Domicilio Fiscal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.1073.6000.0700

401 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Certidão do oficial de justiça. Indício de dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Possibilidade.

«I - Discute-se se a certidão expedida pelo oficial de justiça atestando que a empresa executada não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial presta-se como indício de dissolução irregular da sociedade capaz de ensejar o redirecionamento do executivo fiscal a seus sócios-gerentes. Trata-se, assim, de discussão acerca de valoração de prova, ficando afastado o óbice sumular 7 deste STJ na hipótese. II - Este Superior Tribunal de Justiça já exarou ... ()

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Doc. 220.4191.2294.4185

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Súmula 414/STJ. Averiguação da regularidade da citação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas na (Súmula 414/STJ). 2 - O Tribunal regional, ao negar provimento à apelação, entendeu como esgotadas as tentativas de localização da parte executada tendo em vista que o oficial de justiça se deslocou ao endereço referente ao domicílio fiscal da parte recorrida, onde obteve a i... ()

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Doc. 157.6215.9002.1600

403 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do inadimplemento. Irrelevância. Nova orientação promanada da segunda turma deste STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Segunda Turma, até recentemente, lecionava que a autorização judicial do redirecionamento de Execução Fiscal, em face de sócio-gerente, estaria subordinada a dois requisitos cumulativos: a) que o referido sócio-gerente tivesse exercido o encargo, ao tempo em que se deu o inadimplemento do tributo; b) que o referido sócio-gerente tivesse permanecido no exercício do encargo, durante a dissolução irregular da sociedade. II. A Segunda Turma do STJ veio a al... ()

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Doc. 157.6215.9002.5100

404 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do seu vencimento. Irrelevância. Nova orientação promanada da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ, até recentemente, lecionava que a autorização judicial do redirecionamento de Execução Fiscal, em face de sócio-gerente, estaria subordinada a dois requisitos cumulativos: a) que o referido sócio-gerente tivesse exercido o encargo, ao tempo em que se deu o inadimplemento do tributo; b) que o referido sócio-gerente tivesse permanecido no exercício do encargo, durante a dissolução irregular da sociedade. II. Entretanto, a Segunda Turma ... ()

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Doc. 164.5040.4000.3200

405 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535 não configurada. FGTS. Dívida não tributária. Pedido de redirecionamento com base na legislação civil. Possibilidade. Resp1.371.128/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.9.2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Regular processo de falência. Dissolução irregular da empresa não verificada. Descabe redirecionar a execução quando não houve comprovação de excesso de mandato ou infringência à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No tocante ao , inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação, no julgamento do REsp. 1.371.128/RS, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, afetado ao rito do , de que, havendo indícios de dissolução irregular, cabe o redirecionamento da... ()

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Doc. 211.2010.9293.9357

406 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Omega Terceirização e Serviços Ltda - ME contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, rejeitou a exceção de pré- executividade da executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada co... ()

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Doc. 250.6020.1641.0950

407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de pagar. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por porteiro do prédio na própria sede da sociedade empresária. Validade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1.»é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria (agint no aresp 1.385.801/sp, rel. Ministro da aparência. Precedentes» raul araújo, quarta turma, DJE de). 24/4/2019

2 - No caso, a Corte Estadual concluiu que a citação foi realizada em endereço no qual a agravante possuía domicílio fiscal e exercia suas atividades à época do ato citatório, destacando, ainda, que o funcionário da propriedade edilícia não recusou o recebimento do documento, tampouco apontou objeção no sentido de que ela teria se mudado ou estaria ausente. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 193.8274.4002.4400

408 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio constante da cda. Responsabilidade do sócio reconhecida pelo tribunal a quo. Incidência do CTN, art. 135. Reexame de matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - É pacífico o entendimento do STJ de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade, nas hipóteses do , se comprovado que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de po... ()

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Doc. 982.3277.3030.3720

409 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de anulação de negócio jurídico c./c. indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa HALLE VEÍCULOS LTDA - ME, com a determinação de inclusão dos herdeiros do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença, que responderão no limite de sua herança. Pleito recursal que não merece prosperar. Sociedade devedora que não foi mais encontrada em sua sede social e não foi dissolvida regularmente perante a JUCESP, demonstrando que encerrou irregularmente as suas atividades empresariais. Sociedade devedora que está inapta desde 04/10/2018 perante a Receita Federal. Segundo dispõe a Súmula 435/STJ: «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Ausência de localização de bens em nome da executada. Agravantes que não negam o encerramento irregular da devedora. Desvio de finalidade configurado. Fraude. Relação jurídica de consumo caracterizada. A personalidade jurídica da sociedade devedora demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravado. Teoria Menor. Único sócio falecido, devendo os filhos e a esposa serem incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença para responderem no limite da herança recebida. O simples fato de os Agravantes alegarem a ausência de abertura de inventário não é suficiente para se concluir acerca da inexistência de bens deixados pelo «de cujus". Comprovação que deverá ser realizada pelos herdeiros no cumprimento de sentença. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC e dos arts. 50, 51 e 1.080 do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 193.8082.8006.1600

410 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da ação para administrador não sócio da pessoa jurídica devedora. Efetiva violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pelo tribunal local. Omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 435/STJ e jurisprudência atinente contra não sócio da empresa. Necessidade de novo julgamento dos declaratórios. Recurso especial provido.

«1 - Há efetiva afronta dos e pelo Tribunal local. O cerne da lide em apreço consiste na possibilidade ou não de se redirecionar Execução fiscal para administrador não sócio de empresa que supostamente estaria irregularmente extinta. 2 - A Corte local, fundada em certidão do meirinho que afirmou o não funcionamento da empresa no domicílio fiscal, autorizou o remanejamento da ação. Para tanto, colacionou farta jurisprudência do STJ nesse se... ()

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Doc. 195.2744.8002.0300

411 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de prescrição intercorrente. Inovação recursal. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à míngua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Com relação ao reconhecimento da prescrição intercorrente, é certo que tal tema sequer foi mencionado nas razões das Contrarrazões do Recurso Especial e, somente, foi susc... ()

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Doc. 170.2515.8000.9800

412 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta ... ()

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Doc. 174.0974.6002.6000

413 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Questões fundamentais para a Resolução da controvérsia. Anulação do acórdão recorrido.

«1. O Tribunal a quo reformou sentença de procedência dos Embargos à Execução Fiscal para afastar o reconhecimento de nulidade do processo administrativo-fiscal. 2. Nos Embargos de Declaração opostos, a parte suscitou omissão quanto aos seguintes pontos: a) o Fisco considerou como marco para o prazo prescricional a intimação por edital, o que sinaliza possível invalidade da intimação postal considerada; b) a Administração não levou em conta a existência de outro endereço ca... ()

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Doc. 196.6163.2002.8600

414 - STJ. Conflito de competência. Competência territorial. Pedido de alteração da competência pelo autor. Endereço do executado.

«I - Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 1ª Vara Federal de Diamantino/MT, nos autos da Execução Fiscal interposta pela Comissão de Valores Imobiliários - CVM em face de Agromon S/A Agricultura e Pecuária. II - A ação executiva foi ajuizada na Subseção Judiciária de São Paulo, contudo o executado não foi localizado naquela subseção, tendo o juízo originário declinado a competência em favor do juízo ora suscitante, sob o argumento de que o domicíl... ()

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Doc. 567.9037.3086.5830

415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Embargos à execução, fundados na suposta nulidade de citação da execução fiscal, ocorrência da decadência e prescrição do título executivo e a indevida desconsideração da personalidade jurídica da sociedade no curso do processo do executivo da cobrança de débitos de ISS. Sentença de improcedência. Apelo alegando o irregular direcionamento da execução; a nulidade de sua citação; e a necessária baixa da constrição que recaiu sobre seus proventos de apos... ()

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Doc. 165.1031.7000.7800

416 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 618, I, e 794, I, do CPC, de 1973. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela comprovação de dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 30/09/2014, contra decisão publicada em 25/09/2014, na vigência do CPC, de 1973. II. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à ausência de prequestionamento dos arts. 618, I, e 794, I, do CPC, de 1973, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. III. Na esteira da jurisprudência do STJ, «é firme a orientação no sentido de que a dissolução ir... ()

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Doc. 210.8200.9371.2931

417 - STJ. Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Questão decidida. Dissolução irregular. Comprovação e responsabilidade do sócio-gerente. Reexame. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 435/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao quando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2 - Para modificar o juízo do acórdão recorrido e acolher os argumentos de que (a) a dissolução irregular d... ()

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Doc. 198.1220.5004.9600

418 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular de empresa. Encerramento de atividades. Tema 630/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido da União para redirecionamento da execução fiscal contra sócio de empresa que encerrou suas atividades sem a quitação dos tributos federais. 2 - Constato que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a ... ()

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Doc. 150.2031.7002.6100

419 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Ampla análise dos fatos. Revisão. Súmula 7/STJ. Depósito. Normas do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações de omissão da decisão agravada. Não conhecimento. Via inadequada.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal nos quais se busca afastar a responsabilidade tributária do espólio agravante pelos créditos tributários cobrados. 2. O Tribunal de origem confirmou sentença de improcedência, por reputar caracterizada a responsabilidade do de cujus, na condição de sócio administrador, pela dissolução irregular da empresa. 3. Perceba-se que não está em discussão a responsabilidade do então depositário dos bens penhorados - que nem s... ()

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Doc. 144.1891.8001.4900

420 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de rediscutir o julgado.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, ratificou o entendimento pelo não conhecimento do Recurso Especial, no tocante ao tema da prescrição, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 2. Sobre a possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal, assentou-se a subsunção do caso à hipótese descrita na Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no ... ()

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Doc. 162.4151.5001.6900

421 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Ausência do nome do sócio-gerente na cda. Redirecionamento. Possibilidade, desde que demonstrada, pela exequente, hipótese autorizadora. Prescrição. Ausência de prequestionamento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento à pretensão da Fazenda Nacional por entender que a indicação do nome de sócio corresponsável na CDA é condição indispensável à sua inclusão no polo passivo da relação processual. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, ausente o nome do sócio na CDA, cabe à exequente o ônus da prova em demonstrar a existência de situações que admitam o redirecionamento, tais como aquelas descritas no... ()

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Doc. 210.7010.9796.6693

422 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Dissolução irregular comprovada. Correto o redirecionamento ao sócio-administrador. Parcelamento do crédito tributário. Ato ilícito (dissolução irregular) cometido após a citação da empresa executada. Marco inicial para contagem do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do , e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - O agravante reitera a ofensa ao , alega que deve ser afastada a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso dos autos e que a divergência jurisprudencial deve ser analisada. 3 - No julgamento dos Aclaratórios, a Corte ... ()

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Doc. 155.7800.2001.0100

423 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Arts. 134, VII, do CTN; 4º da lef; 10 do Decreto 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Mudança de entendimento. Recurso especial provido.

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Doc. 140.9074.3000.0200

424 - STJ. Processo civil e tributário. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova. Insuficiência de declaração de pobreza. Precedente. EREsp. 1.185.828/RS de relatoria do Ministro cesar asfor rocha, dju 09/06/11. Entendimento adotado pela Corte Especial. A corte local afirmou, expressamente, que não ficou demonstrada a hipossuficiência da empresa recorrente. Desconstituir tal fundamento demanda reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade do sócio alvo do redirecionamento. Dissolução irregularmente presumida. Incidência da Súmula 435/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o disposto na Lei 1.060/50, a Corte Especial, no julgamento do EREsp. 1.185.828/RS de Relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJU 09/06/11, consolidou entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a dita lei, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. 2. É possível o redirec... ()

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Doc. 151.8924.7000.5900

425 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que a exequente não comprovou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Precedente. REsp. 1.217.467/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 03/02/2011. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão, em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Inviabilidade de análise no caso em apreço. Ausência de dados concretos no acórdão recorrido. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada.... ()

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Doc. 170.1391.8002.5700

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Regularidade da citação da pessoa jurídica. Precedentes. Redirecionamento. Viabilidade. Ocorrência de dissolução irregular. Nome do sócio incluído na cda. Impossibilidade de exame da cda, incluída nas razões de agravo interno.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado» (AgRg no REsp 1178129/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010). 2. O Tri... ()

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Doc. 207.3804.6001.5100

427 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Responsabilidade de ex-sócios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no exame das provas dos autos, asseverou: «Da análise das razões recursais, verifico que a argumentação da embargante/apelante no sentido de ausência de citação dos co-executados não foi apresentada durante a tramitação do feito na instância a quo, tratando-se, portanto, de inovação recursal, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico por caracterizar supressão de instância. (...) Neste cenário, inovando a embargante/apelante em se... ()

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Doc. 202.0741.7002.1700

428 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Infração à lei. Requisitos do CTN, art. 135. Apreciação. Súmula 7/STJ. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Aplicação da Súmula 435/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Reexame. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União que foi redirecionada para a sócia-administradora da empresa executada, a qual opôs exceção de pré-executividade. No Juízo de origem, rejeitou-se a exceção. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte negou seguimento ao recurso especial. II - Com efeito, para se aferir eventual violação do , III, investigando-se a prática de atos praticados com excesso de poderes ou inf... ()

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Doc. 210.8131.1649.6533

429 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sociedade empresária. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Alteração do endereço do estabelecimento comercial. Comunicação aos órgãos competentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Art. 50 do cc/2002. Inaplicabilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a inexistência de elementos que demonstrem a comunicação, por parte da empresa executada, da alteração de endereço do estabelecimento comercial. 3 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu dom... ()

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Doc. 163.3950.1001.3400

430 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Acórdão recorrido que afasta qualquer nulidade. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ.

«1. «Alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável, em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 517.678/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/4/2015). 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo afastou a existênci... ()

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Doc. 369.2896.0474.8439

431 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO COOBRIGADO CONSTANTE NA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Luiz Felipe Rauen contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais. O agravante sustenta que a empresa executada não foi dissolvida irregularmente, pois apenas alterou seu endereço, fato que teria sido devidamente comunicado aos órgãos competentes, nos termos da Súmula 435/STJ. Defende a impossibilidade do redirecionamento da execução ao sócio, pois o mero inadim... ()

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Doc. 231.2040.6716.4748

432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Citação por edital. Validade. Mudança para o exterior. Exaurimento das possibilidades de citação. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no m... ()

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Doc. 175.4832.9002.2600

433 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela comprovação de dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na esteira da jurisprudência do STJ, «é firme a orientação no sentido de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de restar caracterizada... ()

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Doc. 892.8493.9739.6171

434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por UNICLIN MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA EPP e RICARDO PORTIERI MONTEIRO contra decisão que acolheu parcialmente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a responsabilidade do sócio em execução fiscal devido à dissolução irregular da sociedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão foi «extra petita» ao reconhecer a sucessão processual em vez da desconsider... ()

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Doc. 157.2812.5002.3500

435 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Dirigentes anteriores. Análise de infração à lei. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que não cabia tal redirecionamento ante a retirada dos sócios antes do momento da dissolução irregular da empresa. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competent... ()

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Doc. 165.1031.7000.9400

436 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada não configuração de dissolução irregular da sociedade empresária. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Redirecionamento da execução fiscal a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do seu vencimento. Irrelevância. Nova orientação firmada pela segunda turma do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 25/04/2016, contra decisão publicada em 06/04/2016. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «a discussão acerca de matéria não tratada no acórdão recorrido, tampouco no próprio recurso especial ou nas contrarrazões, configura inovação recursal vedada no âmbito do agravo regimental» (STJ, AgRg no REsp 1.517.139/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016). No mesmo sentido: ... ()

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Doc. 191.7174.7000.6500

437 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que: a) a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência pela Fazenda Pública, conforme disposto na Súmula 436/STJ; b) presume-se dissolvida irregularmente... ()

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Doc. 196.5190.9000.3500

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mudança de domicílio fiscal. Procedimento administrativo. Alegada coação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Aplicável à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local, demandando a sua análise para o ... ()

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Doc. 188.2675.8001.5000

439 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Redirecionamento da execução fiscal. Súmula 435/STJ. Sócio gerente. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Decisão fundamentada em entendimento firmado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1 - Afasta-se a tese de afronta ao , pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legit... ()

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Doc. 241.0110.6737.5647

440 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Não localização do estabelecimento da pessoa jurídica executada no domicílio fiscal. Dissolução irregular. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos aut... ()

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Doc. 183.2050.9003.7500

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 427 e/STJ): «Posteriormente à impetração do mandamus, ou seja, em março/2004, houve a incorporação do impetrante pelo Banco Alvorada S/A, que lhe sucedeu, alterando-se o domicílio fiscal para Salvador/BA, com encaminhamento do processo administ... ()

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Doc. 387.2042.3966.2806

442 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Execução fiscal. Devolução dos autos à Turma Julgadora para manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Acórdão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Adequação que se impõe. Decisão do STJ que firmou a orientação no sentido de que, «em qualquer hipótese, a dec... ()

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Doc. 148.2492.4000.2900

443 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando que a empresa não funciona no endereço constante na junta comercial. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba integrante do patrimônio público do ente estatal. Ofensa ao CTN, art. 138. Argumentação recursal deficiente. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes legais.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.455.219/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/08/2014). 2. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de ... ()

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Doc. 220.4251.0475.3510

444 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Abuso de personalidade. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Legitimidade passiva. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «É certo que o caso trata de confusão patrimonial que envolve diversas empresas. (...) Através dos elementos fáticos apresentados, constata-se a substituição de pessoas jurídicas do grupo econômico, esgotando-se ou diluindo-se as grandes devedoras, com a criação de novas entidades, aparentemente sadias, sanidade derivada teoricamente da recente criação, o que terminou por gerar a inviabilidade de cobrança dos tributos não recolhidos em virtude ... ()

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Doc. 220.2140.5140.3862

445 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Inexistência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o q... ()

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Doc. 163.9722.5002.0300

446 - STJ. Tributário e processual civil. Suposta ofensa ao CPC, art. 557, «caput», de 1973. Questão superada pelo pronunciamento do órgão colegiado. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do seu vencimento. Irrelevância. Nova orientação promanada da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 08/10/2015, contra decisão monocrática, publicada em 02/10/2015. II. No que tange à suposta ofensa ao , de 1973, na forma da jurisprudência desta Corte «o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao , caput, perpetrada na decisão monocrática» (STJ, REsp 1.355.947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2013). III. A jurisprudência da ... ()

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Doc. 172.4590.4002.2100

447 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ, até recentemente, orientava-se no sentido de que a autorização judicial do redirecionamento de Execução Fiscal, em face de sócio-gerente, estaria subordinada a dois requisitos cumulativos: a) que o referido sócio-gerente tivesse exercido o encargo,... ()

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Doc. 221.2140.8366.5303

448 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Citação por edital, no processo executivo. Necessidade de esgotamento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização do devedor. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte executada, representada pela Defensoria Pública, arguiu a nulidade da citação por edital realizada no processo executivo. O Juízo de 1º Grau declarou a nulidade da citação editalícia e dos atos que a sucederam. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para declarar válida a citação por edital, consignando que, «ao ajuizar a ação a exequente forneceu ... ()

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Doc. 230.7040.2177.7579

449 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Não configurada a ofensa ao CPC, art. 1.022. Taxa de ocupação. Terreno da marinha. Redirecionamento. Sócios diretores. Dissolução irregular. Ilegitimidade passiva. Análise quanto aos requisitos das CDAs. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, não configurada a violação apontada ao porquanto a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Quanto à dissolução irregular e redirecionamento da execução, o acórdão recorrido consignou (fls. 501-502, e/STJ): ... ()

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Doc. 230.7040.2858.2483

450 - STJ. Processual civil. Imposto de renda incidente na fonte. Rendimentos pagos a sociedades empresárias com domicílio fiscal no canadá, chile, argentina, peru. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com o intuito de afastar a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre pagamentos de serviços técnicos e de assistência técnica, sem transferência de tecnologia, efetuados a empresas situadas no Canadá, Chile, Argentina e Peru, excepcionadas as hipóteses em que o prestador de serviços possua estabelecimento permanente no Brasil, conforme previsto no art. 7º dos respectivos tratados internacionais contra dupla tributação... ()

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