366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. COMO SABIDO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENCONTRA LIMITE NOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ASSIM, NA FASE EXECUTIVA NÃO SE PODE PRETENDER INOVAR OU MODIFICAR A DECISÃO EXEQUENDA. COM EFEITO, A MATÉRIA DECIDIDA VINCULA O JUÍZO NOS ASPECTOS JÁ DECIDIDOS E TRANSITADOS EM JULGADO DA LIDE, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE SE MODIFICAR AQUILO QUE JÁ FOI AFETADO PELA COISA JULGADA. NO CASO EM ANÁLISE, O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO CONDENOU A RÉ, ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A SOMA DAS FATURAS OBJETO DA LIDE, PERFAZENDO O MONTANTE DE R$ 143.764,41. INCONFORMADO COM A SENTENÇA, O RÉU INTERPÔS O COMPETENTE RECURSO DE APELAÇÃO, O QUAL FOI TOTALMENTE DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA NOS SEUS INTEGRAIS TERMOS. A QUESTÃO REFERENTE AO SUPOSTO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTA COLENDA CÂMARA, A QUAL CONCLUIU QUE NÃO FOI COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO PACTO, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL 0167613-76.2019.8.19.0001. ASSIM, TAL QUESTÃO SE ENCONTRA COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA, NÃO PODENDO MAIS SER OBJETO DE ANÁLISE. EM RELAÇÃO AO SUPOSTO ACORDO REALIZADO ENTRE A AUTORA, ORA AGRAVADA, E TERCEIROS, COM AÇÃO PERANTE O MM JUÍZO DA 45ª VARA CÍVEL, MELHOR SORTE NÃO ACOMPANHA O AGRAVANTE. PRIMEIRAMENTE, CABE RESSALTAR, QUE A REFERIDA DEMANDA AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO, NÃO TENDO, SEQUER SENTENÇA DE MÉRITO. ADEMAIS, A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE O SUPOSTO ACORDO ENTABULADO TERIA O CONDÃO DE ALCANÇAR OS VALORES AQUI DEVIDOS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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