TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TOI, DECLARAR SUA NULIDADE E A DÍVIDA A ELE ATRELADA, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CDC, SENDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVA. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DE SEUS PROCEDIMENTOS. LAVRATURA DO TOI DE FORMA UNILATERAL EM DESRESPEITO A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PARTE RÉ QUE, EM PROVAS, DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU DA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/TJRJ. COBRANÇA QUE NÃO SE REVELA VEXATÓRIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA FORMA DO CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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