Bem Hipotecado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.9481.6000.2100

501 - TJMG. Ação de consignação em pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Dúvida acerca do legitimado a receber as parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, após a constituição de hipoteca pela promitente vendedora. Inclusão do credor hipotecário no polo passivo da lide. Inteligência do CPC, art. 895. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Segundo réu que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida

«- A análise das condições da ação deve ser realizada, in statu assertionis, com base na narrativa realizada pela autora na petição inicial. Em se concluindo que os réus são os possíveis titulares do direito sustentando na inicial, bem como que devem suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. - No caso em tela, funda-se a presente ação de consignação em pagamento na dúvida sobre quem deva leg... ()

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Doc. 211.1101.1328.1967

502 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de liberação ou redução da hipoteca. Perda de objeto da apelação. Alegação de baixa da hipoteca. Inviabilidade de exame. Agravo interno desprovido.

1 - No agravo interno, a parte agravante argumenta a perda de objeto da apelação interposta pelo agravado na origem, afirmando que houve baixa integral da hipoteca, cuja liberação fora requerida na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos. 2 - É vedado à parte inovar sua razões recursais em sede de agravo interno ou de embargos de declaração, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração d... ()

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Doc. 165.2891.8004.6300

503 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução ajuizada contra construtora de imóvel alienado a terceiros de boa-fé. Inadimplemento do crédito hipotecário, ajustado para construção do empreendimento. Compromisso de compra e venda quitado e não registrado. Irrelevância, mesmo porque a posse dos embargantes decorre não apenas do contrato, mas, comando judicial que lhes adjudicou o bem. Ademais, não se pode impor aos adquirentes ônus real sobre imóvel, com o qual não anuíram. Incidência das Súmulas 84 e 308, do STJ. Ônus sucumbenciais que são mesmo do embargado, em virtude do principio da causalidade. Recurso improvido.

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Doc. 203.0164.6002.4800

504 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Impenhorabilidade de bem de família. Inexistência de proveito da entidade familiar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento dos honorários recursais. Requerimento de revisão do valor do encargo. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, «[...] a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos... ()

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Doc. 200.4981.6007.6400

505 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipoteca. Bem de família. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 526.0558.6645.3985

506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM - OBSERVÂNCIA AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A

indenização pelo atraso na entrega do bem deve ocorrer nos termos estabelecidos entre as partes no instrumento contratual. II - Em regra, a taxa de evolução de obra ou juros de obra, por ser estabelecido em contrato de financiamento junto à instituição financeira, deve ser com essa discutida, não cabendo ressarcimento pela construtora. III - O atraso injustificado em realizar a baixa na hipoteca existente sobre o imóvel objeto do contrato de compra e venda após a quitação do valor do... ()

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Doc. 146.1133.0002.0800

507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Garantia hipotecária. Imóvel rural oferecido em garantia. Pleito pela substituição do imóvel. Impossibilidade. Inexistência de concordância do credor. Bem oferecido em substituição está gravado por hipoteca em favor de dívida diversa. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório delineado pela corte local. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Precedente do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula 7/STJ. 2. «Os bens dados pelo próprio devedor em garantia de Cédula Rural Hipotecária são substituíveis se houver anuência do credor, aqui inexistente» (AgRg no Ag 862475 / MT, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 13/08/2007). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.1080.1280.7749

508 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que (a) não incide a Súmula 375/STJ em execução fiscal; (b) o , seja em sua escrita original ou na redação dada pela Lei Complementar (LC) 118/2005, não prevê, como condição de presunção da fraude à execução fiscal, a prova do elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium fraudis; e, (c) para os créditos tributários, a partir da alteração promov... ()

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Doc. 982.8437.2707.9992

509 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. HIPOTECA EXISTENTE NA CADEIA REGISTRAL POR CONTRATO CELEBRADO ENTRE O AGENTE FINANCIADOR E A INCORPORADORA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE CANCELAR O GRAVAME, BEM COMO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

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Doc. 162.2000.2815.6839

510 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).

«[...]. Srs. Ministros, peço vênia ao eminente Ministro Relator e aos que o acompanharam para manter o entendimento do acórdão no sentido da XXVI: (lê) @OUT = «XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento». Esse preceito de natureza constitucional revogou as ... ()

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Doc. 158.2462.6002.7800

511 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Efetuados todos os pagamentos do financiamento por intermédio de boletos emitidos pela companhia habitacional, inadmissível alegue esta, existência de diferenças não quitadas, evidenciando sua desídia na atualização correta das parcelas do preço, o que não pode prejudicar o comprador que tem direito à outorga da escritura definitiva, mormente se apresentada planilha de evolução dos pagamentos e do saldo devedor constando expressamente o pagamento de todas as parcelas da compra. Outorga da escritura e cancelamento de eventual hipoteca de rigor. Recurso do adquirente provido.

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Doc. 829.0435.4510.9580

512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. CONFORME SE DEPREENDE DA ANÁLISE DOCUMENTAL, A PARTE AUTORA FIGUROU COMO CESSIONÁRIA EM ¿CONTRATO DE GAVETA¿, OU SEJA, ASSUMINDO AS PARCELAS DECORRENTES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A CERTIDÃO DE ÓBITO INDICA O FALECIMENTO DE UM DOS CEDENTES (PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO) APÓS O TOTAL ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (PROPRIETÁRIO FIDUCIANTE), DE MODO QUE O BEM DEIXOU DE INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO PROMITENTE VENDEDOR (CEDENTE), AINDA QUE PENDENTE DE PERFECTIBILIZAÇÃO REGISTRAL. SENDO INDUVIDOSA A INTENÇÃO DO DE CUJUS, BEM COMO AUSENTE OPOSIÇÃO DOS HERDEIROS E COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO DO CANCELAMENTO DA HIPOTECA PELO AGENTE FINANCEIRO, A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA RESGUARDA A INTEGRIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS E ATENDE DE MODO ADEQUADO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 917.9972.6794.9960

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Cinge-se a questão trazida a julgamento na responsabilidade do réu pela quitação dos débitos incidentes sobre o imóvel alienado aos autores, a título de IPTU/TCDL e taxa de incêndio. 2. Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, nos termos da escritura de compra e venda cuja acostada aos autos. 3. Veja-se do documento citado, que há expressa menção que «dito imóvel encontra-se livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca ... ()

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Doc. 143.4703.0000.9600

514 - STJ. Família. Administrativo, processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. CCB, art. 1.420. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Bem de família. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Imóvel oferecido como garantia hipotecária. Benefício da família. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O artigo 1.420 do CC/2002, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório, concluiu que o bem oferecido em hipoteca serviu como garantia de financiamento contraído em benefício da família, ao menos indiretamente, de modo que é possível a penhora do imóvel. Assim, a revi... ()

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Doc. 172.2452.9002.5800

515 - STJ. Família. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida de pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar composta pelos sócios. Súmula 7/STJ. Não incidência. Honorários sucumbenciais. Quantum. Razoabilidade. Agravo não provido.

«1. No caso dos autos, a garantia da hipoteca sobre o imóvel residencial dos recorrentes foi feita em favor da pessoa jurídica da qual são sócios, não sendo possível presumir que a dívida foi contraída em benefício da sua família, o que afasta a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso V do . Precedentes. 2. Para concluir que não ficou comprovado que a dívida contraída pela pessoa jurídica reverteu-se em benefício da família... ()

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Doc. 1688.3931.1436.6000

516 - TJSP. MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA TOMADO COM O IPESP - Contrato de 20 anos que findaria em 2014 - Inadimplência por problemas financeiros caracterizada desde 2013 - Ausência de cobrança perpetrada pelo IPESP - Ação proposta pelo mutuário para reconhecimento a prescrição e extinção da hipoteca - Ausência de causa interruptiva da prescrição demonstrada - Prazo prescricional não geral, mas de cinco Ementa: MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA TOMADO COM O IPESP - Contrato de 20 anos que findaria em 2014 - Inadimplência por problemas financeiros caracterizada desde 2013 - Ausência de cobrança perpetrada pelo IPESP - Ação proposta pelo mutuário para reconhecimento a prescrição e extinção da hipoteca - Ausência de causa interruptiva da prescrição demonstrada - Prazo prescricional não geral, mas de cinco anos, por expressa previsão leval - Inteligência do artigo art. 206, § 5º, I, do CC - Sentença de procedência bem lançada - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 146.8983.5001.3500

517 - TJSP. Penhora. Complementação. Execução por título extrajudicial. Cédula de produto rural. Dívida garantida por hipoteca e penhor. Insurgência contra o deferimento de pleito da exequente, de constrição de outros bens dos devedores, além daqueles dados em garantia. Invalidade da ampliação da penhora antes de excutidos os bens ofertados no título. Ausência de demonstração cabal da manifesta insuficiência dos bens nomeados à constrição. Artigos 655, § 1º e 656, II do Código de Processo Civil. Ampliação do ataque ao patrimônio dos devedores injustificável e, bem por isso, indeferida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 145.2155.2007.4900

518 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Requerimento por compromissária compradora de imóvel objeto de garantia hipotecária outorgada a agente financiador do empreendimento. Hipoteca que por si só não exclui a possibilidade de usucapião. Hipótese, contudo, em que pendente, durante o tempo da alegada posse, execução movida pela credora contra a compromissária vendedora. Imóvel adjudicado, ao final, antes do complemento do prazo vintenário do CCB/1916, art. 550. Requisito da pacificidade ausente, ainda que a notificação para desocupação do bem tenha sido posterior ao complemento do suposto prazo. Ação julgada improcedente. Recurso da credora hipotecária adjudicante provido.

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Doc. 165.2891.8010.2900

519 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito rural. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Alterações climáticas previsíveis que não constituem fato suficiente para justificar alteração de cláusulas contratuais. Inexistência, ademais, de cobrança de juros remuneratórios em taxa superior aquela praticada em casos análogos. Limitação a 12% ao ano. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional antes existente nunca vigorou, por falta de regulamentação ordinária. Súmula nº: 648 do STF. Excesso de garantia. Inocorrência. Bem livremente oferecido em hipoteca. Devedores, ademais, que não apresentam qualquer outra garantia. Matérias alegadas somente em grau de recurso. Não conhecimento. Recurso conhecido parcialmente e improvido

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Doc. 165.1531.9014.9200

520 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Demonstrado que um dos agravantes reside, efetivamente, no imóvel penhorado. Fato do imóvel ter sido dado em garantia hipotecária de operação financeira celebrado com banco, isto é, com outro credor, que não lhe retira o caráter de impenhorável. Inciso V do Lei 8009/1990, art. 3º. Impenhorabilidade que é oponível em qualquer processo de execução, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar, não sendo essa a hipótese retratada nos autos. Reconhecida a impenhorabilidade do referido imóvel. Recuso provido.

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Doc. 196.2564.0000.3400

521 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de ineficácia de arrematação. Alienação fiduciária de bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação do devedor quanto à data, hora e local da alienação. Necessidade. Litisconsórcio unitário ativo. Cônjuge. Cientificação quanto aos termos da lide. Imperiosidade. CPC/2015, art. 116.

«- A Lei 11.465, de 11/07/2017 alterou o , II - que rege a alienação fiduciária de bens imóveis - para restringir a aplicabilidade do Decreto-lei 70/66 aos contratos de financiamento de imóveis garantidos por hipoteca e não por alienação fiduciária. - Nas hipóteses em que o leilão extrajudicial para a venda do bem imóvel se deu em data anterior à entrada em vigor da aludida norma, deve ser aplicado o vetusto aforismo segundo o qual tempus regit actum, expr... ()

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Doc. 221.1181.0465.2398

522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Não realização de baixa do gravame hipotecário. Impedimento de livre disposição do bem. Dano moral. Constatação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ quantum indenizatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, acolher o inconformismo da parte insurgente (a fim de desconstituir a convicção alcançada no aresto recorrido, reconhecendo a alegada falta de elementos para configuração do dano moral) demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de danos m... ()

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Doc. 244.5272.3824.6765

523 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que que negou o direito de permanência dos agravantes no imóvel em que residem, além de não reconhecer a impenhorabilidade dos valores encontrados nas suas contas. Inconformismo. VGBL e PGBL. Contas de investimento. Indiferente que a importância encontrada seja abaixo de 40 salários-mínimos. Penhorabilidade do bem imóvel já discutida. Renúncia à proteção em empréstimo que deu causa à ação monitória, com a transferência em garantia por alienação fiduciária do imóvel ao Banco do Brasil, com hipoteca averbada no álbum imobiliário. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 380.2444.6765.3751

524 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de bem imóvel de forma parcelada (CPC, art. 895). Decisão que condicionou a assinatura do auto à quitação de todas as parcelas . Descabimento. Arrematado o imóvel levado a leilão, a forma de pagamento parcelado não obsta a emissão e assinatura do auto e carta, sob pena de impedir o exercício da plena propriedade pelo arrematante e de postergar os efeitos da arrematação. Não há razão nem previsão legal para condicionar a assinatura do auto à quitação integral do preço, garantindo-se por hipoteca o adimplemento. Recurso provido

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Doc. 554.5024.8921.1475

525 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pela parte agravante, indeferindo o pedido de levantamento de constrição sobre imóvel - Descabe a penhora sobre bem dado em garantia de cédula de crédito rural (DL 167/67, art. 69), admitindo-se a relativização da regra: (a) nos casos envolvendo execução fiscal, dívidas de natureza alimentar ou trabalhista; (b) após a vigência do contrato de financiamento; (c) quando houver anuência do credor hipotecário; (d) quando envolver... ()

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Doc. 160.8352.8003.4800

526 - STJ. Família. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Civil. Direito real de garantia. Hipoteca. Validade. Averbação no cartório de registro de imóveis. Não ocorrência. Bem de família. Impenhorabilidade. Hipótese não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida, com a simples intenção de alterar o decisum impugnado, é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Não ca... ()

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Doc. 570.9491.4344.5232

527 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo de terceiro interessado - Preliminares - Ausente irregularidade processual dos autores - Legitimidade ativa preenchida - Réus incertos, desconhecidos, sucessores, e interessados como o próprio apelante citados regularmente por edital - Ausente nulidade - Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos preenchidos - Posse mansa, pacífica e de boa-fé desde o último bimestre de 2.012 - Prova documental firme e convincente nesse tocante - Bem não é público - Hipotecas canceladas - Inteligência do art. 1.238, «caput» e parágrafo único do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Litigância de má-fé - Não configuração - Ausente dolo processual específico - Honorários de sucumbência - Condenação devida ante a pretensão resistida - Sentença mantida - Recursos desprovido

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Doc. 750.2130.4032.8871

528 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDANTES QUE ADQUIRIRAM IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A CONSTRUTORA (1ª RÉ) E O BANCO (2º RÉU). LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENQUANTO CREDORA HIPOTECÁRIA, RESPONSÁVEL PELO CANCELAMENTO DO GRAVAME, CUJA BAIXA SÓ OCORREU APÓS O INGRESSO DA PRESENTE AÇÃO, EM QUE PESE O ADIMPLEMENTO TOTAL DO PREÇO PERANTE A CONSTRUTORA, OS COMUNICADOS POR E-MAILS, BEM COMO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CANCELAMENTO DA HIPOTECA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS DEMANDADOS QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/COL. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TESES RECURSAIS QUE MERECEM PARCIAL GUARIDA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM COMPENSATÓRIO PARA R$ 5.000,00, PARA CADA AUTOR, MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. APELOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 240.3040.1776.1840

529 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Hipoteca. Conclusão no sentido da correção na realização da penhora. Ausência de vícios. Súmula 7/STJ. Relevantes fundamentos do acórdão não atacados especificamente no apelo excepcional. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. O aresto estadual concluiu que não se observariam motivos aptos a macular a penhora em questão. Justificou que tal ato era anterior àquele decorrente do juízo trabalhista; bem como atestou que as formalidades legais foram regularmente efetuadas, pois a credora (ou sua antecessora) foi devidamente intimada acerca da realização da Leilão no juízo do trabalho. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. A casa bancária não atacou relevantes fundamentos do acórdão, embora eles sejam suficientes para sua manutenção. Não foi questionada no recurso especial a premissa de que era responsabilidade da parte informar o juízo acerca da alteração de endereço (art. 77, V, CPC); bem como o entendimento no sentido de que a regularidade do ato cometido pelo juízo trabalhista somente pode ser por ele proferido. Aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 923.6014.8127.9695

530 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - ALIENAÇÃO FORÇADA - HIPOTECA E PENHORAS QUE NÃO CONFIGURAM IMPEDIMENTOS PARA REGISTRO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CONSTRIÇÕES sem apresentação de TÍTULO emanado da autoridade jurisdicional que as tenha determinado - ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADAS NA MATRÍCULA DESPROVIDAS DE FORÇA PARA OBSTACULIZAR A ALIENAÇÃO FORÇADA DO BEM IMÓVEL E SEU RESPECTIVO REGISTRO - Exigência de cadastramento individualizado DO IMÓVEL ARREMATADO QUE NÃO SE SUSTENTA - ÓBICES AFASTADOS - ADJUDICAÇÃO - MODO DERIVADO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - Indispensável recolhimento do ITBI - Entendimento do C. Conselho Superior da Magistratura - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. 230.6230.8484.8754

531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação autônoma de anulação de arrematação c/c anulação de hipoteca. Pedidos de suspensão temporária dos efeitos da arrematação, de reintegração de posse no imóvel e de averbação da ação na matrícula do bem. Medida cautelar deferida. Reforma em agravo de instrumento. Recurso especial contra decisão liminar. Não cabimento. Aplicação da Súmula 735/STF por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação da tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 735/STF. 2 - O STJ, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre p... ()

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Doc. 190.4243.6001.7500

532 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de nulidade de ato jurídico. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Garantia hipotecária. Pessoa jurídica. Empresário individual. Proprietários do imóvel. Benefício da entidade familiar. Presunção. Precedente. Segunda Seção. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Casa consolidou o entendimento de que a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida p... ()

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Doc. 198.5312.9002.6900

533 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão. Hipoteca. Efeitos. Aplicação aos adquirentes. Impossibilidade. Súmula 308/STJ. Inadimplemento contratual. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fático-jurídica. Teoria do adimplemento substancial. Irrisoriedade do valor devido. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, os efeitos da hipoteca gravada em imóvel não podem ser transmitidos ao adquirente do bem. 2 - Na situação dos autos, ficou constatado que a rescisão contratual não decorreu da aplicação dos efeitos oriundos do gravame hipotecário, mas sim pelo fato de existir previsão contratual impondo aos contratantes a obrigação de cancelamento da garantia. 3 - A revisão das conclusões do julgado exigiria do Superior Tribunal de Justiça o revolvimento ... ()

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Doc. 103.1674.7400.5100

534 - 2TACSP. Hipoteca. Condomínio em edificação. Direito de preferência e a garantia real do credor hipotecário em face da obrigação «propter rem» em favor do condomínio. Considerações sobre o tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.

«... O estabelece a preferência do direito real em relação àquele de natureza pessoal e a lei não contempla qualquer espécie de privilégio em favor do condomínio, nada auxiliando a consideração das despesas condominiais como obrigação «propter rem» e que, no caso, é posterior à constituição da hipoteca. Este C. Sodalício, no julgamento do agravo de instrumento 551.440, relator o Juiz Willian Campos, já deixou assentado que «se o direito real antecede à obri... ()

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Doc. 157.2142.4010.8400

535 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Insurgência das importadoras. Decisão que concedeu liminar para determinar a manutenção da relação contratual até o julgamento da ação principal, com o fornecimento à concessionária agravada, dos produtos, acessórios, peças e veículos solicitados, condicionando a validade da medida ao oferecimento de caução idônea. Alegada inépcia da peça vestibular. Ausência de pedido certo e narrativa lógica. Tese infundada. Exordial consentânea com a realidade fática, donde se observa a real pretensão com o ajuizamento da demanda. Peça, aliás, que não obstou a elaboração de defesa específica pela parte adversa. Inadequação da via processual eleita. Argumento insubsistente. Natureza acautelatória da pretensão. Compatibilidade com a tutela cautelar. Caução inidônea. Assertiva profícua. Imóvel oferecido pela revenda de veículos, gravado com hipoteca. Ausência de garantia para eventuais prejuízos que possam ser causados às insurgentes em decorrência do deferimento da liminar. Circunstância que impõe a cassação da decisão, ante os reflexos patrimoniais da demanda, bem como a situação de fragilidade econômico-financeira da agravada. Reclamo conhecido e provido.

«Tese - O oferecimento de imóvel gravado com hipoteca para garantia de relação contratual não constitui caução idônea, ainda que o valor do bem ultrapasse significativamente a exigência pactuada.»

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Doc. 956.6327.8851.5165

536 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel objeto da matrícula 134.978 do CRI de Americana e indeferiu a realização da Leilão dos direitos dos agravados, determinando que se aguarde eventual alienação extrajudicial do bem pelo credor fiduciário ou aquisição de direito real sobre o imóvel após quitação da dívida. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário, posto que não há concurso de preferência entre credores, mas sim a incidência da penhora sobre direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel. O Banco financiador (Caixa Econômica Federal), possui direito resolúvel sobre o imóvel até a completa quitação da dívida. A constrição judicial aperfeiçoada nos autos não é apta a autorizar a expropriação dos direitos do executado. Pensamento revés faz com que haja infringência ao regime de propriedade fiduciária. Tem-se neste aspecto que o direito de ser satisfeito com o produto de eventual alienação extrajudicial de bem pelo credor fiduciante ou mesmo aquisição de direito real sobre o imóvel após a quitação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 492.3511.4626.4563

537 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de alienação de bem penhorado por iniciativa particular. 1. Questões atinentes ao valor de avaliação do imóvel e necessidade de perícia in loco - Matéria já arguida pelos executados - Preclusão verificada - Impossibilidade de reexame. 2. Renovação da avaliação pelo decurso do tempo - Desnecessidade - Ausência de elementos que indiquem majoração ou diminuição no valor. 3. Preço vil - Inocorrência - Percentual mínimo legal devidamente observado. 4. Credor hipotecário, ademais, que foi devidamente intimado para se manifestar sobre a proposta de alienação particular - Inexistência de violação à ordem de preferência. 5. Recurso improvido

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Doc. 190.1997.0403.1155

538 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, TENDO EM VISTA AS REGRAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE UMA VEZ QUE SE TRATA DE DISCUSSÃO DE DIREITO, DIRIMIDA PELAS PROVAS DOCUMENTAIS COLIGIDAS AOS AUTOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CREDORA HIPOTECÁRIA INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 125. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ-APELANTE, RESTANDO EVIDENCIADA NOS AUTOS SUA RESPONSABILIDADE DE PROVIDENCIAR A BAIXA DEFINITIVA DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. 707.7730.1393.9794

539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PEQUENOS PRODUTORES RURAIS QUE PRETENDEM O ALONGAMENTO DO CRÉDITO NAS MESMAS CONDIÇÕES INICIALMENTE CONTRATADAS, CONFORME A SÚMULA 298/STJ - DEVEDORES QUE PRETENDEM AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE HIPOTECA PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, DESCONSTITUINDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR - DIREITO AO ALONGAMENTO DO CRÉDITO RURAL QUE NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NÃO COMPROVADO - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 220.8171.1628.4781

540 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Imóvel. Compra e venda. Pagamento integral do valor. Hipoteca constituída sobre o bem. Pleito de exclusão. Procedência. Reexame das conclusões estaduais. Inviabilidade Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 2. Dispositivos do Código Civil e da Lei de construção civil prequestionamento. Ausência. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do pagamento da dívida assumida pela compradora e da falta de comprovação de pendência de valor para desligamento da hipoteca) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Corte de o... ()

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Doc. 162.2000.4347.4276

541 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).

«[...]. Pretende o Banco do Brasil S. A. a ampliação da penhora sobre o todo do imóvel rural dado em garantia de duas cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, eis que a constrição foi em parte afastada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao limitá-la, apenas, ao que excedia um módulo rural. O eminente relator, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, acompanhado dos Ministros Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha, deu provimento ao recurso pela aplicação da Le... ()

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Doc. 210.8170.4679.9310

542 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Imóvel dos sócios dado em garantia hipotecária da sociedade empresária. Impenhorabilidade. Situação diversa da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Proteção legal. Norma de ordem pública. Interpretação restritiva. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Incidência.

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Doc. 168.3154.4001.4700

543 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Bem de família dado em garantia hipotecária de dívida contraída por empresa familiar. Negócio jurídico que reverteu em benefício da entidade familiar. Impossibilidade de se invocar o favor legal de impenhorabilidade. Agravo interno não provido.

«1. Pontifique-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos... ()

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Doc. 869.1628.2402.5020

544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE HIPOTECA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, ajuizada em razão da demora injustificada da incorporadora em dar baixa na hipoteca, haja vista não ter diligenciado para o levantamento do gravame na matrícula do imóvel, mesmo tendo os compradores pagado, integralmente, o valor de R$ 248.746,07 (duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e sete centavos), cuja quitação integral ocorreu aos 13/01/2015. Des... ()

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Doc. 145.4863.9000.3200

545 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel adquirido da executada, em virtude da existência de hipoteca por ela dada em garantia ao banco exequente. Descabimento. Ineficácia da garantia hipotecária em relação à adquirente do bem, embargante que somente responde pelo pagamento integral da dívida relativa à unidade habitacional que lhe fora transmitida, sendo inadmissível que contra ela recaia constrição decorrente do inadimplemento da vendedora. Inteligência das Súmulas ns. 84 e 308 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do processo e julgar procedentes os embargos de terceiro a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre o referido imóvel.

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Doc. 431.4729.3899.3562

546 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - imóvel oferecido à penhora para o caso de descumprimento de acordo extrajudicial apresentado para homologação judicial - decisão homologou a composição, mas indeferiu a penhora sobre o imóvel - insurgência quanto a esse ponto - termos do acordo que têm somente o condão de obstar a eventual insurgência posterior do devedor em caso de pedido de penhora por descumprimento da composição - cônjuge do devedor não assinou o referido acordo, havendo, também, gravame na matrícula informando que o bem foi dado em hipoteca a outro credor, sendo, pois, inadmissível, também sob esse prisma, que se efetive, desde já, a penhora pretendida - agravo improvido.

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Doc. 162.2000.6552.7270

547 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Barros Monteiro sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).

«[...]. 1 - Ondina Itaquatia Direne Alam, Mário Satte Alam e sua mulher Ely Ferreira Satte Alam ofereceram embargos de terceiro contra o «Banco do Brasil S. A.», visando à declaração de nulidade da penhora incidente sobre imóvel rural com 23/33/20 (vinte e três hectares, trinta e três ares e vinte centiares), por ser inferior ao módulo rural previsto para o município (Pedro Osório-RS), uma vez que cada proprietário detém a titularidade de 11/66/60 (onze hectares, sessenta e seis a... ()

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Doc. 103.1674.7017.7300

548 - STJ. Embargos de terceiro. Prazo. Credor hipotecário.

«O credor hipotecário que queira opor embargos de terceiro à arrematação de bem imóvel dado em garantia deve agir no prazo de 5 dias previsto no »

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Doc. 137.4285.0000.0400

549 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no , VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. 4.1. Com efeito, a Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de famíl... ()

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Doc. 498.7730.6836.6643

550 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de baixa da hipoteca firmada entre a vendedora e instituição financeira - Valor da causa atribuído pelo valor venal do imóvel indicado no IPTU do bem - Decisão agravada que considera correto o valor do imóvel descrito no contrato de compra e venda celebrado entre os autores e a construtora alienante - Possibilidade de correção de ofício pelo magistrado do valor da causa, nos moldes do art. 292, § 3º do CPC - Valor retificado de acordo com o proveito econômico almejado, o que, na hipótese, corresponde às custas cartorárias para a baixa do gravame perante o Fólio Real - Recurso parcialmente provido, com observação. Dá-se parcial provimento ao recurso, com observação

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