TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR (6 ANOS DE IDADE) QUE É BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. PESSOA COM DOENÇA PSICOLÓGICA, TENDO INICIADO TRATAMENTO NO INÍCIO DE 2023. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. NOTICIA QUE AO BUSCAR ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM UMA DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO CONVENIADA ÀS RÉS, O AGRAVADO FOI SURPREENDIDO COM A RECUSA DA AUTORIZAÇÃO PARA O ATENDIMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE AS RÉS MANTENHAM ATIVO O PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO DOS SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTE STJ. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DOENÇA PSICOLÓGICA EM 2023, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO DESDE ENTÃO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DESDE QUE CUMPRIDOS 3 REQUISITOS: I) CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL; II) CONTRATO EM VIGÊNCIA POR PERÍODO DE PELO MENOS 12 MESES; E III) ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, HÁ UMA PECULIARIDADE QUE ENSEJA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MATERIALIZADO NO TEMA REPETITIVO 1.082: «A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.» RELATÓRIO PSICOLÓGICO INDICANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. ADEQUAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO SENDO IRRISÓRIA A PONTO DE TORNAR INEFICAZ A MEDIDA COERCITIVA, NEM EXCESSIVA DE MODO A GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE CONTRÁRIA, SENDO CERTO QUE O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA TAMBÉM SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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