STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Lista de associados. Inexistência de filiados na circunscrição judiciária. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno cujos fundamentos asseveram a violação da Lei 12.016/2009, art. 1º, caput, bem como da Lei 12.016/2009, art. 21, parágrafo único e seus incisos, sob a premissa que a lista de associados em mandado de segurança coletivo impetrada por associação não se faz necessária, conforme prevê o entendimento exarado pela Súmula 629/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito