Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. HABEAS CORPUS. PLEITO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 147-A. NATUREZA DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. QUEIXA-CRIME QUE SERVE COMO REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ QUE PRESCINDE DE RIGOR FORMAL. INEQUÍVOCA VONTADE DA VÍTIMA, EM VIDA, EM VER PROCESSADO O SUPOSTO AUTOR DO FATO - AQUI A PACIENTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. PEREMPÇÃO. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE RESERVADA EXCLUSIVAMENTE ÀS AÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA. MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO E PARTE DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA

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402 - TJSP. Apelação - Indenização por suposto erro médico - Questão controvertida na hipótese que exige conhecimentos técnicos para sua solução - Prova pericial adequadamente realizada - Laudo claro e elucidativo - Perícia realizada por perito nomeado que concluiu pela inexistência de falha na prestação dos serviços pelos Réus - Ausente dano moral indenizável - Pedido de devolução do valor despendido com as próteses mamárias não utilizadas que fica acolhido - Valor somente a esse título deve ser devolvido pelos Réus, a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso provido em parte

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403 - TJSP. Ação indenizatória - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Suposto atraso no embarque - Danos morais - Inocorrência - Eventual descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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404 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência dos condomínios réus em relação ao suposto reconhecimento do pedido inicial não é suficiente para alterar o desfecho da lide - Fundamento principal da condenação não foi especificamente impugnado no recurso - Caracterizada a responsabilidade dos réus ao pagamento pelos serviços prestados pela autora - Discussão a respeito do valor da condenação foi relegada à fase de cumprimento de sentença, sendo inoportuna sua análise nessa fase processual - Desprovimento da apelação dos condomínios, na parte conhecida

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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indeferimento de pedido de produção de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Pretensão de revisão da premissa de que os elementos constantes nos autos são suficientes para a conclusão de que não houve o suposto descumprimento contratual por parte das recorridas. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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406 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do serviço por suposto inadimplemento - Consumidor que comprovadamente firmou acordo para pagamento dos débitos de forma parcelada horas antes do corte - Falha na prestação de serviços da concessionária reconhecida em primeiro grau - Recurso do autor versando sobre o valor da indenização arbitrada - Majoração cabível para valor razoável e proporcional aos fatos narrados - Valor da condenação elevado - Incidência da regra geral - Mantida a alíquota fixada em primeiro grau - Recurso provido em parte

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407 - STF. Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame de error in judicando, ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes (re 194.662-ed-ed-edv/BA, pleno, V.g.). Inocorrência, ainda, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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408 - STF. Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame de «error in judicando», ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes (re 194.662-ed-ed-edv/BA, pleno, V.g.). Inocorrência, ainda, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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409 - STF. Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame de «error in judicando», ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes (re 194.662-ed-ed-edv/BA, pleno, V.g.). Inocorrência, ainda, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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410 - STF. Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame de «error in judicando», ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes (re 194.662-ed-ed-edv/BA, pleno, V.g.). Inocorrência, ainda, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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411 - STF. Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame de «error in judicando», ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes (re 194.662-ed-ed-edv/BA, pleno, V.g.). Inocorrência, ainda, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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412 - STF. Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame de «error in judicando», ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes (re 194.662-ed-ed-edv/BA, pleno, V.g.). Inocorrência, ainda, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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413 - STF. Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame de «error in judicando», ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes (re 194.662-ed-ed-edv/BA, pleno, V.g.). Inocorrência, ainda, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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414 - STF. Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame de «error in judicando», ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes (re 194.662-ed-ed-edv/BA, pleno, V.g.). Inocorrência, ainda, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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415 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Paciente membro de grupo criminoso. Concurso de agentes sendo um deles menor de idade. Lapso temporal entre a prisão e o suposto delito. Ausência de ilegalidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

416 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. INJUSTIFICADA RECUSA DA LOCADORA AO RECEBIMENTO DAS CHAVES. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO SUPOSTO MAU USO DO IMÓVEL POR PARTE DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO, COM A RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA A AMBAS AS PARTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA, DE FORMA AUTÔNOMA, NA RECONVENÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO SUPOSTO CREDOR - FOTOGRAFIA AVULSA DO CONSUMIDOR - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ILICITUDE DOS DESCONTOS - FRAUDE DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PATAMAR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO -

418 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer). Autora que alega ter sido vítima de crime de estelionato. Pretensão de obter dados pessoais do suposto estelionatário, usuário do aplicativo Whatsapp. Concessão de tutela de urgência para o fim de compelir a ré ao fornecimento desses dados. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. A jurisprudência desta Corte, em casos análogos, vem se formando no sentido de que a agravante tem legitimidade para atuar nas causas que envolvem o WhatsApp Inc. (responsável pelo aplicativo), por ser uma empresa do mesmo grupo econômico e com representação em território nacional. A possibilidade de que a autora obtenha dados também junto à operadora de telefonia não exclui o seu direito de exigir da ré as informações em relação ao aplicativo de internet que foi utilizado na prática do suposto crime. A autora cumpriu os pressupostos legais para obter os dados cadastrais e registros de acesso no aplicativo pelo suposto golpista. E o perigo da demora também está presente, não só para evitar que o suposto golpista oculte o rastro deixado, colocando em risco o resultado útil de futura ação indenizatória, como também que ele faça mais vítimas. Imposição de multa cominatória. Manutenção. Redução, porém, do valor arbitrado. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. Sem embargo, o valor arbitrado pelo nobre magistrado a quo (R$500,00 por dia, sem limitação) mostra-se exacerbado e com aptidão de causar enriquecimento sem causa da autora, considerando que ela alega que o golpista lhe causou um prejuízo no valor aproximado de R$5.500,00. A fim de ajustar a multa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, seu valor deve ser reduzido para R$250,00 por dia, e limitado a vinte e dois dias. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo. Ausência superveniente de interesse recursal. Recurso prejudicado. O Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo está prejudicado, diante do julgamento deste último. Agravo de Instrumento provido em parte. Agravo Interno não conhecido

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419 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Responsabilidade civil do estado. Erro médico, durante o parto, que causou sequelas permanentes em recém-nascido. Necessidade de tratamento médico e fisioterápico reconhecido, pelo tribunal de origem. Alegação de comando judicial genérico. CPC/2015, art. 491. Ausência de comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

420 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Pretensão de desconstituição de título executivo judicial formado em processo no qual não fez parte. Via processual inadequada. Ação cuja finalidade é a de afastar turbação ou esbulho na posse de bem de quem não foi parte no processo constituidor do título. Inadmissibilidade de se pleitear desconstituição de título executivo judicial que deu causa ao ato de constrição. Autor que deveria ter se utilizado do instituto da oposição, alegando titularidade de direito capaz de excluir o direito do suposto pseudolacador e pseudolocatário. Decisão mantida. Recurso improvido.

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA DO AUTOR. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. SUSPEITA DE MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. SUPOSTO GOLPE NÃO COMPROVADO. RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

422 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Título extrajudicial. Falsidade de assinatura. Ônus da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 389, II. É ônus da parte que produziu o documento comprovar que a assinatura nele aposta é verdadeira, tendo em vista que o fundamento da falsidade é a contestação da assinatura. A conclusão de que é falsa a assinatura aposta no contrato de arrendamento mercantil pelo suposto devedor e os demais indícios encontrados no feito justificam a extinção da execução de título extrajudicial em face do embargante. Recurso desprovido.

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423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Posse ilegal de arma de fogo. Organização criminosa. Súmula 691/STF não superada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Réu suposto integrante de associação criminosa investigada por crimes graves (homicídios e «pistolagem»). Milícia privada. Apreensão de armas e dinheiro. Garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido.

424 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo tj/SE, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos réus. O tribunal de origem, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na acp. Violação do art. 7 o. Da Lei 8.429/1992 inocorrente. Agravo interno do implicado a que se nega provimento.

425 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que homologou os cálculos da parte exequente. Decisão meramente interlocutória, sem caráter terminativo, motivo pelo qual é cabível o agravo de instrumento e não se aplica a tese do PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044. Suposto excesso de execução alegado pela SPPrev em impugnação ao cumprimento de sentença que já fora objeto de agravo de instrumento, o qual Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que homologou os cálculos da parte exequente. Decisão meramente interlocutória, sem caráter terminativo, motivo pelo qual é cabível o agravo de instrumento e não se aplica a tese do PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044. Suposto excesso de execução alegado pela SPPrev em impugnação ao cumprimento de sentença que já fora objeto de agravo de instrumento, o qual julgou a impugnação da SPPrev improcedente e determinou o prosseguimento da execução. Questão atinente à limitação das parcelas vincendas ao teto de 60 salários mínimos que também foi decidida em agravo de instrumento anterior. Impossibilidade de modificação destes julgados através da interposição do presente recurso. SPPrev que foi intimada para manifestação sobre os novos cálculos da parte exequente mas, ao invés de impugná-los, limitou-se a repetir questão (limite de alçada) já decidida no agravo de instrumento. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

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426 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Ação demarcatória parcial. Citação dos confinantes demarcação de área para fins de reivindicação do bem objeto de esbulho. Ilegimidade ativa do confinante citado para alegar nulidade da sentença ante a ausência de citação de suposto litisconsorte. Efeitos da coisa julgada. Questão decidida. Pedido e causa de pedir da ação.

427 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Suposto mandante do crime. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

428 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXEQUENTE ENCAMINHOU O OFICIO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA AFASTADA. EXTINÇÃO. 1. A decisão que deferiu a tutela provisória foi clara no sentido de que a decisão deveria ser protocolada e recebida na agência em que a autora Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXEQUENTE ENCAMINHOU O OFICIO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA AFASTADA. EXTINÇÃO. 1. A decisão que deferiu a tutela provisória foi clara no sentido de que a decisão deveria ser protocolada e recebida na agência em que a autora pretendesse receber o benefício. 2. O protocolo deveria ter sido efetuado pela parte autora, inclusive com a finalidade de escolha da agência que melhor atendesse a autora em questões de proximidade de sua residência, comodidade e confiança. 3. Não há que se falar em descumprimento, pois inexistente protocolo do ofício. 4. Mantida a sentença de extinção do cumprimento de sentença. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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429 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - TRATAMENTO ORTODÔNTICO - PROCEDIMENTO INADEQUADO ALEGADO- IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - RECURSO DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - PERÍCIA REALIZADA QUE CONCLUIU PELA NÃO CONSTATAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NO TRATAMENTO DENTÁRIO, MAS ABANDONO DO TRATAMENTO PREMATURAMENTE POR PARTE DO AUTOR, O QUE TERIA IMPEDIDO A ADEQUADA CONCLUSÃO DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO REQUERIDO E O SUPOSTO DANO EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA, O QUE RETIRA O FUNDAMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA - SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. GOLPE Da LeiLÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE AUTORIZE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. DESCUIDO DO DEMANDANTE QUE, AO REALIZAR O PAGAMENTO, NÃO OBSERVOU QUE O BENEFICIÁRIO NÃO CORRESPONDIA AO SUPOSTO CREDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. - A

431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO DA PARTE CONHECIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUPOSTO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - INOCORRÊNCIA NO CASO - LIGAÇÃO EM NOME DE BANCO COM O QUAL A VÍTIMA NÃO POSSUÍA RELACIONAMENTO, A PRETEXTO DE NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - ACESSO REMOTO AO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA, COM A PERMISSÃO DELA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DE ALTO VALOR - AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA DO AUTOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉU - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -

432 - STJ. Processual civil. Na origem. Constitucional e administrativo. Recurso de apelação. Aumento da carga horária dos policiais militares do estado de pernambuco. Lce № 169/2011. Necessidade de contraprestação pelo suposto aumento das horas trabalhadas. Ausência de comprovação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

433 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia Elétrica. Indevida inscrição do nome autora nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de suposto não pagamento de faturas de consumo de energia. Ausência de relação jurídica entre as partes, sendo que a autora nunca residiu no endereço mencionado nos autos. Abalo injusto e indevido que violou a ordem jurídica, causando danos extrapatrimoniais. Indenização devida, determinada, apenas, a redução do valor da verba indenizatória arbitrada. Recurso da autora desprovido, provido em parte o apelo da concessionária.

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434 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Indenização. Empresa de turismo que contrata transporte aéreo e o oferece aos consumidores como parte do «pacote turístico». Responsabilidade solidária pela má prestação do serviço da empresa aérea. Atraso de mais de sete horas no embarque para transporte. Descumprimento de horário pactuado com consumidor. Suposto problema de ordem técnica que não configura força maior. Dano moral configurado. Redução do «quantum» indenizatório, de modo a assegurar à lesada, uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.

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435 - TJSP. Revisão Criminal - Condenação pela 12ª Câmara - Roubo majorado - Impugnação à dosimetria - Parte que questiona suposto excesso na fixação da básica, na 1ª fase, pois primário, e equívoco na eleição do regime fechado como inicial, porque pretensamente em desacordo com o disposto no CP, art. 33 e em relação aos verbetes 444/STJ, 718 e 719/STF - Indeferimento da ação revisional - Temas bem e devidamente tratados quando do julgamento do recurso de apelação, com emprego de precedentes dos Tribunais Superiores, agora confirmado com novos julgados

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436 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade. Oitiva de vítima sem a presença de réu preso. Ato realizado ante o justificado temor da vítima em ser ouvida na presença do acusado. Autorização do CPP, art. 217. Dispensa pelo advogado. Não demonstração de prejuízo. Precedentes. Suposto vício ocorrido na instrução que deveria ter sido suscitado em alegações finais (CPP, art. 571). Recurso improvido.

437 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Auto de infração em decorrência de suposto creditamento indevido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de violação ao CTN, art. 100, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

438 - STF. Segundos embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame de «error in judicando», ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes (re 194.662-ed-ed-edv/BA, pleno, V.g.). Inocorrência, ainda, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Intuito procrastinatório. Embargos de declaração não conhecidos.

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439 - STF. Segundos embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame de «error in judicando», ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes (re 194.662-ed-ed-edv/BA, pleno, V.g.). Inocorrência, ainda, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Intuito procrastinatório. Embargos de declaração não conhecidos.

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440 - TJSP. Embargos de Declaração. Apelação. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso do Município. Ausência do vício imputado ao aresto (contradição). Julgado o qual declarou válidas as notificações administrativas, mas com a devolução de prazo para defesa. Possibilidade de se declarar a validade de ato jurídico e, ao mesmo tempo, regular parte de seus efeitos, ante as particularidades do caso. Solução que se amolda ao art. 20 da LINDB. Suposto vício que reflete tentativa de rediscutir o mérito. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

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441 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação ordinária. Servidor público efetivo. Suposto abandono de cargo. Ausência de processo administrativo disciplinar. Exoneração sumária. Ilegalidade. Reintegração devida. Precedentes do STF sentença mantida. Apelação não provida.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

442 - TJSP. Obrigação de fazer c.c Indenização por danos morais. Suposto descumprimento de oferta. Preço vil anunciado e de fácil percepção pelo consumidor. Falha sistêmica na divulgação do preço. Princípio da vinculação da oferta não aplicável ao caso concreto. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida. Decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

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443 - TJSP. Rescisão contratual c/c busca e apreensão e perdas e danos. Contrato de compra e venda, entre particulares, de veículo financiado. Rescisão lastreada no suposto inadimplemento do réu, comprador, das parcelas de financiamento. Pedido liminar de busca e apreensão do carro. Determinação de emenda à inicial para sua exclusão, à míngua de previsão contratual. Ação que deve prosseguir na forma como requerida. Fundamento exarado que deve motivar eventual rejeição do pedido antecipado, mas não tolher o direito de a parte apresentá-lo. Decisão reformada. Recurso provido.

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO MORADA DAS ÁGUIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, EM PARTE DO IMÓVEL, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO IPTU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SUPOSTO ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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445 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C E REPETIÇÃO DO ALEGADO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO MORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA DIANTE DA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AFIRMAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO CUJA PRESUNÇÃO POSSUI CARÁTER RELATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA TERMINATIVA CORRETAMENTE PROLATADA, COMO AUTORIZA O ART. 290 C/C 485, I, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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446 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. In tempestividade do apelo nobre. Art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, ambos do CPC. Prazo equivocado supostamente sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus exclusivo da parte diligenciar pela correta observância dos prazos. Inserido na petição de agravo. Inidoneidade para print comprovação da indução ao suposto erro. Ausência de juntada de documento idôneo. Intempestividade mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

447 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Pretende a autora que a parte requerida seja condenada ao pagamento de danos morais pelo suposto atraso na liberação de procedimento cirúrgico. 2. O requerido não incorreu em conduta ilícita, pois não detinha conhecimento sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Pretende a autora que a parte requerida seja condenada ao pagamento de danos morais pelo suposto atraso na liberação de procedimento cirúrgico. 2. O requerido não incorreu em conduta ilícita, pois não detinha conhecimento sobre a necessidade autoral, já que nunca lhe foi encaminhada guia solicitando o serviço. A guia para o procedimento cirúrgico só foi expedida em 01/03/2023, ou seja, em data posterior ao ajuizamento da ação (10/02/2023). 3. Apesar de a recorrente alegar que foi solicitada a cirurgia e emitida uma guia para o procedimento cirúrgico em 07/12/2022, ela não apresentou absolutamente nenhuma prova disto, ônus que lhe incumbia, de acordo com o CPC, art. 373, I. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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448 - STJ. Processual civil. Direito constitucional e administrativo. Ação ordinária. Policial militar. Suposto aumento de jornada de trabalho. Compensação financeira. Lei complementar estadual 169/2011. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência da súmula 284/STF e súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

449 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contrária à decisão do desembargador relator que determina a conversão de agravo de instrumento em retido. Recurso tirado contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse. Manifesta ilegalidade. Reconhecimento. Urgência do provimento jurisdicional perseguido ante o potencial perecimento de suposto direito alegado pela parte recorrente. Recurso ordinário provido para conceder a ordem impetrada, determinando-se que o tribunal de origem conheça do agravo de instrumento, tal como interposto, como entender de direito. Agravo interno improvido.

450 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (apreensão de 471,77g de maconha e 22 comprimidos de ecstasy). Suposto excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Fundamentação inidônea. Possibilidade de concessão da benesse. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Lei 13.769, de 19/12/2018. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial. Confirmada a liminar.