DOC. 907.2324.8125.4423

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, determinando a apresentação de contrato de financiamento e fixando multa cominatória (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

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