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Decreto-lei 3.240, de 08/05/1941

Art. 4º


Art. 4º

- O sequestro pode recair sobre todos os bens do investigado ou acusado, compreendendo aqueles:

Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Nova redação do caput do artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 4º - O sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave. Os bens doados após a pratica do crime serão sempre compreendidos no seqüestro.]

I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente;

Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Acrescenta o inciso I)

II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal; e

Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Acrescenta o inciso II)

III - pertencentes a pessoa jurídica da qual o investigado ou acusado seja sócio, associado, diretor ou representante legal, se houver indícios de que tenha sido usada para a prática delitiva ou tenha se beneficiado economicamente do ilícito.

Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Acrescenta o inciso III)

§ 1º - A autoridade judiciária poderá nomear pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos à medida prevista neste Decreto-lei, mediante termo de compromisso, aplicando-se no que couber o regime de administração previsto na Lei 9.613, de 3/03/1998.

Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Nova redação ao § 1º)

Redação anterior (Original): [§ 1º - Quanto se tratar de bens moveis, a autoridade judiciária nomeará depositário, que assinará termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e de assumir todas as responsabilidades a este inerentes.]

§ 2º - Quando se tratar de imóveis:

Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Nova redação ao § 2º)

Redação anterior (Original): [§ 2º - Tratando-se de imóveis:]

1) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)

Redação anterior (Original): [1) o juiz determinará, ex-officio, a averbação do sequestro no registro de imóveis;]

2) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)

Redação anterior (Original): [2) o Ministério Público promoverá a hipoteca legal em favor da Fazenda Pública.]

I - o juiz determinará a inscrição do sequestro no registro de imóveis;

Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Acrescenta o inciso I)

II - o Ministério Público promoverá a hipoteca legal em favor da Fazenda Pública.

Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Acrescenta o inciso II)

§ 3º - À custa dos bens sequestrados, poderão ser fornecidos os recursos, arbitrados pelo juiz, indispensáveis à sobrevivência do investigado ou acusado e de sua família.

Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Acrescenta o § 3º)
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