TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra r. decisão que deferiu a concessão de tutela de urgência. Decisão mantida. Preenchimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). As tutelas de urgência são medidas que buscam eliminar ou minorar os efeitos que o tempo do processo pode causar, diante de uma situação de risco. Descontos elevados, impactando na subsistência da agravada. Agravante que, sequer juntou cópia do contrato de empréstimo. Revelia. Apesar de a agravada não ter apresentado contraminuta, tal fato, por si só, não acarreta provimento do recurso, já que a contrariedade aos fatos alegados pelo agravante decorre da petição inicial da ação movida pela agravada. Presunção «juris tantum» que admite prova em contrário. Multa cominatória (astreinte) que constitui medida coercitiva e acessória com o objetivo de cumprimento da obrigação, não devendo guardar relação com o valor da obrigação principal, observado a proporcionalidade e razoabilidade. Agravante que alegou não ser possível o cumprimento da obrigação, mas não comprovou a impossibilidade de fazê-la. Obrigação que lhe incumbia. Valor da multa diária reduzido para R$ 500,00, observado o limite máximo de R$ 10.000,00, o que se mostra razoável e proporcional em razão da natureza da obrigação imposta ao agravante e para evitar enriquecimento sem causa pela agravada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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