Domicilio Fiscal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4250.6967.2827

451 - TRF1. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Dissolução irregular comprovada. Prescrição. CTN, art. 174. Parcelamento não comprovado. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373, II.

1. No que concerne à possibilidade de inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630/STJ), firmou a seguinte tese: «Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em ... ()

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Doc. 230.8310.4270.4815

452 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a validade da certidão de dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Dissolução irregular atestada por certidão do oficial de justiça. Possibilidade de redirecionamento contra o sócio-gerente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais as partes ora agravantes sustentaram ilegitimidade do sócio, prescrição, irregularidade e nulidade da Certidão de Dívida Ativa e do processo administrativo. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os Embargos à Execução. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. O... ()

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Doc. 241.0310.7184.0151

453 - STJ. Tributário. Recurso especial. Processo administrativo fiscal. Inexistência de nulidade. Intimação postal. Pessoa física. Decreto 70.235/1972, art. 23, II, § 2º, e § 4º. Validade. Mudança de endereço. Atualização junto à secretaria da Receita Federal. 1. O Decreto 70.235/72, art. 23 assim dispõe, in verbis. «art. 23. Far-Se-á a intimação. I. Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (redação dada pela Lei 9.532, de 1997) II. Por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (redação dada pela Lei 9.532, de 1997) (...) § 2º considera-Se feita a intimação. I. Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II. No caso do, II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (redação dada pela Lei 9.532, de 1997) (...) § 4º para fins de intimação, considera-Se domicílio tributário do sujeito passivo. (redação dada pela Lei 11.196, de 2005) I. O endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (incluído pela Lei 11.196, de 2005)»

2 - O Decreto-lei 5.844/43, em seu art. 195, estabelece que: «Art. 195. Quando o contribuinte transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a sua residência ou a sede do seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes, dentro do praxe de 30 dias.» 3 - A intimação regular do sujeito passivo, consoante a referida legislação, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de... ()

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Doc. 200.2815.0006.5600

454 - STJ. Embargos de declaração. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular de empresa. Encerramento de atividades. Tema 630/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, deu-lhe provimento. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indef... ()

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Doc. 231.0021.0873.0323

455 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Responsabilidade tributária dos sócios. Prescrição tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve sócio no polo passivo da execução e não reconheceu a prescrição tributária. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Baseado na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, decidi da seguinte forma: [...]. Os argumentos expostos na petição do agravo não me convenceram a mudar a posição assumida. O reconhecimento da legitimida... ()

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Doc. 193.7580.2005.3800

456 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa mantida. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Inicialmente, quanto à alegação de violação ao , cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para anular o acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente. 2 - A irresignação não merece... ()

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Doc. 220.9290.1896.8981

457 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Lista de associados. Inexistência de filiados na circunscrição judiciária. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno cujos fundamentos asseveram a violação da , caput, bem como da , parágrafo único e seus incisos, sob a premissa que a lista de associados em mandado de segurança coletivo impetrada por associação não se faz necessária, conforme prevê o entendimento exarado pela Súmula 629/STF. 2 - A Corte de origem não examinou o mérito do mandamus em razão da ausência de interesse jurídico perquirido pelos associad... ()

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Doc. 210.6880.0001.7500

458 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

«1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados. 2 - Conforme entendimento firmado pela Primeira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, «o Codex Processual, no § 1º do , estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovi... ()

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Doc. 250.6261.2840.9395

459 - STJ. Direito processual civil e tributário. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Desnecessidade de análise de todas as teses. Inexistência. Mandado de segurança coletivo. Associação recorrente não possui associados que se beneficiariam da segurança porventura concedida. Fundamento da corte de origem inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto por associação contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, aplicando a Súmula 283/STF e afastando a alegação de violação aos e CPC art. 489. 2 - O Tribunal se manifestou sobre todos os aspectos a quo importantes ao deslinde do feito, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. 3 - O tribunal de origem constatou que a associação não possui associados com domicílio fiscal na... ()

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Doc. 799.0616.9872.4366

460 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO-ADMINISTRADOR E SÓCIO SEM PODERES DE GERÊNCIA.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. De acordo com princípio da unirrecorribilidade, contra as decisões judiciais admite-se a interposição de um recurso, não sendo dado à parte interpor recursos simultâneos para reformá-la. Segundo recurso de apelação do ente público exequente não conhecido. 2. EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE ... ()

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Doc. 103.1674.7363.0300

461 - STJ. Competência. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Súmula 40/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.

«A competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada contra devedor domiciliado no interior do Estado é do juiz de direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal, em obediência ao disposto na Súmula 40/TFR - extinto.»

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Doc. 142.9403.4000.5400

462 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Foro do domicílio do devedor.

«O foro do domicílio do devedor é aquele indicado à repartição fiscal. Se a mudança de domicílio se dá sem que seja comunicada à autoridade administrativa, já não se pode dizer que a execução fiscal foi ajuizada em foro diverso daquele previsto em lei (L. 5.010/66, art. 15). As execuções fiscais não podem ser propostas nas capitais dos Estados ou em cidades nas quais a Administração Pública esteja mais aparelhada, isto é, por comodidade sua, se nelas não residem os deved... ()

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Doc. 148.7485.4002.0000

463 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissível do recurso especial, quanto à alegada violação e interpretação divergente do CTN, art. 135, III, por incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STF e Súmula 435/STJ.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, o recurso especial é manifestamente inadmissível, no ponto em que os recorrentes alegam violação e interpretação divergente do , III, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na Súmula 435/STJ, segundo a qual «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-ge... ()

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Doc. 181.8161.8000.0200

464 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude entre os acórdãos. Verificação da existência dos vícios descritos no CPC, art. 535, 1973, correspondente ao atual CPC/2015, art. 1.022. Matéria não impugnável em embargos de divergência.

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Doc. 183.1531.6002.3400

465 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissolução da sociedade. Ausência de comunicação aos órgãos competentes. Presunção de dissolução irregular. Incidência da Súmula 435/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto no , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. I... ()

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Doc. 167.1881.4001.5600

466 - STJ. Processual civil. Inexistência de comprovação. Administração da empresa. Momento da dissolução irregular. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Impugnação da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta do art. 50 do CC e dos Decreto-Lei 3.708/1919, art. 10 e Decreto-Lei 3.708/1919, art. 16 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso... ()

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Doc. 240.8201.2790.5633

467 - STJ. Processual civil. Na origem mandado de segurança. Tributário. Ir. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Domicílio fiscal. Necessidade de realização de perícia contábil. Limite do recolhimento. Impossibilidade na via eleita. Ausência de dilação probatória. Sentença reformada. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro objetivando a exclusão dos valores recebidos de entidade de previdência privada a título de complementação de aposentadoria da base de cálculo do imposto de renda. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - ... ()

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Doc. 190.9765.9217.3923

468 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo e de desfazimento do arresto on-line realizado, sob o fundamento, em síntese, de que a certidão da dívida ativa não descreve o fato gerador da multa administrativa exigida naquele feito nem indica o dispositivo legal que justificou a aplicação de tal penalidade, assim como não aponta os demais devedores e o seu endereço completo, motivo pelo qual deixou ela de ser notificada do lançamento, também não tendo sido citada. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da embargante. Cópia do processo administrativo, no qual se deu a aplicação da multa, apresentada apenas com a apelação, que não pode ser examinada nesta sede, tendo em vista que não provou a recorrente que estava impedida de juntá-la no momento oportuno, em descumprimento do disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC. Na hipótese em tela, infere-se que a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa, além de indicar a devedora e o seu domicílio. Tese de que o título executivo é nulo, por deixar de apontar todos os proprietários do prédio ao qual se refere a multa aplicada, que não se acolhe, pois ainda que se tratasse de dívida solidária, poderia o ente público exigir o pagamento de qualquer um daqueles, não havendo que se falar, também, em litisconsórcio passivo necessário. Alegação de que a execução não está instruída com a cópia do procedimento no qual ocorreu a constituição do crédito que se mostra desinfluente, ante o teor da Súmula 125 desta Colenda Corte. Apelante que não juntou a cópia do referido processo no momento adequado, para o fim de corroborar a tese de que houve irregularidade na sua condução, em especial no tocante à descrição do fato gerador e à falta de notificação sobre a aplicação da penalidade, descumprindo, portanto, o disposto art. 373, I, do diploma processual civil. Ausência de citação que restou suprida pelo comparecimento espontâneo da embargante nos autos da execução fiscal, ao opor uma exceção de pré-executividade. Incidência do CPC, art. 239, § 1º. Arresto on-line que se revela incabível, haja vista que o mandado de citação deixou de ser entregue por insuficiência do endereço para o qual foi remetido, sendo certo que a mencionada medida só pode ser adotada se o executado não possuir domicílio fiscal ou dele se ocultar, nos moldes da Lei 6.830/80, art. 7º, III, o que não é o caso dos autos. Precedentes desta Colenda Câmara. Reforma parcial. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para o fim de determinar o desfazimento do arresto impugnado.

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Doc. 193.8274.4005.4200

469 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular. Legitimidade passiva. Prescrição. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alexandre Iki Milanez contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal/ES, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, ao fundamento de que o desenvolvimento da Exceção demanda ampla dilação probatória e de que para a análise da prescrição se faz necessário verificar diversos fatores que podem influenciar na contagem de prazos, como a suspensão e a interrupção, os quais devem ser esclarecidos na A... ()

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Doc. 210.5110.4869.4806

470 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 162, §§ 1º e 2º, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 269, CPC/1973, art. 513, CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 795. Inexistência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissolução irregular atestada por certidão do oficial de justiça. Possibilidade de redirecionamento contra o sócio-gerente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática mediante a qual o Juízo singular rejeitara Exceção de Pré-Executividade, formulada no bojo de Execução Fiscal, movida pela Fazenda Nacional. O Tribunal de origem, negando provimento ao Agravo de Instrumento, manteve a decisão recorrida. III - Não há falar, na hipótese, em... ()

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Doc. 240.4271.2799.0872

471 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Grupo fribasa. Execução fiscal. Embargos de declaração da fazenda nacional não apreciados. Omissão verificada na origem. Retorno dos autos. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal movidos por Fribasa Indústria e Comércio S/A. nos quais se alega que houve prescrição no tocante ao redirecionamento das Execuções Fiscais que buscam a cobrança de dívida no valor de R$ 45.046.486,51 (quarenta e cinco milhões, quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado para setembro de 2016. A Execução Fiscal foi inicialmente movida contra Bahia Mecanização Agrícola e Const... ()

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Doc. 231.2131.2859.1253

472 - STJ. Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração a menor. Alegação de decadência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar o acórdao recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do acervo fático probatório. Lançamento de ofício. Alegação de nulidade da notificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não combatido do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O , § 4º não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, que consignou que o ora recorrente deixou de informar na DIRPF/2003 (declaração a menor) o recebimento de quantia referente a recebimento de precatório e afastou a alegação de decadência com base no , I, o que faz incidir, à espécie, a Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo afastou, com arrimo no contexto fático probatório que lhe foi... ()

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Doc. 158.1743.5000.1300

473 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de uniformização de jurisprudência. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Cabimento de pedido de uniformização de jurisprudência. Interpretação do alcance da Súmula 431/STJ. Procedimento administrativo baseado em Portaria ilegal instituidora do regime de pauta fiscal (Portaria 67/11 do estado de Mato Grosso). Somente Lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo (CTN, art. 97). O arbitramento de valores previsto no CTN, art. 148 é modalidade de lançamento adequado sempre que omissa ou não mereçam fé as declarações prestadas pelo contribuinte. Pedido de uniformização de jurisprudência da l. S. Novais ind. E com. De madeiras. Epp provido.

«1. Esta egrégia Corte Superior é competente para conhecer diretamente do pedido de Uniformização em duas situações: (i) quando o dissídio se verificar entre Turmas Recursais de Estados diferentes; e (ii) quando uma Turma Recursal proferir decisão contrária a Súmula do STJ. 2. A reflexão Sumular 431 do STJ se firmou a partir do seguinte raciocínio: é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. 3. Esse enunciado foi fruto do ... ()

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Doc. 221.1251.0511.0398

474 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Requisitos para o redirecionamento preenchidos. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III - Nos termos da Súmula 435... ()

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Doc. 135.7562.7001.2700

475 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 578. Foro competente. Agravo não provido.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a execução fiscal, em regra, deve ser proposta no foro do domicílio do executado, que, no caso das pessoas jurídicas, é a sua sede, o que não impede, todavia, que seja observado o foro em que se encontre sua filial, conforme interpretação conferida ao 2. «Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada» (Súmula 58/STJ). 3. Agravo re... ()

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Doc. 379.6494.5408.0220

476 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Pretensão de declaração de nulidade do lançamento fiscal para cobrança de ITCMD pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, incidente sobre doação recebida pelo autor de seu genitor, domiciliado no Estado do Mato Grosso - CABIMENTO - Pagamento do tributo efetuado no Estado do Mato Grosso, mediante acordo celebrado para sua quitação de forma parcelada e reduzida - Competência e legitimidade do Estado do Mato Grosso para recebimento do ITCMD, local de domicílio do genitor doador (CF,... ()

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Doc. 103.1674.7365.4800

477 - STJ. Competência. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Interior do Estado. Inexistência de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 40/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.

«A competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada contra devedor domiciliado no interior do Estado é do Juiz de Direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal, em obediência ao disposto nos arts. 109, § 3º da CF/88; 15, I, da Lei 5.010/66; e jurisprudência iterativa desta Corte.»

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Doc. 210.8061.0742.6899

478 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal ajuizada na seção judiciária da Justiça Federal em que a autarquia federal exequente possui domicílio, após a revogação do, I da Lei 5.010/66, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em localidade diversa, também sede de Vara federal. Competência relativa. Declinação da competência, de ofício. Impossibilidade. Incidência da Súmula 33/STJ. Precedentes do STJ. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal perante o qual foi proposta a execução fiscal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara o presente Conflito de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da Vara de Lavras - SJ/MG, ora suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora suscitado, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, após a revogação do, I da , pela Lei 13.043/2014, contra devedor residente ... ()

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Doc. 103.1674.7017.2100

479 - STJ. Competência. Execução fiscal. Devedor domiciliado na sede da Comarca da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15.

«O , § 3º trata da competência territorial, não podendo o Juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio ( - Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ).»

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Doc. 103.1674.7267.2400

480 - STJ. Competência. Execução fiscal. Devedor domiciliado na sede da Comarca da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ e 40/TFR.

«O , § 3º, trata da competência territorial, não podendo o Juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio ( e Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ). A Justiça Estadual é competente para processar e julgar execução fiscal promovida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, se a Comarca do foro do domicílio do devedor não for sede de Vara Federal (Súmula 40/TFR).»

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Doc. 220.5041.2435.8315

481 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade solidária do sócio retirante. Retirada do sócio em data anterior aos fatos geradores e dissolução irregular da sociedade executada não comprovada. Vedação ao reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7116.3400

482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se configura a alegada ofensa ao de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) é pacífico o entendimento do STJ de que o sócio só pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade, nas hipóteses do , se comprovado que agiu dolosamente, com fraude o... ()

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Doc. 240.4271.2642.1261

483 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Citação inválida. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade.Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Logo, depreende-se que, de fato, a Fazenda Pública já dispunha de seu novo endereço há pelo menos um ano antes do ajuizamento da Execução Fiscal, realizada em dezembro de 2017, razão pela qual ele deveria ter sido lançado na certidão de dívida ativa para a correta realização do ato citatório: (...) Ademais, o Executado defende que o «Sr. Jorge Gomes, responsável por assinar o AR com a citação da empresa não é - nem nunca foi - empregado d... ()

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Doc. 135.2043.2001.3500

484 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Foro competente. Domicílio da executada.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido. 2. Nos termos do , inciso I, a competência para processar e julgar execução fiscal movida pela União contra executado domiciliado em comarca que não possua sede de vara federal é da Justiça Estadual, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal. Precedente: AgRg nos ED... ()

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Doc. 137.8133.9000.0900

485 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Foro competente. Empresa demandada na situação da filial. Possibilidade. Justiça Estadual. Competência delegada. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.276/PA, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos – Resolução 8/2008 do STJ –, conferiu uma interpretação sistemática ao , segundo o qual as alternativas do caput do citado dispositivo concorrem com os foros previstos no parágrafo único do mesmo artigo. Assim, o devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio. 2. A empresa, nos ter... ()

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Doc. 174.1643.6000.8000

486 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial contra pessoa jurídica. Não localização no endereço fornecido à junta comercial. Dissolução irregular. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Possibilidade, desde que observado o princípio do contraditório.

«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente» (Súmula 435/STJ), entendimento este restrito à execução fiscal, não permitindo o imediato redirecionamento ao sócio da execução de sentença ajuizada contra a pessoa jurídica, no caso de desconsideração de sua personalidade, na hipótese de não ser localizada no e... ()

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Doc. 161.7215.1000.0900

487 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Mudança de domicílio anterior ao ajuizamento da ação. Foro competente.

«1. Consoante se depreende dos autos, muito embora exista registro público anterior de que a sede da empresa havia mudado de endereço, quando do ajuizamento da execução fiscal funcionava de fato no lugar indicado. 2. Desse modo, restou evidenciado pressuposto fático inarredável de que foi ajuizada a execução fiscal em um dos domicílios do devedor, muito embora não fosse sua sede, o que é perfeitamente possível segundo a jurisprudência desta Casa que faculta à exequente todas as... ()

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Doc. 966.2768.8347.4604

488 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JARINU. DOMICÍLIO DIVERSO DO DEVEDOR.

Distribuição do feito perante a Vara Única de Jarinu. Redistribuição ao Juízo da Vara das Execuções Fiscais Municipais de São Paulo, local de domicílio do executado. Hipótese de competência territorial de natureza relativa, nos termos do art. 46, §5º. do CPC. Impossibilidade da declinação de ofício. Aplicação da Súmula . 33 do STJ. Precedentes da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 103.1674.7387.5000

489 - STJ. Competência. Execução fiscal. Mudança do domicílio da empresa antes da propositura da ação. Exceção de incompetência acolhida. Propositura na sede e excepcionalmente nos foros subsidiários. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«Recurso endereçado contra desacolhimento de exceção de incompetência que argüiu o vício pelo fato da propositura da execução fora da sede da empresa, e no local da filial, sob o argumento de que ocorrente neste o fato gerador. A mudança de domicílio da empresa, antes da propositura da execução fiscal não enseja a aplicação da Súmula 58/STJ. A exegese do sugere a prevalência do «caput» sobre o parágrafo único, por isso que a execução fiscal da Fazenda P... ()

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Doc. 103.1674.7451.8000

490 - STJ. Execução fiscal. Competência. Definição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 5º.

«É cediço em sede doutrinária que: «Do que dispõem o art. 578 e seu parágrafo, verifica-se que a competência territorial para a ação de execução fiscal segue ordem de preferência assim estabelecida: a) foro do domicílio do executado; impossibilitada essa hipótese, b) foro da sua residência; e, finalmente, frustrada também essa opção, c) foro do lugar onde o devedor for encontrado (ALCIDES DE MENDONÇA LIMA. Comentários... cit. p. 199). Em caso de pluralidade de domicílios ou... ()

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Doc. 138.5643.7002.0000

491 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Foro competente. Domicílio da executada. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Nos termos do , inciso I, a competência para processar e julgar execução fiscal movida pela União contra executado domiciliado em comarca que não possua sede de vara federal é da Justiça Estadual, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1268870/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26.6.2012, DJe 29.6.2012. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declarat... ()

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Doc. 103.1674.7387.4800

492 - STJ. Competência. Execução fiscal. Domicílio da pessoa jurídica. Sede da empresa. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«O domicílio da pessoa jurídica é a sede da empresa. Na execução fiscal, para efeito de aplicação da regra de competência do , ante a inexistência de norma especial na Lei 6.830/80, prevalece a data da propositura da ação fiscal sobre a data do lançamento do crédito.»

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Doc. 641.7234.3858.9998

493 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de ISSQN, exercício de 2020. O agravante alega ilegitimidade passiva e carência da ação, afirmando que não possui estabelecimento ou empresa aberta, nunca vendeu mercadorias em domicílio e que terceiros emitem notas fiscais em seu nome. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabíve... ()

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Doc. 241.0110.6403.5517

494 - STJ. Agravo interno. Direito processual civil e tributário. Ausência de vícios de fundamentação. Óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ afastados. Violação dos arts. 11, I, a e 12, I, da Lei Complementar 87/1996 e 3º, § 1º, I e § 2º, s I e II, da Lei Complementar 63/1990. Entendimento do tribunal. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido e parcialmente provido. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - Todas as matérias de fato se encontram delineadas no acórdão proferido pelo tribunal de origem, sendo despicienda sua reanálise para fins de apreciação das alegações do apelo nobre. Tampouco se exige que este STJ reanálise aspectos relativos a cláusulas contratuais. Portanto, o recurso especial merece conhecimento em sua integralidade. 2 - Nota-se da leitura dos trechos do acórdão proferido pelo tribunal de origem que a conclusão a respeito da controvérsia foi no sentido de qu... ()

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Doc. 184.3112.3002.5000

495 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Explicitação da aplicação da Súmula 429/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973 (), por suposta omissão pelo Tribunal de origem, da análise ... ()

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Doc. 103.1674.7324.8200

496 - STJ. Execução fiscal. Competência. Propositura pela União. Devedores onde não há Vara da Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/ex-TFR.

«As execuções fiscais podem ser ajuizadas perante a Justiça Estadual do foro do domicílio do executado, caso a Comarca não seja sede de vara federal. Enquadrando-se o caso em exame na parte final do § 3º do (, I), não resta dúvida que a competência para processar as execuções fiscais propostas pela União ou suas autarquias contra devedores domiciliados em Comarcas do interior, onde não haja Vara Federal, é do Juiz estadual. «A execução fisc... ()

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Doc. 585.9524.5180.1209

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISSQN. Decisão que indeferiu o pedido de reunião dos feitos conexos, afastou as alegações de nulidade da notificação via o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e de decadência de parte do débito exequendo, bem como rejeitou a pretensão de limitação dos índices de atualização monetária e juros de mora à SELIC e de exclusão dos juros de mora incidentes sobre a multa. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. A reunião das execuções fiscais aj... ()

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Doc. 122.1414.8123.1757

498 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL ICMS -

Declarado e não pago - Executada - Inexistência de faturamento no período de um ano - Forte indício de encerramento de atividade - Expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por oficial de justiça - Possibilidade: - É imprescindível que a cessação da atividade da executada, no domicílio legal, seja atestada por oficial de justiça, para viabilizar o redirecionamento da execução fiscal aos responsáveis tributário

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Doc. 103.1674.7033.6100

499 - STJ. Competência. Execução fiscal proposta pela seccional da ordem dos advogados. Domicílio do devedor. Justiça estadual, na falta de Vara Federal.

«Compete à Justiça do Estado processar execução fiscal promovida pela Ordem dos Advogados, quando a Comarca de domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal.»

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Doc. 146.5381.9000.2200

500 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 630/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. Possibilidade. Sociedade. Decreto 3.708/1919, art. 10. Lei 6.404/1976, art. 158 (S/A). Lei 6.830/1980, art. 4º, V. (LEF). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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