Parto Suposto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 107.7952.6791.8403

251 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c restituição de valores pagos. Cobrança de serviço denominado «Soluciona TI» após pedido de cancelamento. Ré que defende que os equipamentos locados não foram devolvidos. Parte autora, por sua vez, que indica número de protocolo de atendimento relativo à restituição dos aparelhos. Ausência de comprovação de suposta inexistência de número de protocolo indicado, limitando-se à juntada de «prints» de tela do seu sistema interno com anotações sobre suposto impedimento de retirada dos bens. Ademais, na eventual hipótese de não devolução dos equipamentos, caberia à concessionária a imposição das penalidades devidas, sendo totalmente inviável a mera manutenção do contrato já rescindido. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 147.4303.6018.7600

252 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Inicial. Indeferimento com extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso I e VI. Alegação de adequação da via eleita. Situação que não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 486. Remédio recursal adequado a sanar o inconformismo da parte quanto ao suposto vicio processual, era a apelação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.3005.7300

253 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Cancelamento unilateral da apólice por suposto atraso no pagamento. Pretensão à manutenção do plano. Cabimento. Vedação à rescisão automática do contrato. Erro no sistema informatizado da ré. Atraso no pagamento. Inocorrência. Dano moral configurado. Dever de restituição do montante pago a maior reconhecido, porém sem a repetição em dobro. Recursos providos em parte.

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Doc. 143.5373.7001.2900

254 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa ad causam. Suposto falecimento anterior ao ajuizamento da ação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade passiva para a execução. Exame de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF.

«1. Não se pode conhecer de alegada ofensa ao , II, quando a parte deixa de interpor Embargos de Declaração contra o acórdão de origem. 2. No tocante à ilegitimidade ativa ad causam, sustenta o agravante que a parte autora veio a óbito em momento anterior ao ajuizamento da demanda. O Tribunal a quo nada decidiu a respeito, tendo julgado apenas a legalidade da habilitação dos herdeiros para o prosseguimento da Execução (fl. 254, e/STJ). 3. Indiscutível, portan... ()

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Doc. 240.5080.2362.6776

255 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão que não encaminhou ao STJ pedido de uniformização de interpretação de lei. Suposto dissídio entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados. Usurpação de competência. Reclamação provida.

Histórico da Demanda 1 - Cuida-se de Reclamação ajuizada por Manuel Vitor Menezes de Souza contra decisão proferida pela Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, que não admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 2 - Na origem, trata-se de ação pela qual o reclamante pretende seja convertida em pecúnia a obrigação de prestar moradia ao médico residente. Os pedidos foram julgados improcedentes, por decisão mantida em segunda i... ()

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Doc. 182.3453.2000.6500

256 - STJ. Processo civil. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por adquirente de lote em loteamento clandestino em face do município de São Paulo por suposto ato omissivo na fiscalização. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, f... ()

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Doc. 161.2131.7007.7500

257 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Omissão na apreciação da questão referente à suposto bis in idem na dosimetria da pena. Inocorrência. Tese analisada nas decisões precedentes. Utilização de uma das qualificadoras para aumentar a pena-base. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada à precisa demonstração, pela parte embargante, que a decisão embargada apresenta um dos vícios expressamente alinhados na norma processual. 2. As decisões anteriores afastaram motivadamente a existência do alegado bis in idem, com fulcro na remansosa jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais podem ... ()

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Doc. 144.9064.1002.9500

258 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Seguro. Estipulação em favor de terceiro. Seguradora do suposto causador do dano incluída no polo passivo da lide. Possibilidade. O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, e cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. Recurso provido.

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Doc. 195.9240.2001.0800

259 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Desapropriação. Suposto erro material no laudo técnico produzido na ação de conhecimento. Matéria já enfrentada em sede de ação rescisória. Litispendência. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do incra não conhecido.

«1 - Do confronto da decisão agravada com as razões expostas pelo agravante, nota-se que este deixou de impugnar fundamentação suficiente por si só para a manutenção do julgado, referente à litispendência, decorrente da inviabilidade de rediscussão da matéria, na presente seara, quando já apresentado o questionamento em Ação Rescisória própria, que apreciou a mesma alegação de vício no laudo pericial técnico elaborado no processo originário. 2 - A parte agravante deve in... ()

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Doc. 893.5887.3768.6824

260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUPOSTO FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO REQUERIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE DO VEÍCULO POR PARTE DA AUTORA - CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA VINDICAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

art. 6º do Código Processual Civil estabelece que «ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". - Considerada a fragilidade do material probatório, que não comprova a existência de algum título translatício do domínio do veículo em favor da autora (e.g. negócio de compra e venda ou doação feita pelo seu genitor), ou mesmo a própria posse de fato do automóvel supostamente furtado no estacionamento de propriedade da ré, conclui-se p... ()

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Doc. 857.3039.2593.8547

261 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Suposto acordo celebrado entre autora e ré. Determinação de juntada de minuta de acordo pelas partes. Autora que, prontamente, informa a inexistência de ajuste e pugna pelo regular prosseguimento do feito. Intimação pessoal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, sem prévia apreciação do esclarecimento oferecido pela parte. Inércia afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 587.5802.8368.6260

262 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE SUPOSTO ABANDONO DE CAUSA. CASO EM QUE, EMBORA NÃO HAJA DADO ANDAMENTO AO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS, A PARTE AUTORA NÃO FORA PREVIAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE A DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º DO CPC. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 526.9406.6868.3000

263 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão dos serviços por suposto inadimplemento - Consumidores que comprovadamente pagaram o débito semanas antes do corte - Conduta abusiva - Inocorrência de exercício regular do direito - Danos morais configurados - Caráter essencial do serviço - Indenização arbitrada - Procedência do pedido indenizatório - Sucumbência da ré - Verbas redistribuídas - Litigância de má-fé não configurada - Recurso provido em parte

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Doc. 114.4098.6071.6681

264 - TJSP. Apelação - Duplicatas mercantis - Ação monitória - Sentença de indeferimento da petição inicial, por suposto não atendimento a comando de emenda - Irresignação procedente - Guia de custas que, conquanto regularmente recolhida, não foi vinculada a estes autos por falha de sistema - Ausência de culpa de parte da autora - Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, como de direito. Deram provimento à apelação

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Doc. 346.7019.3858.4401

265 - TJSP. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Em casos em que se noticia severa e ainda preocupantemente desavença por razões de gênero, faz-se necessária maior cautela para que se possa evitar a multiplicação de agressões e a continuidade porventura ainda mais acirrada do conflito interpessoal originário, justificando-se, por consequência, a aplicação excepcional da medida de prisão preventiva do suposto agressor

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Doc. 421.2882.9878.7422

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTO DANO NO CORPO DA APELANTE NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos autorais para que o réu seja condenado a arcar com danos materiais da autora, bem como ao pagamento da indenização pelos danos morais e estéticos causados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar eventual responsabilidade do apelado por suposto dano no corpo da apelante na realização do procedimento de depilação a laser. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.... ()

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Doc. 210.6091.0466.8966

267 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo interno inadmissível. Multa. Condição ao conhecimento do recurso especial. Comprovação. Ausência. Suposto comprovante desacompanhado de guia de depósito. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A aplicação de multa com fulcro no , § 4º condiciona o conhecimento de qualquer outro recurso ao prévio recolhimento da pena... ()

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Doc. 240.4271.2305.7178

268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Inexistência. Suposto vício de contradição. Incidência da Súmula 284/STF. Análise de questão que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não procede a alegação de ofensa aos e CPC art. 489, pois o Tribunal de origem, nos autos de demanda acidentária, aprecio u, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, rechaçando a tese de cerceamento do direito de defesa quanto à produção de provas. Conforme a jurisprudência desta Corte, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Quant... ()

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Doc. 175.9482.5000.5100

269 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Inteligência do CPP, CPP, art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida.

«1. A Corte já decidiu que, «para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições estabelecidas na lei civil» (HC 132.204/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16) 2. O , Estatuto da Criança e do Adolescente, ao descrever abstratamente a conduta punível, destacou a menoridade da vítima como elemento essencial ... ()

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Doc. 178.3005.0000.6500

270 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Inteligência do CPP, CPP, art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida.

«1. A Corte já decidiu que, «para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições estabelecidas na lei civil» (HC 132.204/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16). 2. O , Estatuto da Criança e do Adolescente, ao descrever abstratamente a conduta punível, destacou a menoridade da vítima como elemento essencial... ()

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Doc. 198.4956.3433.6178

271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DE FRAUDE. GOLPE DA ¿FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA EM FAVOR DE TERCEIRO, APÓS CONTATO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO, INDICANDO MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS NA CONTA DA CORRENTISTA, ORIENTANDO-A A REALIZAR PROCEDIMENTOS PELO APLICATIVO DO BANCO. EMPRÉSTIMO REALIZADO DESCONHECIDO PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora em virtude de transferência bancária e empréstimo não reconhecidos, efetuados por orientação de suposto funcionário do réu, mediante fraude, razão pela qual busca indenização pelos danos de ordem material e moral sofridos. 2. A sentença declarou procedentes os pedidos autorais. 3. Recurso exclusivo do réu. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em analisar se o conjunto probatório acostado aos autos pe... ()

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Doc. 210.7131.0115.3311

272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Invalidação da ação executiva em razão de suposto vício indicado em virtude, somente, da nomenclatura dada à postulação executória (ausência de prejuízo ao direito de defesa). Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - A parte ora agravante pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato - invalidação da ação executiva em razão de suposto vício indicado em virtude, somente, da nomenclatura dada à postulação executória (ausência de prejuízo ao direito de defesa) -, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, sendo vedada esta análise nesta seara recursal especial. Desse modo, a alteração do entendimento adotado implicaria o reexame do contexto fático probatóri... ()

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Doc. 929.8125.0410.6473

273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPUTAÇÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO - NEGAÇÃO PELA AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DÍVIDA INSCRITA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA -

Negando o autor os fatos constitutivos da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica» da situação negativa (inocorrência daquele suporte fático), competindo ao fornecedor comprovar os fatos negados, ônus do qual não se desincumbe com a mera juntada de faturas lacônicas, sem que nos autos haja elementos fidedignos a imprimir verossimilhança aos dados nelas lançados, caso em que a versão do consumidor prevalece, impondo a c... ()

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Doc. 148.2492.4001.0000

274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido de duplicata. Endosso translativo. Alegação de exercício regular de direito. Arts. 113, 188, I, do cc e 13, § 4º, da Lei 5.474/68. Suposto prequestionamento implícito. Não ocorrência. Dano moral. Redução. Inovação em agravo regimental. Agravo não provido.

«1. «O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas» (REsp 1.213.256/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/11/2011) 2. Para se configurar o prequestionamento implícito, faz-se necessário que o Tribunal de origem tenha decidid... ()

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Doc. 137.1643.8000.1000

275 - STJ. Seguridade social. competência. previdência privada. ação movida por ex-empregado aposentado, que pretende a reinclusão em plano de entidade previdenciária mantida exclusivamente pela ex-empregadora. inexistência, na espécie, de contrato de natureza civil entre autor e ré. suposto direito diretamente decorrente da prestação laboral. julgamento pela justiça trabalhista. cf/88, art. 114.

«I. Não se configurando, na espécie dos autos, relação contratual de natureza civil entre o autor e a ré, porquanto o benefício postulado decorre diretamente do pacto laboral com a ex-empregadora, que mantém, às suas exclusivas expensas, o plano assistencial de saúde gerido pela fundação recorrente, a ação deve ser processada e julgada perante a Justiça Obreira, à qual ficam os autos remetidos. II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 183.2540.8000.9500

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposto fato superveniente à interposição do recurso. Questão que demanda análise de fatos e provas. Necessidade de apreciação prévia pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Inexistência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ. Ausência do devido cotejo analítico e demonstração da divergência jurisprudencial suscitada. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Descabe analisar, no âmbito desta instância especial, alegação contida em memoriais escritos acostados aos autos, por referir-se à questão de fatos e provas (existência, ou não, de coisa julgada e, em consequência, a incidência desta para o caso em trâmite). É que tal ponto deve ser levado, antes, à instância ordinária, sob pena de supressão de instância, porque, do contrário, esta Corte Superior estaria determinando a incidência, ou não, de um comando contido em proces... ()

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Doc. 162.1773.8002.1000

277 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ex-policial civil. Demissão. Recurso administrativo. Suposto ato de anulação da demissão pelo governador do estado. Ato não publicado. Vigência e eficácia. Ato não datado. Dúvida sobre autenticidade. Dilação probatória. Ausência liquidez e certeza. Recurso desprovido.

«1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. Percebe-se que a referida garantia constitucional exige a demonstração de dois pressupostos, sem os quais não se admite utilização dessa via de curso sumário: liquidez e certeza do direito (que pressupõem demonstração por prova pré-constituída nos autos) e comprovação da ameaça... ()

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Doc. 282.7663.1448.3754

278 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANCHISING. SUPOSTO DESCUPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO FRANQUEADO. TUTELA ANTECIPADA CUJA APRECIAÇÃO FOI POSTERGADA PARA A REGULAR CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento que busca a reforma da decisão alcançando a concessão da tutela para, em síntese, paralisar as atividades e manter intacto o objeto contratual. Franqueado que ainda não foi citado no feito matriz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se a hipótese admite a interposição do agravo e, em caso positivo, se estão demonstrados os requisitos da concessão da medida de urgência, antes da citação do franqueado. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 232.3111.9699.8505

279 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO 1. Contrarrazões que tratam de assunto não relacionado ao processo não são levadas em consideração. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratação de plano de internet e tv a cabo. Parte ré que comprova que a autora aceitou os termos e valores oferecidos pelo funcionário da ré, os quais eram diferentes daqueles ofertados pelo suposto vendedor por meio do Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO 1. Contrarrazões que tratam de assunto não relacionado ao processo não são levadas em consideração. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratação de plano de internet e tv a cabo. Parte ré que comprova que a autora aceitou os termos e valores oferecidos pelo funcionário da ré, os quais eram diferentes daqueles ofertados pelo suposto vendedor por meio do aplicativo de mensagem Whatsapp. Inexigibilidade do débito afastada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido.»

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Doc. 255.9931.5442.4734

280 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cominatória c/c indenizatória. 1. Gratuidade da justiça. Questão ainda não decidida em primeiro grau. Ausência de interesse recursal. 2. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito e, não, o reconhecimento da inexigibilidade pela prescrição da dívida. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome» ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando que se aguarde a solução do IRDR, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso

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Doc. 909.5687.1963.4372

281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NEGATIVA PELO AUTOR DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPUGNAÇÃO DA PARTE QUANTO À ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA VERSÃO CONTRÁRIA - DÉBITO INEXISTENTE - ILICITUDE DOS DESCONTOS - FRAUDE DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DISPONIBILIZAÇÃO AO CONSUMIDOR DA QUANTIA MUTUADA - DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO OBEDIENTE AOS PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC -

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Doc. 163.4213.3000.1700

282 - TJMG. Exclusão de eleitora. Erro da Justiça Eleitoral. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Inépcia recursal não configurada. Ato ilícito. Exclusão de eleitora por suposto óbito. Responsabilidade da Justiça Eleitoral. Estado de Minas Gerais e oficial registrador. Ilegitimidade passiva ad causam presente. Gratuidade de justiça concedida. Honorários advocatícios. Exigibilidade suspensa. Recurso parcialmente provido

«- O apelante deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da sentença. Presente a hostilização e demonstradas as razões de reforma, tem-se por afastada a inépcia do recurso. - Ausente a comprovação de erro da serventia extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais e inexistente a responsabilidade do Estado de Minas Gerais quanto à conduta dos servidores da Justiça Eleitoral, a ilegitimidade passiva ad causam é patente. - A parte vencida deve arcar com o... ()

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Doc. 148.1011.1012.3900

283 - TJPE. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa. Consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de suposto débito em cartão de crédito. Inexistência de contratação do cartão de crédito. Fraude. Conduta ensejadora de dano moral. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«1. Caberia à administradora de cartões provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, não comprovando sequer a solicitação de cartão de crédito, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante. 2. Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes STJ e TJPE. 3. Decisão atacad... ()

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Doc. 240.4271.2926.3170

284 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e peculato. Discussão sobre autoria incabível pela via do writ. Medida cautelar relativa a cargo eletivo. Fundamentação idônea. Agravante tido como suposto líder do esquema criminoso. Excesso de prazo não configurado. Ação complexa. Trâmite regular. Agravo regimental desprovido.

1 - No proc edimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. 2 - Extraiu-se dos autos que Juízo singular indicou fundamentação idônea para a aplicação das medidas cautelares, especialmente as de proibição de frequen... ()

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Doc. 230.8310.4169.5137

285 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Operação lama asfáltica. Sequestro de bens. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal em relação ao suposto recebimento de propinas pagas pela empresa jbs. Retificação do valor limite para constrição. Ilegalidade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Suposta contratação irregular da gráfica e editora alvorada. Recorrentes não denunciados. Incabível a manutenção da constrição em relação a tal fato. Pagamento de propinas pelas empresas ice cartões e águas guariroba. Excesso de prazo configurado. Investigações não concluídas. Obras do aquário do pantanal. Denúncia oferecida. Alegação de excesso de prazo superada. Cabível a manutenção da constrição. Impossibilidade de ratificação de atos decisórios pelo juízo declarado competente. Supressão de instância. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, com recomendação.

1 - A decisão que decretou o sequestro dos bens até o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) já foi impugnada pelos Recorrentes. A legalidade da medida foi reconhecida pela Sexta Turma desta Corte Superior, nos autos do AgRg no RMS 60.570/MS. 2 - Reconhecida a incompetência da Justiça Federal em relação ao suposto recebimento de propinas pagas pela empresa JBS, o Magistrado singular, posteriormente, determinou a redução proporcional do valor máximo da constrição. Par... ()

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Doc. 197.8112.2000.0900

286 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão que inadmitiu pedido de uniformização de interpretação de lei. Suposto dissídio entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.

«1 - Trata-se de Reclamação (, I, «f») contra decisão proferida pelo presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que negou seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sob o argumento de que não há confronto do acórdão combatido com entendimento de Turma Recursal ou Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei tem por fundamento a , § ... ()

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Doc. 240.4161.1432.4589

287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação de sentença por arbitramento. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação da sequência do código de barras no suposto comprovante de pagamento. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação de liquidação de sentença por arbitramento. 2 - Consoante reiterada e uníssona jurisprudência desta Corte Superior, é inafastável a Súmula 187/STJ, visto que incide o «(...) referido óbice quando for impossível verificar a correspondência entre o código de barras e a guia de recolhimento, como na presente hipótese, visto que o comprovante de pagamento digitalizado pela parte não permite a verificação completa do código de barras (...)» (AgInt no AREsp. 1.225.592/R... ()

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Doc. 372.7054.5047.8078

288 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE ISENÇÃO DA REFERIDA EXIGÊNCIA FISCAL - LEI ESTADUAL 13.296/08 - BEM MÓVEL OBJETO DE SUPOSTO CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO (APROPRIAÇÃO INDÉBITA) - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE REQUERENTE À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A eventual contratação de Advogado Particular, para a representação dos respectivos interesses, não configura nenhum óbice à concessão dos benefícios postulados, por força... ()

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Doc. 210.6241.1794.7512

289 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de juntada do suposto ato coator. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de de Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrente, pretendendo, em síntese, que a autoridade coatora se abstenha de impor óbices ao parcelamento tributário pretendido. O Juízo de 1º Grau julgou extinto o mandamus, em razão da decadência. Inconformada, a parte impetrante interpôs Apelação, que restou improvida pelo Tr... ()

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Doc. 167.6944.7003.4600

290 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Suposto ato de cunho sexual praticado em vagão de trem de propriedade da CPtm. Ausência de nexo causal entre os serviços prestados pela empresa de transportes e os alegados danos sofridos pela autora. Responsabilidade do transportador não caracterizada. Indenização indevida. Prejudicado o pedido de majoração. Sentença reformada. Recurso da ré provido e adesivo da autora improvido na parte conhecida.

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Doc. 146.6924.8000.4900

291 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Discussão sobre honorários advocatícios. Suposto erro material no julgamento. Não ocorrência. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco (ufpe) reconhecida ex officio pelo tribunal de origem. Viabilidade. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º.

«1. A alegação de que o Tribunal de origem teria incorrido em erro material - ao considerar que houve oposição de Embargos à Execução no caso concreto - não corresponde ao que consta no acórdão, onde ficou registrado apenas que a ilegitimidade da UFPE para figurar no polo passivo já fora reconhecida no julgamento de outros recursos, fundamentação importada in casu. Logo, o fato de em outros casos terem sido opostos Embargos à Execução não afeta a ilegitimidade de parte reconhec... ()

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Doc. 144.3442.8001.5600

292 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Discussão sobre honorários advocatícios. Suposto erro material no julgamento. Não ocorrência. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco (ufpe) reconhecida ex officio pelo tribunal de origem. Viabilidade. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º.

«1. A alegação de que o Tribunal de origem teria incorrido em erro material - ao considerar que houve oposição de Embargos à Execução no caso concreto - não corresponde ao que consta no acórdão, onde ficou registrado apenas que a ilegitimidade da UFPE para figurar no polo passivo já fora reconhecida no julgamento de outros recursos, fundamentação importada in casu. Logo, o fato de em outros casos terem sido opostos Embargos à Execução não afeta a ilegitimidade de parte reconhec... ()

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Doc. 210.4423.5001.6700

293 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Erro médico. Complicações durante o parto e posterior morte do recém-nascido. Ausência de instrução probatória. Julgamento antecipado da lide. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ocorrência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por Elane da Costa Mota contra o Estado do Tocantins, alegando, em síntese, falha no atendimento médico que recebeu, na rede pública estadual. Aduz que, pela demora do nascimento do feto e pela imperícia da médica para abreviar a fase expulsiva, a criança nasceu com vários problemas d... ()

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Doc. 664.6993.2453.6359

294 - TJSP. Agravo de instrumento. Crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Contrato supostamente realizado mediante fraude. Antecipação de tutela deferida para compelir a instituição financeira ré a suspender os descontos das prestações relacionadas à operação. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Situação em que se impõe prestigiar a versão descrita na petição inicial, até mesmo porque os documentos apresentados com a contestação, ao menos em princípio, não evidenciam a regularidade da contratação, além do que existiu, sem sombra de dúvida, a tentativa de restituição do valor do suposto mútuo, embora realizada mediante boleto fraudado, possivelmente por obra das mesmas pessoas responsáveis pela celebração do suposto contrato. Ausência de interesse recursal na pretendida discussão em torno do cabimento da multa cominatória e de seu montante, uma vez que o réu informa já ter dado atendimento ao comando de cessação dos descontos. Interesse meramente teórico não justificando a atividade jurisdicional. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe negaram provimento

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Doc. 230.3130.7587.7583

295 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processo de falência. Desaparecimento dos bens da massa falida. Responsabilidade solidária do administrador judicial mediante a comprovação de dolo ou culpa do depositário. Pretensão de excluir a expressão «excluído» do acórdão por suposto erro material. Inadmissibilidade. Parte que pretende, na verdade, antecipar a discussão sobre sua responsabilidade, quando ficou expressamente consignado que isso somente seria feito em ação própria. Embargos rejeitados.

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Doc. 145.6541.8004.2400

296 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Nomeação, para o cargo, de companheiro da falecida. Decisão baseada em indicativos sólidos da ocorrência de união estável entre ambos. Irresignação de parente colateral. Ausência de declaração judicial da condição de meeiro / herdeiro do suposto companheiro. Questão a ser dirimida nas vias ordinárias. Dissenso entre as partes que recomenda a nomeação de inventariante dativo. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 586.8896.8734.4332

297 - TJSP. HABEAS CORPUS - DIVULGAÇÃO DE SEGREDOS - IMPETRAÇÃO CONTRA SUPOSTO ABUSO DE PODER POR PARTE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS, QUE VIABILIZA A ANULAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E DA TRANSAÇÃO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - MÁCULAS OCORRIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINAM O PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO PODE SER REALIZADA NOS ESTREITOS LIMITES DO PRESENTE WRIT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

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Doc. 167.6944.7003.4500

298 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Transporte ferroviário. Descumprimento do contrato de transporte, por retardo ou interrupção na viagem em razão de suposto ato de cunho sexual praticado em vagão de trem de propriedade da CPTM. Ausências de provas documentais das consequências patrimoniais e da descrição delas na petição inicial. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso da ré provido e adesivo do autor, improvido na parte conhecida.

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Doc. 163.1364.7001.8000

299 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Tese de omissão de manifestação jurisdicional quanto ao suposto pertencimento da empresa recorrente à administração pública federal indireta. Improcedência. Contribuições previdenciárias. Análise a respeito da situação concreta da companhia recorrente, alegadamente integrante da administração pública federal indireta. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial de light serviços de eletricidade s/a parcialmente conhecido e desprovido.

«1. A tese cuja apreciação afirma-se ter sido sonegada, referente ao suposto pertencimento da empresa recorrente à Administração Pública Federal Indireta, havia sido enfrentada adequadamente pelo acórdão da Apelação, e rechaçada, tornando a ser apreciada no julgamento dos Embargos Declaratórios. 2. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim um exame que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia, o que não configura vício na prestação ... ()

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Doc. 630.8217.9682.4688

300 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer). Autor que alega ter sido vítima de crime de estelionato. Pretensão de obter dados pessoais do suposto estelionatário, usuário do aplicativo Whatsapp. Concessão de tutela de urgência para o fim de compelir a ré ao fornecimento desses dados. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. A jurisprudência desta Corte, em casos análogos, vem se formando no sentido de que a agravante tem legitimidade para atuar nas causas que envolvem o WhatsApp Inc. (responsável pelo aplicativo), por ser uma empresa do mesmo grupo econômico e com representação em território nacional. A possibilidade de que o autor obtenha dados também junto à operadora de telefonia não exclui o seu direito de exigir da ré as informações em relação ao aplicativo de internet que foi utilizado na prática do suposto crime. O autor cumpriu os pressupostos legais para obter os dados cadastrais e registros de acesso no aplicativo pelo suposto golpista. E o perigo da demora também está presente, não só para evitar que o suposto golpista oculte o rastro deixado, colocando em risco o resultado útil de futura ação indenizatória, como também que ele faça mais vítimas. Imposição de multa cominatória. Manutenção. Redução, porém, do valor arbitrado. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. Sem embargo, o valor arbitrado pelo nobre magistrado a quo (R$2.000,00 por dia, limitado a R$80.000,00) mostra-se exacerbado e com aptidão de causar enriquecimento sem causa do autor, considerando que ele alega que o golpista lhe causou um prejuízo de R$6.250,00. A fim de ajustar a multa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, seu valor deve ser reduzido para R$250,00 por dia, e limitado a vinte e cinco dias. Agravo provido em parte

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