Bem Hipotecado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.1720.6003.4500

451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prescrição da pretensão executiva. Hipoteca. Manutenção. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, «vencido o título de crédito, mas perdurando a dívida assegurada, deve subsistir o gravame hipotecário sobre o bem dado em garantia, de acordo com o inciso I do art. 849, CC/16» (REsp 506.290/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2004, DJ 1/2/2005, p. 539). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 528.7244.4615.1353

452 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Decisão que indeferiu o pedido para refazimento do laudo de avaliação de imóvel penhorado, bem como para preferência de penhora de bens dados em hipoteca. Insurgência do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Em que pese o decurso de três anos desde a avaliação do bem, não houve apresentação de quaisquer elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade de seu refazimento. Laudo particular elaborado a menos de um ano após a avaliação oficial. Mero inconformism... ()

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Doc. 221.0240.6131.7391

453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Vício de fundamentação do acórdão. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Bem de família sob alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Exceção. Ga rantia de mútuo. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no na parte que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). A análise do vício de fundamentação no acórdão recorrido esbarra no referido óbice. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). O conteúdo normativo d... ()

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Doc. 973.3876.9643.9335

454 - TJSP. *Competência recursal - Ação declaratória - Demanda em que se discute a existência de débito proveniente de contrato de mútuo financeiro realizado entre as partes e consequente nulidade existente em instrumento particular de cancelamento e liberação de hipoteca - Matéria que envolve mútuo pecuniário entre particulares - Negócio jurídico sobre bem móvel - Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

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Doc. 103.1674.7332.2100

455 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Hipoteca. Hasta pública. Mútuo com garantia hipotecária sujeito às normas do Decreto-lei 70/66. Intimação prévia da realização da praça. Intempestiva intimação da primeira praça. Arrematação do bem imóvel apenas na segunda praça da qual o mutuário devedor foi cientificado. Ausência de nulidade. Decreto-lei 70/66, art. 32.

«Apurada a inadimplência do mutuário, que deixa de purgar a mora antes da realização da segunda praça do imóvel da qual foi regularmente notificado, não se decreta a nulidade da arrematação, embora intempestiva a intimação quanto à data de designação da primeira praça que não se realizou.»

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Doc. 168.3944.7004.4500

456 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário. Mandado de segurança. Medida acautelatória patrimonial. Substituição de bem. Imóvel de terceiro. Falta de legitimidade. Confusão patrimonial. Perdimento cabível. Recurso improvido. Ausência de ambiguidade, obscuridade ou contradição.

«1 - É cediço que os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos termos do , vícios não verificados na espécie. 2 - Embora cabível a substituição do bem na hipoteca legal, pois mera garantia patrimonial, e tendo expressado a decisão fixadora da cautelar que esta era de fato a constrição decretada, pois se atingiam inclusive imóveis adquiridos antes da pr... ()

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Doc. 230.7030.9940.2468

457 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Bem de família alienado fiduciariamente. Impenhorabilidade que não subsiste. Alegação de dissídio jurisprudencial. Alienação fiduciária em garantia. Hipoteca. Circunstâncias fáticas e jurídicas distintas. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Cinge-se a controvérsia subjacente a alegado dissenso jurisprudencial quanto à (im)penhorabilidade de bem de família em hipótese na qual o imóvel, que pertence e serve de residência aos únicos sócios de pessoa jurídica, foi oferecido - e aceito pela casa bancária - como garantia real (alienação fiduciária) 2. Em homenagem à coerência das deliberações do STJ (), impõe-se adotar a nova orientação majoritária desta Segunda Seção que, em recente julgament... ()

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Doc. 182.7217.2539.6604

458 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autores que adquiriram uma das doze unidades residenciais (casa) construídas no terreno de propriedade da construtora, quitando o preço ajustado em compromisso de compra e venda - Pretensão de compelir a incorporadora a regularizar a documentação perante os órgãos públicos, para viabilizar a transferência do imóvel, bem como para desonerar a hipoteca gravada sobre o terreno - Sentença de procedência, determinando o levantamento da hipoteca apenas sobre a fração ideal dos autores, o... ()

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Doc. 144.5460.3000.4100

459 - TJMG. Condomínio. Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Direito de preferência. Crédito condominial sobre crédito hipotecário. Reconhecimento. Decisão mantida

«- Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, as despesas condominiais, por se constituírem obrigação propter rem, ou seja, que acompanham o bem e visam a sua própria preservação e conservação, devem preferir ao débito que deu ensejo à hipoteca sobre o imóvel levado à constrição judicial. Isso porque, concorrendo entre si dois créditos de natureza real, naturalmente que aquele que se destina a garantir a própria integridade do imóvel deve preferir ... ()

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Doc. 626.7006.7923.3582

460 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Insurgência do credor hipotecário. Preliminares rejeitadas. Conjunto probatório que, de forma satisfatória, demonstra o preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Existência de hipoteca que não configura obstáculo à aquisição da propriedade por meio de usucapião. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Alegada impossibilidade de usucapião por se tratar de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Bem financiado com recur... ()

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Doc. 201.6263.7002.9400

461 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução de contrato. Empreendimento imobiliário. Garantia hipotecária. Penhora de unidade imobiliária. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 862, § 3º.

«1 - Muito embora a parte agravada tenha celebrado junto ao agente financeiro um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser constrito, inexiste naquele pacto qualquer restrição quanto à eventual penhora em relação às unidades imobiliárias. 2 - Na matrícula do imóvel em questão não há cláusulas ou averbações que indiquem a impenhorabilidade do bem, inexistindo vedação para que a constrição atinja os... ()

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Doc. 162.2000.3000.1200

462 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833.

«- A parte final do , Xnão restou recepcionada pela Constituição de 1988, cujo art. 5º, XXVl, considera impenhorável a pequena propriedade rural de exploração familiar. - A par da não recepção, a parte final do , X, foi derrogada por disposição posterior e especial contida no , § 2º.»

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Doc. 140.6591.0007.5700

463 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Declaratória e condenatória, em fase de execução de sentença. Cessão de crédito hipotecário. Sistema Financeiro da Habitação. Exercício de pretendido direito de preferência, pelo devedor, de cessão de crédito efetivada em favor de terceiro. Inviabilidade da pretensão em razão da ausência de previsão legal ou contratual neste sentido, bem como pela impossibilidade jurídica de aplicação do instituto por haver previsão legal e contratual mais benéfica ao devedor. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7187.2400

464 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Imóvel rural. Cédula de crédito industrial. Impenhorabilidade do bem afastada em relação à execução fiscal. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184 e CTN, art. 186. Lei 6.830/80, art. 30.

«O bem vinculado à cédula de crédito industrial é impenhorável por dívidas outras do emitente, mas não escapa de penhora para a garantia na execução fiscal. (...) Em autos de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra Usina Serro Azul S/A, em substituição de penhora, foi penhorado um imóvel rural hipotecado ao Banco do Brasil e sujeito a cédula de crédito industrial. Sustenta o recorrente ter havido negativa de vigência ao art. 57, do Decreto-lei 413, de 09/01/69 que, ... ()

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Doc. 194.4094.2000.0900

465 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as garantias imobiliárias e sobre a distinção entre entre a hipoteca e a alienação fiduciária. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.

«... O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ. Para o deslinde da controvérsia, necessário ter-se em mente o que prevê mencionado Súmula: Aplicação, do CPC/1973 - Enunciado Administrativo 2/STJ. 1. DAS GARANTIAS IMOBILIÁRIAS - DIFERENÇAS ENTRE A ... ()

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Doc. 146.8983.5007.3800

466 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Cancelamento. Pretensão do atual proprietário do bem formulada com fundamento no artigo 1499, inciso I, do Código Civil (extinção da obrigação principal). Questão que ainda poderá ser reexaminada, caso o ora agravado interponha recurso próprio no prazo legal. Registro que somente pode ser cancelado após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do Lei 6015/1973, art. 250, inciso I. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 165.2483.1008.4500

467 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Incidente acolhido em parte para reconhecer a ilegitimidade passiva dos excipientes, julgando extinto o feito em relação a eles. Possibilidade. Imóvel alienado que não mais pertence aos excipientes, de modo que não há mais motivo que justifique a permanência deles na demanda executiva, podendo ser excluídos da ação, continuando o bem dado em hipoteca garantindo a dívida. Aplicação do direito de seqüela. Recurso desprovido.

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Doc. 143.2502.8003.1000

468 - STJ. Família. Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Medida cautelar. Perda de objeto. Verba honorária. Manutenção. Bem de família. Imóvel penhorado. Garantia a operação bancária assumida por pessoa jurídica. Coisa julgada. Embargos de devedor opostos por terceiro. Impossibilidade.

«1. O julgamento do mérito do recurso especial, que surte efeitos imediatos, causa a perda de objeto da medida cautelar que a ele atribuía efeito suspensivo. 2. A declaração de inaptidão da hipoteca não provoca a extinção da dívida, que pode ser perseguida por outro modo, circunstância que deve refletir na verba honorária em prol do devedor. 3. A garantia prestada à pessoa jurídica não implica renúncia à proteção conferida ao bem de família se não demonstrado que a ope... ()

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Doc. 163.7625.3013.5300

469 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Falência. Liquidação. Arrematação de imóvel por credor hipotecário. Insurgência contra a venda judicial mediante propostas fechadas. Alegação de inviabilidade do recurso que não ataca a decisão impugnada. Desacolhimento. Agravante que não reiterou apenas os termos da impugnação que formulou com amparo no art. 143 da LRF. Dedução de forma bem explícita, os motivos esgrimidos contra os fundamentos da decisão atacada. Atendimento do art. 524 e incisos do CPC/1973. Preliminar de não conhecimento rejeitada.

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Doc. 231.0060.7501.9650

470 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Bem de família alienado fiduciariamente. Impenhorabilidade que não subsiste. Alegação de dissídio jurisprudencial. Alienação fiduciária em garantia. Hipoteca. Circunstâncias fáticas e jurídicas distintas. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido da inexistência de similitude fática e jurídica, mantendo-se, por conseguinte, a deliberação da Terceira Turma que, por unanim... ()

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Doc. 761.7698.1030.3913

471 - TJSP. HIPOTECA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DA HIPOTECA AVERBADA NA AV. 02 DA MATRÍCULA DO IMÓVEL 147.580 DO 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO - PREÇO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO PERANTE A CONSTRUTORA - PRETENSÃO DA AUTORA DE DISPOR LIVREMENTE DO BEM - A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE A ADQUIRENTE DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA 147.580, AV. 02, REGISTRADO PERANTE O 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT

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Doc. 204.7205.1001.7800

472 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem vinculado a cédula de crédito comercial. Cabimento. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 184. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Decreto-lei 413/1969, art. 57. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«1 - A Jurisprudência desta Casa firmou o entendimento de que os bens gravados com hipoteca originária de cédula de crédito comercial podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, uma vez que a impenhorabilidade de que trata o não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo 2 - O dissidio jurisprudencial não restou comprovado, na medida que não foi demonstrado as circunstâncias que identifiquem ou a... ()

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Doc. 167.0695.9002.1800

473 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Terceiro garante. Eficácia. Registro do título. Desnecessidade. Registro da hipoteca. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Representação societária. Irregularidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Compromisso de compra e venda de imóvel. Garantia real. Possibilidade.

«1. Os autos versam sobre embargos de execução nos quais terceiro prestador de garantia discute, em relação a cédula de crédito industrial, a necessidade de registro da hipoteca e do título no cartório onde localizado o imóvel hipotecado, irregularidade na sua manifestação de vontade, assim como a possibilidade de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel registrado servir como garantia real. 2. Aquele que subscreve a cédula de crédito industrial na condição de ter... ()

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Doc. 103.1674.7441.2500

474 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Garantia não constituída em benefício da família. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, V. CCB, art. 20. Exegese. (Há voto vencido).

«... Trata-se de recurso especial aviado pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que entendeu aplicável a Lei 8.009/90, para excluir da penhora imóvel que serve de residência à família do sócio da empresa, dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. O eminente relator, Min. Barros Monteiro, reformou a decisão, ao entendimento de que a constrição é possível, por se inserir na ressalva do art. 3º, V, que reza: «Art. 3º. A impenhorabilidade é... ()

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Doc. 153.9805.0005.3800

475 - TJRS. Direito privado. Querela nullitatis. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica processual. Inadequação. Sentença. Nulidade. Descabimento. Citação. Litisconsórcio necessário. Não configuração. Interveniente. Garantia hipotecária. Outorga de escritura. Responsabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Querela nullitatis.

«É possível o ajuizamento de 'querela nullitatis' quando evidenciado que a sentença foi proferida sem a citação de um dos litisconsortes. No caso concreto, todavia, não há falar em litisconsórcio necessário na ação ordinária ajuizada para cumprimento de cláusula de outorga de escritura pública de hipoteca, pois somente a interveniente (e não a devedora principal) poderia hipotecar bem de sua propriedade. APELAÇÃO IMPROVIDA.»

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Doc. 411.9439.8056.1288

476 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPOR À RÉ O CANCELAMENTO DA HIPOTECA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - GARANTIA HIPOTECÁRIA CONSTITUÍDA EM BENEFÍCIO DO BANCO DO BRASIL - LEVANTAMENTO DO ÔNUS QUE RECLAMA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO NA COMPOSIÇÃO DA LIDE - IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO PERANTE A CONSTRUTORA - AUTORA QUE PRETENDE DISPOR LIVREMENTE DO BEM - A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 877.1400.9884.8450

477 - TJRJ. Apelações Cíveis. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Aquisição de unidade imobiliária em construção. Demanda objetivando a compelir a parte ré a outorgar a escritura definitiva do bem, baixa na hipoteca, multa por atraso na entrega da obra, restituição de taxa de decoração e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Baixa na hipoteca e escritura definitiva cumpridas pela parte ré, após determinação judicial em tutela antecipada. Súmula 308/STJ. Atraso de 09 meses na entrega da unidade, comprovada. Termo final da mora a data da entrega das chaves, quando a consumidora passou a usufrui do bem. Incidência do INCC para ca¿lculo da correção monetária. Devolução simples da taxa de decoração. Súmula 351 deste Tribunal de Justiça. Repasse abusivo. Correção monetária com base no índice adotado por esta Corte Estadual. Dano moral. Enorme atraso na conclusão da obra, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às características do caso concreto. Provimento parcial do Apelo da Autora e desprovimento do recurso das rés.

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Doc. 782.6902.9060.6158

478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA SOBRE MATRÍCULA DE IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O BANCO NA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A HIPOTECA, PROCEDENDO AINDA À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA AVERBAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SUCESSOR PRIMITIVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ALEGANDO BASTAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DO JUÍZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 144/TJRJ. NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA SÚMULA. ATO PRÓPRIO DO BANCO QUE DEVE COMPROVAR TER CUMPRIDO TODOS OS REQUISITOS PARA BAIXA DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS EVENTUALMENTE FORMULADAS PELO OFICIAL REGISTRADOR. ATO (BAIXA DA HIPOTECA) REQUER O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, QUE DEVEM SER PROVIDENCIADOS POR AQUELES QUE POSSUEM A OBRIGAÇÃO DE ASSIM PROCEDER. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 152.9005.8327.8642

479 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. CDHU. Ação de resolução de contrato e reintegração na posse. Inadimplemento contratual dos réus-compradores. Sentença de procedência parcial. Mutuários originais que cederam e transferiram a posse do bem imóvel por «contrato de gaveta» que vincula apenas os contratantes, não atingindo terceiros ou mesmo o credor hipotecário. Vedação legal e contratual para a transferência de financiamento imobiliário para terceiros. Autora não está obrigada a contratar com quem não preenche os requisitos para a concessão do financiamento. Quitação da dívida não comprovada. Regular notificação. Mora e inadimplemento caracterizados. Resolução do contrato por culpa dos réus e reintegração da autora na posse do bem financiado de rigor. Manutenção da determinação da compensação dos valores pagos com aqueles correspondentes aos alugueres pelo período de permanência da parte ré no imóvel. Compensação das eventuais benfeitorias realizadas com a indenização devida pelo longo período de ocupação irregular admitida. Inexistência de direito à usucapião. Imóvel de propriedade da CDHU. Por se tratar de sociedade de economia mista, com predominância de capital público e finalidade social, os bens por ela destinados a programa habitacional para o atendimento de necessidades da população de baixa renda, detém natureza material de bem público. Destinação do bem ao interesse público. Observância ao art. 183, §3º e 191, § 1º, da CF/88 e da Súmula 340, do Supremo Tribunal Federal: «Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.» Inadimplemento contratual incontroverso. Configuração da posse precária, insuscetível de gerar usucapião. Aplicação do disposto no CCB, art. 1.208. «Animus domini» não caracterizado. Não aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Impenhorabilidade. Penhora do imóvel não decretada. Caso também que não se enquadra nas hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família. Crédito oriundo da rescisão de contrato particular de cessão de direitos sobre o bem. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11, CPC. Verba honorária sucumbencial devida pelos réus-apelantes majorada para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.

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Doc. 164.7844.8000.9300

480 - TJSP. Intimação. Imprensa oficial. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Irregularidade ocorrida na publicação veiculada pela imprensa oficial. Credor hipotecário que requer a republicação da decisão e abertura de novo prazo para manifestação. Indeferimento. Impugnação. Acolhimento. Configurado efetivo prejuízo à parte do exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como da possibilidade de acesso ao segundo grau de jurisdição. Necessidade de republicação. Nulidade do ato de intimação da decisão interlocutória. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 240.6100.1182.9296

481 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Garantia hipotecária. Embargos de terceiro. Alegação de usucapião. Sentença transitada em julgado. Desconstituição posterior. Ação rescisória procedente. Improcedência dos embargos.

1 - Hipótese em que foi reconhecida a procedência de pedido formulado em embargos de terceiro em virtude da existência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de usucapião, por meio da qual fora conferido o domínio do imóvel objeto de penhora ao embargante. 2 - Rescindida a sentença proferida na ação de usucapião, deve ser mantido o acórdão que, reformando a sentença de primeiro grau de jurisdição, julgou improcedentes os embargos de terceiros, mantendo, assim, a ... ()

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Doc. 103.1674.7442.8900

482 - STJ. Embargos de terceiro. Alimentos. Penhora realizada em execução de prestação alimentícia, incidente sobre bem dado em garantia hipotecária. Prevalecimento do crédito alimentar. Impenhorabilidade afastada. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 1.046.

«No concurso com outros créditos, o alimentar tem prevalência, uma vez que vital à sobrevivência do alimentando. Precedente: REsp 451.199-SP. (...) Todavia, tanto quanto acentuaram a sentença e o acórdão recorrido (este em sua ementa), a impenhorabilidade estabelecida no Decreto-Lei 167/1967 não prevalece sobre os direitos do menor, assegurados constitucionalmente. Confira-se o que, a respeito, decidiu esta 4ª Turma quando do julgamento do REsp 451.199-SP, acima mencionado, de que foi ... ()

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Doc. 163.9273.9009.3100

483 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Compulsória. Existência de hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira que se reputa irrelevante aos adquirentes do imóvel. Conhecimento do agente financeiro, que as unidades a serem construídas seriam alienadas a terceiros. Havendo transferência, por escritura pública de compra e venda, o crédito da sociedade de crédito imobiliário passa a incidir sobre os direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado. Regras gerais sobre a hipoteca que não se aplicam, já que o sistema não permite que haja a sua excussão. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Entendimento consolidado com a edição da Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.

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Doc. 180.3474.0000.0600

484 - STJ. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Sequestro cautelar penal. Crimes contra a administração. Ofendido. Fazenda Pública. Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º. Imóvel. Bem que já pertenceu ao acusado. Transmissão a terceiros. Exame da boa-fé ou da inexistência de culpa grave. Sobrestamento.

«1. O propósito recursal é determinar se é possível o levantamento do sequestro antes do julgamento definitivo da ação penal na qual determinada a medida assecuratória incidente sobre o bem alegadamente pertencente à agravada. 2. A medida assecuratória de sequestro prevista no CPP está destinada a assegurar a satisfação do efeito da condenação consistente no perdimento dos produtos e proveitos do crime, previsto no , II, «b», podendo ser decretada desde que present... ()

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Doc. 241.1230.5466.7148

485 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação reivindicatória cumulada com indenização. Aquisição do bem pelos particulares após sua adjudicação pelo credor hipotecário. Imóvel posteriormente dado em pagamento pela instituição financeira ao estado do ceará. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Direito à indenização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Verbete 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo ... ()

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Doc. 145.4863.9000.2200

486 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Pedido indeferido. Realização de hasta pública. Necessidade. Dinheiro a ser destinado ao pagamento dos credores, na ordem prevista no CPC/1973, art. 711. Preferência do crédito trabalhista sobre o hipotecário, que independe da data de registro das penhoras. Pretensão de declaração de ineficácia das penhora e arrematações havidas na justiça do trabalho. Inadmissibilidade. Ato perfeito e acabado praticado formalmente pela justiça especializada. Eventual reversão do julgado a ser pleiteada na jurisdição em que emanado o ato. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4862.9004.9800

487 - TJPE. Direito civil e processo civil. Preliminar. Reiteração do agravo retido. Concessão da antecipação de tutela para retirada do gravame. Preliminar rejeitada. Mérito. Inscrição de hipoteca. Anulabilidade reconhecida. Negócio jurídico celebrado por pessoa diversa do titular do bem. Verba honorária fixada em acordo com a norma processual. Apelo não provido.

«1. Preliminar de reiteração do agravo retido para antecipar os efeitos da tutela por meio da retirada dos gravames dos bens imóveis. A retirada do gravame, antes do trânsito em julgado da ação, dará aos apelados o direito de dispor livremente dos bens, podendo, inclusive, vendê-los. Preliminar rejeitada, à unanimidade. 2. A inscrição da garantia real se deu com mácula aos arts. 1.420 e 1.648 do CC porque realizada por pessoa diversa dos titulares do bem e sem outorga uxória, se... ()

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Doc. 821.4468.7452.5098

488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE RECAI SOBRE AS FRAÇÕES IDEAIS ADQUIRIDAS E DEVIDAMENTE PAGAS EM SUA TOTALIDADE PELOS AUTORES. FATO NOVO NOTICIADO PELOS DEMANDANTES. CESSÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DAS HIPOTECAS ORIUNDAS DO CRÉDITO CEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, tendo sido extinto o processo, na forma do art. 485, VI do CPC, diante da perda superveniente do objeto, haja vista a quitação junto ao Banco do Brasil da dívida que deu origem à hipoteca objeto dos autos, insurgindo-se a primeira ré Dominus, ao argumento de ter ocorrido a desistência pela parte autora, sendo essa a responsável pelo pagamento dos honorários de sucumbência. O recurso não merece prosperar. 2. ... ()

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Doc. 145.4863.9011.0800

489 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia hipotecária. Cédula de crédito comercial. Penhorabilidade. Reconhecimento. Renúncia regular, situando-se no âmbito da liberdade de contratar. Incidência da exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Constituição de hipoteca sobre imóvel que serve de abrigo à família que se enquadra na liberdade de usar, gozar e dispor do proprietário, afastando, pois, o benefício da impenhorabilidade, previsto na Lei 8009/90. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso principal provido, prejudicado o recurso adesivo.

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Doc. 144.7244.0031.9000

490 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Nulidade de hipoteca. Não alcançando a nulidade desejada, a qualidade de vinculação de direito real do bem imóvel ao poder de certo e determinado credor, verificando-se que a penhora incidente sobre a propriedade não decorre de execução hipotecária, não sendo capaz o almejado provimento ao pedido de desconstituir a penhora, despida a demanda de necessidade de concreta atividade jurisdicional , assaltando o interesse de agir, uma das condições da ação. Recurso provido para decretar a extinção do processo.

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Doc. 136.8072.7000.0100

491 - TJSP. Interdição. Curador. Inexistência de qualquer indício de desvio de conduta. Possibilidade da movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita, bem como de manutenção de conta conjunta. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Prestação de contas devida nos termos do CCB, art. 1755. Exigência da especialização de hipoteca legal não mais prevista no caso em tela. Inexistência de risco de eventual dilapidação do patrimônio imobiliário da interdita, face a necessidade de prévia autorização judicial para sua alienação. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 137.5691.8002.3800

492 - TJSP. Interdição. Curador. Inexistência de qualquer indício de desvio de conduta. Possibilidade da movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita, bem como de manutenção de conta conjunta. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Prestação de contas devida nos termos do CCB, art. 1755. Exigência da especialização de hipoteca legal não mais prevista no caso em tela. Inexistência de risco de eventual dilapidação do patrimônio imobiliário da interdita, face a necessidade de prévia autorização judicial para sua alienação. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 610.8094.6087.7488

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Penhora de imóvel objeto de hipoteca de Cédula de Crédito Comercial - Impenhorabilidade prevista nos arts. 5º da Lei 6.840/1980 e 57 do Decreto-lei 413/1969 - Decisão de origem que manteve penhora diante da concordância do credor hipotecário, nos termos do entendimento do C. STJ - Insurgência dos executados-agravantes insistindo na impossibilidade de penhora e defendendo que a instituição financeira não concordou com a constrição - Instituição interessada qu... ()

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Doc. 145.2155.2003.0100

494 - TJSP. Família. Adjudicação. Embargos. Credor hipotecário que pede e obtém a adjudicação de imóvel penhorado em execução diversa. Preço superior ao da avaliação. Possibilidade. Formalidades legais observadas. Ausência de prejuízo. Penhorabilidade do imóvel já assentada nos autos da execução hipotecária. Preclusão da matéria. Penhorabilidade do bem de família por dívida decorrente de fiança. Exame do direito constitucional de moradia já efetuado pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante ao imóvel do fiador do contrato de locação. Acerto da sentença que rejeitou os embargos à adjudicação, que se preserva. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 194.8590.9002.3300

495 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Embargos de terceiro. Hipoteca legal sobre imóvel. Afastamento da constrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Bem de família. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que não se conheceu do Recurso Especial uma vez que, quanto à alegação de que «o imóvel em lume foi adquirido em 1981 e que não poderia ser objeto do sequestro», o Tribunal de origem entendeu que «há evidente erro material na sentença quando indica que a data de aquisição do imóvel em comento é de 18/11/1991, quando as certidões de ônus reais são claras em apontar a data de aquisição em 29/05/1981 e de registro em 18/11/1981. Tal em nada modifica o entendim... ()

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Doc. 103.1674.7400.5200

496 - 2TACSP. Hipoteca. Direito de preferência do credor hipotecário. Considerações sobre o e tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.

«... No caso, não há dissenso sobre a existência do direito real de garantia, voltando-se o devedor apenas contra concessão de preferência ao credor hipotecário. Há fortes fundamentos na própria doutrina na assertiva de que a preferência decorre da simples penhora, quando os credores estão em situação de igualdade, ou de privilégio fundado em direito material, quando, então, dispensável promoção de qualquer processo executivo prévio (cf. Enrique Tulho Liebman, «Processo de Ex... ()

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Doc. 749.3400.3853.6656

497 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c cominatória e indenização por danos morais. Súmula 308/Colendo STJ. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Aplicação do CDC. O cancelamento da hipoteca é providência que se impõe, prevalecendo os interesses do consumidor que contratou, quitou o preço e possui o direito de obter o título dominial do bem adquirido sem o gravame que lhe pesa. A multa poderá ser revista a qualquer tempo, caso se mostre excessiva ou insuficiente, inclusive em sede de cumprimento de sentença. Apelo desprovido

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Doc. 230.7040.2472.3936

498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhorabilidade do imóvel oferecido como garantia real. Benefício da entidade familiar. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não ... ()

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Doc. 581.9133.2883.8998

499 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DOS IMPETRANTES. REITERAÇÃO, E POSTERIOR INDEFERIMENTO, DE PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO DO BEM DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIA DA DÍVIDA. 1. OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Alegação de ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em razão da afirmada impenhorabilidade do imóvel rural penhorado e cuja Leilão fora designado nos autos de execução. 2. ATO COATOR ILEGAL OU ABUSO DE PODER. Não ocorrência. Decisão que manteve os leilões designados ao fundamento de que a tese da impenhorabilidade já ter sido afastada em decisum anterior, o qual, ademais, foi objeto de agravo de instrumento (desprovido em 3/7/2024) em que se deduziram as mesmas teses util... ()

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Doc. 150.7163.1004.2000

500 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem considerado como de família. Hipoteca constituída pelo companheiro da embargante como garantia de dívida da pessoa jurídica da qual compõe o quadro societário. Impenhorabilidade. Não incidência da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Ônus da prova do exequente. Inexistência de quaisquer dos vícios previsto no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reforma da decisão. Embargos de declaração rejeitados.

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