DOC. 286.9146.1437.0688

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que as rés efetuassem o pagamento de débitos tributários, taxas e multas incidentes sobre um veículo e providenciassem a baixa dos protestos registrados em nome do autor, sob pena de multa diária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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