DOC. 197.2131.2000.0700

TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Multa vencida. Revogação. Descabimento. CPC/2015, art. 500.

«Autor agrava da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, revogou a multa cominatória anteriormente imposta e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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