CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 102º
- Unidade do processo
- A conexão e a continência determinarão a unidade do processo, salvo:
a) no concurso entre a jurisdição militar e a comum;
b) no concurso entre a jurisdição militar e a do Juízo de Menores.
Parágrafo único - A separação do processo, no concurso entre a jurisdição militar e a civil, não quebra a conexão para o processo e julgamento, no seu foro, do militar da ativa, quando este, no mesmo processo, praticar em concurso crime militar e crime comum.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0000553-16.2025.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Sergio Luiz Patitucci - J. em 31/05/2025 - DJ 31/05/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA MILITAR EM CASO DE CRIME PRATICADO POR CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO/PR. I. CASO EM EXAME1.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 174.110 - SP - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 17/04/2023 - DJ 19/04/2023
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual imputada a cabo da polícia militar no exercício da função. Crime militar. CPM, art. 9º, II, «c». Pedido de reconhecimento de competência da justiça comum. Alegada conexão com delito de homicídio. Incidência do CPP, art. 79, I e do CPPM, art. 102, «a». Súmula 90/STJ. Mera reprodução de argumentos já deduzidos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no Rec. em HC 112.726 - PR - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 26/05/2020 - DJ 02/06/2020
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio, em tese, praticado por policiais militares, em serviço, contra civil. Trancamento do inquérito policial civil. Duplicidade de inquéritos (civil e militar). Constrangimento ilegal. Inexistência. Crime doloso contra a vida. Compete à justiça comum estadual o processamento e julgamento tanto do inquérito policial quanto da ação penal dele derivada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no Rec. em HC 122.680 - PR - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 03/03/2020 - DJ 09/03/2020
Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Investigação de suposto crime doloso contra a vida. Militar contra civil. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º, CPPm, art. 82. Competência do tribunal do Júri. Inquérito conduzido pela policial civil e duplicidade de apuração. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. em HC 116.585 - MG - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 17/10/2019 - DJ 25/10/2019
Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, tortura e falsidade ideológica. Ampliação do conceito de crime militar. Lei 13.491/2017. Sentença de mérito não proferida. Inaplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis. (in)competência do tribunal do júri para processar e julgar crimes militares conexos ao crime doloso contra a vida. Jurisdições distintas. Impossibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPPM, art. 102, «a». Súmula 90/STJ. Recurso provido para determinar o processamento e julgamento dos crimes militares perante a justiça castrense.
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STJSTJ (6ª T.) - HC 520.063 - PR - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 03/10/2019 - DJ 10/10/2019
Habeas corpus. Ação penal. Suposto crime de homicídio, perpetrado por policiais militares em serviço, contra civil. Tese de que a polícia civil não teria atribuição para investigar o fato. Ausência de interesse. Vício que, caso verificado, não teria o condão de contaminar a ação penal. Caráter meramente informativo do procedimento inquisitivo. Crime comum. Inexistência de ilegalidade no inquérito conduzido pela polícia civil. Competência do juízo comum para processar o fato. Delito conexo (prevaricação). Fato que não foi objeto do inquérito, sendo incluído na denúncia com base nos eventos que antecederam a prática do crime homicídio. Moldura fática que indica a prática de crime militar (CPM, art. 9º, II «e»). Impossibilidade de julgamento conjunto (CPPM, art. 102). Cisão. Suposta ilegalidade na fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva. Prejudicialidade. Concessão na origem.
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STJSTJ (3ª Seção) - Confl. de Comp. 164.480 - DF - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 24/04/2019 - DJ 07/05/2019
Conflito negativo de competência. Furto de roçadeira garthen lateral (cortador de grama) dentro de residência de soldado localizada em área militar. Bem de propriedade militar. Concomitância de furto de objetos pertencentes ao soldado. Impossibilidade de unidade de processos. Incidência do CPP, art. 79, I e do CPPm, art. 102, «a». Competência da justiça castrense para apuração do furto de bem pertencente à aeronáutica.
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STJSTJ (3ª Seção) - Confl. de Comp. 77.138 - RS - Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 08/08/2007 - DJ 20/08/2007
Competência. Crime militar. Crime de homicídio. Conexão. Reunião dos processos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPPM, art. 102. CPP, art. 79.
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Recurso Exclusivo
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