DOC. 531.4496.2174.7492

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. COMUNICAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POR SUPOSTO EXCESSO NA ABORDAGEM POLICIAL. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. AUSENTE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DOLO OU INTENÇÃO DE PREJUDICAR O INVESTIGADO NÃO DEMONSTRADOS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONTROVÉRSIA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Não demonstrada a pertinência e relevância da oitiva de informante, não se vislumbra cerceamento de defesa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).