DOC. 761.7698.1030.3913

TJSP. HIPOTECA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DA HIPOTECA AVERBADA NA AV. 02 DA MATRÍCULA DO IMÓVEL 147.580 DO 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO - PREÇO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO PERANTE A CONSTRUTORA - PRETENSÃO DA AUTORA DE DISPOR LIVREMENTE DO BEM - A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE A ADQUIRENTE DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA 147.580, AV. 02, REGISTRADO PERANTE O 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).