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DOC. 250.6261.2840.9395

STJ. Direito processual civil e tributário. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Desnecessidade de análise de todas as teses. Inexistência. Mandado de segurança coletivo. Associação recorrente não possui associados que se beneficiariam da segurança porventura concedida. Fundamento da corte de origem inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto por associação contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, aplicando a Súmula 283/STF e afastando a alegação de violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489.

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