551 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução fiscal de ICMS. Exceção acolhida determinada a remessa dos autos à Comarca de domicílio da matriz da executada. Descabimento. Encerramento das atividades da filial. Possibilidade de execução na comarca onde ocorreu o fato gerador. Filial para fins de responsabilidade tributária é estabelecimento autônomo podendo ser executada na comarca onde constituía seu domicílio tributário. Decisão reformada. Recurso provido.
552 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN. Pedido de revisão formulado pelo contribuinte sob a alegação de pagamento integral do débito fiscal. Pendência de resposta do fisco há mais de 30 dias. Lei 11.051/2004, art. 13 (vigência temporária). CPC/1973, art. 543-C.CTN, art. 151, III, CTN, art. 205 e CTN, art. 206.
«1. A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30/12/2004 a 30/12/2005, revela-se ilegítima na hipótese em que configurada pendência superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão administrativa formulado pelo contribuinte, fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa, ex vi do disposto no Lei 11.051/2004, art. 13.
2. O CTN, art. 205... ()
«OCPC/1973, art. 578, «caput»prevê ordem de preferência de foro para o ajuizamento da execução fiscal: (a) domicílio do executado; ou b) sua residência; ou c) lugar onde o devedor for encontrado. Alternativamente estabeleceu o parágrafo único o ajuizamento, pela Fazenda Pública, no foro do lugar da prática do ato ou ocorrência do fato que deu origem à dívida, mesmo que ali não mais resida o réu. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 578, para entender-se as alternativa... ()
«A execução fiscal, como regra principal, deve ser proposta no domicílio do devedor, perante o Juízo competente (CPC, art. 578.Lei 6.830/80, art. 5º). No caso dos autos, o domicílio do devedor não se situa na Capital, mas no interior do Estado, não se modificando antes ou depois de iniciada a ação, por isso, descogitando-se da «perpetuatio jurisdictionis» (CPC, art. 87). Recurso provido.»
555 - STJ. Competência. Conflito. Execução fiscal. Conselho profissional. Domicílio do devedor. Justiça Estadual Comum, na falta de Vara Federal. Competência delegada. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR
«Compete à Justiça do Estado processar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional, quando a Comarca de domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal.»
«Outrossim, tratando-se de ação proposta pela Fazenda Nacional, o princípio informador há de ser o previsto no § 1º do art. 109 da CF/1988, «verbis»:"As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte».»
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Doc. 210.7131.0639.5401
557 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Domicílio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Demanda ajuizada antes da alteração legislativa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Campo Limpo Paulista - Requerida a citação via Domicílio Judicial Eletrônico - Indeferimento da medida - Não cabimento - Possibilidade de citação via meio eletrônico, nos termos do CPC, art. 246, e com previsão na Resolução 455/22 do CNJ - Indicação do endereço eletrônico da executada na Receita Federal - Precedente desta C. Corte - Decisão reformada - Agravo provido
559 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Competência delegada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal no curso da execução. Preliminar de incompetência da Vara da Justiça federal. Competência relativa não arguída em exceção (CPC, art. 112). Ocorrência de preclusão. Trata-se de competência territorial e não competência material. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Lei 8.397/1992, arts. 2º e 12. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.830/1980.
«5. A discussão a respeito do juízo competente para julgar medida cautelar fiscal e execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em Vara da Justiça Federal quando o domicílio do devedor é em Comarca do interior onde não há Vara da Justiça Federal - havendo que ter sido proposta a execução perante a Justiça Estadual no exercício de delegação federal - Lei 5.010/1966, art. 15, I - é sobre competência territorial e não sobre competência material, funcional ou pessoal, visto q... ()
Avaré. Decisão que determinou que a parte exequente procedesse à emenda da inicial, sob pena de indeferimento, a fim de indicar elementos qualificativos capazes de individualizar o executado ou de identificar seu domicílio. Ausência de emenda. Sentença de extinção do feito. Irresignação do Município. Descabimento. Desatendimento à determinação judicial de emenda à inicial. Municipalidade que, mesmo apresentando manifestação, sequer abordou a questão indicada. Execução correta... ()
561 - STJ. Processual civil. Competência. Execução fiscal. Ajuizamento fora do domicílio do devedor. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada pelo juízo federal de execuções fiscais, que declinou de ofício a competência para processamento da Execução Fiscal, porquanto o contribuinte possuiria domicílio diverso daquele em que ajuizada a ação.
2. No julgamento do REsp 1.146.194/SC, Rel. p/ acórdão Ari Pargendler, DJ de 25/10/2013, julgado pelo regime dos recursos repetitivos, consignou-se que a decisão do Juiz Federal, que declina da co... ()
562 - STJ. Tributário. IRPF. Execução fiscal. Embargos à execução. Indeferimento de complementação de perícia. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Processo administrativo fiscal. Regularidade da intimação. Decreto 70.235/1972. Regularidade da CDA. Depósitos de origem não identificados. Omissão de receita. Presunção legal. Lei 9.430/1996, art. 42, vigência. Constitucionalidade atestada pelo STF. Transferência de dados sujeitos a sigilo ao fisco. Reserva de jurisdição. Controvérsia decidida com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Multa aplicada no patamar de 225%. Fundamento legal. Lei 9.430/1996, art. 44, I, §§ 1º e 2º. Enquadramento legal da conduta. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que tem por objeto o lançamento de ofício de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 291.469,16 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) e multa de 225%, relativos a rendimentos não declarados no ano-calendário de 1998, exercício de 1999, consistentes em depósitos bancários com origem não comprovada em conta de titularidade do embargante. Na sentença, os embargos foram julgad... ()
563 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE
(DeC). REGULARIDADE. VIOLAÇÃO À ORDEM LEGAL DE INTIMAÇÃO EM ALGUNS PROCESSOS. MULTA FISCAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação anulatória ajuizada para afastar débitos fiscais constituídos nos processos administrativos E-04/034/003274-2018, E-04/211/001600-2019, E-04/211/006249-2019, E-04/211/017532-2019 e E-04/211/009627-2019, no total de R$12.317,26. A autora sustenta a nulidade das autuações por ausência de intimação válida e qu... ()
e Taxa de Remoção de Lixo. Andradina. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 924, I. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para indicação do representante, ou administrador provisório, dos espólios executados e sua devida qualificação. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Exec... ()
e Taxas. Itapetininga. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 924, I. Irresignação do Município. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para indicação do representante do espólio executado e sua devida qualificação. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparel... ()
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Doc. 220.4120.1719.2994
566 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Exceção de pré-executividade. Dissolução irregular. Empresa que deixa de funcionar em seu domicíliofiscal. Certidão do oficial de justiça. Presunção da dissolução irregular. Redirecionamento contra os sócios. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Alegação de sucessão empresarial. Ausência de comprovação imediata. Matéria que demanda dilação probatória. Impossibilidade de análise desse tópico por meio da exceção de pré-executividade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
567 - STJ. processual civil. Direito tributário. Impostos. Impostos sobre serviços. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu o pedido de responsabilização solidária de ambos os sócios, deferindo somente em relação a um sócio. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido.
II - Consoante a jurisprudência do STJ, «o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infraç... ()
Ausência de intimação da Fazenda Pública - Cerceamento de defesa configurado - A ausência de intimação da Fazenda Pública dos atos processuais praticados impõe o reconhecimento da sua nulidade - Nulidade dos atos posteriores à decisão que determinou a remessa dos autos à comarca na qual o executado tem seu domicílio e consequente remessa dos autos à Vara de origem - Recurso provido, nos termos da fundamentação.
Multas Por Infrações. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para a devida qualificação do imóvel tributado. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a... ()
570 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame - O Município de Santos interpôs agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar, determinando a aplicação da taxa SELIC para juros e correção monetária a partir de 9 de dezembro de 2021.
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de suspensão do processo até a fixação de tese pelo STF no Tema 1217 e (ii) a aplic... ()
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Doc. 225.4016.9243.8272
571 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL, CONCORRENTE. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
572 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACEITAÇÃO TÁCITA DA COMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL, SUSCITANTE.
I.
Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Jarinu inicialmente distribuída à Comarca de Jarinu, que declinou da competência de ofício, remetendo os autos à Comarca de São Paulo, domicílio do executado. Juízo de São Paulo aceitou a competência ao citar o executado, mas posteriormente suscitou conflito de competência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar a execução fiscal deve permanecer com... ()
Pretensão da impetrante de ver reconhecido seu direito a reabertura do prazo recursal administrativo. Impetrante devidamente cadastrada no DEC para receber intimações, porém o ato foi realizado indevidamente via Diário Oficial, sem a menção dos nomes de seus patronos. Ordem denegada na origem. Reforma que se impõe. Cerceamento de defesa caracterizado. Possuindo o sujeito passivo cadastro no Domicílio Eletrônico de Contribuinte (DEC), nos termos da Lei estadual 13.918/09, é insuficient... ()
Multa por infração e taxa de licença. Guarujá. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para a devida qualificação do imóvel tributado. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelh... ()
«O Juízo de Direito da Comarca onde se situa o domicílio do devedor, desde que a comarca não seja sede de vara de Juízo Federal, é competente para processar e julgar a execução fiscal contra ele proposta. (...)Na hipótese dos autos, não há dúvida quanto à aplicação do disposto no art. 109, § 3°, da CF/88. Trata-se de exceção à regra da competência «ratione personae» estabelecia no CF/88, art. 109, em atenção ao princípio que submete a propositura e julgamento das açõe... ()
576 - STJ. Execução fiscal. Competência. Opção pelo foro do local do fato gerador. Inexistência de prova de que tais fatos ocorreram em outro local. Prevalência deste. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 5º.
«Dispõe o «caput» do CPC/1973, art. 578 que «A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado» e em seu Parágrafo único, determina que «Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ... ()
577 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 317/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Mudança de domicílio anterior ao ajuizamento da ação. Competência. Foro competente. Ressalva do ponto de vista do relator. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 543-C.CPC/1973, art. 578, parágrafo único e CPC/1973, art. 585, VI. CTN, art. 127.
«1. A competência para a propositura da execução fiscal subsume-se aos foros concorrentes explicitados no CPC/1973, art. 578, verbis:
«CPC/1973, art. 578. A execução fiscal ( CPC/1973, art. 585, VI) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
Parágrafo único - Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos ... ()
578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Multa administrativa - Exercícios de 2017 e 2018 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o arresto de bens da executada, por não haver indícios de que ela esteja se ocultando para não receber a citação ou que não possua domicílio - Executada não localizada para citação, via postal e por oficial de justiça, nos endereços constantes do cadastro municipal - Possibilidade de arresto «on line», antes da citação - Inteligência do CPC, art. 830 e art. 7º, III da LEF - Preced... ()
579 - STJ. Competência. Execução fiscal. Conflito estabelecido entre Juízes vinculados a Tribunais diversos. CF/88. art. 109, I. Lei 5.010/66, art. 15.
«Existindo Juízo Federal na Comarca (um ou mais Municípios), do domicílio do devedor, a execução fiscal de interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal compete à Justiça Federal processar e julgar a ação (CF/88, art. 109, I), não se aplicando as disposições do art. 15, Lei 5.010/66, e a Súmula 40/TFR.»
580 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- ISSQN -
Serviços de fabricação de peças, acessórios, máquinas e equipamentos para extração de minérios; prestação de serviços de caldearia e usinagem em geral; prestação de serviços de controle de qualidade; prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral; e prestação de serviços de ultrassom, inspeção e soldagem - Exercício de 2012 - Insurgência do Município em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, com o fim ... ()
«O CF/88, art. 109, § 3º trata da competência territorial, não podendo o juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 - Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, suscitado.»
582 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. IPVA. Autuação do embargante em razão de possuir domicílio em São Paulo, com circulação de veículo registrado no Paraná. Duplo domicílio constatado, podendo optar acerca do Estado que deseja registrar o veículo, nos termos do que consta do CTB, art. 120. Duplo domicílio reconhecido pelo Código Civil (art. 71). Nenhuma fraude ou sonegação é possível vislumbrar no caso, razão pela qual cabível a inversão do julgamento, com a procedência da ação, e decretação de extinção da execução fiscal. Embargos julgados procedentes pelo Colegiado. Sentença reformada. Recurso do embargado provido.
583 - TRF2. Administrativo. Processual civil. Execução fiscal. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro. Domicílio do executado. Competência concorrente territorial. Relativa. Remessa dos autos. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.
«I. Execução fiscal promovida pelo CRMV/RJ para a cobrança de anuidades devidas por pessoa física, julgada extinta sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV c/c CPC/2015, art. 771, parágrafo único, sob o fundamento de incompetência absoluta do juízo, por verificar que a parte ré possui domicílio no estado da Paraíba, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda pertenceria a uma das varas federais da Seção Judiciária da Paraíba.
II. O... ()
584 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Competência. Domicílio tributário. Escolha, pela Fazenda Pública, entre o foro do lugar em que se praticou o ato ou que ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. CTN, art. 127, II, § 1°.
«Ao propor a execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher entre o foro do lugar em que se praticou o ato ou que ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu. (...) Sr. Presidente:- Aponta o recorrente, como violados, o CTN, art. 127, II, § 1º, CPC/1973, art. 578, parágrafo único e Lei 4.726/1965, art. 48, II, 2°, versando sobre questões devidamente prequestionadas. Conheço do recurso pela letra «a». Estabelece o CTN, art. 127, II, § 1º que, ... ()
Exercícios de 2017 a 2019 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o arresto de bens do executado, por não haver indícios de que ele esteja se ocultando para não receber a citação ou que não possua domicílio - Executado não localizado para citação, via postal e por oficial de justiça, nos endereços constantes do cadastro municipal - Possibilidade de arresto «on line», antes da citação - Inteligência do CPC, art. 830 e art. 7º, III da LEF - Precedentes do STJ - Decisão... ()
586 - STJ. Processual civil. Sobrestamento do feito. Descabimento. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Competência absoluta. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedente do recurso especial repetitivo 1.146.194/SC.
«1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que a competência para o julgamento da execução fiscal, prevista no Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal, ostentando natureza absoluta.
2. A Segunda Turma consignou que a possibilidade de modificação de entendimento jurisprudencial não implica direito ao so... ()
e taxa de coleta de lixo domiciliar - Exercício de 2023 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo, uma vez que a petição já deveria ter sido distribuída com a demonstração dos requisitos elencados no Provimento CSM 2738/2024 e Resolução 547 de 22.02.2024, sendo que o prazo de 90 dias concedido anteriormente, é mais do que razoável para atendimento da deliberação - Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da reper... ()
588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REDUÇÃO DE CARGA FISCAL EM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTABELECIDO PELA LEI 6.979/15. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA ICMS/FECP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL POR DECRETO. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 544/STF. PROVIMENTO.
1.
Demanda proposta para afastar a majoração de alíquota estabelecida em programa de incentivo fiscal destinado à redução de desigualdades regionais, no qual foi estabelecido tratamento especial, a prazo certo, sob condições vinculadas à arrecadação. Improcedência do pedido.
2. A prorrogação de benefício fiscal prosseguiu em continuidade ao programa de fomento regional instituído pela Lei 5.636/2010 a tempo certo (art. 22), o que permitiu a fruição do tratamento especial mantido ... ()
589 - TRF2. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Conselho de fiscalização profissional. CRMV. Anuidades. Ajuizamento da ação fora do domicílio do executado. Princípios, dispositivos e normas processuais e constitucionais. Recurso infrutífero. Sentença mantida. CPC/2015, art. 46.
«1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ objetiva legitimar a execução de anuidades, com base nas Leis 5.517/68 e 6.830/80, argumentando em sua apelação que caberia a declinação de competência do Juízo a quo (CPC/2015, art. 64, § 1º), sendo imperioso o valor das anuidades cobradas à manutenção da autarquia para exercer suas atividades fiscalizatórias.
2. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. ... ()
590 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, II, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de interesse processual consubstanciada na ausência de filiados com domicíliofiscal no âmbito de atuação da autoridade apontada coatora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentação do acórdão do tribunal de origem inatacada, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/08/2023.
II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
III - Consta do acórdão embargado que não há falar, na hipótes... ()
591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Autoridade coatora. Delegado da Receita Federal do Brasil em santos. Adequação da via eleita, legitimidade ativa e utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. Deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise das condições de ação e do desenvolvimento regular da relação processual. Revisitação ao acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Senhores Desembargadores, com efeito, na linha do que defendido pela apelante, resta assentada a jurisprudência acerca da desnecessidade de que as associações, em sede mandamental coletiva, demonstrem a listagem e autorização de seus associados para o ajuizamento do pleito, em razão da caracterização, em tais casos, de substituição processual: (...) Contudo, o delineamento do caso em análise é ... ()
592 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.
Credenciamento de ofício no sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - Decreto Inexistência de prova acerca da notificação pessoal do contribuinte. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa inconteste, com prejuízo aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa na seara administrativa. Aplicação do art. 3º da Portaria CAT 140/2010. Nulidade do auto de infração e multa e respectiva inscrição em dívida ativa, por ausência de notificação. Açã... ()
593 - STJ. Execução fiscal. Competência. Crédito tributário estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum do próprio Estado. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. CTN, art. 127, II.
«Os Estados cobram judicialmente seus créditos tributários perante o respectivo Judiciário. (...) Os autos dão conta de situação inusual. A Fiscalização do ICMS do Estado de Minas Gerais surpreendeu, no Posto Fiscal de Arceburgo, MG, o transporte de mercadorias promovido por Petrol - Comércio Importação e Exportação Ltda, sem que esta tivesse recolhido no Estado de São Paulo, como substituta tributária, o imposto correspondente; levou a efeito o lançamento fiscal em São Sebast... ()
594 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução fiscal. Mudança de domicílio do devedor. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ.
«O CF/88, art. 109, § 3º, trata da competência territorial, não podendo o Juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 e Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, suscitado.»
595 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.021. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dissolução irregular atestada por certidão do oficial de justiça. Possibilidade de redirecionamento contra o sócio-gerente. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.021, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 2... ()
596 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ipva. Posterior mudança de domicílio do executado. Deslocamento da competência. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Enunciado 58 do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de alteração da competência para julgamento da execução fiscal em outra comarca, diversa da que foi proposta. Sustenta a parte recorrente que, após a verificação de que a empresa executada não teria bens na comarca onde proposta a ação, seria necessária a expedição de várias cartas precatórias para cumprimento de diligências. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
I... ()
597 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal. Recurso do executado.
NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - No caso dos autos, houve o credenciamento de ofício da agravante no «Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC» (fls. 362/363) - Nulidade das notificações não que não se mostra cabível no âmbito da exceção de pré-executividade - Súmula 393 do E. STJ - No caso dos autos, a pretensão do excipiente é justamen... ()
598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Multa por inadimplência de contrato - Vencimento em 20.02.2019 - Insurgência em face de decisão que deferiu o arresto, o registro do arresto, a avaliação de bens e a citação por edital - Alegação de que o arresto poderá ser determinado somente se o executado não for localizado para citação, não tiver domicílio ou se ocultar - Citação suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Executada não localizada para citação, via posta... ()
599 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AIIM
(por falta de recolhimento do ISS) - Período de 01.01.2014 à 22.08.2018 (BAIXA DA EMPRESA) - Município de Mauá - TUTELA INDEFERIDA - Em primeiro grau, julgou improcedente a presente ação, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2º do CPC/2015 - Prestadora do serviço: RHI Serviço de Consultoria e Assessoria em... ()
600 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1146194/SC.
«1. O juízo federal pode declinar ex officio para o juízo estadual a competência da execução fiscal quando o exequente deixa de obedecer o comando legal que determina que tal ação deve ser proposta no domicílio do executado. Exegese do REsp 1146194/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
2. A jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessá... ()