Lei nº 5.869/1973 art. 86

501 - TJSP. 1:-

502 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - VIAGEM INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - MAL SÚBITO DURANTE O PERÍODO - BUSCA DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR SEGUIDO DE INTERNAÇÃO - DIAGNÓSTICO DE SEPTICEMIA DECORRENTE DE CONTAMINAÇÃO POR SALMONELA - TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, LIMITADA AO VALOR PREVISTO NA APÓLICE - RÉS - RECUSA - ARGUMENTO - SINTOMAS INICIADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO SEGURO - INADMISSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO SEGURO OU DE PREENCHIMENTO DE QUESTIONÁRIO SOBRE O ESTADO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 609/STJ - PRECEDENTES - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUTOR - DANO MORAL - DECAIMENTO - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 86 - RECIPROCIDADE - IMPOSIÇÃO. APELO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO

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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

504 - TJSP. Revisional c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Preliminares suscitadas em contrarrazões - Rejeição - Recurso que preenche os requisitos de admissibilidade - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada substancialmente superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Dano moral - Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Transtornos causados à parte autora que são meros dissabores do cotidiano que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput) - Reconhecimento. Recurso provido em parte

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505 - TJSP. *PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA

506 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. 1-

507 - TJSP. REVISIONAL -

508 - TJSP. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA -

509 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

510 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

511 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

512 - TJSP. APELAÇÃO -

513 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO QUE SEGUIA IMEDIATAMENTE À FRENTE DURANTE O TRAJETO EM RODOVIA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE DO RÉU, A QUEM CABIA MANTER O DISTANCIAMENTO ADEQUADO PARA EVITAR O RISCO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVERÁ SER CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. HIPÓTESE QUE TAMBÉM AUTORIZA RECONHECER QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO PRINCIPAL. ADEQUAÇÕES PROCEDIDAS DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

514 - TJSP. Embargos de declaração - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de dívida c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Aplicação «in casu» das regras consumeristas - Réu, aqui embargante, que não demonstrou a legitimidade da contratação digital - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Declarada a inexistência/inexigibilidade da contratação questionada e ordenada a restituição dobrada do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ) - Por outro lado, sem impugnação específica, o requerido documentalmente comprovou o creditamento de valores na conta bancária do requerente, que deve restituir tais quantias, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Dano moral não evidenciado - Postulante que recebeu os valores em sua conta, usou e não os devolveu - Recurso de apelação do banco parcialmente provido apenas para desobrigá-lo do ressarcitório extrapatrimonial - Prejudicado o apelo adesivo do autor - Sucumbência do banco réu, que saiu vencido na maior parte dos pedidos (CPC, art. 86) - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados

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515 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de débito, devolução em dobro de valores e indenização por dano moral - Golpe do delivery - - Autora atendeu motoboy em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de presente de aniversário, utilizando cartão de crédito para pagamento de taxa de entrega - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva da financeira ré - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do empreendimento - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no art. 543-C, do CPC/73 - Prova documental demonstrando a utilização do cartão de crédito da autora para compras por fraudador, de elevados valores, em curto período, destoando do perfil e padrão de consumo da autora - Financeira ré não comprovou a regularidade das transações bancárias negadas e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII) - Débito inexigível - Recurso do réu negado. Tutela de urgência - Descumprimento - Descabimento -- Objeto da tutela de urgência diz respeito à suspensão da cobrança das parcelas de financiamento automático na fatura de cartão de crédito, providência cumprida pelo réu - Inexistência de prova do descumprimento da liminar pelo banco requerido - Eventual cobrança do débito declarado inexigível por outros meios (ligações telefônicas ou negativação) são questões a serem resolvidas na fase de cumprimento de sentença, sob pena de causar indevido tumulto processual - Recurso adesivo da autora negado. Sucumbência - Ação julgada parcialmente procedente apenas para reconhecer a inexigibilidade do débito, rejeitando o pedido de danos morais - No tocante ao pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela autora, a sentença reconheceu já foram realizados os estornos pelo réu, de forma simples e não em dobro, para evitar enriquecimento sem causa - Hipótese em que o Banco réu efetuou o estorno simples dos valores pagos após o ajuizamento da ação - Pedido de devolução de valores deve ser acolhido parcialmente, dando-se por cumprida a obrigação de restituição simples pelo réu - Sucumbência recíproca evidenciada - Inteligência do CPC, art. 86 - Recurso adesivo da autora provido em parte. Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Honorários do réu arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Descabimento - Honorários advocatícios devidos ao Banco réu que devem espelhar o proveito econômico por ele obtido, correspondente à soma dos pedidos desacolhidos de danos morais e a diferença da restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela autora - Recurso adesivo da autora provido em parte. Recurso do réu negado, provido em parte o recurso adesivo da autora.

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516 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação por perícia grafotécnica - Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Limitação dos recursos - Matérias não devolvidas. Repetição em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Fraude perpetrada em nome do autor que apenas foi constatada após perícia grafotécnica em demanda judicial - Legítima expectativa do credor de regularidade e exigibilidade da obrigação - Reconhecimento - Devolução na forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Correção monetária - Incidência - Mera recomposição do valor da moeda. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Ausência de prova de comprometimento da subsistência da parte, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão indenizatória afastada - Custas e despesas processuais - AJG concedida ao autor que não isenta o pagamento do tributo pela parte vencida - Taxa judiciária devida ao Estado pela prestação do serviço jurisdicional - art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso do réu provido em parte, e negado provimento ao recurso adesivo do autor

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517 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

518 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

519 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

520 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO -

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521 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS -

522 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

523 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo com garantia FGTS - Excepcionalidade - Singularidade quanto à matéria fática - Fraude reconhecida - Banco providenciou a baixa do contrato antes mesmo da concessão da medida liminar - Nulidade da contratação e ausência de descontos - Reconhecimento - Retorno das partes ao status quo ante - Possibilidade - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Incidência do CPC, art. 86, caput - Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte

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524 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

525 - TJSP. APELAÇÃO -

526 - TJSP. Apelação - Reapreciação da matéria julgada na forma do art. 1.030, II do CPC (art. 543-C, §7º, II do CPC/73) - RITJSP, arts. 108, IV e 109 «caput". Consórcio - Rescisão de contrato e restituição de valores - Procedência parcial - Sucumbência recíproca entre as partes (CPC, art. 86, caput) - Honorários advocatícios - Proveito econômico irrisório - Arbitramento sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º) - Ausência de violação à tese fixada no julgamento de Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1076 do STJ) - Posicionamento anteriormente emanado por esta Câmara mantido. Recurso do autor não conhecido, e negado provimento ao recurso do réu

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527 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRÉVIAS LEGÍTIMAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 86 (CPC). RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, PROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

529 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA POR RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. TERMO DE COLABORAÇÃO NOS MOLDES DA Lei 13.019/14. OFERTA DE INTERNATO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

530 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PINTURA.

531 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO.

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532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

533 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA JULGADA EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE AO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR, QUANTO AO PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR OUTRO LADO, QUE FOI INTEIRAMENTE ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA PELA SENTENÇA, EM FACE DO RESULTADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 86. ARBITRAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DOS RÉUS, TODAVIA, QUE DEVE TER POR BASE A DIMENSÃO PECUNIÁRIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO QUAL RESULTARAM VENCIDOS. DESCABIMENTO DE SEU ARBITRAMENTO, ASSIM, COM BASE NO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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534 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

535 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

536 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALOR DO DÉBITO FIXADO COM BASE NOS PAGAMENTOS EFETUADOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.

537 - TJSP. AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.

538 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES, E DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE AVENÇA SEM OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA POR INSTALAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA COM CAIXA PROTETORA TOTEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO, EM DOBRO, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E APLICOU A NORMA DO CPC, art. 86, DIVIDINDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE A COBRANÇA INDEVIDA DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, CONSOANTE SÚMULA 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESCABIMENTO DO AFASTAMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA FORMA DO CPC, art. 86. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1059 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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540 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

541 - TJRJ. ¿RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. 1-

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INFILTRAÇÃO. OBRA NO INTERIOR DA UNIDADE RESIDENCIAL DA DEMANDADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO RESISTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

543 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Energia Elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Exordial narrando cobranças excessivas, incompatíveis com o perfil e histórico da consumidora, com imposição de débito através de confissão de dívida. Sentença de procedência parcial, condenando a Ré a restituir, de forma simples, o valor relacionado à confissão de dívida, com juros a contar da citação e correção monetária a partir do desembolo, julgando improcedente o pedido compensatório. Irresignação exclusiva do Demandado, pugnando pela condenação à indenização extrapatrimonial, com elevação dos honorários advocatícios. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ante a ausência de insurgência da Demandada. Faturas colacionadas pelo Autor que comprovam que houve aumento abrupto de consumo em junho e julho de 2021, colacionando confissão de dívida com cobranças excessivas não justificadas. Alegações defensivas que não se encontram efetivamente demonstradas, deixando a distribuidora de se desincumbir do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II e de afastar sua responsabilidade na forma do art. 14, §3º, do CDC, sequer requerendo realização de perícia. Dano moral configurado. Lesão ao tempo. Hipótese que se diferencia da previsão constante na Súmula no 230 da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício, porquanto a exigência não se consubstancia em mera «missiva», compelindo o consumidor ao seu pagamento, sob pena de interrupção de serviço essencial, a comprometer suas necessidades básicas. Autor que debalde buscou a concessionária por quatro vezes no intervalo de, no mínimo, treze dias, a fim de resolver a questão administrativamente. Recalcitrância da Demandada que acarretou perda de tempo útil do consumidor, obrigando-o a recorrer ao Judiciário para solucionar a questão, ultrapassando a hipótese de mero aborrecimento. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com precedentes deste Nobre Sodalício e com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Juros legais a incidirem da citação, com correção monetária a fluir da data da publicação do Acórdão. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, ex vi do CPC, art. 86, devendo a Ré arcar com as despesas processuais com exclusividade, suportando honorários advocatícios de 12% do valor da condenação. Conhecimento e provimento do recurso.

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

545 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DA LOCADORA AO RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

546 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Inscrição do nome da Autora no serviço «Serasa Limpa Nome". Sentença de improcedência. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Débitos vencidos datados do ano de 2019, inscritos na plataforma «Serasa Limpa Nome". A relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo, incidindo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Empresa Ré que não apresenta prova contundente de que houve a efetiva contratação do serviço de telefonia. Ausência de contrato assinado pela Autora. Conjunto probatório apresentado pela Ré que se limitou a «Prints» de telas unilaterais que não podem ser aceitos como prova. Débitos inexistentes, devendo a Ré efetuar a sua exclusão do apontamento na plataforma «Serasa Limpa Nome», observada a intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ. Não comprovada a cobrança via telefone, SMS, mensagens, e-mail ou carta, apenas inserção em plataforma de negociação. Danos morais não configurados. Mero registro em plataforma de negociação que, por si só, não enseja indenização moral, sobretudo se não comprovados efetivos prejuízos (Enunciado 11 da Seção de Direito Privado). Sentença parcialmente reformada. Distribuição da sucumbência mantida à luz do parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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547 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário - Portabilidade de contratos anteriores com outras instituições financeiras - Regularidade comprovada de apenas uma das portabilidades - Reconhecimento - Ausência de comprovação do segundo contrato - Ônus da prova do qual o banco não se desincumbiu - CPC, art. 373, II. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Descontos indevidos que não superaram o montante do empréstimo creditado em conta da autora - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Repetição em dobro dos valores - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Reconhecimento - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Incidência do CPC, art. 86, caput. Recurso provido em parte.

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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 86. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

549 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

550 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.