DOC. 230.7071.0241.1907

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 271-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. Fundamentos do despacho de inadmissibilidade atacados. Afastamento da Súmula 182/STJ. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Desconhecimento do número de vezes que o suposto delito ocorreu. Inviabilidade.

1 - Impugnados os fundamentos do despacho de inadmissibilidade, não há que se falar em incidência da Súmula 182/STJ.

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