuficiência de provas por parte do prestador dos serviços de saúde odontológica justifica a manutenção da condenação por danos materiais e morais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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513 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO DA LEI MUNICIPAL À NORMA REGULAMENTAR. REDUÇÃO DA VERBA. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTELIGÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. Eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos.

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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515 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais e materiais. Pretensão indenizatória por suposto erro judiciário. Responsabilidade do Estado não configurada. Demandante denunciado por crime de roubo e posteriormente absolvido por ausência de comprovação de participação nos fatos. Acervo fático probatório coligido aos autos que demonstra o estrito cumprimento da lei por parte do Poder Judiciário, sem abuso ou ilegalidade. Denúncia que foi recebida, mas sem a decretação da prisão preventiva. Caso em que após o autor ser encontrado e ingressar nos autos, o Judiciário deu rápida solução e reconheceu a absolvição. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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516 - STF. Família. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Recusa do suposto pai em realizar o exame de dna. Presença de outras provas hábeis para provar a verdade dos fatos. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660/STJ. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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517 - TJPE. Ação rescisória. Civil. Processual civil. I. Cabimento. Decisão que viola direito. Não conhecimento de preliminar que se confunde com mérito. II. Revelia e presunção veracidade não implicam procedência de manda. Inviabilizando rescisória. III. Presentes, V e IX do art. 485. CPC/1973; IV. Inobservância mudança padrão monetário acarreta aumento indevido suposto crédito em milhões que, com a devida conversão da moeda, atualmente, em torno de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), já pagos administrativa e erroneamente à parte autora da ação monitória; V. Honorários arbitrados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e liberação do depósito prévio feito pela seguradora.

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518 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido condenatório e reconvenção com pedido de não fazer c/c indenização. Alegação de veiculação de anúncios publicitários ilícitos a ensejar propaganda enganosa, concorrência desleal e vantagem competitiva indevida. Instâncias ordinárias que confirmaram a legalidade das veiculações e inexistência de concorrência desleal. Juiz de primeiro grau que aplicou multa pelo suposto descumprimento de obrigação de publicação de fonte de pesquisa sobre a frase «o ketchup mais vendido do mundo». Tribunal a quo que afastou a aplicação de astreintes. Insurgência da demandada/reconvinte.

519 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de cotejo analítico e da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Ademais, inviável a demonstração de suposto dissídio com acórdão paradigna da Corte Especial que trata do exame de admissibilidade do recurso extraordinário, não do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.

520 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Exame do suposto constrangimento ilegal. Homicídio qualificado. Ré absolvida pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão fundamentado. Exame da tese defensiva acerca da existência de duas versões acerca dos fatos. Análise aprofundada do conjunto fático/PRobatório dos autos. Vedação em sede do remédio constitucional. Habeas corpus não conhecido.

521 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Exame do suposto constrangimento ilegal. Homicídio qualificado. Réu absolvido pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão fundamentado. Exame da tese defensiva acerca da existência de duas versões acerca dos fatos. Análise aprofundada do conjunto fático/PRobatório dos autos. Vedação em sede do remédio constitucional. Habeas corpus não conhecido.

522 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Indenizatória. Pretensão dos coautores de que seja reconhecida a responsabilidade da Fazenda Pública, em virtude de suposto erro médico, que ensejou o falecimento do filho dos primeiros coautores, quando da realização do parto. Reconhecimento de possível responsabilidade civil subjetiva, frente a eventual ocorrência de erro médico. Obrigação de meio, não de resultado. Dilação probatória que consta com vasta documentação, e laudo pericial produzido por perito de confiança do Juízo, que são suficientes a evidenciar a ocorrência de falha dos profissionais no atendimento disponibilizado à gestante, bem como na realização do parto. Óbito do menor que caracteriza falha na prestação do serviço. Uma vez demonstrada falha na prestação do serviço, deve ser mantida, por consequência, a responsabilização e condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização pelos danos de ordem moral que foram suportados pelos dois primeiros coautores, pais do menor falecido, tal como previsto pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que não guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que merecem ser majorados, diante da gravidade da questão. Descabida a pretensão do último coautor, irmão do menor falecido, ao recebimento de indenização à título de danos morais, visto que sequer era nascido quando da ocorrência dos fatos. Pensão alimentícia que é devida. Observância aos termos do Enunciado de Súmula 491, do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.». Adequação da hipótese à precedente recente do Colendo STJ que fixou entendimento: «O pensionamento devido na hipótese de falecimento (art. 948, II, do CC) tem por finalidade suprir o amparo financeiro que era prestado pelo falecido. Ainda que a morte seja de filho menor, será devido o pensionamento a partir do momento em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, tendo em vista que há uma presunção de auxílio econômico futuro. Se a família for de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo que, nas demais situações, é necessária a comprovação da dependência. O fato de a vítima ser um recém-nascido não impede a fixação do pensionamento, porquanto também é possível presumir que se o recém-nascido não tivesse vindo a óbito em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro, ele passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 (quatorze) anos de idade.». Em razão da maior procedência dos pedidos iniciais, impõem-se tão somente à Fazenda Pública os ônus decorrentes da sucumbência. Sentença modificada, em parte. Precedentes. Recurso da Fazenda Pública do Ribeirão Pires - SP que é improvido, ao passo que é provido, em parte o Recurso de Apelação interposto pelos coautores

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523 - STJ. agravo interno na reclamação constitucional. Agravo interposto contra decisão monocrática de indeferimento do pedido liminar. Legitimidade da parte reclamante. Postulação realizada na condição de terceira interessada. Suposto descumprimento dos julgados do STJ proferidos na rcl 25.903/MS e no Resp1.756.749/MS. Não ocorrência. Teses infundadas deduzidas na presente reclamação. Ausência de probabilidade do direito vindicado. Risco de dano grave não evidenciado. Agravo interno desprovido.

524 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO PELA OPERADORA SOB FUNDAMENTO DE INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES. COMPROVANTES DE PAGAMENTO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA RÉ. SUPOSTO ATRASO QUE NÃO TOTALIZOU O MÍNIMO DE SESSENTA DIAS DE INADIMPLEMENTO EXIGIDOS PELA REGRA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. SUSPENSÃO INDEVIDA. ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. BENEFICIÁRIOS QUE FORAM IRREGULARMENTE PRIVADOS DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR QUE NÃO É EXCESSIVO E SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO

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525 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Transações bancárias não reconhecidas pela parte consumidora, ludibriada por suposto preposto da instituição financeira ré, ora apelada. Fraude de terceiro conhecida por «golpe do motoboy". Sentença de improcedência. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Aplicação das Súmula 94 deste Tribunal de Justiça e 479 do STJ. Restituição dos valores indevidamente lançados e debitados. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), guarda consonância com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, ante as peculiaridades do caso. Reforma da sentença. Recurso conhecido e provido.

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526 - STJ. Processual civil e comercial. Recurso especial. Ação de indenização por suposto ato ilícito praticado em virtude do ajuizamento de pedido de falência. Desnecessidade de pagamento de multa para a interposição do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados na origem, com modificação do voto de um dos desembargadores. Desnecessidade de embargos infringentes para o esgotamento da instância. Inexistência de dolo, culpa e nexo de causalidade no requerimento da falência. Fixação de honorários advocatícios. Recurso conhecido em parte e provido.

527 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.060/STJ. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Crime de desobediência. CP, art. 330. Ordem legal de parada emanada no contexto de atividade ostensiva de segurança pública. Tipicidade da conduta. Suposto exercício do direito de autodefesa e de não autoincriminação. Impossibilidade de invocação para a prática de delitos. Alegada contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em órgão restritivo de crédito em suposto descumprimento de ordem judicial proferida em ação anterior. Fato novo não evidenciado. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Fundamentos não atacados do acórdão estadual e deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Questões que demandam reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

529 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada quanto à rejeição da tese de nulidade do lançamento, por suposto vício insanável, em razão da cobrança ilegal dos juros de mora pela média. Súmula 182/STJ, no ponto. Ação anulatória de débito fiscal. Arguição de nulidades nos autos de infração relativos ao ISS. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz do contrato social, dos contratos de prestação de serviços e demais provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CTN, art. 128. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não configurada. 2. Prazo decadencial. Ajuizamento de ação rescisória anterior. Inadmissibilidade. Não suspende ou interrompe o prazo para o manejo da ação. Precedentes. 3. Alegação de prevaricação. Não constatação. Parte que não se desincumbiu de demonstrar alguma atitude capaz de configurar suposto crime pelo sentenciante. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. 5. Agravo interno improvido.

531 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 20, §§ 3º e 4º, 113, 463, 475-J, 1.211, todos do CPC, e 236 da Lei das s/a. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Existência de suposto erro material em julgado do STJ já transitado em julgado e objeto de liquidação. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

532 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Aumento da carga horária dos policiais militares do estado de pernambuco. Lce n.169/2011. Necessidade de contraprestação pelo suposto aumento das horas trabalhadas. Ausência de comprovação. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

533 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa e corrupção passiva (operação pecúlio/nipoti). Pretensão de anulação da ação penal. Alegação de mácula nos acordos de delação premiada firmados por corréus. Ilegitimidade dos recorrentes para impugnar os acordos de delação premiada. Suposto patrocínio infiel realizado pela defesa de réus colaboradores e delatados. Presunção desvinculada dos elementos indicados pelas instâncias ordinárias. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.

534 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Alegada violação ao CCB/2002, art. 476. Acórdão estadual firmou entendimento de que a seguradora cumpriu sua parte no contrato. Pretensão de rediscutir suposto inadimplemento contratual da seguradora. Reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Conclusão do acórdão do Tribunal de Justiça quanto à percepção. Agravo parcialmente provido.

535 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STF. Tese de não incidência da taxa selic, por força da coisa julgada, vinculada à alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 467, e pretensão de condenação da parte adversa ao ressarcimento dos honorários periciais, atrelada à alegada afronta ao CPC/1973, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Suposto excesso de execução, sustentado sob alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 741, V, e pretensão de majoração dos honorários advocatícios referentes aos embargos à execução, vinculada à alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

536 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Creditamento de ICMS. Operação comercial com empresa inidônea. Não comprovação da materialidade das operações que ensejariam o suposto crédito de ICMS. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Redução da verba honorária. Valor não excessivo. Descabimento. Agravo interno não provido.

537 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de extensão em habeas corpus do julgado ao corréu david salomão dos santos lima (ação penal 0317314-48.2012.8.05.0001). Crime previsto no CP, art. 288, parágrafo único trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Descrição do nexo causal entre o suposto delito e a sua conduta. Indicação da forma de participação do requerente na peça acusatória. Situação fática diversa. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Utilização do recurso como meio para a modificação do julgado. Inexistência dos vícios apontados. Mero inconformismo e descontentamento da parte. Pretensão de revisão. Impossibilidade.

538 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais tendo como causa de pedir suposto erro médico. Afastada a alegada nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz. O CPC, art. 132 de 1973, que estabelecia a vinculação do magistrado que concluísse a instrução, não foi reproduzido no atual Código de Processo. O agravo retido deve ser desprovido, posto que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis e desnecessárias, quanto há elementos nos autos a dirimir as questões postos. Por consequência, afastado o alegado cerceamento de defesa. A perícia realizada no IMESC concluiu que não há nexo causal entre o procedimento de colecistectomia realizado e as lesões de colédoco apresentadas pelo periciado. Incabível o pedido de realização de nova perícia ou complementação, posto que não se justifica por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável e quando a matéria foi suficiente esclarecida com a apresentação de laudo realizado por perito de confiança do juízo. Não restou comprovado negligência, imprudência ou imperícia. Apelo desprovido

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539 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Modus operandi. Periculosidade concreta do recorrente. Suposto integrante de organização criminosa. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

540 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual cumulado com reparação de danos morais. Nulidade de cláusula compromissória. Lei 9.307/96, art. 4, § 2º. Defeito de formalidade. Falta de previsão em negrito no contrato a que se refere. Possibilidade de reconhecimento da nulidade pelo judiciário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Argumento não infirmado nas razões do agravo interno. Reiteração da tese genérica relacionada ao princípio competência-competência. Súmula 182/STJ. Danos morais. Atraso na entrega. Prejuízo sobressalente suposto pelas instâncias ordinárias. Pretensão de reexaminar o tema em recurso especial. Súmula 7/STJ. Argumento não infirmado no agravo interno. Súmula 182/STJ. Desprovido.

541 - STJ. Direitos sancionador e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública com esteio em suposto ato de improbidade administrativa. Imputação com base nos arts. 10 (dano ao erário) e 11 (ofensa a princípios administrativos) da Lei 8.429/92. Alegação de que gerente de relacionamento da cef realizou operação de financiamento da linha construcard sem a realização de pesquisa manual e sem apuração de renda dos clientes contratantes. Reforma, pelo trf da 2ª. Região, da decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial. Argumentação do órgão acusador de que basta a descrição genérica dos fatos e imputações dos réus para o recebimento da inicial. Inexistência de elementos mínimos para a admissibilidade do feito em desfavor da ora recorrida, conforme proclamado pelo tribunal de origem, que atestou a imprecisão na delimitação de conduta concreta da imputada quanto a sua participação direta na suposta fraude. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

542 - TJSP. Embargos de terceiro. Demanda de cobrança relativa à prestação de serviços advocatícios. Cumprimento de sentença. Oposição por sedizente adquirente de veículo junto ao executado, cujo bloqueio houvera sido determinado a partir dos autos da execução. Alegação de aquisição precedente à restrição judicial e de boa-fé por parte da embargante. Versão apresentada, todavia, claramente mendaz. Extratos apresentados pela embargante, para ilustrar o suposto pagamento do sinal, que não se referem ao momento da suposta aquisição, três anos antes, mas que são pouco anteriores ao próprio ajuizamento dos embargos de terceiro. Embargante, outrossim, que é pessoa de renda diminuta e claramente incompatível com o vulto do negócio que diz ter realizado. Inexistência de qualquer elemento de prova sério a respaldar qualquer pagamento de preço, ou a transferência da posse à embargante e sua efetiva utilização do veículo. Fraude à execução nitidamente caracterizada, em conluio com o executado. Embargos de terceiro improcedentes. Sentença de procedência reformada em tal sentido. Aplicação de multa por litigância de má-fé à embargante, tendo em vista a alteração da verdade dos fatos. Apelação do embargado provida, com imposição de sanção à parte contrária

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE TERIA SIDO FIRMADO PELAS PARTES COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA RÉ QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO, UMA VEZ QUE NÃO TERIAM ACEITADO TACITAMENTE O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA MONITÓRIA QUE ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROVA QUE DEVE SER ESCRITA E SUFICIENTEMENTE CONVINCENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO QUE A RÉ TINHAM CIÊNCIA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, HAJA VISTA QUE PAGOU A PRIMEIRA PARCELA ACORDADA. DESSE MODO, O DOCUMENTO TRAZIDO PELA PARTE AUTORA GOZA DE SEGURANÇA O BASTANTE PARA LEGITIMAR UMA AÇÃO MONITÓRIA. DESSA FORMA, A ACEITAÇÃO TÁCITA PELA RÉ APÓS O SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESTOU DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contratos de mútuo. (1) renegociação de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Indicação de ofensa a dispostivo legal que não versa sobre a questão específica. Ausência de amparo normativo. Incidência da Súmula 284/STF. (2) do suposto julgamento extra petita. Acórdão recorrido fixou o igp-M como fator de correção monetária estritamente do valor objeto de repetição de indébito. Fundamento do aresto não impugnado particularmente pela recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

545 - TJSP. Ação indenizatória - Vale-pedágio - Pretendida pela autora, empresa de transporte, a condenação da ré no pagamento da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, em razão do suposto descumprimento da obrigação de pagar antecipadamente os vales-pedágios - Descabimento - Autora que subcontratou um transportador autônomo para realizar o transporte das mercadorias da ré - Autora que passou a ser equiparada ao embarcador, cabendo-lhe a responsabilidade pelo adiantamento dos vales-pedágios - Lei 10.209/2001, art. 1º, § 3º - Precedentes do TJSP - Autora que, ademais, não comprovou ter desembolsado qualquer importância no pagamento dos pedágios - Mantida a sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa de parte - Apelo da autora desprovido

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546 - TJSP. Remessa necessária - Ação Popular - Condenação por atos de improbidade administrativa - Suposto esquema de nomeação em cargos de livre provimento para desvio de verba pública, lavagem de dinheiro e peculato - Descabimento - Ilegitimidade da parte autora para pleitear a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 - Ausência de prova dos fatos narrados na inicial - Ônus probatório não cumprido, a teor do CPC, art. 373, I - Demandados que sequer ocupam hodiernamente os cargos em discussão - Ausência de dever reparatório ao erário público, eis que tampouco existe comprovação de que os demandados não tenham exercido as funções para as quais foram nomeados - Sentença de improcedência mantida - Reexame necessário improvido

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547 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Obrigação de fazer. Entrega de documentação necessária à lavratura de escritura definitiva e pagamento de saldo do preço. Acolhimento. Suposto crédito do comprador para fins de compensação. Questão estranha à relação contratual em que fundada a ação. Ausência de reconvenção. Pedido contraposto incabível. Julgamento extra petita caracterizado. Capítulo da sentença afastado. Quantia representada por cheque não depositado. Prova do pagamento que cabe à quem o alega, ônus do qual os devedores não se desincumbiram. Montante devido. Correção monetária do saldo a incidir desde a assinatura do contrato. Sucumbência dos réus configurada. Justiça gratuita. Impugnação rejeitada. Recurso provido em parte

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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Violação do ECA, art. 15, ECA, art. 16, ECA, art. 17, ECA, art. 18, ECA, art. 106, ECA, art. 107, ECA, art. 110, ECA, art. 111 e ECA, art. 230. Ausência de prequestionamento. Suposto constrangimento por suspeita de furto. Ausência de tratamento abusivo. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

549 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MUNICIPIO NA MODALIDADE DE «CARTA CONVITE". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - APURAÇÃO DOS SUPOSTOS PREJUÍZOS EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO CONSUMAÇÃO. SUPOSTO FRACIONAMENTO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO VISANDO À VIABILIZAÇÃO DE MÉTODO MAIS SIMPLIFICADO DE LICITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO ADVOGADO CONTRATADO PELA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA - TRABALHO TÉCNICO QUE ACABOU SENDO REVERTIDO EM PROVEITO DA COLETIVIDADE - DANO CONCRETO AOS COFRES PÚBLICOS - NÃO COMPROVAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, EM EXAME ANTECIPADO DO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO (ART. 1.012, §§ 3º E 4º DO CPC). 1.

550 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito em fase de execução. Expedição de precatório, após trâmite processual, com o valor devido aos autores. Alegação da Prefeitura executada de que um dos autores não fez parte da ação principal, malgrado tenha feito parte da ação cautelar que a precedeu. Suposto erro material que deveria pesar contra o mencionado autor. Efetiva constatação de que o nome do referido autor não consta do rol dos autores da ação principal. Existência, contudo, de procuração assinada pelo mesmo nos autos de tal ação, denotando intenção inequívoca de dar prosseguimento à lide. Falha que não pode ser atribuída ao autor-agravado, o que redundaria em prejuízo de difícil reparação. Recurso improvido.

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