Art. 4º
- O sequestro pode recair sobre todos os bens do investigado ou acusado, compreendendo aqueles:
Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 4º - O sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave. Os bens doados após a pratica do crime serão sempre compreendidos no seqüestro.]
I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente;
Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Acrescenta o inciso I)II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal; e
Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Acrescenta o inciso II)III - pertencentes a pessoa jurídica da qual o investigado ou acusado seja sócio, associado, diretor ou representante legal, se houver indícios de que tenha sido usada para a prática delitiva ou tenha se beneficiado economicamente do ilícito.
Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Acrescenta o inciso III)§ 1º - A autoridade judiciária poderá nomear pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos à medida prevista neste Decreto-lei, mediante termo de compromisso, aplicando-se no que couber o regime de administração previsto na Lei 9.613, de 3/03/1998.
Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Nova redação ao § 1º)Redação anterior (Original): [§ 1º - Quanto se tratar de bens moveis, a autoridade judiciária nomeará depositário, que assinará termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e de assumir todas as responsabilidades a este inerentes.]
§ 2º - Quando se tratar de imóveis:
Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Nova redação ao § 2º)Redação anterior (Original): [§ 2º - Tratando-se de imóveis:]
1) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)
Redação anterior (Original): [1) o juiz determinará, ex-officio, a averbação do sequestro no registro de imóveis;]
2) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)
Redação anterior (Original): [2) o Ministério Público promoverá a hipoteca legal em favor da Fazenda Pública.]
I - o juiz determinará a inscrição do sequestro no registro de imóveis;
Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Acrescenta o inciso I)II - o Ministério Público promoverá a hipoteca legal em favor da Fazenda Pública.
Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Acrescenta o inciso II)§ 3º - À custa dos bens sequestrados, poderão ser fornecidos os recursos, arbitrados pelo juiz, indispensáveis à sobrevivência do investigado ou acusado e de sua família.
Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Acrescenta o § 3º)Decisões Relacionadas
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