Domicilio Fiscal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.0330.7002.8000

201 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.» (Súmula 435/STJ). 2. A existência de certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa encerrou suas atividades, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Prece... ()

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Doc. 210.4060.4750.8394

202 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Várias execuções fiscais em nome da mesma empresa, tendo-se deferido o redirecionamento em uma das execuções, com base no fundamento de que a empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal. O mesmo fundamento pode ser aproveitado nas demais ações executivas. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal Regional asseverou: «Sustenta o embargante a existência de contradição na fundamentação do acórdão, por violação ao , § 1º. Alega, ainda, que o acórdão silencia em relação ao fato de que as execuções fiscais 5010480-86.2018.4.04.7205 (na qual foi proferida a decisão agravada) e 5004377-68.2015.4.04.7205 não estariam apensadas. (...) No caso, tenho que as irresignações veiculadas não estão embasadas em verda... ()

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Doc. 241.0291.0580.8229

203 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Redirecionamento da execução fiscal. Existência de indício de dissolução irregular da sociedade. Súmula 435/STJ. Não incidência da súmula 7 desta corte na hipótese. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal a quo divergiu do entendimento desta Corte ao deixar de reconhecer a possibilidade de redirecionamento da execução na hipótese da existência de indícios de dissolução irregular da sociedade. 2 - Sobre o tema, esta Corte editou a Súmula 435, a qual dispõe que: «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerent... ()

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Doc. 152.2300.3000.3900

204 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Indevida inovação recursal. Execução fiscal. Certidão do oficial de justiça. Dissolução irregular. Redirecionamento aos sócios. Súmula 435/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. 2. Nos termos da Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente». 3. O Tribunal a quo concluiu pela existência de ... ()

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Doc. 185.4875.3004.0000

205 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento para a pessoa do sócio. Dissolução irregular. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente». 2 - No caso dos autos, a Corte regional, com base no substrato fático dos autos, conclui pela ocorrência de dissolução irregular das atividades da empresa executada e reconheceu como regular o redirecionamento da execução fiscal para a ... ()

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Doc. 190.9250.2000.9900

206 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela comprovação de dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade, ao fundamento de que: a) a dissolução irregular da sociedade empresária autoriza o redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ; b) não houve a prescrição tributária, na hipótese, pois foi ... ()

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Doc. 241.0260.5487.8540

207 - STJ. Tributário. Exceção de pré-Executividade. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Aferição. Impossibilidade na hipótese. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão cinge-se da legitimidade ou não da sócia, ora recorrida, para figurar no polo passivo da execução fiscal em razão de suposta dissolução irregular da sociedade devedora. Sobre o tema, esta Corte editou a Súmula 435, a qual dispõe que: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 2 - As singelas linh... ()

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Doc. 210.8200.9289.3423

208 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de oficial de justiça. Presunção de dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Acórdão embargado em sintonia com a recente jurisprudência desta corte sobre o tema. Aresto apontado como paradigma que representa entendimento isolado. Aplicação da Súmula 168/STJ.

1 - Acórdão embargado que adota a tese segundo a qual a certidão do oficial de justiça que atesta o não funcionamento da empresa no seu domicilio fiscal faz presumir sua dissolução irregular e, portanto, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, nos termos da Súmula 435/STJ. 2 - Constatado que o entendimento consignado pelo acórdão embargado observou a atual orientação jurisprudencial de ambas as Turmas de compõem a Primeira Seção sobre a matéria, aplica-se, ... ()

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Doc. 230.5010.8200.4624

209 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «há informação nos autos dando conta que a empresa encerrou suas atividades, sem comunicação aos órgãos competentes, deixando de funcionar em seu domicílio fiscal, presume-se dissolvida irregularmente, o que configura infração à lei (), ... ()

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Doc. 413.6725.2692.2876

210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que deixou de apreciar o pedido para citação por oficial de justiça, após citação por carta frustrada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na omissão do juízo a quo em apreciar o pedido de citação por oficial de justiça, após a frustração da citação por correio. III. Razões de Decidir 3. O Município requereu a citação por mandado, nã... ()

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Doc. 163.6572.7650.6356

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DETRIMENTO DOS SÓCIOS -

Decisão agravada que deferiu a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo, por reputar irregular o encerramento das atividades e a dissolução da empresa devedora, sob o fundamento de que esta não estaria funcionando em seu domicílio fiscal, segundo certidão do Oficial de Justiça - Preliminarmente: discussão relativa à nulidade de citação e intimação do agravante que ainda não foram levadas à apreciação do Juízo de primeiro grau - Impossibilidade de conhecimento de... ()

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Doc. 322.1398.5099.8745

212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INFRACIONAL. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA PRONUNCIADA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso visando a reforma da sentença de mérito que pronunciou a prescrição originária do crédito tributário descrito na CDA. 2. Razões recursais envolvendo a regularidade da CDA, bem como, a possibilidade de sua substituição, que não podem ser conhecidas nesta seara recursal, porquanto não submetidas ao crivo do Juízo competente, sob pena de supressão de Instância. 3. Mérito. Ação fiscal proposta em 2016, para cobrança de multa infracional relativa ao ano de 2013. 4. Dec... ()

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Doc. 155.1032.2001.5400

213 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente». 2. Hipótese em que o pedido de redirecionamento foi indeferido quanto ao sócio que, a despeito da dissolução irregular, ingressou no quadro societário em momento posterior à ocorrência dos fatos geradores. 3. A jurisprudência do S... ()

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Doc. 155.1032.2001.4000

214 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época do fatos geradores.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente». 2. Hipótese em que o pedido de redirecionamento foi indeferido porque, a despeito da dissolução irregular, o sócio não exercia poderes de gestão na empresa executada à época dos fatos geradores. 3. A jurisprudência do Superior Tr... ()

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Doc. 155.1064.1000.5500

215 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente». 2. Hipótese em que foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos sócios que não permaneceram na administração da empresa ao tempo da dissolução irregular. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes ori... ()

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Doc. 153.3984.1004.1500

216 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, nos termos do , o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária. 2. É pacífico ainda o entendimento de que «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de func... ()

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Doc. 170.2323.6001.2200

217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Enunciado administrativo 3/STJ. Redirecionamento. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Acórdão consonante com a jurisprudência do STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente» (Súmula 435/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.3331.1000.9000

218 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Insuficiência da penhora. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.» (Súmula 435/STJ). 2. A certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissoluçã... ()

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Doc. 162.3482.6000.7500

219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal não exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Precedente. REsp. 1.217.467/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 3.2.2011. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal, é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada... ()

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Doc. 549.3084.4602.1118

220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 444, STJ.

Recurso tirado contra sentença de extinção de execução fiscal por reconhecida prescrição intercorrente. Desfecho preservado por acórdão desta 11ª Câmara. Retorno dos autos nos termos do , II, para eventual adequação ou manutenção do acórdão à luz do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, correspondente ao Tema 444 STJ. 1. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido s... ()

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Doc. 148.7515.5001.1400

221 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou, expressamente, que o sócio contra quem a Fazenda Pública pretende redirecionar a execução fiscal, não exercia o cargo de gerência societária a época dos fatos geradores, o que afasta o redirecionamento pretendido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada,... ()

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Doc. 148.7515.5001.1700

222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou, expressamente, que o sócio contra quem a Fazenda Pública pretende redirecionar a execução fiscal, não exercia o cargo de gerência societária a época dos fatos geradores, o que afasta o redirecionamento pretendido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada,... ()

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Doc. 142.3915.8001.1400

223 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Comprovação de inércia do exequente. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissolução irregular da empresa. Causa de redirecionamento. Súmula 435/STJ.

«1. A agravante deixou de impugnar o fundamento de que a prescrição intercorrente pressupõe paralisação do processo por mais de cinco anos, tendo se limitado a sustentar que entre a citação e a penhora teria transcorrido o aludido lapso temporal. Desse modo, incide o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2. Por outro lado, a reforma da concl... ()

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Doc. 154.9530.6000.8600

224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que a exequente não comprovou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Precedente. REsp. 1.217.467/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 03/02/2011. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada.... ()

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Doc. 151.8924.7000.5600

225 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que a exequente não comprovou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Precedente. REsp. 1.217.467/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 03/02/2011. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada.... ()

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Doc. 151.5810.7001.3100

226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que a exequente não comprovou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Precedente. REsp. 1.217.467/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 03/02/2011. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada.... ()

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Doc. 155.5341.7001.0800

227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que a exequente não comprovou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Precedente. REsp. 1.217.467/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 03/02/2011. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal, é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada... ()

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Doc. 432.2023.1818.2279

228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA NA FORMA DO CTN, art. 135, III. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE INATIVA, COM ENCERRAMENTO REGULAR, HAVENDO SIDO BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO COMO DOMICÍLIO FISCAL QUE ENCERRA PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO SÓCIO-GERENTE, NA FORMA PRECONIZADA NO CTN, art. 135, III. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 435, DO C. STJ. 2. CNPJ DA PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA BAIXADO DESDE 2010, POR MOTIVO DE EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO / LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DA SOCIEDADE EXECUTADA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE EM SUA DISSOLUÇÃO, MORMENTE PORQUE OS VALORES COBRADOS SÃO POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DA EMPRESA. 3. EXEQUENTE QUE TINHA OU PODERIA TER CIÊNCIA ACERCA DO ENCERRAMENTO, EIS QUE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.6300.9526.2250

229 - STJ. processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular. Presunção. Redirecionamento. Possibilidade. Matéria pacífica. Pretensão dependente do exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - «O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente» (Súmula 430/STJ); porém, na hipótese em que a sociedade empresária devedora não for localizada em seu domicílio fiscal, a parte exequente, por presunção de sua extinção irregular, pode pedir o redirecionamento do processo executivo para o sócio, conforme entendimento jurisprudencial enunciado pela Súmula 435/STJ. Após o redirecionamento, acaso a s... ()

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Doc. 103.1674.7338.4400

230 - STJ. Tributário. Financeiro. ICMS. Município. Recurso mandado de segurança. ICMS. Repartição de receitas. VAF (valor adicionado fiscal). Critério constitucional. CF/88, art. 158, I, II, IV e parágrafo único, I. Lei Complementar 63/90, art. 3º, §§ 1º e 2º.

«O , IV, destina 25% do produto da arrecadação do ICMS aos Municípios. Os critérios para o crédito das parcelas da receita do ICMS são os estipulados no parágrafo único, incisos I e II do Nos termos do inc. I, do parágrafo único do art. 158, 3/4, no mínimo, do percentual de 25% do produto da arrecadação do ICMS, devem ser creditados «na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de ser... ()

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Doc. 155.1032.2001.3100

231 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.

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Doc. 184.0250.0000.4600

232 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Controvérsia sobre a legalidade do procedimento de reversão de ofício do domicílio fiscal. Ausência de prequestionamento da tese em torno dos arts. 7º da Lei 2.354/1954 e 927 do regulamento do Decreto 3.000/1999. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

«1. Esta Turma, ao julgar o AgRg no REsp 648.997/SP (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 26.9.2005, p. 315), proclamou, didaticamente, que o prequestionamento, como requisito de admissibilidade do recurso especial, somente se configura nas seguintes hipóteses: (a) ter sido a causa decidida com base na legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto; (b) implicitamente, quando demonst... ()

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Doc. 151.6155.7000.1400

233 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, nos termos do , o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária. 2. É pacífico ainda o entendimento de que «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar... ()

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Doc. 194.8920.1008.1100

234 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade tributária. Dissolução irregular. Ilícito que justifica o redirecionamento da execução fiscal.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Na presente hipótese, o recorrente alega que não há nos autos qualquer comprovação de que houve abuso da personalidade jurídica, não existindo razão para responsabilização dos sócios. 3 - Conforme constatado expressamente no acórdão recorrido, após análise do conjunto fático-probatório dos au... ()

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Doc. 175.3624.1001.8500

235 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Questão em torno da decadência. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de impugnação específica do fundamento adotado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada. Possibilidade. Incidência da Súmula 435/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 II. Quanto à decadência, o fundamento do acórdão recorrido - no sentido de que a entrega de declaração, pelo contribuinte, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência, por parte do Fisco (Súmula 436/STJ) - não restou impugnado, no Recurso Especial, não obstante esse fundamento seja apto, por si só, para manter... ()

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Doc. 162.0774.6003.6300

236 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Dissolução irregular. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Súmula 435/STJ.

«1. Em recurso especial representativo da controvérsia, o REsp 1.120.295/SP, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do , I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamen... ()

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Doc. 588.1814.1147.1831

237 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, execução fiscal proposta em face de Companhia do Jeans Indústria e Comércio de Confecções Ltda Me e seu sócio, Alexandre Ausbert Simon. Alega responsabilização solidária dos sócios pela dissolução irregular da empresa, conforme previsto na legislação tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar a possibilidade de redirecionamento da exe... ()

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Doc. 148.3680.9002.0300

238 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Redirecionamento. Administrador que exercia cargo de gerência ao tempo da ocorrência do fato gerador e da dissolução irregular. Conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem chegou à conclusão de que a parte agravante exercia poderes de gerência ao tempo da constituição do crédito tributário, bem como da disso... ()

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Doc. 311.5525.4564.2192

239 - TJSP. APELAÇÃO

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Doc. 285.8375.4675.3291

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Recurso contra decisão que indeferiu expedição de mandado de constatação para averiguar o funcionamento da empresa executada - Documentos que comprovam a ausência de faturamento e a condição de baixada da empresa que respaldam o pedido de expedição de mandado de constatação - Eventual pedido de redirecionamento da execução aos sócios que depende da constatação, por Oficial de Justiça, da inatividade da empresa em seu domicílio fiscal - Precedentes do C. STJ... ()

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Doc. 154.6670.1001.8100

241 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócia. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente». 2. Hipótese em que o pedido de redirecionamento foi indeferido porque, a despeito da dissolução irregular, a sócia não exercia poderes de gestão na empresa executada, tendo em vista ter ingressado na sociedade após a ocorrência dos f... ()

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Doc. 146.5233.6000.1000

242 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida não-tributária. Redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Decreto 3.708/1919, art. 10. Dissolução irregular. Possibilidade. Súmula 435/STJ.

«1. No caso sub judice, consta expressamente no acórdão que «a inexistência de baixa da empresa junto aos órgãos de registro comercial e fiscal, não pode ser considerada fraude, mas somente irregularidade que deve ser tratada nos respectivos âmbitos de competência, de modo que os seus efeitos não trazem qualquer consequência à relação jurídica existente entre a Fazenda Pública e o executado, por se tratarem de esferas independentes, motivos pelos quais é inadmissível o redirec... ()

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Doc. 174.1665.0004.2000

243 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento dos sócios. Inexistência de prescrição intercorrente. Falta de inércia do fisco.

«1. A responsabilização do sócio pela dissolução irregular da empresa causa redirecionamento da Execução Fiscal, conforme admitido pacificamente pela jurisprudência deste Tribunal Superior, nos termos da Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente». 2. Por outro lado, o STJ, no julgamento do REsp... ()

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Doc. 220.2181.1943.1703

244 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade. Ausência. Revisão. Impossibilidade.

1 - A desconstituição do entendimento a que chegou o acórdão recorrido (ausência de associados com domicílio fiscal no município da autoridade indicada como coatora) demandaria o revolvimento do material fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7/STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7455.5800

245 - STJ. Competência. Evasão de divisas. Consumação. Operação de câmbio. Precedente do STJ. Lei 7.492/86, art. 22. CPP, art. 70.

«O crime financeiro nacional, tipificado no , se consuma quando o agente efetua «operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País».» Não se pode estabelecer competência diversa da regra estatuída pelo estatuto processual penal (local da consumação do delito) em virtude de o domicílio fiscal dos investigados se localizar em Minas Gerais. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal ... ()

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Doc. 210.7151.2907.3571

246 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o conselheiro administrativo, contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal, não exercia efetivamente o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do pedido de redirecionamento, o que afasta o redirecionamento da execução fiscal ao caso concreto. Agravo regimental da comissao de valores mobiliarios a que se nega provimento.

1 - A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2 - Porém, para a admissão do redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar a exigência tributária tenha exercido, efetivamente, a função de gerência no momento dos fatos geradore... ()

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Doc. 154.6670.1001.7400

247 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente». 2. Hipótese em que o pedido de redirecionamento foi indeferido porque, a despeito da dissolução irregular, os administradores não eram sócios à época dos fatos geradores dos débitos em execução. 3. A jurisprudência do Superior ... ()

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Doc. 230.6190.4253.9203

248 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não localização no endereço da sociedade empresária. Presunção de dissolução irregular. Redirecionamento ao sócio. Legalidade. Sucessão empresarial. Acórdão recorrido pela ausência de comprovação. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Se, por ocasião da citação, o oficial de justiça constata o não funcionamento da sociedade empresária no endereço de seu domicílio fiscal, em que realiza suas atividades, está autorizada a presunção de dissolução irregular, o que, eventualmente, permite o redirecionament... ()

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Doc. 179.8487.7076.4567

249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação em execução fiscal movida. O agravante sustenta a necessidade da diligência para verificar eventual inatividade da executada, visando a fundamentar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios e corresponsáveis tributários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a viabilidade da expedição de mandado de constatação por o... ()

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Doc. 475.3090.6284.3919

250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXCIPIENTE. 1.

Agravo Interno prejudicado, em razão da substituição da decisão liminar recorrida pela presente. 2. Regularidade da Certidão de Dívida Ativa, em que se identificam os requisitos previstos no , bem como no , §§5º e 6º. Presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA nos casos em que o tributo é lançado de ofício. 4. Por... ()

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