Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Pleito de condução coercitiva para avaliação médica e, caso necessário, internação compulsória - Pessoa em situação de vulnerabilidade, com comportamento delirante, portadora de esquizofrenia paranoide, sem adesão a tratamento medicamentoso. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município - Ação procedente - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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652 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ALEGA QUE EXEQUENTE NÃO COMPARECE A AGENDAMENTOS PARA APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO E PEDE APLICAÇÃO DE MULTA. MEDIDA INADEQUADA. I. 

653 - TJSP. Direito processual civil e possessório. Ação de reintegração de posse. Homologação de acordo. Sentença transitada em julgado. Descumprimento das obrigações pactuadas. Sentença superveniente nula. Recursos não conhecidos com determinação e advertência. I. Caso em exame Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a desocupação coercitiva de imóvel destinado a moradias populares. A questão já havia sido resolvida por acordo homologado em audiência, com trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a validade da sentença superveniente e a necessidade de observância ao acordo homologado, bem como o cumprimento das medidas pactuadas. III. Razões de decidir 3. O acordo homologado judicialmente encerrou a ação principal, transitando em julgado, com previsão expressa de desocupação voluntária ou coercitiva em caso de descumprimento. Bastaria requerer a expedição do mandado em fase de cumprimento. Totalmente desnecessária uma nova sentença. Nulidade. 4. A superveniência de sentença sobre o mesmo objeto é nula, uma vez que o processo já estava extinto nos termos do art. 487, III, b do CPC. 5. Determinação de cumprimento do acordo, com expedição de mandado de reintegração de posse coercitiva, se necessário, e abertura de fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos não conhecidos com determinação e advertência. Tese de julgamento: É nula a sentença superveniente em processo já extinto com homologação de acordo e trânsito em julgado, devendo ser cumpridas as obrigações pactuadas. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 487, III, «b», 80 e 81. Jurisprudência relevante: ADPF 828/2021, STF

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654 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso provido. Execução provisória. Astreintes. CPC/2015, art. 537, § 3º. Possibilidade. Levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte beneficiada pela medida executiva. Inovação recursal. Vedação. Agravo interno desprovido.

655 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. URGÊNCIA. RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 131919353 - ORIGEM) QUE MAJOROU MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA, PARA R$1.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA OBJETIVANDO (I) RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E (II) REVOGAÇÃO DE QUALQUER DECISÃO QUE ACARRETE MULTA COMINATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR, VIA HOME CARE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. I ¿

657 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para tratamento de autismo. Método ABA, Ayres e Padovan. Insurgência da parte ré contra decisão que deferiu tutela de tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Em princípio, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também estarão. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ré não está obrigada a fornecer tratamento com psicopedagogo e acompanhante terapêutico, visto que tais serviços não são prestados por profissionais da área médica/saúde. Multa cominatória. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo parcialmente provido.

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658 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa diária. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame por esta corte. Supressão de instância. Aplicação de multa. Possibilidade jurídica configurada. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Não verificação. Recalcitrância e capacidade da empresa demonstradas. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.

659 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

660 - TJSP. Contrato de locação de bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora alega que o réu procedeu à retirada coercitiva do veículo locado durante a vigência do contrato, conduta que teria causado danos materiais, consistentes na locação emergencial de novo veículo, e morais. O réu, por sua vez, esclarece que a retirada se deu em razão do fim da vigência do instrumento contratual, o qual não foi prorrogado. Contrato que prevê prazo de locação de 19.11.2021 a 19.12.2021. Retirada que se deu em 29.12.2021, conforme informação prestada pela própria autora. Ausência de provas da prorrogação do instrumento contratual. Assim, não tendo a autora produzido prova inconteste do fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, a improcedência da demanda era medida de inteiro rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADIMPLÊNCIA - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE - RESTRIÇÃO DA CNH QUE REPRESENTA MEDIDA DESVINCULADA DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE - PERTINENTE A MEDIDA RELATIVA AO PASSAPORTE -

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO COERCITIVAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. MEDIDA DE APOIO. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

663 - TJMG. Apelação. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Insumo. Omissão administrativa. Reserva do possível. Ônus de prova. Pretensão voltada à determinada marca. Vedação. Multa coercitiva. Aplicabilidade. Pedido genérico. Extinção sem análise de mérito. CPC/2015, art. 324.

664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SOBREMANEIRA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - FUNÇÃO COERCITIVA - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. «A

665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DO SALÁRIO - INVIABILIDADE ANTES DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. I.

666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO DE CUMPRIMENTO. PREVISÃO DE MULTA E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. REQUER APLICAÇÃO DE COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

667 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.

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668 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.

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669 - STJ. Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Impetração contra decisão unipessoal de relator na origem. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento confesso. Decisão mantida.

670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO GUARDA COMPARTILHADA E VISITAÇÃO PROPOSTA POR GENITOR ENVOLVENDO CRIANÇA DE DEZ ANOS DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA E PARALISIA CEREBRAL. INTENSO CONFLITO FAMILIAR ENTRE OS PAIS. ESTUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL QUE SUGERIRAM RETORMADA DO CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHO COM ACOMPANHANTE VISANDO ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FIXAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO POR CADA FIM DE SEMANA EM QUE A CONVIVÊNCIA NÃO OCORRER. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME

671 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CASO EM EXAME:

672 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE NOVA. MULTA COMINATÓRIA PARA ABSTENÇÃO DE REFORMAS NO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

673 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR PRETÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE NOVA PLANILHA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

674 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Agravo de instrumento. Parte diversa. Mero equívoco. Nulidade inexistente. Interposição de AIDD perante o Superior Tribunal de Justiça. Efeito suspensivo não concedido. Possibilidade de execução imediata. Fase de cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Pagamento espontâneo. Prazo de quinze dias. Termo inicial. Intimação para cumprimento do acórdão. Inobservância. Multa devida. Natureza processual coercitiva. Intimação pessoal. Desnecessidade. Honorários advocatícios imputados na segunda fase. Exegese do CPC/1973, art. 475-J. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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675 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR (¿HOME CARE¿). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE EM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS CONCESSÃO DE HOME CARE PARA A AUTORA, COM TODOS OS SERVIÇOS CONFORME SOLICITADO NO RELATÓRIO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA E DILAÇÃO DO PRAZO DETERMINADO. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM À INICIAL EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VIOLAÇÃO A DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS, TAIS COMO A VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DE RECEBER O TRATAMENTO EM SISTEMA DE ¿HOME CARE¿. LAUDO MÉDICO QUE APONTA QUE A AUTORA É PORTADORA DE SÍNDROME DEMENCIAL, TENDO SIDO INTERNADA POR TER APRESENTADO QUEDA DA CONSCIÊNCIA, SENDO TOTALMENTE DEPENDENTE DE TERCEIROS PARA SEUS CUIDADOS COTIDIANOS, ALÉM DE FICAR RESTRITA na LeiTO. AUSÊNCIA DE EVENTUAL DANO REVERSO, DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, DE IMPOSSÍVEL OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL, PODENDO A RÉ SER INDENIZADA AO FINAL DA DEMANDA, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. DA MULTA E PRAZO: MULTA COERCITIVA QUE TEM POR ESCOPO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL POSSUINDO CARÁTER COERCITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA QUE SE AFIGURA EXORBITANTE, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADO A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE, NO ENTANTO, SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO E OBSERVA OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA VINDICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE NESTE SENTIDO. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA R$1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADO A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

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676 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra r. decisão que reduziu a multa devida por descumprimento para R$50.000,00 - Montante que chegaria a milhões de reais em razão de mais de sete anos de descumprimento - Pleito de fixação em maior proporção - Cabimento - Finalidade coercitiva da astreinte - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem ser observados - Montante agora fixado em R$100.000,00 (cem mil reais), sendo um valor ponderado, proporcional e razoável ao caso - Decisão reformada - Recurso provido

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677 - TJSP. Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para imitir os Autores na posse do imóvel, com determinação para desocupação pela Ré, no prazo de 60 dias, sob pena de desocupação coercitiva. Insurgência da Ré. Arguição de incompetência do Juízo. Não caracterização. Tutela antecipada corretamente concedida. Autores que demonstraram a aquisição do imóvel da credora fiduciária (Bradesco), realizada após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada, por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer demonstração de existência de decisão judicial que corrobore a plausibilidade do direito alegado pela ora Agravante. Ademais, eventuais irregularidades no procedimento expropriatório que não podem ser opostas aos Autores. Incidência da Súmula 5 deste TJSP. Tutela de urgência concedida que deve ser mantida em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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678 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA RELATIVOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. PEDIDO DE PENHORA ONLINE NAS CONTAS DOS RÉUS/AGRAVADOS CONCERNENTE A MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO PELO DOUTO JUÍZO. MANUTENÇÃO. A MULTA COERCITIVA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM POR ESCOPO CONFERIR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL, A FIM DE QUE A MEDIDA IMPOSTA SEJA DEVIDAMENTE CUMPRIDA (CPC, art. 297), NO ENTANTO, O PAGAMENTO DESSA PENALIDADE DEVE SE DAR NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEU QUE AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA MATERIAL, NÃO PODENDO, ASSIM, SUA EXECUÇÃO TER INÍCIO DE IMEDIATO (TEMA 743). PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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679 - STJ. Processo penal e civil. Recurso em mandado de segurança. Quebra do sigilo telemático de investigado em inquérito. Descumprimento de ordem judicial pela empresa. Aplicação de multa diária. Impossibilidade jurídica de cumprimento da ordem não demonstrada. Empresa com sede no Brasil. Obediência à legislação Brasileira. Lei 12.965/2014. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução do período de incidência da multa. Não cabimento. Recurso não provido.

680 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Multa coercitiva. Caso concreto. Redução. Obrigação específica. Cumprimento. Causas impeditivas. Exame. Súmula 7/STJ. Incidência. Valor máximo da astreinte. Período. Prequestionamento. Ausência. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

681 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. PRAZO DE 24 HORAS PARA COBERTURA SEM LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 10 DO ANEXO) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO FOSSE REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDO O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR, PESSOA IDOSA - 89 ANOS, DIAGNOSTICADO COM «ISQUEMIA CRÍTICA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - DAOP MULTISEGMENTAR» E «GANGRENA INFECTADA DE HÁLUX ESQUERDO. INDICAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELA TÉCNICA ENDOVASCULAR. NEGATIVA PELA OPERADORA DE SAÚDE DE PARTE DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

683 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando a liberação de acesso ao «beckup» do histórico de conversas do autor no aplicativo Whatsapp - Decisão interlocutória que determinou ao réu o cumprimento da tutela provisória de urgência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias - Legitimidade da ré Facebook para o cumprimento das obrigações impostas - Atuação como representante, no Brasil, dos interesses do WhatsApp Inc. integrante ao mesmo grupo econômico - Precedente do STJ - Viabilidade técnica para a execução do comando estabelecido na medida liminar - Ordem limitada às funcionalidades do próprio aplicativo Whatsapp, mediante a admissibilidade da senha do autor - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

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684 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento unilateral do contrato. Beneficiário submetido a tratamento de hemodiafiltração semanal. Decisão que concedeu a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré continue custeando o tratamento da parte autora sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Agravante que, aparentemente, deixou de disponibilizar à parte agravada, a migração para o plano individual, nos termos da Resolução 19 do CONSU. Presença da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil pela evidente necessidade de manutenção de aludidos tratamentos e preservação da saúde dos autores. Multa deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Valor que poderá ser revisto conforme art. 537, §1º do CPC. Ausência, por ora, de elementos que demonstrem que se tornou exigível ou de valor excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL. PAGAMENTO À VISTA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO PELA CONSTRUTORA (PLANO EMPRESÁRIO). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A FINANCIADORA DA CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INÉRCIA DA CONSTRUTORA NA BAIXA DO GRAVAME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ. INCIDÊNCIA DAS MULTAS FIXADAS EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

686 - TAMG. Medida cautelar inominada. Arrendamento mercantil. Correção monetária e juros pactuados por índices extintos. Conflito quanto à sua substituição. Liminar de depósito das prestações vencidas e vincendas, pelo devedor, sustação de protesto e proibição de outras medidas coercitivas. Possibilidade. Inexistência de ofensa à garantia constitucional da ação. CF/88, art. 5º, XXV. (Cita precedente).

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687 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade nulidade. Cerceamento de defesa. O CLT, art. 825 determina que as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação e «... As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas à condução coercitiva...». Assim, instituir que deva necessariamente ser juntado rol de testemunhas e cominar pena para o descumprimento é medida contrária à lei, evidenciando que o juízo legisla em prol dos interesses imediatos da vara, em detrimento da Lei e da justiça. Da Lei porque o que o art. 825 consagra é um procedimento menos formal e mais célere, em consonância com os princípios que regem a justiça do trabalho, especialmente a celeridade, que, não obstante não pode servir de base para que sejam tolhidos direitos das partes, que devem ser preservados em nome da justiça. Assim sendo,

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688 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ESQUIZOFRENIA E AUTISMO. TUTELA. TRATAMENTO COM PSICÓLOGO. HOME CARE. ASTREINTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 5 DO ANEXO) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA AUTORIZE O TRATAMENTO MÉDICO E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

689 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Redução. Valor da astreinte. Impossibilidade. Reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido. =

690 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado. Decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do ora agravado. A despeito da irresignação do ora agravante, mostra-se plausível o direito invocado pelo ora agravado, tanto assim que acostou aos autos o boletim de ocorrência que denota ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros. Induvidoso o perigo do dano, vez que os descontos relativos ao empréstimo impugnado incidem diretamente no benefício previdenciário do ora agravado, o que poderá comprometer seu sustento, haja vista o modesto valor que percebe mensalmente. Ausência de irreversibilidade da medida. Natureza coercitiva da multa. Valor da multa estipulado no décuplo do indevidamente cobrado, que se mostra razoável e proporcional à obrigação, notadamente se considerado o poderio econômico do agravante e a natureza alimentar da verba desfalcada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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691 - TJRJ. Transporte marítimo. Medida cautelar. Protesto contra alienação bens, ou oneração de bens. Inadimplemento contratual. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, arts. 867, e ss. e 870, parágrafo único.

692 - TJSP. Agravo regimental. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. «astreintes». Cabimento. De julgado do STJ. «é pacífico nesta corte superior o entendimento de que é possível ao juiz, ex officio ou por meio de requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer» (agr no Resp 690.483; CF/88 ainda. Resp 1.063.902; agr no Resp 963.416; agr no Resp 950.725; Resp 898.260; agr no AG 773.576 /STJ). Ademais, o, I do § 1º do art. 537 do novo CPC reserva ao magistrado a prerrogativa de proceder à revisão da multa a qualquer tempo, não havendo formação de coisa julgada quanto a seu valor, de forma que, caso haja excessividade ou insuficiência da medida, o juízo de origem pode modificá-la a fim de evitar que ela se torne fonte de enriquecimento ou que perca sua finalidade coercitiva. Não provimento do agravo.

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693 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO URGENTE. PACIENTE VÍTIMA DE AVC SEVERO. NECESSIDADE DE REMOÇÃO PARA UNIDADE COM UTI. EXISTÊNCIA DE VAGA EM REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DA OPERADORA. ASTREINTES. MULTA HORÁRIA. ÓBITO DA CONSUMIDORA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 39 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE A AUTORA FOSSE INTERNADA EM UNIDADE DOTADA DE UTI, CONSTANTE DA REDE CREDENCIADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA PLEITEANDO EFEITO SUSPENSIVO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA. NO MÉRITO, REQUEREU O ENCERRAMENTO DO FEITO PRINCIPAL, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, PORQUANTO O FALECIMENTO DA DEMANDANTE ENCERRARIA O INTERESSE DE AGIR. RAZÕES DE DECIDIR A

694 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH DO DEVEDOR - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RECLAMA A COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS E DA OCULTAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR.

695 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Execução. Impossibilidade de pagamento. Dilação probatória. Inviabilidade na via estreita do writ. Regime semiaberto. Medida excepcional. Descabimento na espécie.

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696 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento terapêutico especializado multidisciplinar (46 horas semanais) pelo método ABA, prescrito para o quadro de transtorno do espectro autista, no prazo de cinco dias, na rede credenciada, sem limite de sessões e em local próximo da residência do menor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 50.000,00 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados, CPC, art. 300 - Viabilidade do fornecimento das terapias prescritas pelo médico - Legitimidade de fornecimento conforme a carga horária e métodos indicados pelo profissional assistente - Ampliação do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Resoluções Normativas 469/2021 e 539/2022 da ANS - Medida de prudência - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da redução das astreintes - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Inadequação da exigência de caução para o deferimento da medida liminar, art. 300, § 1º, do aludido diploma - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I - Decisão mantida - Recurso não provido

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697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDA PELA AUTORA, DETERMINANDO À RÉ O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO, NO PRAZO DE 06 HORAS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCONFORMISMO DA SEGURADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À MULTA ARBITRADA E AO PRAZO FIXADO, PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLEITEADA PELA AUTORA, EIS QUE PORTADORA DE LOMBALGIA CRÔNICA IRRADIADA PARA MEMBROS INFERIORES, ESPECIALMENTE AO LADO ESQUERDO, REFRATÁRIA E IMPOTÊNCIA FUNCIONAL, SEM FORTALECIMENTO MUSCULAR, DESENCADEANDO DOR AXIAL DE DIFÍCIL CONTROLE. APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA CONSTRANGER AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE FAZ POSSÍVEL. MULTA FIXADA, NO ENTANTO, QUE SE REVELA EXCESSIVA E O PRAZO, EXÍGUO. DECISÃO GUERREADA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ESTABELECER QUE A MULTA SEJA DIÁRIA E NÃO HORÁRIA, ARBITRADA NO VALOR DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), BEM COMO PARA AMPLIAR O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA, PARA 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. RECURSO DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO E DA ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO QUE NÃO É CRÍVEL. MEDIDA QUE FOI DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO NOTURNO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE NÃO PAGAMENTO DA MENSALIDADE QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE O CONSUMIDOR SER NOTIFICADO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA (ART. 13, INICISO II DA LEI 9.656/98) . PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A NOTIFICAÇÃO REGULAR DA DEMANDANTE. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. MEDIDA QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA QUE NÃO PROSPERA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. VALOR DA MULTA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, IRRAZOÁVEL OU DESPROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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699 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 523. SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DO VALOR EXECUTADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER INVIÁVEL A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS (ART. 4º, IV, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003). ENTENDIMENTO DE QUE O FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS FINAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CINGE-SE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR MEIO DE ATOS VISANDO À SATISFAÇÃO COERCITIVA DO VALOR EXECUTADO. PRECEDENTES. CASO CONCRETO INDICANDO NÃO SER DEVIDA A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM QUESTÃO.

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700 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, determinou manutenção da autora no plano de saúde após óbito do titular, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Abusividade do cancelamento da apólice em razão do falecimento do titular da apólice - Violação aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos - Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito, com a assunção das obrigações decorrentes pela beneficiária - Precedentes do STJ - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração idônea da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

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